Políticas de Saúde - Ângela Cristina Puzzi Fernandes e Giseli Panigassi

Autoras Profa Ângela Cristina Puzzi Fernandes Profa Giseli Panigassi Colaboradoras Profa Renata Guzzo Souza Belinelo Profa Raquel Machado Cavalca Coutinho Profa Daniela Emilena Santiago Profa Laura Cristina da Cruz Dominciano Políticas de Saúde Professoras conteudistas Ângela Cristina Puzzi Fernandes Giseli Panigassi Professora Dra Ângela Cristina Puzzi Fernandes Atuando há mais de três décadas como enfermeira foi coordenadora de um serviço de saúde ocupacional Fundou o grupo de enfermeiros do trabalho de Campinas e região Foi conselheira da Associação Nacional de Enfermeiros do Trabalho É especialista em Ergonomia Administração Hospitalar e Saúde do Trabalhador Mestre pela Faculdade de Ciências Médica da Unicamp e Doutora pela USP Voluntária há mais de vinte anos presta serviços na comunidade da Vila Brandina em Campinas É professora titular do Curso de Graduação e Pósgraduação em Enfermagem da UNIP e professora convidada do Curso de PósGraduação da Escola de Enfermagem da USP e da PUC de Goiânia Professora Dra Giseli Panigassi É nutricionista com aperfeiçoamento em Saúde pela CNPqUnicamp 1991 aprimoramento em Saúde Pública pela FundapUnicamp 1992 especializações em Saúde Pública pelo Ministério da SaúdeUnicamp 1993 e em epidemiologia pela Unicamp 1994 É mestre em Saúde Coletiva pela Unicamp 2000 e doutora em Saúde Coletiva pela Unicamp 2005 Como sanitarista sempre trabalhou em serviços públicos com foco no ensino e na pesquisa Hoje é professora titular da UNIP Todos os direitos reservados Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma eou quaisquer meios eletrônico incluindo fotocópia e gravação ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista Dados Internacionais de Catalogação na Publicação CIP F363p Fernandes Ângela Cristina Puzzi Políticas de Saúde Ângela Cristina Puzzi Fernandes Giseli Panigassi 2 ed São Paulo Editora Sol 2020 144 p il Nota este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP Série Didática ISSN 15179230 1 Políticas de saúde 2 Seguridade social 3 Sistema Único de Saúde I Panigassi Giseli II Título CDU 614 U50089 20 Prof Dr João Carlos Di Genio Reitor Prof Fábio Romeu de Carvalho ViceReitor de Planejamento Administração e Finanças Profa Melânia Dalla Torre ViceReitora de Unidades Universitárias Prof Dr Yugo Okida ViceReitor de PósGraduação e Pesquisa Profa Dra Marília AnconaLopez ViceReitora de Graduação Unip Interativa EaD Profa Elisabete Brihy Prof Marcelo Souza Prof Dr Luiz Felipe Scabar Prof Ivan Daliberto Frugoli Material Didático EaD Comissão editorial Dra Angélica L Carlini UNIP Dra Divane Alves da Silva UNIP Dr Ivan Dias da Motta CESUMAR Dra Kátia Mosorov Alonso UFMT Dra Valéria de Carvalho UNIP Apoio Profa Cláudia Regina Baptista EaD Profa Betisa Malaman Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos Projeto gráfico Prof Alexandre Ponzetto Revisão Marcilia Brito Vitor Andrade Sumário Políticas de Saúde APRESENTAÇÃO 9 INTRODUÇÃO 10 Unidade I 1 SEGURIDADE SOCIAL COMPOSIÇÃO E NORMATIZAÇÃO 11 11 Seguridade Social 12 12 Saúde Pública 15 13 Previdência Social 19 14 Assistência Social 22 15 Seguridade Social no Brasil história 24 151 Saúde Pública 24 152 Período Colonial 24 153 Início da República 25 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 46 3 ASSISTÊNCIA SOCIAL 54 4 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 56 41 A reforma sanitária brasileira 57 42 Definição 58 43 Legislação básica 59 44 Normas Operacionais Básicas 60 45 Princípios do SUS 60 46 O Pacto pela Saúde 62 461 O Pacto pela Vida 63 462 O Pacto de Gestão 63 463 O Pacto em Defesa do SUS 64 47 O custeio do SUS 64 471 Bloco da Assistência Farmacêutica 67 472 Bloco da Atenção Básica 67 473 Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 68 474 Bloco de Gestão do SUS68 475 Bloco de Vigilância Sanitária 70 48 O controle social do SUS 70 49 Os gestores do SUS 73 410 Os Conselhos de Saúde 74 4101 O Conass e o Conasems 75 411 Ações programas e políticas do SUS 77 4111 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Samu 77 4112 Unidades de Pronto Atendimento UPA 24 horas 77 4113 Programa Farmácia Popular do Brasil 78 4114 Centros de Atenção Psicossocial Caps78 4115 Centro de Especialidades Odontológicas CEO 79 4116 Programa Nacional de Controle da Dengue PNCD 80 4117 Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária 80 4118 Plano Diretor de Vigilância Sanitária PDVisa 81 4119 Política de Educação Permanente em Saúde 82 41110 Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN 83 41111 Política Nacional de Assistência Farmacêutica 83 Unidade II 5 POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 90 51 Carta de Ottawa 90 52 II Conferência Internacional sobre Promoção à Saúde Declaração de Adelaide Políticas Públicas Saudáveis realizada em abril de 1988 92 53 III Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde Declaração de Sundsval Ambientes Favoráveis à Saúde realizada em Sundsvall Suécia em junho de 1991 92 54 IV Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde Declaração de Jacarta realizada em Jacarta em 1997 93 55 V Conferência Internacional de Promoção da Saúde Declaração do México realizada na cidade do México de 5 a 9 de junho de 2000 93 56 VI Conferência Mundial de Promoção à Saúde Carta de Bangkok realizada na cidade de Bangkok Tailândia em agosto de 2005 93 57 VII Conferência Mundial de Promoção à Saúde Carta de Nairóbi realizada em Nairóbi África em outubro de 2009 94 58 VIII Conferência Global sobre Promoção da Saúde Carta de Helsinki realizada em Helsinki Finlândia em junho de 2013 94 6 POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NORMATIZAÇÃO 95 61 Municípios Saudáveis 96 7 MODELOS E SISTEMAS DE ATENÇÃO À SAÚDE 97 71 Definição características e composição 97 72 População com as seguintes especificidades 99 73 Modelos de Sistemas de Atenção à Saúde 100 731 Modelo universalista 101 732 Modelo do seguro social 101 733 Modelo de seguros privados 101 734 Modelo assistencialista 101 735 O Modelo do SUS 101 736 Modelos de Sistemas de Atenção à Saúde no Mundo 103 8 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 106 81 Fundamentos da Atenção Básica à Saúde 106 811 Prevenção primária 107 812 Prevenção secundária 107 813 Prevenção terciária108 814 Prevenção quaternária 108 815 Prevenção primordial 108 82 Normatização da Política Nacional de Atenção Básica PNAS108 83 Responsabilidades das esferas gestoras em Atenção Básica 112 84 Estratégia Saúde da Família 113 841 Características contexto e finalidades113 842 Equipes de saúde 114 843 O Programa de Agentes Comunitários de Saúde Pacs 115 844 Gestão da ESF 115 845 Programa Mais Médicos PMM 115 846 Política Nacional de Saúde Bucal Brasil Sorridente 117 85 Núcleos de Apoio à Saúde da Família Nasf 118 86 Sistema de Saúde Suplementar120 861 Criação do Sistema de Saúde Suplementar 120 862 Regulamentação do Sistema de Saúde Suplementar 123 863 Regulação no Setor Saúde 123 864 Definições de termos relacionados à saúde suplementar 125 865 Sistema de Saúde Suplementar no contexto da Saúde Pública 126 866 Política de Qualificação da Saúde Suplementar 128 867 A Política Nacional de Humanização do SUS HumanizaSUS 129 9 APRESENTAÇÃO O maior castigo para os que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam Arnold Toynbee Prezadoa alunoa Nesta disciplina abordaremos seguridade previdência e assistência social além do Sistema Único de Saúde SUS Veremos ainda a política nacional de assistência à saúde os modelos e sistemas de atenção e a atenção básica à saúde Vamos embarcar num grande desafio que é fazêloa gostar de leis e normas e entender a importância de um sistema de saúde que promova e preserve o bemestar de todos Isso é importante para quebrar o paradigma de que tudo que é gratuito não pode ser oferecido com qualidade Sabemos que o profissional de saúde tem uma missão pôr em prática o bemestar evocado superando a limitação de apenas viver ou de só controlar a doença sem combater suas causas e adotando práticas preventivas sempre de menor custo e mais eficientes Nesta disciplina os conteúdos serão desenvolvidos visando construir o conhecimento Como diz Paulo Freire ensinar não é somente transmitir o saber a missão do professor é possibilitar a criação e a produção de conhecimento Pensando nisso a proposta aqui é perseguirmos juntos os seguintes objetivos Conhecer e compreender os conceitos sobre políticas e sistemas de saúde enfocando a realidade brasileira em sua trajetória histórica e em suas características atuais Abarcar os principais marcos históricos da saúde com destaque para a evolução do sistema de saúde no Brasil Examinar e comparar sistemas de saúde e modelos de atenção de diferentes países Avaliar e interpretar as conferências as plataformas e as declarações dos principais organismos nacionais e internacionais norteadores das políticas de saúde no mundo Conhecer o SUS e distinguir seus modelos de atenção à saúde financiamento e alocação de recursos Conhecer a Política Nacional de Atenção Básica e reconhecer sua importância e abrangência Entender a complexidade do campo da saúde coletiva com apoio numa análise política que permita refletir sobre estratégias de transformação das estruturas tradicionais na assistência à saúde 10 Esperamos que ao final deste livrotexto você tenha clareza do processo histórico da saúde suas lutas derrotas e conquistas podendo assim compreender e valorizar a participação do profissional de saúde tornandose de fato um ator na permanente construção de modelos de atenção que promovam e protejam a saúde da população INTRODUÇÃO A avaliação do estado de saúde das populações dependeu durante longo período de tempo quase que exclusivamente dos indicadores derivados de dados de mortalidade mas esses índices perderam progressivamente a capacidade de medir a saúde em decorrência da forte redução das taxas de mortalidade do aumento da sobrevida e da crescente prevalência de doenças crônicas de baixa letalidade mas altamente incapacitantes O novo espectro do problema passou a requerer para adequada mensuração dos níveis de saúde a construção de indicadores de incidência e prevalência de doenças de lesões por acidentes e violências e de deficiências mentais e físicas A presença simultânea de várias doenças no mesmo indivíduo fenômeno que se intensifica com o aumento de sobrevida da população demandou a elaboração de índices de comorbidades CHARLSON et al 1994 O novo contexto também deixa claro que ter uma doença diagnosticada não se acompanha necessariamente do mesmo grau de prejuízo nos níveis de saúde e de autonomia na realização de tarefas cotidianas O impacto da doença em provocar limitações e incapacidades passa a ser dimensionado por instrumentos que avaliam a preservação das atividades da vida diária e da qualidade de vida em saúde Sabemos que as desigualdades sociais em saúde são registradas de longa data tendo seu estudo sido retomado com ênfase nas últimas décadas diante da verificação da persistência ou ampliação dos diferenciais de saúde entre os segmentos sociais WHO 2002 GWATKIN 2000 11 POLÍTICAS DE SAÚDE Unidade I 1 SEGURIDADE SOCIAL COMPOSIÇÃO E NORMATIZAÇÃO Se vamos estudar políticas de saúde então a pergunta é Você sabe o que é política Política é a ciência que busca mecanismos para a construção coletiva do bem comum Vamos fazer outra pergunta Você se interessa por política Há uma frase que diz aqueles que não se interessam por política serão governados pelos que se interessam E gostaríamos de complementála escrevendo e os que se interessam nem sempre são os que sabem o que é melhor para a maioria Por isso precisamos entender o que é política e o que é saúde para podermos compreender o cenário atual e desempenharmos com responsabilidade nossas atividades na área No caso da saúde a política tem o objetivo de organizar todos os setores públicos e privados em seus diversos níveis para atender às necessidades de saúde da população Exemplo de aplicação Vamos refletir Quais são as necessidades de saúde Elas são diferentes das necessidades da doença Um indivíduo saudável é apenas um indivíduo livre de doenças Para a Organização Mundial da Saúde a OMS World Health Organization WHO na língua inglesa saúde é o estado de completo bemestar físico mental e social e não simplesmente a ausência de doença O conceito de saúde é muito mais amplo do que o conceito de doença Um cidadão que apresenta sinais e sintomas como dor febre tosse é considerado doente e precisa de assistência médica e provavelmente necessitará de tratamento curativo para restabelecer seu estado físico Esse é o cidadão doente correto Agora vamos usar a definição da OMS para exemplificar um cidadão saudável ele teria que além de estar livre de doenças ter um completo bemestar físico mental e social precisaria sentirse bem morar bem comer bem trabalhar bem e viver bem Essa visão de saúde é algo recente e se retomarmos a história da humanidade vamos encontrar o foco no tratamento na cura e na contenção da propagação das doenças transmissíveis 12 Unidade I Para melhor definir e estabelecer o objeto de estudo deste trabalho as políticas públicas em saúde é necessário identificar o exato contexto em que a Saúde Pública se insere enquanto atribuição dos entes públicos a União os Estados e Municípios consideradas as correspondentes disposições constitucionais de onde precisamente decorrem todas as diretrizes que dão suporte e fundamento àquelas políticas 11 Seguridade Social A Constituição Federal CF ao tratar do Título VIII da Ordem Social divideo em nove Capítulos dedicando o Capítulo II à Seguridade Social subdividindoo nas Seções I Disposições Gerais artigos 194 e 195 II Da Saúde artigos 196 a 200 III Da Previdência Social artigos 201 e 202 e IV Da Assistência Social artigos 203 e 204 BRASIL 1988 Esta estrutura é adotada pela CF justamente porque a Saúde Pública a Previdência Social e a Assistência Social são as três componentes da Seguridade Social Efetivamente a CF dispõe sobre a Seguridade Social Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde à previdência e à assistência social Parágrafo único Compete ao Poder Público nos termos da lei organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos I universalidade da cobertura e do atendimento II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços IV irredutibilidade do valor dos benefícios V equidade na forma de participação no custeio VI diversidade da base de financiamento VII caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos 13 POLÍTICAS DE SAÚDE orçamentos da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais I do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 a a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 b a receita ou o faturamento Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 c o lucro Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art 201 Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 III sobre a receita de concursos de prognósticos IV do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 1º As receitas dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos não integrando o orçamento da União 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde previdência social e assistência social tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias assegurada a cada área a gestão de seus recursos 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social como estabelecido em lei não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social obedecido ao disposto no art 154 I 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total 14 Unidade I 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado não se lhes aplicando o disposto no art 150 III b 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei 8º O produtor o parceiro o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal bem como os respectivos cônjuges que exerçam suas atividades em regime de economia familiar sem empregados permanentes contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica da utilização intensiva de mão de obra do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho Redação dada pela Emenda Constitucional n 47 de 2005 10 A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados o Distrito Federal e os Municípios e dos Estados para os Municípios observada a respectiva contrapartida de recursos Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 11 É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I a e II deste artigo para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I b e IV do caput serão não cumulativas Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 13 Aplicase o disposto no 12 inclusive na hipótese de substituição gradual total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I a pela incidente sobre a receita ou o faturamento Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 BRASIL 1988 A CF portanto dispondo sobre a Seguridade Social no caput do seu artigo 194 define Seguridade Social e a desdobra em três componentes 15 POLÍTICAS DE SAÚDE Saúde Pública Previdência Social Assistência Social Nos seus incisos I a VII a CF BRASIL 1988 estabelece as diretrizes que orientam os mecanismos da Seguridade Social Universalidade da cobertura e do atendimento Uniformidade e equivalência dos serviços independente de onde se encontre instalado o beneficiário na cidade ou no campo Seletividade e distributividade Administração democrática descentralizada e quadripartite serão adiante abordadas e se encontram presentes na implantação e gestão dos órgãos que prestam os serviços de saúde assistenciais ou previdenciários Ainda dispondo sobre Seguridade Social a CF na sequência no seu artigo 195 trata em linhas gerais do seu financiamento e transfere à lei a prerrogativa da definição dos critérios de transferência dos recursos para as ações de assistência social e para o sistema único de saúde que é mencionado pela primeira vez e de forma expressa 12 Saúde Pública A Saúde Pública primeira componente da Seguridade Social tem suas diretrizes especificamente expressas nos artigos 196 a 200 da CF Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação Art 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor nos termos da lei sobre sua regulamentação fiscalização e controle devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado Art 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes 16 Unidade I I descentralização com direção única em cada esfera de governo II atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais III participação da comunidade 1º O sistema único de saúde será financiado nos termos do art 195 com recursos do orçamento da seguridade social da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 2º A União os Estados o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 I no caso da União na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3º Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 II no caso dos Estados e do Distrito Federal o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts 157 e 159 inciso I alínea a e inciso II deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 III no caso dos Municípios e do Distrito Federal o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts 158 e 159 inciso I alínea b e 3ºIncluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 3º Lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos estabelecerá Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 I os percentuais de que trata o 2º Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios objetivando a progressiva redução das disparidades regionais Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 