Princípio da Insignificância e Aplicação pelo Delegado de Polícia - TCC Direito

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA MARIANA MAJHORE DA SILVA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA GOIÂNIA 2022 MARIANA MAJHORE DA SILVA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em direito apresentado à universidade Paulista UNIP Orientador a Laudelina Inácio GOIÂNIA 2022 Mariana Majhore da Silva O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA Projeto Aprovado em Orientador professora Ma Laudelina inácio SUMÁRIO 1TEMA5 2 JUSTIFICATIVA6 3 PROBLEMAS7 4 HIPÓTESES8 5 OBJETIVOS9 51 Objetivo Geral9 52 Objetivos Específicos9 6 REFERENCIAL TEÓRICO10 7 METODOLOGIA11 REFERÊNCIAS12 1 TEMA O princípio da insignificância tem origem no Direito Romano na época se valiam do brocardo minimis non curat praetor ou seja o pretor não cuida de coisas pequenas Por conta disso tal princípio também é chamado de princípio da bagatela pois ignora fatos insignificantes Embora tal princípio não possua previsão legal é amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina sendo aplicado de forma pacífica nos tribunais como causa excludente da tipicidade Dessa forma o presente estudo visa analisar a possibilidade de aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia respondendo se o mesmo poderá em sede de apreciação de instauração de inquérito ou termo circunstanciado aplicar o princípio mencionado objetivando a celeridade processual e eficiência dos recursos policias brasileiros 2 JUSTIFICATIVA Necessário salientar que a real motivação do tema foi pelo notório afogamento processual e inquisitorial tanto nos órgãos do Poder Judiciário como em nossas Polícias pelo acumulo de ocorrências processos situações em que inúmeras das vezes não são realmente relevantes para movimentar a máquina A doutrina e a jurisprudência reconheceram de forma pacífica o princípio da insignificância e inclusive regulou os limites de aplicação do mesmo portanto o Direito Penal dispondo de tal recurso juntamente com a faculdade da discricionariedade do Poder Público o qual o Delegado de Polícia também possui percebo uma possibilidade de desafogamento processual considerando que a polícia é a primeira mão da justiça que chega efetivamente aos cidadãos considero extremamente válido a disposição de tal faculdade para o Delegado de Polícia possibilitando a ele exercer uma função de triagem considerando efetivamente as situações de fato irrelevantes 3 PROBLEMAS O problema central a ser respondido é se o Delegado de Polícia tem autonomia para aplicar o princípio da insignificância no exercício de sua atividade Dessa forma a problemática passará pela análise de diversas questões tais como o direito administrativo possibilita ao Delegado de Polícia o poder de discricionariedade Nessa toada a persecução penal bem como os requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância devem ser analisados e observados por isto o trabalho se atentará ao estudo de quais são as fases da persecução penal e com quais condutas o direito penal observando os liames do princípio ora estabelecido deve se preocupar e regulamentar 4 HIPÓTESES O princípio da insignificância determina que o Direito penal não cuida de coisas pequenas Por conta disso tal princípio também é chamado de princípio da bagatela pois ignora fatos insignificantes O princípio da insignificância no âmbito penal é aquele que leva em conta a lesividade ao interesse jurídico portanto tal princípio diz que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico tutelado Conforme Fernando Capez Segundo tal princípio o Direito Penal não deve preocuparse com bagatelas do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido CAPEZ 2011 p29 Notase que o princípio da insignificância determina que a conduta do sujeito deve ser analisada não somente em relação a importância do bem jurídico atingido mas especialmente ao seu grau de intensidade sendo ele desprezível deve ser desconsiderada a conduta para o Direito Penal A persecução penal que é a perseguição ao infrator exercida pelo Estado é constituída de duas fases a investigativa e a do processo penal respectivamente A primeira fase é pré processual e é representada pelo Inquérito Policial portanto cabe a Polícia Judiciária o papel da investigação criminal e temse como autoridade o Delegado de Polícia Nesse contexto o objetivo do trabalho científico é realizar uma abordagem sobre a competência do Delegado de Polícia e sua autonomia em frente a atividades laborais exercidas levando em conta o princípio da insignificância em face de fatos cotidianos se cabe ou não a autoridade se valer de tal princípio desta feita em caso positivo poderia se conseguir uma diminuição significativa de processos criminais os quais sabemos que ajudam e muito a sufocar o Poder Judiciário Brasileiro atualmente 5 OBJETIVOS 51 Objetivo Geral Analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia 52 Objetivos Específicos Investigar a origem e a definição do princípio da insignificância Averiguar as competências e os poderes inerentes ao cargo de Delegado de Polícia e o alcance de sua autonomia Verificar se com base na discricionariedade do poder público cabe ao Delegado de Polícia se valer do princípio da insignificância para um possível aprimoramento do andamento processual 6 REFERENCIAL TEÓRICO O presente trabalho será se atentará para textos normativos decisões judiciais e doutrinas para justificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia