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Direito ·

Direito do Consumidor

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A PUBLICIDA DE ABUSIVA DE NATUREZA SEXISTA 15 páginas BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO CONSUMERISTA Conceito consumidor Hipossuficiência como característica determinante para a proteção especial Diferença entre publicidade enganosa e abusiva SEXISMO E VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Conceito sexismo Não é ilícito penal embora existia projeto de lei Projeto de Lei do Senado n 368 de 2018 o qual encontrase arquivado Uma vez configurado representa v iolação do princípio da dignidade da pessoa humana PUBLICIDADE ABUSIVA DE NATUREZA SEXISTA O sexismo pode configurar publicidade abusiva ver Código Brasileiro de Autorregulament ação Publicitária grau de subjetividade no que pode ser considerado sexista perigo de decisão que configure censura necessidade de consolidação de jurisprudência pelos tribunais superiores ou idealmente regulamentação legal dos contornos exatos de que práticas seriam sexistas na propaganda de forma a serem declaradas abusivas