III as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal estadual distrital e municipal Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 17 POLÍTICAS DE SAÚDE IV as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União Incluído pela Emenda Constitucional n 29 de 2000 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação Incluído pela Emenda Constitucional n 51 de 2006 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico o piso salarial profissional nacional as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias competindo à União nos termos da lei prestar assistência financeira complementar aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do referido piso salarial 6º Além das hipóteses previstas no 1º do art 41 e no 4º do art 169 da Constituição Federal o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos fixados em lei para o seu exercício Incluído pela Emenda Constitucional n 51 de 2006 Art 199 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País salvo nos casos previstos em lei 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos tecidos e substâncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização Art 200 Ao sistema único de saúde compete além de outras atribuições nos termos da lei 18 Unidade I I controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos equipamentos imunobiológicos hemoderivados e outros insumos II executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador III ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde IV participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico V incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico VI fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricional bem como bebidas e águas para consumo humano VII participar do controle e fiscalização da produção transporte guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos tóxicos e radioativos VIII colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho BRASIL 1988 Lembrete Todo cidadão brasileiro tem direito à saúde e acesso aos serviços públicos de saúde O Estado deve garantir através de suas políticas esses direitos Quanto à Saúde Pública as disposições constitucionais estabelecem pois expressamente que Artigo 196 a saúde é direito de todos e dever do Estado que está obrigado a estabelecer políticas que assegurem a universalidade e a igualdade no acesso e que contemplem a prevenção promoção proteção e recuperação da saúde Artigo 197 prevê a responsabilidade do Estado na sua regulamentação fiscalização e controle mas prevê também a possibilidade de que a execução possa ser compartilhada com a iniciativa privada Artigo 198 determina a instituição de um sistema único para a administração das ações e serviços públicos de saúde sistema este que será regionalizado e hierarquizado e determina suas diretrizes descentralização atendimento integral com prioridade para a prevenção e participação da comunidade 19 POLÍTICAS DE SAÚDE Parágrafos 1º a 3º tratam das fontes e regras de financiamento do sistema único de saúde Parágrafos 4º a 6º tratam das fontes e regras de financiamento do sistema único de saúde Artigo 199 prevê a possibilidade da atuação da iniciativa privada na saúde pública segundo as condições que estabelece Artigo 200 nos seus incisos I a VIII enumera as competências do serviço único de saúde e prevê também a possibilidade de que a lei estabeleça outras atribuições Lembrete Saúde é um estado de completo bemestar físico mental e social que consiste não apenas na ausência de doença ou de enfermidade 13 Previdência Social A Previdência Social a segunda componente da Seguridade Social foi contemplada pela CF com as seguintes disposições Art 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 I cobertura dos eventos de doença invalidez morte e idade avançada Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 II proteção à maternidade especialmente à gestante Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 IV saláriofamília e auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 V pensão por morte do segurado homem ou mulher ao cônjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no 2º Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social 20 Unidade I ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência nos termos definidos em lei complementar Redação dada pela Emenda Constitucional n 47 de 2005 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados na forma da lei Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes em caráter permanente o valor real conforme critérios definidos em lei Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio de previdência Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social nos termos da lei obedecidas as seguintes condições Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 I trinta e cinco anos de contribuição se homem e trinta anos de contribuição se mulher Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 II sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulher reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar nestes incluídos o produtor rural o garimpeiro e o pescador artesanal Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 21 POLÍTICAS DE SAÚDE 9º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural e urbana hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente segundo critérios estabelecidos em lei Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 10 Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 11 Os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios nos casos e na forma da lei Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 12 Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência desde que pertencentes a famílias de baixa renda garantindo lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo Redação dada pela Emenda Constitucional n 47 de 2005 13 O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social Incluído pela Emenda Constitucional n 47 de 2005 Art 202 O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social será facultativo baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 2 As contribuições do empregador os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes assim como à exceção dos benefícios concedidos não integram a remuneração dos participantes nos termos da lei Redação dada pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 22 Unidade I 3º É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União Estados Distrito Federal e Municípios suas autarquias fundações empresas públicas sociedades de economia mista e outras entidades públicas salvo na qualidade de patrocinador situação na qual em hipótese alguma sua contribuição normal poderá exceder a do segurado Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União Estados Distrito Federal ou Municípios inclusive suas autarquias fundações sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicarseá no que couber às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 6º A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação Incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998 BRASIL 1988 14 Assistência Social Finalmente a CF ao tratar da Assistência Social a terceira componente da Seguridade Social determinou Art 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos I a proteção à família à maternidade à infância à adolescência e à velhice II o amparo às crianças e adolescentes carentes III a promoção da integração ao mercado de trabalho IV a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária 23 POLÍTICAS DE SAÚDE V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família conforme dispuser a lei Art 204 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos no art 195 além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes I descentralização políticoadministrativa cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social II participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis Parágrafo único É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida vedada a aplicação desses recursos no pagamento de Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 I despesas com pessoal e encargos sociais Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 II serviço da dívida Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 III qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados Incluído pela Emenda Constitucional n 42 de 19122003 BRASIL 1988 É importante estabelecer a relação entre a Saúde Pública a Previdência Social e a Assistência Social enquanto mecanismos integrantes da Seguridade Social e inserilas no contexto da CF pois os funcionamentos dos correspondentes mecanismos de políticas públicas se darão exatamente com base nestas disposições constitucionais Assim ao tratarmos das políticas de Saúde Pública será sempre possível analisálas sob a perspectiva das disposições constitucionais e inserilas no conjunto das diretrizes que orientam a Seguridade Social Nesse contexto qualquer discussão acerca desse tema terá na CF os parâmetros e diretrizes a serem observados e seguidos Antes entretanto de tratar das Políticas Públicas de Saúde no Brasil é oportuno fazer um breve histórico da Saúde Pública da Previdência Social e da Assistência Social para melhor entender o estágio de desenvolvimento em que o país se encontra 24 Unidade I Observação Dentre as iniciativas no âmbito da Assistência Social o Bolsa Família é certamente um dos programas mais conhecidos 15 Seguridade Social no Brasil história 151 Saúde Pública Desde o descobrimento do Brasil passando pelo período colonial pelo período imperial e pelo início da República as ações em saúde pública eram realizadas de forma bastante desorganizada seja pela centralização das decisões na Corte pela grande extensão territorial pelo atraso tecnológico ou pela falta de políticas efetivas consistentes e coordenadas Quadro 1 Períodos da história do Brasil Ano Período Antes de 1500 PréDescobrimento 1500 a 1822 Colônia 1822 a 1889 Império Depois de 1889 República 152 Período Colonial Em 1808 Dom João VI fundou na Bahia o Colégio MédicoCirúrgico no Real Hospital Militar da cidade de Salvador No mês de novembro do mesmo ano foi criada a Escola de Cirurgia do Rio de Janeiro anexa ao Real Hospital Militar Até 1850 as atividades de Saúde Pública estavam limitadas À delegação das atribuições sanitárias às juntas municipais Ao controle de navios e saúde dos portos A carência de profissionais médicos no Brasil Colônia e no Brasil Império era enorme por exemplo no Rio de Janeiro em 1789 só existiam quatro médicos exercendo a profissão SALLES 1971 Em outros estados brasileiros eram mesmo inexistentes Até a chegada da família real ao Brasil em 1808 as medidas adotadas eram bastante incipientes praticamente sem significativas repercussões na saúde pública da Colônia 25 POLÍTICAS DE SAÚDE Foi justamente em 1808 que se deu a criação da primeira organização nacional de Saúde Pública no Brasil em 27 de fevereiro foi instaurado o cargo de Provedormor de Saúde da Corte e do Estado do Brasil embrião do Serviço de Saúde dos Portos com delegados nos estados Somente após a proclamação da Independência do Brasil em 1822 foi promulgada em 30 de agosto de 1828 a Lei de Municipalização dos Serviços de Saúde com a criação das Juntas Municipais com as funções antes exercidas pelo Físicomor pelo Cirurgiãomor e seus Delegados No mesmo ano ocorreu a criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro No período imperial que se seguiu à proclamação da Independência são dignos de registros os seguintes eventos 1837 foi introduzida a vacinação compulsória contra a varíola nas crianças 1846 foi organizado o Instituto Vacínico do Império 1878 tornouse obrigatória a desinfecção terminal dos casos de morte por doenças contagiosas É interessante observar que de 1850 ao fim daquele século em razão dos reflexos da revolução industrial inglesa no Brasil motivados principalmente pelos interesses dos grandes cafeicultores que começaram a investir no setor industrial começaram as mudanças sociais com reflexos na saúde pública crescimento de centros urbanos em razão do deslocamento da população rural movidas pela expectativa de melhores condições de sobrevivência gerando as condições propícias para o surgimento de graves surtos de doenças epidêmicas como a tuberculose Assim em 1878 tornouse obrigatória a desinfecção terminal dos casos de morte por doenças contagiosas a critério da autoridade sanitária e foi editado o Decreto n 7027 de 06091878 que tratou de providências sobre a desinfecção das casas e estabelecimentos públicos ou particulares 153 Início da República Na passagem do século XIX para o XX dáse paulatinamente a implantação da administração científica utilização da estatística como instrumento de mensuração dos fenômenos sociais Nesse período as epidemias de doenças transmissíveis em particular a febre amarela e a malária produziram um impacto dramático de mortalidade nas cidades e nos principais canteiros de obras localizados nos países periféricos causando prejuízo ao comércio e dificultando a expansão do capitalismo A solução adotada foi o incentivo público às pesquisas biomédicas sobretudo àquelas dirigidas às doenças tropicais e à formação de equipes de trabalho organizadas em moldes militares capazes de intervir com disciplina e eficácia quando necessário Foram então criadas as campanhas sanitárias O sucesso dessas campanhas sanitárias destacouse tanto por seus resultados no controle de processos epidêmicos como pelo exemplo de articulação entre o conhecimento científico a competência técnica e a organização do processo de trabalho em saúde 26 Unidade I Quadro 2 Presidentes do Brasil até 1964 18891891 Mar Deodoro da Fonseca 18911894 Mar Floriano Peixoto 18941898 Prudente de Morais 18981902 Campos Sales 19021906 Rodrigues Alves 19061909 Afonso Penna 19091910 Nilo Peçanha 19101914 Mar Hermes da Fonseca 19141918 Wenceslau Brás 19181919 Delfim Moreira 19191922 Epitácio Pessoa 19221926 Arthur Bernardes 19261930 Washington Luís 19301945 Getúlio Vargas 19461951 General Dutra 19511954 Getúlio Vargas 19541955 João Café Filho 19561961 Juscelino Kubitschek 19611961 Jânio Quadros 19611964 João Goulart Jango No início do século XX a cidade do Rio de Janeiro apresentava um quadro sanitário caótico caracterizado pela presença de diversas doenças graves como a varíola a malária a febre amarela e posteriormente a peste o que acabou gerando sérias consequências tanto para saúde coletiva quanto para outros setores como o do comércio exterior visto que os navios estrangeiros não mais queriam atracar no porto do Rio de Janeiro Ainda nesse mesmo contexto é criado em 1900 o Instituto Soroterápico Federal para fabricação de soros e vacinas contra a peste O Rio de Janeiro no início do século XX era conhecido como o túmulo dos estrangeiros O presidente Rodrigues Alves priorizando o saneamento e a reforma urbana nomeou o engenheiro Pereira Passos para a Prefeitura e o sanitarista Oswaldo Cruz para a DiretoriaGeral de Saúde Pública que hoje seria equivalente ao Ministério da Saúde iniciando uma nova era para a higiene nacional inclusive com a ampliação das atividades do Instituto Soroterápico Federal que passou a se dedicar também à pesquisa básica e à qualificação de recursos humanos 27 POLÍTICAS DE SAÚDE Observação Oswaldo Cruz bacteriologista formado no Instituto Pasteur teve um importante papel na saúde do Brasil Seu trabalho como sanitarista foi marcado pelas batalhas contra as doenças transmissíveis no início do século XX Nessa época foram realizadas as memoráveis campanhas de saneamento adotando métodos militares na sua execução primeiramente contra a febre amarela que entre 1897 e 1906 matou quatro mil imigrantes A capital do Brasil então o Rio de Janeiro foi dividida em distritos sanitários administrados por delegados de saúde sendo implantada uma polícia sanitária que adotava medidas rigorosas para o combate à febre amarela multando e intimando proprietários de imóveis insalubres a demolilos ou reformálos As brigadas matamosquitos percorriam a cidade limpando calhas e telhados exigindo providências para proteção de caixas dágua colocando petróleo em ralos e bueiros e acabando com depósitos de larvas e mosquitos Oswaldo Cruz baseou o combate à febre amarela no êxito da campanha realizada pelos americanos em Havana e em algumas experiências realizadas no Brasil que comprovavam o acerto da teoria do médico cubano Carlos Finlay de que o transmissor da doença era um mosquito o Aedes aegypti na época conhecido como Stegomyia fasciata ou Culex aegypti Em seguida Oswaldo Cruz iniciou sua luta contra a peste bubônica A campanha previa a notificação compulsória dos casos isolamento e aplicação do soro fabricado em Manguinhos nos doentes vacinação nas áreas mais problemáticas como a zona portuária bem como desratização da cidade Com a percepção de que havia relação entre as doenças os ratos e os mosquitos foi tomada a decisão de pagar por roedor capturado Surgiram assim os inúmeros compradores de gabirus que percorriam a cidade o que só agravou a situação Mas em poucos meses a incidência de peste bubônica diminuiu com o extermínio dos ratos hospedeiros das pulgas que transmitiam a doença Ainda em 1904 foi instituída a Reforma Oswaldo Cruz com a criação do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela e a Inspetoria de Isolamento e Desinfecção com responsabilidade de combate à malária e à peste no Rio de Janeiro Assim tornouse obrigatória em toda a República a vacinação e a revacinação contra a varíola Foi também criada a DiretoriaGeral de Saúde Pública para atender aos problemas de saúde da capital do país e prosseguir na defesa sanitária dos portos brasileiros Nesse mesmo ano uma epidemia de varíola assolou a capital e somente nos cinco primeiros meses 1800 pessoas foram internadas no Hospital São Sebastião pois embora uma lei prevendo imunização compulsória das crianças contra a doença estivesse em vigor desde 1837 ela nunca fora cumprida 28 Unidade I Foi ainda naquele ano em 13 de novembro que eclodiu a Revolta da Vacina mas os fatos que deram origem àquele triste evento começaram a ocorrer meses antes em 29 de junho o Governo enviou ao Congresso projeto reinstaurando a obrigatoriedade de vacinação antivariólica com a previsão de vacinação antes dos seis meses de idade e para todos os militares revacinação de sete em sete anos e exigência de atestado de imunização para candidatos a quaisquer cargos ou funções públicas para quem quisesse se casar viajar ou matricularse numa escola foram também outorgados à polícia sanitária poderes para convocar todos os moradores de uma área de foco a se imunizarem e quem se recusasse seria submetido à observação médica em local apropriado pagando as despesas de estadia o projeto estipulava ainda punições e multas para médicos que emitissem atestados falsos de vacinação e revacinação e obrigava os diretores de colégios a obedecerem às disposições sobre imunização dos estudantes e instituía a comunicação de todos os registros de nascimento Ocorreu que essas medidas enfrentaram grande resistência da população oposição esta que era estimulada pelos jornais sendo até mesmo organizada a Liga Contra a Vacinação Obrigatória E como resultado da Revolta da Vacina a população se levantou contra o governo e ocorreram choques com a polícia greves barricadas quebraquebra tiroteios nas ruas levando inclusive à decretação do estado de sítio Apenas no dia 16 o Governo Federal conseguiu derrotar a Revolta mas suspendeu a obrigatoriedade da vacina Lembrete Em 1904 o presidente Rodrigues Alves determina a vacinação contra varíola como obrigatória As