Neste contexto ressaltase o ensinamento de Fernando Capez 2008 p 262 Antes da lavratura do auto a autoridade policial deve entrevistar as partes condutor testemunhas e conduzidos e em seguida de acordo com a sua discricionária convicção ratificar ou não a voz de prisão do condutor Não se trata no caso de relaxamento da prisão em flagrante uma vez que sem a ratificação o sujeito encontra apenas detido aguardando a formalização por meio da ordem de prisão em flagrante determinada pela autoridade policial O auto somente não será lavrado se o fato for manifestamente atípico insignificante ou se estiver presente com clarividência uma das hipóteses de causa de exclusão da antijuricidade CAPEZ 2008 p262 A jurisprudência deixa claro que o delegado de polícia tem discricionariedade dentro da legalidade de analisar o caso concreto para fazer ou não o auto de prisão em flagrante A determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delegado de polícia não se constitui em um ato automático a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor Em face do sistema processual vigente o delegado de polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante TACRIM HC 2155401 4a C rei Juiz Passos de Freitas in RT 679351 Concluindo temos ainda o posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que elucida que o Delegado de Polícia pode retirar do âmbito penal condutas tipicamente formais Segundo ele não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do EstadoJuiz movimentemse no sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta 7 MÉTODOLOGIA O presente projeto utilizase do modelo dedutivo o qual parte de argumentos gerais para argumentos particulares Primeiramente são apresentados os argumentos que se consideram verdadeiros e inquestionáveis para em seguida chegar a conclusões formais MEZZAROBA Orides MONTEIRO Claudia Sevilha 2009 p 65 Portanto pretendese partir da premissa maior que seria a possibilidade do princípio da insignificância tornar a conduta atípica e a premissa menor seria que a conduta atípica pode ser determinada pelo Delegado de Polícia em função de seu poder discricionário da administração pública logo teríamos que o Delegado pode utilizar o princípio da insignificância A pesquisa tem caráter qualitativo e a construção dos dados será realizada sobre a base da pesquisa bibliográficadocumental Enquanto a pesquisa bibliográfica nos oferecerá o aporte necessário para compreender os conceitos as teses e instituições jurídicas que estruturam o princípio da insignificância a documental jurisprudência nos oferecerá o entendimento em face da possibilidade de aplicação pelo Delegado de Polícia Em um primeiro momento será analisada as posições doutrinarias através de pesquisas bibliográficas referentes à teoria para compreender o estado desta e sua legalidade Simultaneamente será identificada e selecionada a jurisprudência relacionada ao tema Estas pesquisas oferecerão os subsídios para a construção teórica dos objetivos assinalados REFERÊNCIAS BITENCOURT Roberto Tratado de Direito Penal v 1 São Paulo Saraiva 2012 BRUTTI Roger Spode O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal Porto Alegre v 7 n 41 dez 2006 CAPEZ Fernando Curso de Direito Penal Parte Geral São Paulo Saraiva2011 CAPEZ Fernando Curso de Processo Penal 17 ed São Paulo Saraiva 2008 MEZZAROBA Orides MONTEIRO Cláudia Servilha Manual de metodologia da pesquisa no Direito São Paulo Saraiva 2009 NUCCI Guilherme de Souza Manual de Processo Penal e Execução Penal Rio de Janeiro Forense 2014 ROXIN Claus Derecho Penal Parte General T 1 Madrid Civitas 1997 INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO adaptação do Manual de Normalização TCC UNIP online 1 Formato Papel em branco formato A4 21 X 297 cm Fonte Arial e tamanho12 para todo o texto Fonte Arial e tamanho 10 para citações com mais de três linhas notas de roda pé apenas explicativa paginação e legenda das ilustrações Fonte Arial tamanho 12 para TÍTULO DE SEÇÃO em maiúsculo e negrito Fonte Arial tamanho 12 para SUBTÍTULO em minúsculo e negrito 2 Margem Margem esquerda e superior de 3 com direita e inferior 2 cm Recuo de primeira linha do parágrafo 125 cm Recuo de parágrafo para citação com mais de três linhas 4 cm da margem esquerda Alinhamento do texto utilizar a opção Justificada do programa Word Alinhamento de título e seções utilizar a opção Alinhar á Esquerda do programa Word Alinhamento de título sem indicação numérica Resumo Abstract Listas Sumário Referencias utilizar a opção Centralizada do programa Word 3 Espacejamento Espaço Entrelinhas do texto 15 cm O espaço simples é usado em citações de mais de três linhas notas de roda pé referenciam resumos legendas ficha catalográfica referências Os títulos das seções e subtítulos devem começar na parte superior da margem esquerda da folha e separados do texto por dois espaços de 15 cm estrelinhas A Natureza do trabalho o objetivo o nome da instituição a que é submetido e a área de concentração devem ser alinhados do meio da folha para a direita em espaço simples e fonte Arial tamanho 10 ver exemplo de Folha de rosto 4 Paginação As folhas do trabalho devem ser contadas sequencialmente a partir da folha de rosto devendo todas elas serem numeradas a partir da introdução Os números devem ser escritos sem algarismos arábicos e alinhados a 2 cm da margem direita e da margem superior Orientações sobre Referência e Citações vide página 16 a 32 do MANUAL DE NORMALIZAÇÃO DA UNIP disponível no site 2