manifestações populares contrárias e os conflitos com as autoridades sanitárias ficaram conhecidos como a Revolta da Vacina Em 1907 deuse a criação do Instituto de Patologia Experimental de Manguinhos atual Instituto Oswaldo Cruz sendo estabelecidas normas e estratégias para o controle dos mosquitos vetores da febre amarela Nesse mesmo ano a febre amarela foi erradicada do Rio de Janeiro e Oswaldo Cruz recebeu em setembro a medalha de ouro pelo trabalho de saneamento do Rio de Janeiro no IV Congresso Internacional de Higiene e Demografia de Berlim No ano seguinte em 1908 entretanto uma violenta epidemia de varíola levou a população em massa aos postos de vacinação Nesse mesmo ano Oswaldo Cruz reformou o Código Sanitário e reestruturou todos os órgãos de saúde e higiene do País Em 1909 Oswaldo Cruz deixou a DiretoriaGeral de Saúde Pública passando a dedicarse apenas ao Instituto de Manguinhos que fora rebatizado com o seu nome Nesse ano também foi erradicada a febre amarela no Pará e realizada a campanha de saneamento na Amazônia que permitiu o término 29 POLÍTICAS DE SAÚDE das obras da Estrada de Ferro MadeiraMamoré cuja construção havia sido interrompida pelo grande número de mortes entre os operários tendo sido determinadas as seguintes medidas profiláticas e preventivas exame médico minucioso e fornecimento de quinino durante a viagem exames periódicos nos empregados fornecimento diário de quinino desconto dos dias em que o trabalhador não ingerisse o medicamento e gratificação para o operário que passasse três meses sem sofrer nenhum acesso de malária recomendouse a construção de galpões telados para alojamento do pessoal fornecimento de água fervida uso de calçados e locais determinados para a defecação Ainda em 1909 Carlos Chagas descobriu a doença provocada pelo Tripanosoma cruzi que então passou a se chamar doença de Chagas Em 14 de fevereiro de 1917 Carlos Chagas assumiu a direção do Instituto Oswaldo Cruz No ano seguinte foram criados dois órgãos de saúde pública de relevância O Serviço da Quinina Oficial profilático da malária O Serviço de Profilaxia Rural subordinado à Inspetoria de Serviços de Profilaxia Em 1920 Carlos Chagas reorganiza os Serviços de Saúde Pública com a criação do Departamento Nacional de Saúde Pública e é editado o Decreto n 3987 de 02011920 Nesse ano ocorre também a aprovação do regulamento para o Departamento Nacional de Saúde Pública Finalmente em 1921 foi instituída a Reforma Carlos Chagas que ampliou as atividades de cooperação com estados por meio da Diretoria de Saneamento e da Profilaxia Rural Observação Carlos Justiniano Ribeiro Chagas 18791934 brasileiro de Minas Gerais foi um importante médico sanitarista atuante no combate à malária e a outras doenças tropicais Entretanto somente a partir da década de 1930 foram adotadas as primeiras tentativas de organização e implantação de medidas na área da saúde pública com alguma eficácia como a criação de diversos órgãos visando basicamente à prevenção e ao controle de doenças Mas ainda nesse período especialmente a implantação da saúde preventiva enfrentou grandes dificuldades pelas seguintes razões O limitado desenvolvimento científico tecnológico e industrial Expansão da assistência médica vinculada à lógica de mercado Processo lento de formação de uma consciência dos direitos de cidadania 30 Unidade I É criado em 1930 o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública tendo sido os serviços relacionados com a saúde pública transferidos para o novo Ministério e reativado o Serviço de Profilaxia de Febre Amarela em virtude da epidemia de 19271928 no Rio de Janeiro e da dispersão do mosquito transmissor O médicosanitarista João de Barros Barreto assumiu em 1931 a diretoria do Serviço Sanitário Estadual de São Paulo em cuja gestão foi formada a Secretaria Estadual de Educação e Saúde Pública Dáse em 1932 a instituição do ensino e a pesquisa científica no campo da administração com a formação do Instituto de Organização Racional do Trabalho Idort Em 1936 uma comissão chefiada por Evandro Chagas chegou ao Pará com uma equipe de médicos e farmacêuticos tendo constatado que a Amazônia era um campo vasto para pesquisa nas áreas médica e científica Sugeriu então a criação de um instituto de pesquisa para ampliar os estudos de doenças regionais como malária leishmaniose filariose do que resultou a criação em 11 de novembro do Instituto de Patologia Experimental do Norte Ipen atual Instituto Evandro Chagas IEC A Reforma Barros Barreto instituiuse em 1941 e se destacam as seguintes ações Instituição de órgãos normativos e supletivos destinados a orientar a assistência sanitária e hospitalar Inauguração de órgãos executivos de ação direta contra as endemias mais importantes malária febre amarela peste Fortalecimento do Instituto Oswaldo Cruz como referência nacional Descentralização das atividades normativas e executivas por oito regiões sanitárias Destaque aos programas de abastecimento de água e construção de esgotos no âmbito da saúde pública Atenção aos problemas das doenças degenerativas e mentais com a criação de serviços especializados de âmbito nacional Instituto Nacional do Câncer Nos anos que se seguem são dignos de nota os seguintes eventos 1942 Autorização do então Ministério da Educação e Saúde a organizar o Serviço Especial de Saúde Pública Sesp em cooperação com o Institute of Interamerican Affairs do governo americano Assinatura do convênio básico que estabelecia o desenvolvimento de atividades de saneamento profilaxia da malária e assistência médicosanitária às populações da Amazônia onde se extraía a borracha necessária ao esforço de guerra Realização da I Conferência Nacional de Saúde 31 POLÍTICAS DE SAÚDE 1943 Criação da Campanha Contra a Bouba e implantação dos Postos Experimentais de Combate à Esquistossomose CatendePE e ao Tracoma JacarezinhoPR 1944 Formação do Serviço Nacional de Helmintoses em especial a esquistossomose e a ancilostomose 1948 Instalado o Centro de Estudos do Instituto Oswaldo Cruz em BambuíMG que desenvolveu os primeiros estudos para o controle da doença de Chagas e criação do primeiro Conselho de Saúde considerado por William Wech o marco inicial da Saúde Pública moderna 1953 É inaugurado o Ministério da Saúde regulamentado pelo Decreto n 34596 de 16 de novembro de 1953 Foi instituída a obrigatoriedade da iodação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do País 1954 É editada a Lei n 2312 de 03091954 que estabeleceu normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde Somente a partir da década de 1960 é que realmente começaram a ser implantadas normas que destinadas a acompanhar o aumento da produção e do consumo de bens e serviços tiveram repercussões na área da saúde pública como a regulamentação da iodação do sal e das águas de consumo humano e a reforma do laboratório de análises com a criação do Instituo Nacional de Controle da Qualidade em Saúde INCQS estimulado pela implantação do Programa Nacional de Imunização com o controle sanitário das vacinas Medidas adotadas nos anos seguintes 1961 Início da produção no Brasil da vacina liofilizada contra a varíola em substituição à tradicional que era pouco estável por ser fabricada em forma de linfa Realização das primeiras campanhas com a vacina oral contra a poliomielite projetos experimentais em PetrópolisRJ e Santo AndréSP Introdução da técnica de diagnóstico laboratorial da poliomielite no Instituto Oswaldo Cruz IOC 32 Unidade I Regulamentação do Código Nacional de Saúde Lei n 2312 de 03091954 estabelecendo as Normas Gerais sobre Defesa e Proteção da Saúde 1962 É instituída Campanha Nacional contra a Varíola coordenada pelo Departamento Nacional de Saúde com a organização de operações de vacinação em diversos estados mediante mobilização de recursos locais Primeiro ensaio para administração da vacina BCG Intradérmica no Brasil Cenário político A partir de 1961 o presidente João Goulart Jango desenvolveu uma política externa independente do apoio das superpotências da Guerra Fria Jango fortaleceu os movimentos sindicais estudantis camponeses e populares Além desses fatos o então presidente promoveu uma aproximação política entre o Brasil e a União Soviética o que desencadeou atritos com as lideranças políticas econômicas e militares do Brasil Havia uma preocupação crescente em relação à proliferação dos regimes comunista e socialista no mundo especialmente na América Latina o que punha em risco os interesses e a hegemonia do capitalismo especialmente do americano nesta região Foi exatamente neste contexto que as Forças Armadas brasileiras articularam e executaram um golpe de estado em 31 de março de 1964 e instalaram um regime militar com o aval dos Estados Unidos um processo que se repetiu na maioria dos países da América Latina configurando um ciclo de ditaduras militares em toda a região O regime militar instaurado em 1964 contava com suportes políticos extremamente fortes A maioria da burguesia defendia a internacionalização da economia e das finanças brasileiras ampliando o processo que era ainda obstaculizado segundo os capitalistas pela proposta populista de fortalecimento das empresas estatais e de economia mista pelo governo João Goulart Houve o fortalecimento do executivo e o esvaziamento do legislativo e foram editados Atos Institucionais principalmente o de n 5 de 1968 que limitavam as liberdades individuais e constitucionais O êxito da atuação do Executivo justificavase na área econômica com o chamado milagre econômico brasileiro movido a capital estrangeiro O longo programa ideológico do movimento foi acionado com a retirada dos estudantes especialmente os de nível universitário de qualquer autonomia representativa e mantendoos afastados de uma participação ativa nas transformações políticas Posteriormente o processo 33 POLÍTICAS DE SAÚDE prosseguiria com o afastamento de professores e a partir de 1969 com a repressão brutal das manifestações estudantis articuladas ou não a organizações políticas clandestinas O enquadramento ideológico completouse pelo esvaziamento dos estudos sociais negandose reconhecimento à profissão de sociólogo e pela instauração de novas disciplinas curriculares com claro viés fascista e missionário Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira OSPB e no âmbito do ensino superior com o Estudo de Problemas Brasileiros EPB O regime militar que se instalou a partir de 1964 de caráter ditatorial e repressivo procurou utilizarse de forças policiais e do Exército e dos atos de exceção para se impor Observação A Guerra Fria foi um conflito no campo ideológico não ocorrendo um embate militar declarado e direto entre Estados Unidos e URSS logo após a Segunda Guerra Mundial Milagre econômico brasileiro foi o período da história do Brasil entre os anos de 1969 e 1973 marcado por forte crescimento da economia Nessa época o Brasil era uma Ditadura Militar Neste período no campo da organização da saúde pública no Brasil foram desenvolvidas as seguintes ações 1967 Promulgação do DecretoLei 2001967 estabelecendo as competências do Ministério da Saúde Formulação e coordenação da Política Nacional de Saúde Responsabilidade pelas atividades médicas ambulatoriais e ações preventivas em geral Controle de drogas e medicamentos e alimentos Pesquisa médicosanitária 1970 Criação da Sucam Superintendência de Campanhas da Saúde Pública com a atribuição de executar as atividades de erradicação e controle de endemias sucedendo o Departamento Nacional de Endemias Rurais DNERu e a campanha de erradicação da malária 34 Unidade I 1975 Instituição ainda no papel do Sistema Nacional de Saúde que estabelecia de forma sistemática o campo de ação na área de saúde dos setores públicos e privados para o desenvolvimento das atividades de promoção proteção e recuperação da saúde O documento reconhece e oficializa a dicotomia da questão da saúde afirmando que a medicina curativa seria de competência do Ministério da Previdência e a medicina preventiva de responsabilidade do Ministério da Saúde No entanto o Governo Federal destinou poucos recursos ao Ministério da Saúde que foi incapaz de desenvolver as ações de saúde pública propostas o que significou na prática uma clara opção pela medicina curativa que era mais cara e que no entanto contava com recursos garantidos através da contribuição dos trabalhadores para o INPS Observação Medicina curativa atua quando a doença já se instalou no paciente devendo ser tratada a partir de então A saúde é entendida primordialmente como ausência de doença Assim o Ministério da Saúde tornouse muito mais um órgão burocratonormativo do que um órgão executivo de política de saúde Tendo como referência as recomendações internacionais e a necessidade de expandir cobertura iniciouse em 1976 o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento PIASS que concebido na Secretaria de Planejamento da Presidência da República constituiu o primeiro programa de medicina simplificada do nível federal e permitiu a entrada de técnicos provenientes do movimento sanitário no interior do aparelho de Estado O programa foi estendido a todo o território nacional o que resultou numa grande expansão da rede ambulatorial pública De qualquer forma o modelo econômico implantado pela ditadura militar entra em crise basicamente por duas razões Período de crise internacional pelo qual passou o capitalismo Diminuição do fluxo de capital estrangeiro para mover a economia nacional logo o País diminuiu o ritmo de crescimento que deixou de ser sustentável A ideia de que era preciso fazer crescer o bolo a economia para depois redistribuílo para a população não se confirmou no plano social os pobres ficaram mais pobres e os ricos mais ricos sendo o Brasil um dos países que apresentam um dos maiores índices de concentração de renda em nível mundial A população com baixos salários contidos pela política econômica e pela repressão passou a conviver com o desemprego e as suas graves consequências sociais como aumento da marginalidade das favelas e da mortalidade infantil 35 POLÍTICAS DE SAÚDE É exatamente nesse contexto que o modelo de saúde começou a mostrar as suas mazelas Por ter priorizado a medicina curativa o modelo proposto revelouse incapaz de solucionar os principais problemas de saúde coletiva como as endemias as epidemias e os indicadores de saúde mortalidade infantil por exemplo Passouse a registrar a ocorrência de aumentos constantes dos custos da medicina curativa centrada na atenção médicohospitalar de complexidade crescente Houve a diminuição do crescimento econômico com a respectiva repercussão na arrecadação do sistema previdenciário reduzindo as suas receitas Revelouse também a incapacidade do sistema em atender a uma população cada vez maior de marginalizados que sem carteira assinada e contribuição previdenciária foram excluídos do sistema A esse quadro acrescentamse os desvios de verba do sistema previdenciário para cobrir despesas de outros setores e para realização de obras por parte do Governo Federal Finalmente todo esse quadro de crise foi agravado pelo não repasse da União de recursos do Tesouro Nacional para o sistema previdenciário assumindo assim a condição de inadimplente no custeio tripartite do sistema empregador empregado e União Assim o modelo entrou em crise principalmente pelas seguintes razões Escassez de recursos para a sua manutenção Aumento dos custos operacionais Descrédito social em resolver a agenda da saúde Alguns eventos relevantes desse período 1965 Instituição da Campanha de Erradicação da Malária e da Campanha de Erradicação da Varíola 1969 O Sesp passou a denominarse Fundação de Serviços de Saúde Pública FSESP e organizou o sistema de notificação de algumas doenças transmissíveis prioritariamente aquelas passíveis de controle por meio de programas de vacinação além de criar o Boletim Epidemiológico Foi realizada a reorganização administrativa do Ministério da Saúde em 1970 criandose a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública Sucam subordinada à Secretaria de Saúde Pública e incorporando o DNERu a CEM e a CEV 36 Unidade I Deuse a criação da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde DNEES no Departamento de Profilaxia e Controle de Doenças Instalação das unidades de Vigilância Epidemiológica da Varíola em âmbito federal Foi instituída a Fundação Oswaldo Cruz congregando inicialmente o então Instituto Oswaldo Cruz a Fundação de Recursos Humanos para a Saúde posteriormente Escola Nacional de Saúde Pública ENSP e o Instituto Fernandes Figueira as demais unidades que hoje compõem a Fiocruz foram incorporadas ao longo dos anos 1971 Instituição do Plano Nacional de Controle da Poliomielite Criação da Central de Medicamentos Ceme Início da organização do sistema de produção e distribuição de medicamentos essenciais inclusive produtos imunobiológicos 1975 Realização da Campanha Nacional de Vacinação contra a meningite meningocócica Início da implantação do sistema nacional de registro de doses de vacinas aplicadas 1976 Regulamentação da Lei n 625975 que dispôs sobre a organização das Ações de Vigilância Epidemiológica o Programa Nacional de Imunizações e estabeleceu normas relativas à notificação compulsória de doenças Implantação do Sistema de Informações sobre Mortalidade Estabelecimento das doenças de notificação compulsória Implantação do sistema nacional de vigilância de casos suspeitos de poliomielite Criação da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde SNABS e a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde SNPES Realização da Campanha de Vacinação Contra a meningite meningocócica Sucam e FSESP 1977 São registradas as últimas ocorrências de casos de varíola no mundo São definidas as vacinas obrigatórias para os menores de um ano em todo território nacional 37 POLÍTICAS DE SAÚDE 1979 Certificação pela OMS da erradicação global da varíola Implantação pela Fiocruz do concentrado viral para diluição da vacina contra sarampo 1980 Extinção da obrigatoriedade da vacinação contra a varíola No mesmo ano é lançamento do Plano de Ação Contra a Poliomielite estabelecendo os dias nacionais de vacinação e demonstração do impacto epidemiológico dos dias nacionais de vacinação contra a poliomielite realizados em 14 de junho e 16 de agosto pela drástica redução da incidência da doença em todas as regiões do País 1981 Execução do Plano de Ação Contra o Sarampo por intermédio de campanhas estaduais de vacinação Inauguração do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde INCQS da Fiocruz Para tentar conter custos e combater fraudes o governo criou o Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária Conasp ligado ao Inamps e que passa a absorver em postos de importância alguns técnicos ligados ao movimento sanitário o que permitiu dar início à ruptura por dentro da dominância dos anéis burocráticos previdenciários Com a adoção da nova estratégia iniciase uma fiscalização mais rigorosa da prestação de contas dos prestadores de serviços credenciados combatendose as fraudes O plano propõe também a reversão gradual do modelo médicoassistencial visando Aumento da produtividade do sistema Melhoria da qualidade da atenção Equalização dos serviços prestados às populações urbanas e rurais Eliminação da capacidade ociosa do setor público Hierarquização Criação do domicílio sanitário Montagem de um sistema de auditoria médicoassistencial Revisão dos mecanismos de financiamento do FAS 38 Unidade I O Conasp encontrou oposição da Federação Brasileira de Hospitais e de Medicina de Grupo que viam nessa tentativa a perda da sua hegemonia dentro do sistema e a perda do seu status Para se mencionar a forma desses grupos atuarem basta citar que eles se opuseram e conseguiram derrotar dentro do governo com a ajuda de parlamentares um dos projetos mais interessantes de modelo sanitário que foi o PREVSAÚDE que depois de seguidas distorções acabou por ser arquivado No entanto isso não impediu que o Conasp implantasse e apoiasse projetos pilotos de novos modelos assistenciais destacando o Piass no nordeste Devido ao agravamento da crise financeira o sistema redescobre quinze anos depois a existência do setor público de saúde e a necessidade de se investir nesse setor que trabalhava com um custo menor e atendendo a uma grande parcela da população carente de assistência Assim em 1983 foi criado a AIS Ações Integradas de Saúde um projeto interministerial Previdência SaúdeEducação visando a um novo modelo assistencial que incorporava o setor público procurando integrar ações curativopreventivas e educativas ao mesmo tempo Nesse contexto cujo período coincidiu com o movimento de transição democrática com eleição direta para governadores e a vitória esmagadora de oposição em quase todos os estados nas primeiras eleições democráticas do período 1982 a Previdência Social passa a comprar e pagar serviços prestados por estados municípios hospitais filantrópicos públicos e universitários Apenas em meados da década de 1980 com o movimento de redemocratização do País foram sendo criadas as condições sociais e políticas necessárias para as mudanças que viriam que foram fortalecidas principalmente pelo movimento pela Reforma Sanitária até o advento da VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986 quando surgiram então as bases para a criação do Sistema Único de Saúde o SUS O movimento Diretas Já de 1985 e a eleição de Tancredo Neves marcaram o fim do regime militar gerando diversos movimentos sociais inclusive na área de saúde que culminaram com a criação das Associações dos Secretários de Saúde Estaduais Conass ou municipais Conasems A partir da grande mobilização nacional por ocasião da realização da VIII Conferência Nacional de Saúde Congresso Nacional 1986 resultaram as bases da reforma sanitária e do Suds Sistema Único Descentralizado de Saúde Observação Diretas Já foi um movimento político democrático com diversas manifestações populares em muitas cidades brasileiras no ano de 1984 Porém as eleições diretas para presidente só ocorreram em 1989 Esses fatos ocorreram concomitantemente com a eleição da Assembleia Nacional Constituinte em 1986 e a promulgação da nova Constituição em 1988 39 POLÍTICAS DE SAÚDE É preciso fazer um pequeno corte nessa sequência para entender como o modelo médico neoliberal procurou se articular naquele momento da crise O setor médico privado que se beneficiou do modelo médicoprivatista durante quinze anos a partir de 1964 tendo recebido nesse período vultosos recursos do setor público e financiamentos subsidiados cresceu desenvolveuse e engordou Assim a partir do momento em que o setor público entrou em crise o setor privado começou a perceber que não mais poderia se manter e se nutrir daquele e passou a formular novas alternativas para sua estruturação Direcionou então o seu modelo de atenção médica para parcelas da população classe média e categorias de assalariados procurando através da poupança desses setores sociais organizar uma nova base estrutural Desse modo foi concebido um subsistema de atenção médica supletiva composto de cinco modalidades assistenciais Medicina de grupo Cooperativas médicas Autogestão Segurosaúde Plano de administração Com pequenas diferenças entre si estas modalidades se baseiam em contribuições mensais dos beneficiários em contrapartida pela prestação de determinados serviços Esses serviços e benefícios eram prédeterminados com prazos de carências além de específicas exclusões por exemplo a não cobertura do tratamento de doenças infecciosas O subsistema de atenção médicosupletiva cresceu vertiginosamente na década de 1980 de tal modo que no ano de 1989 chega a cobrir 31140000 brasileiros correspondentes a 22 da população total e apresentando um volume de faturamento de US 242350000000 MENDES 1993 Esse sistema baseouse num universalismo excludente beneficiando e fornecendo atenção médica somente para aquela parcela da população que tem condições financeiras de arcar com o sistema não beneficiando a população como um todo e sem a preocupação de investir em saúde preventiva e na mudança de indicadores de saúde cabendo enquanto isso ao subsistema público atender à grande maioria da população aproximadamente 120000000 de brasileiros em 1990 com os minguados recursos dos Governos Federal Estadual e Municipal 40 Unidade I Destacamse nesse período os seguintes eventos 1984 A Organização PanAmericana da Saúde Opas e o Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef recomendam a adoção da estratégia de dias nacionais de vacinação que é adotada pelos países latinoamericanos Dáse em 1984 a introdução em alguns estados da estratégia de multivacinação utilizando a mobilização para os dias nacionais de vacinação contra a poliomielite Observação O Fundo das Nações Unidas para a Infância foi criado em 1946 por decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas Em 1950 foi instalado o primeiro escritório do Unicef no Brasil 1985 É instituído o Programa de Controle de Acidentes Ofídicos Dáse a publicação e distribuição da primeira edição do Guia de Vigilância Epidemiológica 1986 Ocorre a aprovação do Plano de Ação para a Erradicação da Poliomielite no Brasil É criado o personagem símbolo da erradicação da poliomielite o Zé Gotinha e é publicado o documento A Marca de um Compromisso É realizada a publicação e distribuição da primeira edição do Manual de Procedimentos para Vacinação 1987 Criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde Suds nos estados Finalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 ficou legalmente estabelecido que a saúde pública é um direito de todos e dever do Estado criandose assim as condições necessárias ao surgimento de canais e mecanismos de controle e participação social para dar cumprimento aos princípios constitucionais que visavam garantir os direitos sociais e individuais Em cumprimento das disposições constitucionais o Governo em 1990 editou as Leis 8080 e 8142 conhecidas como Leis Orgânicas da Saúde regulamentando o SUS criado pela Constituição de 1988 41 POLÍTICAS DE SAÚDE Saiba mais A Organização PanAmericana da Saúde é um organismo internacional de saúde pública dedicado a melhorar as condições de saúde dos países das Américas por meio de transferência de tecnologia e conhecimento Para aprofundar seus conhecimentos sobre a organização acesse httpwwwpahoorg Quanto aos anos mais recentes segue um resumo esquemático das medidas de saúde pública adotadas 1989 Ocorrência do último caso de poliomielite no Brasil Elaboração do documento PNI 15 anos uma análise crítica Início do controle da hepatite B com a realização de vacinação na Amazônia Ocidental 1990 Transferência das atribuições do acervo e dos recursos orçamentários da Sucam para a FSESP que passou a denominarse Fundação Nacional de Saúde FNS A Lei n 8029 de 1241990 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Saúde FNS mediante incorporação da FSESP e Sucam A Lei n 8080 de 1991990 instituiu o SUS definindo seus objetivos competências e atribuições princípios e diretrizes organização direção e gestão criou o subsistema de atenção à saúde indígena regulou a prestação de serviços privados de assistência à saúde definiu políticas de recursos humanos financiamento gestão financeira planejamento e orçamento A Lei n 8101 de 6121990 incorporou à Fundação Nacional de Saúde FNS as atividades de informática do SUS desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social Dataprev A Lei n 8142 de 28121990 introduziu a gestão participativa no SUS forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde 1991 Intensificação da vacinação de recémnascidos com a BCGID nas maternidades de grande porte 42 Unidade I Introdução da vacinação contra a febre amarela na rotina dos serviços permanentes de vacinação nas áreas endêmicas Implantação e ampliação da vacinação contra a hepatite B na Amazônia Ocidental Instituição através do Decreto n 100 de 1641991 da Fundação Nacional de Saúde FNS Início do Plano de Eliminação do Tétano Neonatal com vacinação de mulheres em idade fértil nos municípios de risco 1992 Efetivação do Plano Nacional de Eliminação do Sarampo com a realização de campanha nacional de vacinação em menores de 15 anos Instituição da vacina contra a hepatite B para grupos de alto risco de infecção pelo vírus HB em todo o País 1994 Obtenção pelo Brasil do Certificado Internacional de Erradicação da Transmissão Autóctone do Poliovírus Selvagem 1995 Lançamento do Projeto para Redução da Mortalidade na Infância PRMI integrante do Programa Comunidade Solidária 1996 Realização de campanha nacional de vacinação contra a hepatite B envolvendo escolares e odontólogos esses últimos em parceria com o Conselho Nacional de Odontologia 1997 Estabelecimento da vacina monovalente contra a rubéola no pósaborto e no pósparto 1998 Implantação da vacina contra o Haemophilus influenzae tipo B para menores de um ano em todo o País Responsabilização direta dos municípios pela execução da vacinação na rede de serviços a partir da sua habilitação às condições de gestão estabelecidas pela NOB96 Gestão Plena de Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal 43 POLÍTICAS DE SAÚDE 1999 Regulamentação da NOBSUS n 11996 no que se refere às competências dos três níveis de governo na área de epidemiologia e controle de doenças Definição da sistemática de financiamento Portaria GMMS n 1399 de 15121999 2000 Estabelecimento dos procedimentos e as responsabilidades relativas ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu padrão de potabilidade Portaria GMMS n 1469 de 29122000 2001 Aprovação da Norma Operacional de Assistência à Saúde NoasSUS 12001 que ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica definiu o processo de regionalização da assistência criou mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procedeu à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios Portaria GMMS n 95 de 2612001 Regulamentação da Portaria GMMS n 139999 no que se refere às competências da União Estados Municípios e DF na área de Vigilância Ambiental em Saúde Instrução Normativa Funasa n 1 de 2592001 Definição da relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional Portaria GMMS n 1943 de 18102001 Adoção da vacinação obrigatória de trabalhadores das áreas portuárias aeroportuárias de terminais e passagens de fronteira Portaria GMMS n 1986 de 25102001 2002 Inclusão das ações de epidemiologia e controle de doenças na gestão da atenção básica de saúde Portaria GMMS n 44 de 312002 Instituição no âmbito do SUS do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais a ser desenvolvido pelos três níveis de gestão definição das competências e atribuições relativas à implantaçãogestão do Programa em cada nível de direção do SUS estabeleceu níveis assistenciais delegou à Funasa a coordenação do Sistema Epidemiológico das Hepatites Virais e o uso de imunobiológicos para a prevenção das hepatites virais e deu outras providências Portaria GMMS n 263 de 522002 Instituição no âmbito do Ministério da Saúde da Comissão de Biossegurança em Saúde Portaria GMMS n 343 de 1922002 44 Unidade I Aprovação da Norma Operacional de Assistência à Saúde NoasSUS 012002 que ampliou as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica estabeleceu o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade criou mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procedeu à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios Portaria GMMS n 373 de 2722002 Alterações na Lei n 8080 de 19 de setembro de 1990 que dispôs sobre as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento correspondentes regulamentou a assistência domiciliar no âmbito do SUS e deu outras providências Lei n 10424 de 1542002 Instituição do Dia Nacional da Mobilização contra a Dengue Portaria GMMS n 1346 de 2472002 Criação do Programa Nacional de Controle da Dengue Portaria GMMS n 1347 de 2472002 Formação do Cartão Nacional de Saúde Cartão SUS Portaria GMMS n 1560 de 2982002 Concepção do Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue Portaria Funasa n 408 de 1292002 Definição do parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue Portaria Funasa n 559 de 4122002 Instituição do Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária Portaria Funasa n 663 de 27122002 2003 Formulação do Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS com os objetivos de promover as pesquisas científicotecnológicas que atendam às necessidades do Sistema Único de Saúde SUS reconhecer e premiar os méritos dos pesquisadores responsáveis pela condução de pesquisas básicas e aplicadas com elevado potencial de utilização pelo SUS e divulgar nacional e internacionalmente os resultados dos trabalhos premiados e selecionados Portaria GMMS n 1419 de 2472003 Criação do Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo Decreto sn de 1192003 Constituição do Comitê Nacional de Mobilização contra a Dengue Portaria GMMS n 2001 de 17102003 Instituição do Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Portaria GMMS n 2080 de 31102003 45 POLÍTICAS DE SAÚDE 2004 Instituição da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor Portaria GM MS n 198 de 1322004 Instituição em todo território nacional dos calendários de vacinação Portaria GMMS n 597 de 842004 Criação do Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas Portaria Interministerial GMMCIDADESMS n 165 de 2042004 Regulamentação da NOB SUS 0196 no que se refere às competências da União Estados Municípios e Distrito Federal na área de Vigilância em Saúde define a sistemática de financiamento com a previsão no art 30 de que a Funasa estabelecerá com a participação da SVS critérios e limites para o pagamento da indenização de campo dos seus agentes de controle de endemias Portaria GMMS n 1172 de 1562004 2005 Instituição da Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal Portaria GMMS n 427 de 2232005 2006 Aprovação da Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica para o Programa de Saúde da Família PSF e do Programa Agentes Comunitários Pacs Portaria GMMS n 648 de 28032006 2007 Fixação das diretrizes nacionais para o saneamento básico Lei n 11445 de 512007 Instituição do Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde Portaria GMMS n 1409 de 1362007 Lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento PAC instituído pelo Governo Federal na área de saneamento é implementado pela Funasa em municípios com população até 50 mil habitantes 2009 Instituição no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem Portaria GMMS n 1944 de 27082009 46 Unidade I 2010 Instituição em todo o território nacional do Calendário de Vacinação para os Povos Indígenas Portaria GMMS n 1946 de 1972010 Instituição do Programa PróCatador Decreto n 7405 de 23122010 2011 Estabelecimento das diretrizes competências e atribuições do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano Portaria Funasa n 177 de 2132011 Presentemente de forma esquemática o Ministério da Saúde é composto de órgãos que assim se interrelacionam BRASIL 2012a Ministro da Saúde Órgãos Colegiados Conselho Nacional de Saúde Conselho de Saúde Suplementar Gabinete do Ministro Secretaria de Atenção à Saúde Fundações Públicas Fundação Nacional de Saúde Fundação Oswaldo Cruz Empresa Pública Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Sociedade de Economia Mista Hospital N S da Conceição SA Hospital Fêmina SA Hospital Cristo Redentor SA Autarquias Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Saúde Suplementar Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Secretaria de Gestão Participativa Secretaria de Vigilância na Saúde Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos Secretaria Executiva Consultoria Jurídica Departamento Nacional de Auditoria do SUS Subordinação Vinculação Órgãos Subordinados Figura 1 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social constitui instrumento fundamental no conjunto de medidas sociais e protetivas do trabalhador e de sua família pois Constitui um mecanismo importante no conjunto de medidas protetivas relacionadas à saúde pública e ao bemestar social com repercussão não apenas para o beneficiário direto o trabalhador mas de sua família e por isso de toda a sociedade em face dos reflexos dos benefícios legais que garante por exemplo a aposentadoria e a pensão proteção e assistência à velhice ou invalidez e a indenização temporária ou definitiva em casos de acidente ou morte 47 POLÍTICAS DE SAÚDE Constitui também um importante e eficaz mecanismo de distribuição de rendas e de política econômica na medida em que é financiada por todo o conjunto dos agentes econômicos de acordo com suas atividades econômicas guardando inclusive certa proporcionalidade com a capacidade financeira de cada um deles empregados e trabalhadores autônomos pequenas e médias empresas as grandes corporações e as instituições financeiras A Lei 4682 de 24 de janeiro de 1923 é considerada o marco inicial ou pelo menos a primeira iniciativa realmente importante na instituição da Previdência Social Pública no Brasil Denominada Lei Eloy Chaves em homenagem ao seu criador instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões CAP para os empregados e seus dependentes das empresas de estrada de ferro Observação A Lei Eloy Chaves publicada em 1923 consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões CAP para os empregados das empresas ferroviárias Além da aposentadoria benefício pago ao trabalhador quando se afastava definitivamente do trabalho por invalidez idade ou tempo de serviço e pensão paga aos dependentes do trabalhador após sua morte as Caixas concediam também assistência médica aproximando por isso aquele sistema das regras previdenciárias atuais As CAPs foram em seguida estendidas aos demais trabalhadores empregados do serviço público serviços portuários serviços telegráficos de água energia transporte aéreo e mineração entre tantos outros mas tinham basicamente duas limitações que dificultavam sua disseminação para a todos os trabalhadores eram organizadas apenas por empresas e não por categorias profissionais e não se estendiam aos trabalhadores rurais condição imposta pela classe política dominante para aprovação da lei O fato de serem limitadas no âmbito das empresas impedia que as CAPs tivessem segurados em quantidade suficiente e pudessem captar recursos em volume permitindo o funcionamento eficiente das Caixas criadas Por isso com a crescente urbanização a evolução da organização dos trabalhadores inclusive com a participação dos trabalhadores imigrantes europeus e a industrialização ainda que incipiente surgiram as condições necessárias para mudanças no sistema permitindo assim a criação dos Institutos e Aposentadoria e Pensões IAP implantados no governo Getúlio Vargas e que correspondiam a autarquias de extensão nacional centralizadas pelo Governo Federal 48 Unidade I Observação Em junho de 1933 foi criado o primeiro IAP que passou a organizar as contribuições dos trabalhadores por categoria profissional enquanto nas extintas CAPs eram organizadas por empresas As CAPs foram fundidas surgindo a partir de 1933 os IAPs nos quais a filiação dos trabalhadores passou a se dar não mais por empresa mas por categoria profissional possibilitando assim o crescimento do sistema previdenciário Em sequência foram então sendo criados os IAPs dos marítimos dos comerciários dos bancários e dos industriários dos servidores do Estado dos empregados do transporte e cargas entre outros Os IAPs também apresentavam problemas havia diferenças entre os sistemas de benefícios dos vários IAPs criando dificuldades de adaptação quando os trabalhadores mudavam de categoria profissional alterando a filiação previdenciária ao migrarem de um para outro instituto Os IAPs foram finalmente uniformizados com a edição da Lei 3807 de 26 de agosto de 1960 chamada a Lei Orgânica da Previdência Social que uniformizou os planos de prestação de custeio e as estruturas administrativas dos IAPs do que na prática resultou a uniformização dos diferentes regimes de previdência social então existentes no Brasil exceto para os funcionários públicos e militares Na sequência em 21 de novembro de 1966 foi editado o DecretoLei 72 que reuniu os IAPs existentes e criou o Instituto Nacional de Previdência Social INPS A Lei Complementar 11 de 25 de maio de 1971 instituiu o Programa de Assistência do Trabalhador Rural Prorural Em 1975 a Previdência Social foi estendida aos trabalhadores rurais e a seus dependentes sendo também garantido o seguro de acidentes do trabalho Com a criação em 1974 do Ministério da Previdência e Assistência Social em 1º051974 a Previdência Social finalmente atingiu a condição de Ministério até então vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social Nessa época os serviços de Saúde Pública Previdência Social e Assistência Social enfrentavam grandes dificuldades de administração organização e racionalização pois estavam distribuídos entre vários órgãos INPS Instituto Nacional de Previdência Social que era responsável por Pagamento dos benefícios em dinheiro 49 POLÍTICAS DE SAÚDE Prestação de assistência médica e outros serviços aos trabalhadores urbanos e seus dependentes Responsável pela arrecadação das contribuições devidas pelos segurados e empregadores Funrural Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural cujas atribuições extensíveis aos trabalhadores e empregadores rurais e seus dependentes eram Concessão de benefícios pecuniários Prestação de assistência médica e outros serviços Ipase Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado que prestava assistência médica aos funcionários públicos federais e da pensão e outros benefícios pecuniários para os seus dependentes Observação A aposentadoria dos funcionários públicos federais era paga diretamente pelos cofres públicos independentemente de suas contribuições LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência encarregada da Prestação de assistência à maternidade à infância e à adolescência Assistência social em geral aos grupos carentes da população Funabem Fundação Nacional do BemEstar do Menor com a finalidade implementar a Política Nacional de BemEstar do Menor através da elaboração de diretrizes políticas e técnicas sendo criadas a nível estadual as Febem órgãos executivos responsáveis pela prática das orientações elaboradas pela Funabem através do atendimento direto dos menores Ceme Central de Medicamentos encarregada do fornecimento subsidiado ou gratuito de medicamentos principalmente aos beneficiários da previdência social Dataprev Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social responsável pela prestação de serviços na área de informática para a Previdência Social Pública Com a Lei 6439 de 1º091977 foi instituído o Sinpas Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social que determinou as seguintes mudanças no sistema Criou o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Inamps e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social Iapas 50 Unidade I Extinguiu o Funrural e o Ipase Promoveu alterações no INPS retirando as atribuições relativas à prestação da assistência médica e à arrecadação de contribuições e conferindolhe as atribuições relativas aos pagamentos então a cargo do Funrural e do Ipase Promoveu alterações nas atribuições da LBA Criou o Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS Em razão dessas medidas o Sinpas vinculado e administrado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social foi constituído pelos seguintes órgãos com as respectivas atribuições INPS Instituto Nacional da Previdência Social com as atribuições de conceder e dar manutenção aos benefícios prestações em dinheiro inclusive em casos de acidente do trabalho compreendendo a Previdência Social urbana a rural a dos funcionários públicos federais e aos maiores de 70 anos e inválidos Inamps Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social com as atribuições de prestar serviços de Assistência médica aos trabalhadores urbanos e rurais funcionários públicos estatutários e dependentes além dos maiores de 70 anos e inválidos no gozo do recebimento da renda mensal vitalícia Execução dos programas especiais de assistência médica antes mantidos pela LBA e destinados às populações carentes beneficiárias ou não da previdência social em determinadas regiões mediante convênios com entidades públicas que assegurem ao Inamps os recursos necessários LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência cujas atribuições passaram a ser Prestação de serviços de assistência social à população carente mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas independentemente da vinculação destas a outra entidade do Sinpas Prestação de serviços de assistência complementar não prestados pelo INPS ou pelo Inamps aos seus beneficiários Funabem Fundação Nacional para o BemEstar do Menor responsável pela promoção da Política Nacional do Menor Ceme Central de Medicamentos responsável por Distribuição de medicamentos gratuitamente ou a baixo custo principalmente a beneficiários da Previdência Social 51 POLÍTICAS DE SAÚDE Realização de atividades de estímulo à pesquisa científica com subsídios a entidades de pesquisa na área farmacêutica Observação O Ceme não constituía uma entidade do Sinpas mas um órgão autônomo do Ministério da Previdência e Assistência Social Iapas Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social que assumiu as atribuições do INPS Funrural Ipase e demais entidades que integravam o Sinpas inclusive Arrecadar cobrar e fiscalizar as contribuições devidas àquelas entidades Administrar os recursos das entidades do Sinpas de acordo com o Plano Plurianual de Custeio inclusive as aplicações patrimoniais e financeiras aprovadas pelo colegiado que administra o respectivo Fundo Quadro 3 Sinpas Órgãos Função INPS Instituto Nacional da Previdência Social Conceder e controlar a manutenção de benefícios Iapas Instituto de Administração Financeira da Previdência Social Arrecadar fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias Inamps Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Prestar assistência médica Funabem Fundação Nacional do BemEstar do Menor Prestar assistência ao bemestar do menor LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência Prestar assistência às pessoas carentes Ceme Central de Medicamentos Distribuir medicamentos às pessoas carentes Dataprev Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social Prestar o serviço de processamento de dados Finalmente ainda no âmbito do sistema previdenciário e antes do advento da CF de 1988 foi editado o Decretolei 2283 de 27 de fevereiro de 1986 revogado e substituído pelo Decretolei 2284 de 10 de março de 1986 que instituiu o segurodesemprego 52 Unidade I Promulgada a CF de 1988 como já exposto foram definidas disposições específicas artigos 194 a 204 abrangendo exatamente as três áreas integrantes da Seguridade Social Saúde Pública Previdência Social e Assistência Social Seguiuse então a chamada reforma administrativa sendo editado o Decreto 99350 de 27 de junho de 1990 que Unificou o Ministério do Trabalho e o da Previdência e Assistência Social sendo criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social MTPS Ao MTPS foram vinculados a Dataprev e o INSS Instituto Nacional do Seguro Social organizado na forma de autarquia resultante da fusão do Iapas e do INPS assumindo as atribuições de arrecadar e cobrar as contribuições bem como de pagar os benefícios Em seguida em 24 de julho de 1991 foram publicadas duas leis fundamentais ao funcionamento da Previdência Social e que se encontram ainda vigentes Lei 8212 que dispõe sobre a organização e o custeio da Previdência Social Lei 8213 que dispõe os benefícios da Previdência Social Na sequência foram ocorrendo mudanças que deram os atuais contornos à Seguridade Social no Brasil Lei 8080 de 19091990 que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e cria o SUS Sistema Único de Saúde Lei 8142 de 28121990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Lei 8689 de 27071993 que extinguiu o Inamps transferindo as atribuições do órgão para o SUS Lei 8742 de 07121993 que dispõe sobre a Assistência Social instituindo o Fundo Nacional de Assistência Social Lei 9649 de 27051998 conversão da Medida Provisória 1651431998 que extinguiu a LBA e a CBIA Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência sucessor da Funabem Lei 9876 de 26111999 que promoveu alterações nas leis 82121991 e 82131991 e criou o fator previdenciário 53 POLÍTICAS DE SAÚDE Lei 9983 de 14072000 que promoveu alterações no Código Penal instituindo tipos penais relacionados à Previdência Social e à atuação dos agentes públicos Lei Complementar 108 e Lei Complementar 109 de 29052001 que tratam da previdência complementar Lei 10666 de 08052003 que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção Lei 10683 de 28052003 conversão da Medida Provisória 103 de 1º012003 que reestruturou a administração pública passando o MPAS a se denominar Ministério da Previdência Social MPS e a Assistência Social passou para o Ministério da Assistência e Promoção Social atualmente Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome A Emenda Constitucional 41 de 19122003 que em relação ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS funcionários públicos federais Criou subtetos e determinou o fim da integralidade e paridade entre os servidores públicos ativos e os inativos Criou também um redutor para pensões Instituiu a contribuição de inativos pensionistas e criou o abono de permanência Emenda Constitucional 47 de 05072005 com alterações basicamente no regime previdenciário dos funcionários públicos alterações na Emenda Constitucional 412003 Lei 11457 de 16032007 que transferiu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB a competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias Decreto 6214 de 26092007 regulamentando o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 87421993 Lei Complementar 142 de 08052013 que regulamenta o 1º do artigo 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social RGPS Lei Complementar 150 de 1º062015 que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico Lei 13183 de 04112015 que Trata da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural 54 Unidade I Assegura pagamento do segurodefeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca Estabelece regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo Dispõe sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar 3 ASSISTÊNCIA SOCIAL A solidariedade a caridade e a benemerência constituem práticas históricas sempre ligadas à ideia de que se deve prestar auxílio aos incapazes e aos mais pobres mas apenas no século XX assumiu no Brasil a condição de política pública de solidariedade social Tanto é que pelo menos até 1930 a pobreza não era entendida como uma questão social mas sim caso de polícia sendo nesse contexto frequentemente enfrentada pelos órgãos repressivos Assim somente em 1938 foi criado o Conselho Nacional de Serviço Social CNSS ligado ao Ministério da Educação e Saúde constituindo a primeira iniciativa brasileira no âmbito da organização da Assistência Social Contando com o apoio da Federação das Associações Comerciais e da Confederação Nacional da Indústria a primeira grande instituição de Assistência Social foi a Legião Brasileira de Assistência LBA fundada em 28 de agosto de 1942 pela então primeiradama Darcy Vargas para prestar assistência e apoio às famílias dos expedicionários brasileiros os soldados enviados à Segunda Guerra Mundial A LBA que tradicionalmente era presidida pelas primeirasdamas foi instalada no Rio de Janeiro e com o fim da guerra passou a prestar assistência às famílias necessitadas em geral tendo sido com o Decretolei n 5931969 transformada de sociedade civil em fundação passando a adotar o nome Fundação Legião Brasileira de Assistência mas mantendo a sigla LBA e se vinculando ao Ministério do Trabalho e Previdência Social Durante o regime militar sob o governo do general Ernesto foi criado em 1º051974 o Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS que tinha em sua estrutura uma Secretaria de Assistência Social de caráter consultivo e que viria na época a se constituir em importante órgão na formulação de política de combate à pobreza Na sequência através da Lei n 6439 de 1º091977 a LBA foi transferida para o Ministério da Previdência e Assistência Social Coube à CF de 1988 elevar a Assistência Social à condição de Política Social Nacional colocandoa juntamente com a Saúde Pública e a Previdência Social como componente da Seguridade Social desde a época em que foram editadas as seguintes normas legais com disposições acerca do tema 55 POLÍTICAS DE SAÚDE Lei 7853 de 24101989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência sua integração social sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde que institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas disciplina a atuação do Ministério Público define crimes e dá outras providências Decreto n 99244 de 10051990 através do qual a LBA passa a se vincular ao Ministério da Ação Social Lei 8742 de 07121993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social é denominada Lei Orgânica da Assistência Social tendo suas disposições regulamentadas pelo Decreto 3048 de 06051999 Regulamento da Previdência Social Decreto 6214 de 26092007 que trata do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8742 de 07121993 e a Lei 10741 de 1º102003 e acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3048 de 06051999 e pelo Decreto 7788 de 15082012 regulamento do Fundo Nacional de Assistência Social Lei 8160 de 08011991 que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva Lei n 8842 de 04 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso Medida Provisória 813 de 1º011995 várias vezes reeditada até finalmente ser convertida na Lei 9649 de 27051998 que extinguiu a LBA Lei 10048 de 08112000 que dispõe sobre a prioridade de atendimento para idosos e portadores de deficiência Lei 10741 de 1º102003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso Lei 10836 de 09012004 conversão da Medida Provisória 1322003 que cria o Programa Bolsa Família Lei 12852 de 05082013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude Sinajuve Resolução n 145 de 15102004 do CNAS que aprova a Política Nacional de Assistência Social Saiba mais O documentário a seguir pode propiciar um contexto histórico e político dos conteúdos dessa unidade POLÍTICAS de saúde no Brasil um século de luta pelo direito à saúde Dir Renato Tapajós Brasil 2006 62 minutos 56 Unidade I A Saúde Pública no Brasil sob a perspectiva histórica pode ser dividida em três grandes etapas Descobrimento até 1923 Lei Eloy Chaves Este período é basicamente caracterizado pela centralização e pela desorganização administrativa iniciado com o descobrimento do Brasil passando pelo Período Colonial e pelo Império até chegar ao início da República São de qualquer forma dignas de notas e louvor algumas das iniciativas adotadas nesse período Mas de qualquer qualquer modo as medidas de Saúde Pública implementadas traziam sempre a marca das iniciativas isoladas nem sempre concatenadas entre si fundamentadas basicamente na filantropia 1923 a 1988 promulgação da Constituição Federal Com o advento da Lei Eloy Chaves em 1923 quando foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensão seguidas e substituídas pelos Institutos Aposentadoria e Pensão IAP esses depois em 1960 substituídos pelo INPS paralelamente à criação do Ministério da Saúde em 1953 com suas finalidades mais bem definidas em 1967 e o Sistema Nacional de Saúde em 1975 o sistema de saúde público foi adotando contornos vinculados às políticas de previdenciárias inclusive quanto à parte de seu custeio e manutenção Vigência da Constituição Federal Assim somente com o advento da Constituição Federal em 1988 sucedida pela legislação complementar Lei n 80801990 Lei 81421990 Emenda Constitucional 292000 Decreto n 75082011 Lei Complementar n 1412012 é que finalmente foram traçadas as bases legais atuais de funcionamento do Sistema Único de Saúde 4 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Você já percebeu que o usa o SUS o tempo todo Erra quem considera SUS apenas como atendimento pense o SUS com toda a sua grandeza que te envolve como cidadão nas características sanitárias e de vigilância epidemiológica Quer exemplos Todas as vezes que você come alguma coisa você está usando o SUS alguém fiscalizou o alimento que você come concorda Todo medicamento que você ingere a água que você consome o lixo que é produzido as suas opções de lazer os cuidados no tratamento de água e esgoto e a coleta de lixo de seu município são realizados pelo SUS Então vamos entender melhor o Sistema Único de Saúde 57 POLÍTICAS DE SAÚDE Quando abordamos o SUS precisamos diferenciar os termos Sistema significa todas as formas de organização de recursos humanos materiais e financeiros que um país possui Único independente de qualquer lugar do país todo Brasil utiliza um único Sistema de Saúde Público que estabelece direitos e conquistas para o país e para todos os brasileiros Antes das definições e legislações desse sistema vamos entender seu contexto histórico 41 A reforma sanitária brasileira O fim da década de 1980 foi marcado no Brasil por movimentos sociais pela redemocratização do país e pela melhoria das condições da saúde da população Em 1985 foi criada a Nova República eleição indireta de um presidente não militar desde 1964 época em que paralelamente crescia e ganhava representatividade o Movimento Sanitarista Brasileiro que correspondia à luta pela reestruturação do nosso sistema de saúde patrocinado pelos profissionais de saúde usuários políticos e lideranças populares É considerado um marco deste movimento a VIII Conferência Nacional de Saúde em Brasília realizada em 1986 cujas propostas foram defendidas na Assembleia Nacional Constituinte criada em 1987 A nova Constituição brasileira promulgada em 1988 incorporou grande parte destas ideias e garantiu o direito à saúde para todo cidadão transformandoa num dever do Estado através da criação de um sistema de acesso universal e igualitário com ações voltadas para sua promoção proteção e recuperação BRASIL 1988 PEREIRA et al 2009 A Reforma Sanitária Brasileira foi proposta num momento de intensas mudanças e sempre pretendeu ser mais do que apenas uma reforma setorial Almejavase desde seus primórdios que pudesse servir à democracia e à consolidação da cidadania no país A realidade social na década de 1980 era de exclusão da maior parte dos cidadãos do direito à saúde que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam prevalecendo a lógica contraprestacional e a cidadania regulada Ainda na década de 1980 ganhou força no País o movimento da Reforma Sanitária observando se o recrudescimento dos movimentos populares No Distrito Federal o Programa Integrado de Saúde Escolar Pise adotou a odontologia simplificada em toda sua rede com produção de equipamentos e insumos sendo referência para todo o País O Prevsaúde embora não sendo aprovado propôs a efetivação da saúde bucal como uma das cinco principais ofertas das unidades de saúde 58 Unidade I No Conselho Consultivo da Administração da Saúde Previdenciária Conasp o Programa de Ações Integradas de Saúde Pais propiciou para vários Municípios a incorporação de recursos para aquisição de equipamentos odontológicos nas escolas de primeiro grau e subsidiou os salários dos profissionais As Ações Integradas de Saúde AIS significaram um avanço nos processos incipientes de municipalização da saúde e participação da população junto ao sistema de saúde Em 1983 como decorrência das eleições diretas para governadores surgiram alguns programas de saúde baseados nos princípios da reforma sanitária Com a Realização da VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986 foram estabelecidas as bases para a reestruturação do sistema de saúde brasileiro A criação do Sistema Unificado Descentralizado de Saúde Suds significou a intenção do Governo Federal em dar início à implantação do SUS Sua principal característica foi a estadualização das ações por meio da fusão das Secretarias Estaduais de Saúde com as diretorias regionais do Inamps Promulgada em 1988 a Constituição Federal foi criado o Sistema Único de Saúde SUS definindo a saúde como um direito de todos e um dever do Estado A Reforma Sanitária constitui um importante movimento na gestação das atuais Políticas de Saúde Pública pois Buscou reverter a lógica da assistência à saúde com a adoção dos seguintes princípios Universalização do direito à saúde Integralização das ações de cunho preventivo e curativo desenvolvidas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência separadamente Inversão da entrada do paciente no sistema Em vez de buscar o hospital quando já estiver doente buscar a prevenção Ou seja do preventivo para o curativo portanto promovendo a saúde Descentralização da gestão administrativa e financeira Promoção da participação e do controle social Tratou de denunciar e combater a forma de organização do sistema caracterizado pelas crises gastos privilégios e concentração de renda 42 Definição Como o próprio nome informa tratase de um sistema de saúde no qual sistema deve ser entendido como um conjunto coordenado de instituições das três esferas da administração pública federal estadual e municipal que participam com seus respectivos órgãos e entidades aos quais se juntam 59 POLÍTICAS DE SAÚDE também entidades de natureza privada hospitais clínicas laboratórios etc vinculadas através de contratos de prestação de serviços e convênios O SUS é um sistema pois não pode ser classificado apenas como um serviço ou uma instituição mas sim um conjunto de unidades de serviços e ações coordenadas visando a um fim comum qual seja a realização de atividades cujos objetivos são a promoção a proteção e a recuperação da saúde Além de ser um sistema é também um sistema único pois o SUS é regido por uma doutrina única e pelos mesmos princípios organizativos em todo o território nacional compreendendo as três esferas da administração pública a federal a estadual e a municipal 43 Legislação básica Basicamente é a seguinte a legislação que rege o funcionamento do SUS Constituição Federal BRASIL 1988 que no seu Título VIII Da Ordem Social traz Capítulo I Disposição Geral artigo 193 Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais artigos 194 e 195 Seção II Da Saúde artigos 196 a 200 Seção III Da Previdência Social artigos 201 e 202 e Seção IV Da Assistência Social artigos 203 e 204 Lei 8080 de 19091990 que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes Lei 8142 de 28121990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Decreto 1651 de 28091995 que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde Decreto 7508 de 28062011 que regulamenta a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre A organização do Sistema Único de Saúde SUS O planejamento da saúde A assistência à saúde A articulação interfederativa 60 Unidade I 44 Normas Operacionais Básicas Além destas normas que constituem a legislação básica do SUS o sistema é também regido pelas Normas Operacionais Básicas NOB cujo objetivo é operacionalizar o sistema detalhando as responsabilidades e atribuições das três esferas da Administração Pública e são as seguintes Norma Operacional Básica 0191 foram criados A Autorização de Internação Hospitalar AIH O Sistema de Informação Hospitalar SIH O Fator de Estímulo à Municipalização FIM Os Conselhos Estaduais e Municipais Norma Operacional Básica 0193 providências adotadas Definiu procedimentos e instrumentos operacionais visando ao aprimoramento das condições de gestão para estabelecer comando único do SUS nas três esferas da Administração Pública Assim foram criados Comissões Intergestores o Fator de Apoio do Estado FAE o Fator de Apoio ao Município FAM e o Sistema de Informação Laboratorial SAI Norma Operacional Básica 0196 buscou aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde e a organização do sistema definindo especialmente a responsabilidade do Município pelas condições de saúde da sua população e organizando os serviços sob sua gestão Norma Operacional Básica SUS 0120012 sua edição foi motivada pela constatação da existência de municípios que por serem pequenos não reúnem condições de gestão do sistema de funcionamento completo e existência de outros municípios que se encontram na situação de polos de atração regional para onde se deslocam as populações dos pequenos municípios próximos Tratouse assim do processo de regionalização da assistência médica nestas condições além de promover outros ajustes e regulamentações nessas situações 45 Princípios do SUS A organização e funcionamento do SUS são baseados em princípios doutrinários e organizativos Os princípios doutrinários são Universalidade a atenção à saúde é assegurada a todo cidadão que tem direito a todos os serviços de saúde públicos ou contratados Esse princípio doutrinário se fundamenta na disposição constitucional de que a saúde é um direito de cidadania e um dever do Estado no sentido de governo federal estadual e municipal 61 POLÍTICAS DE SAÚDE Equidade todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer independentemente de onde more o cidadão sem privilégios ou restrições Integralidade fundase na proposição de que o homem é um ser integral biopsicossocial devendo ser atendido com essa visão integral por um sistema de saúde também integral e voltado à promoção e recuperação da sua saúde Princípios organizativos Regionalização e hierarquização A organização dos serviços deve se dar em crescentes níveis de complexidades observada a delimitação geográfica regional e definição da população a ser atendida A população deve ter acesso à rede através dos serviços de nível primário de atenção qualificados para resolver os principais problemas demandados no sistema de saúde Os demais problemas deverão ser referenciados ou seja encaminhados para os serviços de maior complexidade tecnológica Resolubilidade constitui na exigência de que o serviço de saúde esteja capacitado para enfrentar e resolver no nível da sua competência o problema que lhe seja proposto Assim quando o cidadão procura o serviço ou quando surge um problema que cause impacto coletivo na saúde o serviço correspondente deverá resolvêlo Descentralização os serviços e as ações devem ser distribuídos entre os vários níveis de governo sob a premissa básica de que quanto mais perto do fato for tomada a decisão maior é a chance de acerto Assim o Município o Estado e a União devem ser responsabilizados de acordo com suas respectivas áreas de abrangência devendo entretanto o sistema ser conduzido no sentido de que as atribuições dos vários níveis de governo se direcionem ao reforço do poder municipal sobre a saúde no sentido da municipalização da saúde Participação popular é assegurada à população através de suas entidades representativas o direito constitucionalmente estabelecido de participar do processo de formulação das políticas de saúde e no controle da sua execução em todos os níveis de decisão federal estadual ou municipal Esta participação podese dar nos Conselhos de Saúde com representações paritárias ou em conferências periódicas de saúde com o objetivo de definir as prioridades e as linhas de ação sobre saúde Complementariedade do setor privado constitui na possibilidade de contratação de serviços privados quando verificada a insuficiência do setor público Essa contratação é regida por três condições básicas O contrato ou convênio deve ser celebrado com observância das normas de direito público o que assegura a prevalência do interesse público sobre o particular 62 Unidade I A instituição privada deve observar os princípios básicos e as normas técnicas do SUS prevalecendo assim os princípios doutrinários do SUS como a universalidade e a equidade de forma que o serviço privado preste o atendimento à semelhança do serviço público pois uma vez contratado o serviço privado atua em nome do serviço público A contratação de serviços privados deve também obedecer aos princípios organizacionais assegurando a integração dos serviços privados com a mesma lógica organizativa do SUS como a regionalização e hierarquização serviços Então como consequência e para plena observância desses princípios em cada região deverá estar claramente estabelecida a organização considerandose os serviços públicos e privados 46 O Pacto pela Saúde O Pacto pela Saúde é assim definido segundo publicação constante da página eletrônica do Ministério Público do Paraná no seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão União Estados e Municípios com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde Ao mesmo tempo o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social PARANÁ 2011 Sua formalização foi realizada através da Coletânea Série Pactos pela Saúde a qual a mesma página eletrônica no mesmo endereço assim se refere A Série Pactos pela Saúde é iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com CONASS e CONASEMS que objetiva difundir políticas instrumentos e orientações para apoiar a gestão na implantação de inovações advindas com o Pacto pela Saúde A série Pactos pela Saúde é instrumento de cooperação com gestão da saúde que assume com adesão ao Pacto responsabilidades pela saúde da população em busca da equidade social Uma forma de utilizar o conteúdo da Série Pactos pela Saúde é fazer a análise dos objetivos dos Pactos e conhecer as responsabilidades de cada esfera de governo PARANÁ 2011 O Pacto pela Saúde foi formalizado pela PortariaGM 399 de 22022006 do Ministério da Saúde que divulga o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto A aludida PortariaGM 3992006 é composta dos seguintes anexos Anexo I Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS Anexo II Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 Consolidação do SUS 63 POLÍTICAS DE SAÚDE São três as dimensões do Pacto pela Saúde O Pacto pela Vida O Pacto de Gestão O Pacto em Defesa do SUS Com a implantação do Pacto pela Saúde nessas três dimensões são efetivados os acordos entre as três esferas de gestão do SUS federal estadual e municipal 461 O Pacto pela Vida No Pacto pela Vida foram definidas as seguintes prioridades Saúde do idoso Câncer de colo de útero e de mama Mortalidade infantil e materna Doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue hanseníase tuberculose malária e influenza Promoção à saúde Atenção básica à saúde 462 O Pacto de Gestão No Pacto de Gestão foram definidas as seguintes prioridades Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS Estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS com ênfase na Descentralização Regionalização Financiamento Programação Pactuada e Integrada Regulação Participação e Controle Social Planejamento 64 Unidade I Gestão do Trabalho Educação na Saúde 463 O Pacto em Defesa do SUS O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de Reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos Defender os princípios constitucionais que são os fundamentais dessa política pública No Pacto em Defesa do SUS foram definidas as seguintes prioridades Implementação de um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos Alcançar no curto prazo a regulamentação da Emenda Constitucional n 29 pelo Congresso Nacional Garantir no longo prazo o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde Aprovar o orçamento do SUS composto dos orçamentos das três esferas de gestão explicitando o compromisso de cada uma delas Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS Saiba mais Sobre o Pacto pela Saúde acesse PARANÁ O que é o Pacto pela Saúde e como utilizar a Coletânea Ministério Público do Estado do Paraná Curitiba 2011 Disponível em httpwwwsaude mpprmpbrmodulesconteudoconteudophpconteudo387 Acesso em 4 jan 2017 47 O custeio do SUS Os recursos para a Saúde Pública foram definidos pela Emenda Constitucional 29 de 13092000 que alterou os artigos 34 35 156 160 167 e 198 da CF e estabeleceu A participação concorrente da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública 65 POLÍTICAS DE SAÚDE Limites mínimos de aplicação em saúde para cada ente federativo União os gastos devem ser iguais ao do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto PIB Estados estão obrigados a garantir que 12 de suas receitas sejam destinadas ao financiamento da Saúde Pública Municípios estão obrigados a aplicar pelo menos 15 de suas receitas Em razão da EC 292000 foi editada a Lei Complementar 141 de 13012012 que regulamenta o 3º do artigo 198 da CF para Dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União Estados Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde Estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo A Lei Complementar 1412012 foi regulamentada pelo Decreto 7827 de 16102012 que Dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do artigo 158 as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do artigo 159 da CF Dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar n 1412012 Os recursos do SUS são geridos e administrados pelos entes federativos através de seus respectivos Fundos Fundo Nacional de Saúde FNS que Recebe recursos da União É administrado pelo Ministério da Saúde Fundo Estadual de Saúde que Recebe recursos dos Governos Estaduais e da União É administrado pela Secretaria Estadual de Saúde É fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde 66 Unidade I Fundo Municipal de Saúde que Recebe recursos do Governo Municipal Estadual e da União É administrado pela Secretaria Municipal de Saúde É fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde As transferências de recursos se dão de três formas Transferência regular e automática transferência fundo a fundo ocorre de maneira obrigatória Tipicamente correspondem às transferências do Fundo Nacional de Saúde FNS para os Fundos Estaduais e Municipais Remuneração por serviços realizados correspondem aos pagamentos dos serviços hospitalares e ambulatoriais executados por instituições cadastradas no SUS O pagamento efetivase diretamente mediante a apresentação ao FNS da fatura dos serviços prestados calculada com base nas tabelas de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA e do Sistema de Informações Hospitalares SIH disponibilizadas pelo Ministério da Saúde mas sujeita à disponibilidade de limites financeiros e condicionada a requisitos dados da região população a frequência e a distribuição de doenças ou a estrutura da rede de saúde Convênios são acordos firmados para financiamento de projetos específicos por exemplo reformas de hospitais ou compras de equipamentos observandose Estes convênios podem ser realizados das seguintes formas pelo Ministério da Saúde com órgãos ou entidades federais estaduais ou municipais com entidades filantrópicas ou com organizações não governamentais O repasse de recursos se dá ao longo do cumprimento do convênio na medida do cumprimento das etapas especificadas no respectivo cronograma Considerado o ente federativo da União o Governo Federal o SUS é custeado por cinco blocos de financiamento definidos no Pacto pela Saúde Bloco da assistência farmacêutica Bloco da atenção básica Bloco da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar Bloco de gestão do SUS Bloco de Vigilância Sanitária É importante tratar ainda que brevemente de cada um desses blocos para identificar os requisitos e as condições exigidas para o custeio do Sistema 67 POLÍTICAS DE SAÚDE 471 Bloco da Assistência Farmacêutica É constituído por três componentes O componente assistência farmacêutica básica destinase à aquisição de medicamentos e insumos de assistência farmacêutica para a atenção básica em saúde e às ações relacionadas a agravos e programas de saúde específicos inseridos na rede de cuidados da atenção básica sendo composto de uma parte financeira fixa e de uma parte financeira variável O componente assistência farmacêutica estratégica aplicase ao custeio de ações de assistência farmacêutica nos seguintes programas estratégicos de saúde Controle de endemias Antirretrovirais do Programa DST e Aids Sangue hemoderivados e imunobiológicos O componente medicamentos de dispensação excepcional reservase ao financiamento do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional para aquisição e distribuição do grupo de medicamentos da tabela de procedimentos ambulatoriais 472 Bloco da Atenção Básica É formado por dois componentes O Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo empregase ao custeio de ações de atenção básica à saúde cujos recursos são transferidos mensalmente de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde FNS aos fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal O Piso da Atenção Básica Variável PAB Variável é constituído por recursos destinados ao custeio de estratégias realizadas no âmbito da atenção básica em Saúde e são transferidos do FNS aos fundos de Saúde dos Municípios e Distrito Federal mediante adesão e implementação das ações às quais se destinam desde que constantes nos respectivos planos de saúde Observação Com a aprovação do Pacto pela Saúde os recursos de custeio das ações de assistência farmacêutica e de vigilância sanitária que antes integravam o PAB Variável passaram a compor os blocos de financiamento da assistência farmacêutica e da vigilância em Saúde respectivamente 68 Unidade I 473 Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar É constituído por dois componentes Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar MAC aplicase ao financiamento de procedimentos e de incentivos permanentes sendo transferidos mensalmente para custeio de ações de média e alta complexidade em saúde Os recursos federais deste componente serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde FNS aos fundos de saúde dos Estados Municípios e Distrito Federal conforme a Programação Pactuada e Integrada PPI da assistência publicada em ato normativo específico Fundo de Ações Estratégicas e Compensação Faec abrange recursos atribuídos ao custeio dos seguintes procedimentos Os regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade CNRAC Os transplantes e os procedimentos vinculados As ações estratégicas ou emergenciais de caráter temporário realizadas com prazo prédefinido Os novos procedimentos não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento sendo que esses últimos serão custeados pelo Faec por um período de seis meses para permitir a formação da série histórica necessária à sua agregação ao componente MAC Observação Os outros recursos destinados ao custeio de procedimentos atualmente financiados por meio do Faec serão incorporados ao MAC dos Estados Municípios e Distrito Federal conforme ato normativo específico observando as pactuações da Comissão Intergestores Tripartite CIT 474 Bloco de Gestão do SUS Destinase ao fortalecimento da gestão do SUS para custeio de ações específicas relacionadas à organização e ampliação do acesso aos serviços de saúde Os recursos federais que o integram são constituídos pelos seguintes componentes A Qualificação da Gestão do SUS dáse mediante a adesão ao Pacto pela Saúde por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão com incentivo específico para cada ação que integra São elas Regulação controle avaliação auditoria e monitoramento 69 POLÍTICAS DE SAÚDE Planejamento e orçamento Programação Regionalização Gestão do trabalho Educação em saúde Incentivo à participação e ao controle social Informação e informática em saúde Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica Outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo específico A Implantação de Ações e Serviços de Saúde é efetivada em parcela única respeitando os critérios estabelecidos em cada política específica atualmente designados Implantação de Centros de Atenção Psicossocial Qualificação de Centros de Atenção Psicossocial Fixação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental Fomento para ações de redução de danos em Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas Caps AD Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas Inserção de Centros de Especialidades Odontológicas CEO Estabelecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Samu Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase Implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino Outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de implantação de políticas específicas 70 Unidade I 475 Bloco de Vigilância Sanitária Os recursos financeiros correspondentes às ações de vigilância em saúde agrupam as ações da vigilância epidemiológica ambiental e sanitária tendo dois componentes Vigilância sanitária é constituída pelo Termo de Ajuste e Metas TAM e pelo Piso da Atenção Básica em Vigilância Sanitária PAB Visa Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde o seu financiamento é transferido em parcelas mensais diretamente do Fundo Nacional de Saúde FNS para os fundos estaduais e municipais de saúde observadas as seguintes condições O valor das transferências mensais para Estados Municípios e Distrito Federal bem como seu respectivo limite financeiro é estabelecido em portaria específica de acordo com valores pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite CIB Integram ainda o componente vigilância epidemiológica e ambiental os recursos destinados às seguintes finalidades com repasses específicos O fortalecimento da gestão da vigilância em saúde nos Estados e Municípios Vigi SUS II As campanhas de vacinação e o incentivo do Programa DST e Aids Os recursos reservados à contratação de agentes de campo para as ações de combate ao Aedes aegypti serão incorporados ao componente de vigilância epidemiológica e ambiental quando o gestor comprovar a efetiva contratação dos agentes de campo Os valores correspondentes ao componente de vigilância epidemiológica e ambiental destinados às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde podem ser revistos pela CIB levando em consideração as responsabilidades assumidas as modificações do perfil epidemiológico ou outros parâmetros pactuados desde que observados os valores mínimos a serem destinados aos Municípios estabelecidos na Portaria 117204 48 O controle social do SUS A participação da sociedade na gestão do SUS está prevista no inciso III do artigo 198 da CF de 1988 como uma das diretrizes do funcionamento do sistema constituindo como já se viu um dos princípios organizativos do SUS que trata também da Lei 80801990 e da Lei 81421990 além do Decreto 75082011 que regulamenta a Lei 80801990 BRASIL 2013 Assim a sociedade por meio dos Conselhos de Saúde passou a exercer o controle social Participando do planejamento das políticas públicas e da gestão do sistema de saúde Fiscalizando as ações do governo e verificando o cumprimento das leis relacionadas ao SUS 71 POLÍTICAS DE SAÚDE Analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde Também os Estados e os Municípios passaram desde 1990 a constituir os seus próprios Conselhos de Saúde havendo hoje no Brasil além do Conselho Nacional de Saúde CNS os Conselhos Estaduais de Saúde o Conselho do Distrito Federal e milhares de Conselhos Municipais além de Conselhos Distritais Sanitários Indígenas entre outros Como já destacamos o SUS tem por princípio organizativo a participação popular na sua gestão podendo inclusive por disposição constitucional expressa participar do processo de formulação das políticas de saúde e no controle da sua execução em todos os níveis de decisão federal estadual ou municipal Esta participação dáse de variadas formas nos Conselhos de Saúde de representações paritárias ou em conferências periódicas de saúde com o objetivo de definir prioridades e as linhas de ação sobre saúde Neste contexto é oportuno destacar o Participa SUS que é a denominação que identifica a política da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa SGEP do SUS que busca promover o fortalecimento da gestão participativa incorporando outras ferramentas de gestão como a escuta dos cidadãos o monitoramento e avaliação da gestão do SUS além da auditoria sob enfoque ampliado O Participa SUS compreende todos os mecanismos de deliberação e de gestão compartilhados com ênfase no controle social realizado por meio dos conselhos e conferências de saúde na participação e mobilização popular e no funcionamento de ouvidorias e pesquisas sobre a satisfação dos usuários do SUS Inclui ainda ações de educação popular em saúde difusão dos direitos dos usuários e estratégias de promoção de equidade em saúde para as populações em condições de desigualdade Esta política é orientada pelas diretrizes Reafirmação dos pressupostos da reforma sanitária sobre o direito universal à saúde como responsabilidade do Estado construção de um pacto de promoção da gestão estratégica e participativa entre as três esferas de governo Ampliação dos mecanismos de participação popular nos processos de gestão do SUS de forma a garantir sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular Adoção de mecanismos e práticas de gestão participativa nas três esferas de gestão do SUS envolvendo gestores prestadores de serviços trabalhadores de saúde e usuários do SUS A Lei 81421990 trata da participação também da comunidade na gestão do SUS nos seguintes termos Art 1 O Sistema Único de Saúde SUS de que trata a Lei n 8080 de 19 de setembro de 1990 contará em cada esfera de governo sem prejuízo das funções do Poder Legislativo com as seguintes instâncias colegiadas 72 Unidade I I a Conferência de Saúde e II o Conselho de Saúde 1 A Conferência de Saúde reunirseá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde 2 O Conselho de Saúde em caráter permanente e deliberativo órgão colegiado composto por representantes do governo prestadores de serviço profissionais de saúde e usuários atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente inclusive nos aspectos econômicos e financeiros cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo 3 O Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde 4 A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos 5 As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovadas pelo respectivo conselho BRASIL 1990a Constituem pois previsões legais expressas no âmbito da participação popular no SUS A previsão da existência e funcionamento da Conferência de Saúde com reuniões periódicas e objetivos próprios e dos Conselhos de Saúde com regras específicas de organização funcionamento e atribuições As previsões de existência do Conass e do Conasems 73 POLÍTICAS DE SAÚDE Quadro 4 Conferências Nacionais de Saúde 1941 1ª CNS 1950 2ª CNS 1963 3ª CNS 1967 4ª CNS 1975 5ª CNS 1977 6ª CNS 1980 7ª CNS 1986 8ª CNS 1992 9ª CNS 1996 10ª CNS 2000 11ª CNS 2003 12ª CNS 2007 13ª CNS 2011 14ª CNS 2015 15ª CNS 49 Os gestores do SUS A gestão do SUS pode ser assim esquematizada BRASIL 2003 Gestor Esfera Nacional Esfera Estadual Esfera Municipal Comissão Intergestores Colegiado Participativo Ministério da Saúde Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Comissão Tripartite Comissão Bipartite Conselho Nacional Conselho Estadual Conselho Municipal Estrutura Institucional e Decisória do SUS Figura 2 Este esquema permite visualizar os seguintes arranjos administrativos e respectivas características A gestão se dá no âmbito das três esferas da administração pública federal estadual e municipal A gestão na esfera federal é encabeçada pelo Ministério da Saúde na estadual pelas Secretarias Estaduais de Saúde e na municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde 74 Unidade I A CIT e a CIB Compõem também a gestão do SUS as Comissões Intergestores Tripartite CIT e a Comissão Intergestores Bipartite CIB com as seguintes características respectivamente Comissões Intergestores Tripartite CIT É formada por 15 membros sendo cinco representantes do Ministério da Saúde cinco do Conselho Nacional de Secretários de Saúde Conass e cinco do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Conasems A atuação de Estados e Municípios é regional um preposto para cada uma das cinco regiões do país Define as diretrizes estratégias programas projetos e alocação de recursos do SUS Comissão Intergestores Bipartite CIB É constituída paritariamente por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde estes indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde Cosems Incluem obrigatoriamente o Secretário de Saúde da capital do estado 410 Os Conselhos de Saúde Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos e permanentes do SUS existentes em cada esfera de governo e integrantes da estrutura básica do Ministério da Saúde das Secretarias de Saúde dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios com composição organização e competência fixadas pela Lei n 8142 de 28 de dezembro de 1990 Atuam na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros Suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo As regras para composição dos Conselhos de Saúde são também estabelecidas no texto legal devendo incluir delegados do governo prestadores de serviços trabalhadores de saúde e usuários sendo a representação dos usuários paritária 50 em relação ao conjunto dos demais segmentos A criação dos conselhos deve ser objeto de lei ou decreto em âmbito municipal ou estadual O Conselho Nacional de Saúde regulado pelo Decreto n 99438 de 1990 estabeleceu recomendações para constituição e estruturação dos conselhos estaduais e municipais de saúde quais sejam 75 POLÍTICAS DE SAÚDE Garantia de representatividade com a escolha dos representantes feita pelos próprios segmentos Distribuição da composição sendo 50 usuários 25 para trabalhadores de saúde e 25 para gestores e prestadores de serviços Eleição do presidente entre os membros do Conselho Os conselheiros são indicados pelas entidades a que pertencem mediante discussão ampliada entre os pares ou outras entidades e movimentos afins Recomendase ainda que não haja coincidência de mandatos entre membros dos conselhos e governantes como forma de minimizar as possibilidades de rupturas bruscas nas políticas implementadas Desde a edição das Leis Orgânicas da Saúde Leis n 8080 de 19 de setembro de 1990 e n 8142 de 28 de dezembro de 1990 a existência e o funcionamento dos Conselhos de Saúde são requisitos para a habilitação e o recebimento dos recursos federais repassados fundo a fundo aos municípios Essa exigência foi reforçada pela Emenda Constitucional n 2900 4101 O Conass e o Conasems O Conselho Nacional de Secretários de Saúde Conass cuja Diretoria é eleita anualmente reúne os Secretários de Saúde dos estados e do Distrito Federal e seus substitutos legais tendo por finalidades Promover o intercâmbio de experiências e informações entre seus membros assegurando a implementação dos princípios e diretrizes constitucionais e da legislação complementar da saúde brasileira na implementação de ações e serviços de saúde Promover o pleno exercício das responsabilidades das Secretarias de Saúde no que diz respeito às políticas de saúde junto aos órgãos dos Governos Federal e Municipal ao Poder Legislativo e às entidades da sociedade Realizar diligência no sentido de que as Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal participem da formulação e tomada de decisões que digam respeito ao desenvolvimento dos sistemas de saúde nas unidades federadas em conjunto com o Ministério da Saúde MS Assegurar às Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos municipais equivalentes por meio da direção do Conselho ou Associação de Secretários Municipais de Saúde de cada unidade federada a participação em todas as decisões que digam respeito ao desenvolvimento dos sistemas municipais ou intermunicipais de saúde Encaminhar aos órgãos competentes propostas para equacionar os problemas da área de Saúde em todo o território nacional estimulando e intercambiando experiências quanto ao funcionamento 76 Unidade I dos conselhos de saúde promovendo estudos e propondo soluções aos problemas relativos ao desenvolvimento da área da Saúde Orientar e promover a realização de congressos conferências seminários e outros encontros tendentes ao aperfeiçoamento das atividades do setor de saúde Manter intercâmbio com órgãos e entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o setor Saúde O Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde Conasems é uma entidade não governamental sem fins lucrativos criada com o objetivo de representar as Secretarias Municipais de Saúde Sua importância no cenário político brasileiro devese à constatação de que cabe prioritariamente ao município a prestação de serviços de saúde com a cooperação técnica e financeira dos estados e da União e cuja conclusão é baseada no entendimento de que é no município onde as necessidades de saúde da população podem ser dimensionadas de perto Tem como atribuições institucionais as atuações Na formulação de políticas públicas intersetoriais e de saúde Na disputa política em espaços nacionais de pactuação federativa e de implementação compartilhada das políticas públicas No intercâmbio de experiências entre os municípios e com outros países e na propagação dos princípios da universalidade equidade e integralidade da saúde Reúne representantes das 5562 Secretarias Municipais de Saúde do Brasil e participa do Conselho Nacional de Saúde CNS órgão deliberativo do SUS e da Comissão Intergestores Tripartite CIT que possui a representação dos três entes federados o Ministério da Saúde MS o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde Conass e o Conasems O Conasems mantém ainda os Núcleos Temáticos espaços onde secretários municipais de saúde e assessores reúnemse para discutir políticas realizar estudos e preparar informações e pareceres para decisão dos colegiados Os participantes dos Núcleos Temáticos têm assento nas comissões e grupos de trabalho tripartites do SUS O Conasems realiza o Congresso Anual Conasems que reúne presencialmente todos os Secretários Municipais de Saúde para discutir temas do interesse dos gestores municipais e definir orientações para o trabalho de representação do Conasems e a cada dois anos elege a diretoria do órgão 77 POLÍTICAS DE SAÚDE 411 Ações programas e políticas do SUS 4111 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Samu É um programa com a função de prestar o socorro à população em casos de emergências Atende às urgências e emergências traumáticas clínicas pediátricas cirúrgicas ginecoobstétricas e psiquiátricas Funciona 24 horas por dia e é composto de médicos enfermeiros auxiliares de enfermagem e socorristas O serviço é prestado em qualquer lugar residências locais de trabalho e ruas É acionado por chamada telefônica gratuita atendida por técnicos na Central de Regulação que identificam o caso e imediatamente o transferem para o médico regulador que faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante orientando o paciente ou a pessoa que fez a chamada sobre as primeiras ações e avalia a necessidade de encaminhamento para um posto de saúde ou aos hospitais públicos nesse caso reservando leito para que o atendimento tenha continuidade O Samu pode ser acionado por meio do número 192 e é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências 4112 Unidades de Pronto Atendimento UPA 24 horas São unidades de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares Faz parte do atendimento préhospitalar fixo diferente do Samu que é móvelambulância Seu funcionamento está diretamente relacionado ao Samu pois este organiza o fluxo de atendimento préhospitalar de urgência e emergência e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação Essas unidades se organizam de acordo com o número de habitantes da população de cobertura da região assistida conforme quadro distribuição de Unidades de pronto atendimento de acordo com a região de cobertura Tabela 1 Unidade População da região de cobertura Número de atendimentos médicos em 24 horas Número mínimo de médicos por plantão Número mínimo de leitos para observação UPA Porte I 50000 a 100000 habitantes 50 a 150 pacientes 2 médicos 1 pediatra e 1 clínico geral 5 a 8 leitos UPA Porte II 100001 a 200000 habitantes 151 a 300 pacientes 4 médicos entre pediatras e clínicos gerais 9 a 12 leitos UPA Porte III 200001 a 300000 habitantes 301 a 450 pacientes 6 médicos entre pediatras e clínicos gerais 13 a 20 leitos Fonte Brasil 2008 78 Unidade I 4113 Programa Farmácia Popular do Brasil Criado em 2004 para ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais que são vendidos a preço de custo aos cidadãos em unidades próprias Estão à venda 107 itens para as doenças mais comuns na população brasileira dentre eles analgésicos antihipertensivos medicamentos para diabetes etc A Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz é o órgão do Ministério da Saúde que executa o programa Existe também o programa Aqui Tem Farmácia Popular que é uma parceria com farmácias privadas para oferecer três tipos de medicamentos diabetes hipertensão e anticoncepcionais 4114 Centros de Atenção Psicossocial Caps É um programa de atenção à saúde mental com valor estratégico para a Reforma Psiquiátrica Brasileira São serviços criados para substituir os hospitais psiquiátricos Tem como funções Prestar atendimento clínico em regime de atenção diária evitando as internações em hospitais psiquiátricos Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através das ações intersetoriais Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação e dar suporte à atenção à saúde mental na rede básica Os Caps têm base territorial e comunitária do SUS referenciais no tratamento das pessoas que sofrem com transtornos mentais psicoses neuroses graves e demais quadros cuja severidade eou persistência justifiquem sua permanência em um dispositivo de cuidado intensivo comunitário personalizado e promotor de vida O objetivo dos Caps é oferecer atendimento à população de sua base territorial realizando Acompanhamento clínico Reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho lazer exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários É um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos Existem diferentes tipos de Caps segundo seu porte e clientela Caps I Atendimento diário de adultos com transtornos mentais severos e persistentes Destinado a municípios com população entre 20 mil e 70 mil habitantes 79 POLÍTICAS DE SAÚDE Caps II Atendimento diário de adultos com transtornos mentais severos e persistentes Destinado a municípios com população com mais de 70 mil habitantes Caps III Atendimento diário e noturno com funcionamento todos os dias da semana para adultos com transtornos mentais severos e persistentes Destinado às grandes cidades Caps i Atendimento diário a crianças e adolescentes com transtornos mentais Caps AD Atendimento diário da população com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas 4115 Centro de Especialidades Odontológicas CEO Tratase de um serviço de referência para as Unidades Básicas de Saúde O Ceo é integrado ao processo de planejamento local regional com oferta pelo menos das seguintes especialidades odontológicas Cirurgia oral menor Atendimento a pacientes com necessidades especiais Periodontia tratamento de doenças na gengiva Endodontia tratamento de canal e diagnóstico oral com ênfase na identificação do câncer de boca Existem três tipos de CEO conforme sua capacidade assistencial CEO Tipo I com três cadeiras odontológicas CEO Tipo II com quatro a seis cadeiras odontológicas CEO Tipo III com sete ou mais cadeiras odontológicas 80 Unidade I Os CEOs constituem serviços que visam à ampliação da capacidade assistencial do SUS quanto às ações de média complexidade em saúde bucal na busca da promoção da integralidade na atenção à saúde bucal 4116 Programa Nacional de Controle da Dengue PNCD Tem o objetivo de reduzir o número de óbitos e a incidência da doença no Brasil envolvendo ações permanentes e intersetoriais uma vez que não existem evidências técnicas de que em curto prazo seja possível a erradicação do mosquito transmissor Aedes aegypti Foi implantado em 2002 e desenvolve em parcerias com estados e municípios campanhas de comunicação e mobilização social visando à prevenção e ao controle do mosquito transmissor eliminando potenciais criadouros do vetor em ambiente doméstico e tratando com larvicidas apenas aqueles onde ações alternativas não puderam ser adotadas O PNCD está organizado segundo diretrizes de ações das quais destacamse O fortalecimento da vigilância epidemiológica de modo a ampliar a capacidade de detecção precoce de casos da doença A integração do combate à dengue na Atenção Básica articulada com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde Pacs Estratégia Saúde da Família e ações de saneamento ambiental visando à redução de criadouros Esta diretriz tem o objetivo de estabelecer parcerias com vistas à instalação de uma rede de pontos de recolhimento e destinação adequada de pneus inservíveis os ecopontos O Aedes aegypti tem algumas características específicas que favorecem sua disseminação e dificultam o seu combate É um mosquito altamente endófilo utilizando na maioria das vezes os depósitos de água domiciliares e outros artefatos como seus principais criadouros Aproximadamente 70 dos criadouros estão no interior dos domicílios Nesse caso as ações de saneamento domiciliar são de grande importância para o controle do mosquito Ações simples como a vedação de caixas dágua e outros possíveis depósitos de água desobstrução de calhas dentre outras são importantes para o controle do vetor A principal prioridade do programa é evitar a ocorrência de óbitos diante da situação epidemiológica do País onde os sorotipos DEN1 DEN2 e DEN3 circulam simultaneamente 4117 Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária A malária é uma doença infecciosa aguda cujo agente etiológico é o parasito do gênero Plasmodium transmitida pela picada de fêmeas de mosquito do gênero Anopheles meigen 1818 que se infectam ao sugar sangue de indivíduos doentes 81 POLÍTICAS DE SAÚDE Os sintomas deste agravo são pouco específicos sendo os mais comuns febre alta acompanhada de calafrios sudorese abundante e cefaleia Alguns pacientes podem manifestar no início da doença outros sintomas principalmente náuseas vômitos astenia fadiga e anorexia Mais de 99 dos casos de malária anualmente diagnosticados no Brasil estão concentrados nos nove estados que compõem a Amazônia Legal AC AM AP MA MT PA RO RR e TO Ainda não existe uma vacina para a malária No Brasil 35 milhões de suspeitosano foram submetidos ao diagnóstico laboratorial nas unidades do SUS no ano de 2006 dos quais 450 mil foram positivos para malária sendolhes administrado imediatamente o tratamento específico para a cura da doença O Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária PNCM tem como objetivos gerais Reduzir a morbimortalidade por malária Reduzir a transmissão em áreas urbanas da Amazônia Manter a ausência de transmissão nas áreas onde a doença foi interrompida Para garantir o controle da doença a redução das formas graves e a mortalidade por ela provocada o PNCM tem proporcionado apoio sistemático à estruturação dos serviços de saúde para o diagnóstico e tratamento adequado e oportuno Outros componentes importantes do PNCM são O fortalecimento da vigilância epidemiológica da educação em saúde e do controle seletivo de vetores Capacitação de profissionais de saúde para desenvolverem as ações de prevenção e controle da malária nas unidades de saúde do SUS Nos últimos anos tem sido observado considerável avanço no controle da malária e o fortalecimento da parceria entre as três esferas de governo estabelecida a partir do processo de descentralização das ações de vigilância em saúde com a permanente articulação intermunicipal promovida pelos gestores 4118 Plano Diretor de Vigilância Sanitária PDVisa O PDVisa é o instrumento através do qual são eleitas as prioridades em Vigilância Sanitária tendo sua origem e fundamentos Na I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária 82 Unidade I É resultado de discussões desde março de 2005 envolvendo as três esferas de governo Buscou observar as visões e experiências dos gestores profissionais de saúde e conselheiros do SUS envolvidos nesse processo Esse Plano aborda as diretrizes para o fortalecimento do SNVS e sua efetiva consolidação como parte integrante do SUS agregandoas em cinco eixos a saber Organização e gestão do SNVS no âmbito do SUS Ação regulatória vigilância de produtos de serviços e de ambientes A vigilância sanitária no contexto da atenção integral à saúde Produção do conhecimento pesquisa e desenvolvimento tecnológico Construção da consciência sanitária mobilização participação e controle social 4119 Política de Educação Permanente em Saúde A Política de Educação Permanente para o SUS é regida pelos seguintes princípios Articulação entre educação e trabalho no SUS Produção de processos e práticas de desenvolvimento nos locais de serviço Mudança nas práticas de formação e de saúde tendo em vista a integralidade e humanização da atenção à saúde Articulação entre ensino gestão atenção participação popular e controle social em saúde e produção de conhecimento para o desenvolvimento da capacidade pedagógica dos serviços e do sistema de saúde O foco da Educação Permanente em Saúde são os processos de trabalho e as equipes atenção gestão participação e controle social possibilitando a construção de um novo estilo de gestão no qual os pactos para reorganizar o trabalho sejam construídos coletivamente e os diferentes profissionais passam a ser sujeitos da produção de alternativas para a superação de problemas A Política de Educação Permanente foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e instituída pela Portaria MSGM n 198 de 13022004 alterada pela Portaria MSGM n 1996 de 20082007 que introduziu novas diretrizes e processos e instância para a implantação dessa política 83 POLÍTICAS DE SAÚDE 41110 Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN Aprovada pela Portaria MSGM n 710 de 10071999 referese ao reconhecimento do direito humano universal à alimentação e à nutrição e tem por objetivos Assegurar a garantia da qualidade dos alimentos colocados para o consumo no País Realizar a promoção de práticas alimentares saudáveis Disseminar a adoção de práticas que garantam a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais Garantir o acesso universal aos alimentos 41111 Política Nacional de Assistência Farmacêutica Aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde 338 de 06052004 a Política Nacional de Assistência Farmacêutica envolve um conjunto de ações voltadas à promoção à proteção e à recuperação da saúde garantindo os princípios da universalidade integralidade e equidade Pretende servir de orientação às demais políticas intersetoriais como as políticas de Medicamentos de Ciência Tecnologia e Inovação de Desenvolvimento Industrial e de Formação de Pessoal envolvendo os setores público e privado de Atenção à Saúde Saiba mais Para melhorar a compreensão dos conteúdos desta unidade leia CARVALHO G A saúde pública no Brasil Estudos Avançados São Paulo v 27 n 78 p 726 2013 Disponível em httpwwwscielobrscielo phpscriptsciarttextpidS010340142013000200002lngptnrmi so Acesso em 4 jan 2017 MERCADANTE A O Coord Evolução das políticas e do sistema de saúde In FINKELMAN J Org Caminhos da saúde no Brasil Rio de Janeiro Editora Fiocruz 2002 SIQUEIRA J E de 25 anos do SUS o que há para comemorar O Mundo da Saúde São Paulo v 37 n 1 p 5664 2013 Disponível em httpbvsms saudegovbrbvsartigosmundosaude25anossushacomemorarpdf Acesso em 4 jan 2017 84 Unidade I Resumo O tema Saúde Pública evoca a questão da própria finalidade do Estado o que nos remete à proposição segundo a qual cabe ao Estado promover o bemestar social que de acordo com o desenho dado pela Constituição Federal no seu Título que trata da Ordem Social remete ao conceito de Seguridade Social Assim entendermos as três componentes da Seguridade Social segundo sua estruturação constitucional possibilitanos a compreensão da estruturação dos órgãos e entidades envolvidos e a discriminação de funções responsabilidades e atribuições desses órgãos e entidades Permitinos também compreender a vinculação entre as Políticas Públicas eleitas e implementadas em face das disposições legais vigentes especialmente considerando as diretrizes constitucionais que no fim das contas apontam os caminhos a serem percorridos Desse modo mudanças só podem ocorrer como resultado de intensas discussões populares culminadas necessariamente com mobilizações que possam determinar mudanças constitucionais Quanto à Saúde Pública é importante destacar o que está garantido no seu artigo 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação A Saúde Pública segundo a estrutura em que está organizada não é um mero programa de governo mas antes uma Política de Estado com suas diretrizes estabelecidas na Constituição Federal que paralelamente cuida também da Previdência Social Pública enquanto conjunto de normas destinadas a assegurar benefícios àqueles que se encontram inseridos no sistema previdenciário e da Assistência Social enquanto conjunto de normas destinadas a prestar auxílio àqueles que não disponham de meios próprios para garantir sua própria sobrevivência As políticas de saúde são criadas quando há uma necessidade de conter algum risco de doença para algum grupo populacional como a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde para o Homem em 2009 com o objetivo de promover a saúde da população masculina no Brasil reduzindo assim os altos índices de morbimortalidade O artigo 198 CF garante a implantação do Sistema Único de Saúde SUS o artigo 199 da CF garante a participação da iniciativa privada Trata a CF também da Previdência Social a segunda componente da Seguridade Social e que garante o direito à cobertura dos eventos de doença invalidez morte e idade avançada proteção à maternidade especialmente à gestante Quanto à Assistência Social ela 85 POLÍTICAS DE SAÚDE garantirá a proteção à família à maternidade à infância à adolescência e à velhice independentemente de contribuição à seguridade social isto é determina a implantação de programas que garantam recursos financeiros para custear a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária bem como portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria a manutenção ou de têla provida por sua família A Saúde Pública no Brasil sob a perspectiva histórica pode ser dividida em três grandes etapas Descobrimento até 1923 Lei Eloy Chaves este período é basicamente caracterizado pela centralização e pela desorganização administrativa iniciado com o descobrimento do Brasil passando pelo Período Colonial e pelo Império até chegar ao início da República São de qualquer forma dignas de notas e louvor algumas das iniciativas adotadas nesse período Mas de qualquer forma as medidas de Saúde Pública implementadas traziam sempre a marca das iniciativas isoladas nem sempre concatenadas entre si fundamentadas basicamente na filantropia Com o advento da Lei Eloy Chaves em 1923 quando foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensão seguidas e substituídas pelos Institutos Aposentadoria e Pensão IAP esses depois em 1960 substituídos pelo INPS paralelamente à criação do Ministério da Saúde em 1953 com suas finalidade mais bem definidas em 1967 e o Sistema Nacional de Saúde em 1975 o sistema de saúde público foi adotando contornos vinculados às políticas de previdenciárias inclusive quanto à parte de seu custeio e manutenção Assim somente com o advento da Constituição Federal em 1988 sucedida pela legislação complementar Lei n 80801990 Lei 81421990 Emenda Constitucional 292000 Decreto n 75082011 Lei Complementar n 1412012 é que finalmente foram traçadas as bases legais atuais de funcionamento do Sistema Único de Saúde O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS está baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bemestar social especialmente no que se refere à saúde coletiva consolidandoa como um dos direitos da cidadania O SUS com o seu modelo operacional propôs a sua forma de organização e de funcionamento determinando seus princípios objetivos e atribuições inclusive quanto à vigilância sanitária vigilância epidemiológica saúde do trabalhador assistência farmacêutica atribuições financiamento e participação da iniciativa privada Para sua implantação e operacionalização o SUS foi fundamentado em princípios doutrinários universalidade 86 Unidade I equidade e integralidade e em princípios organizativos hierarquização resolutibilidade descentralização e participação popular Quanto às normas operacionais que regem o funcionamento do SUS vale destacar Noas 91 que centraliza a gestão na esfera federal Noas 93 que tem como objetivo organizar o processo de descentralização Noas 96 que promove e consolida a municipalização criando dois tipos de gestão Gestão Plena de Atenção Básica na qual o Município toma conta de toda atenção básica e Gestão Plena do Sistema Municipal na qual o Município é responsável pela atenção básica e também dos níveis de complexidade maior média e alta Piso de Atenção Básica Noas 2001 que promove maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção Noas 2002 que amplia as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica e cria o PAB ampliado É importante ainda destacar o Pacto da Saúde 2006 caracterizado pela instituição de metas a serem atingidas para diminuir as doenças ou riscos de grupos populacionais saúde do idoso câncer de colo uterino e mama mortalidade infantil e materna doenças emergentes e endemias promoção à saúde atenção básica à saúde principalmente PSF e Pactos em defesa dos SUS defesa e fortalecimento dos princípios do SUS O Pacto pela Vida 2008 acrescentou as seguintes prioridades saúde do trabalhador saúde mental fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência e saúde do homem Exercícios Questão 1 CONPERVE 2018 A inclusão da promoção da saúde entre as diretrizes do Pacto pela Vida em defesa do SUS e de Gestão por meio da Portaria GM 3992006 estabeleceu a concordância entre seus princípios e diretrizes e potencializou suas ações significando importante passo para o seu fortalecimento Em relação a esse fortalecimento analise as ações apresentadas a seguir I Reforço e qualificação da Estratégia Saúde da Família II Ênfase na redução do consumo de álcool e tabaco III Incentivo à produção de informação e educação em saúde IV Introdução no contexto escolar de discussões sobre sexualidade Assinale a alternativa que apresenta as ações que efetivamente contribuíram por meio da portaria GM 3992006 para o fortalecimento da promoção da saúde foram 87 POLÍTICAS DE SAÚDE A I e III B II e IV C I e IV D II e III E Apenas I Alternativa correta A Análise das afirmativas I Afirmativa correta Justificativa o reforço e a qualificação das estratégias de saúde da família são justificadas nessas ações da Portaria GM 3992006 Saúde do idoso implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa buscando a atenção integral Câncer de colo de útero e de mama contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama Mortalidade infantil e materna reduzir a mortalidade materna infantil neonatal infantil por doença diarreica e por pneumonias II Afirmativa incorreta Justificativa a promoção da saúde visa combater o tabagismo III Afirmativa correta Justificativa promoção da saúde elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular alimentação saudável e combate ao tabagismo IV Assertiva incorreta Justificativa não se trata de inserir no conteúdo escolar discussões sobre sexualidade 88 Unidade I Questão 2 ENADE 2013 Ao assumir a Secretaria de Saúde de um município de pequeno porte uma enfermeira buscou suporte na Portaria Nº 1580GM de 19072012 e na Resolução CIT Nº 4 de 19072012 para organizar a área de planejamento em saúde No conjunto de diretrizes metas e indicadores para o planejamento em saúde verificase que A O fortalecimento da rede de saúde mental deve ocorrer com enfrentamento exclusivo da dependência de crack e cocaína B A promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e a implementação da Rede Cegonha devem ocorrer com ênfase nas áreas de populações de menor vulnerabilidade C A garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas pretende estimular o envelhecimento ativo e o fortalecimento das ações de promoção e prevenção D A diretriz prioritária de planejamento em saúde trata da garantia do acesso da população a serviços de qualidade com igualdade independentemente do tempo de espera de atendimento e das necessidades de saúde mediante aprimoramento da política de atenção especializada E O aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento UPA de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU de prontos socorros e a implantação das centrais de regulação atuam de forma independente articulando exclusivamente UPAs e SAMU Alternativa correta C Análise das alternativas A Alternativa incorreta Justificativa o fortalecimento da rede de saúde mental não deve se concentrar apenas nos dependentes de crack e cocaína almejase ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral B Alternativa incorreta Justificativa as ações de saúde maternoinfantil devem enfatizar as populações de maior vulnerabilidade C Alternativa correta Justificativa a resolução indica que se deve garantir a atenção integral à saúde do idoso e do indivíduo com doença crônica pelo estímulo ao envelhecimento ativo e ao fortalecimento das ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças e agravos 89 POLÍTICAS DE SAÚDE D Alternativa incorreta Justificativa a primeira diretriz trata da garantia do acesso da população a serviços de saúde com qualidade e igualdade mas não independentemente do tempo de espera de atendimento e do atendimento às necessidades de saúde da população E Alternativa incorreta Justificativa a atuação da Rede de Atenção às Urgências deve ocorrer de forma articulada e não independente