Impacto dos Tributos nas Atividades das Companhias - Aula 3

Contabilidade e Controladoria Professora Kelly Teixeira Rodrigues Farias AULA 3 Impacto dos Tributos das Atividades das CompamhiasSs0000 D Imposto sobre circulagdo de mercadoria e servicos ICMS 10 Contribuicdo social sobre 0 IUCTO liqQUIdO CSLLccssssssssssssssssessseee lO AULA 3 Contabilidade e Controladoria AULA 3 Contabilidade e Controladoria 3 Impacto dos Tributos das Atividades das Companhias Em nosso estudo conheceremos alguns aspectos sobre o Sistema Tributário Nacional e a legislação tributária aplicada às atividades empresariais com foco nos tributos sobre a produção compra e venda de mercadorias e os tributos sobre o lucro passaremos pela escrituração contábil e fiscal e finalizaremos com os impac tos tributários dos pronunciamentos contábeis Vale ressaltar que o levantamento da legislação tributária é baseado na legislação atual e sendo uma legislação em constante modificação as consultas realizadas posteriormente deverão ser muni ciadas por um novo exame na legislação em vigor 31 Legislação Tributária e Fiscal aplica da às Atividades Empresariais A Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 trata do Sistema Tributário Nacional e determina a legislação tributária aplicável à União aos Estados e Municípios Esse sistema incorpora as leis complementares em resoluções do Senado Federal e as normas emitidas dentro das respectivas competências dos entes federativos seja do governo federal por meio de leis federais seja dos Estados e do Distrito Federal por meio das Constituições e leis estaduais seja dos Municípios por meio de leis municipais Para conhecer esse emaranhado de normas é preciso especialização e dedicação no acompanhamento das mudanças as quais ocorrem todos os anos Para entender o Sistema Tributário Nacional é necessário compreender alguns de seus principais conceitos que são Conceito de Tributo segundo o Código Tributário Nacional Lei n 517266 Art 3 tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada me diante atividade administrativa plenamente vinculada A Lei n 517266 em seu artigo 5º também define que os tributos são classifica dos em impostos taxas e contribuições de melhoria Os impostos Lei n 517266 Art 16 são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indepen dente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte AULA 3 Contabilidade e Controladoria 4 Competência Tributária O Código Nacional Tributário Lei n 517266 determi na as seguintes competências tributárias à União instituir nos Territórios Fede rais os impostos atribuídos aos Estados e se aqueles não forem divididos em Mu nicípios cumulativamente os atribuídos a estes ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir cumulativamente os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios Legislação Tributária As leis que regulamentam os impostos em nosso país Constituição Federal e Emenda Constitucional Lei Complementar à Constituição Lei Ordinária Medida Provisória Decreto Legislativo Resoluções do Senado Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O Código Nacional Tributário Lei n 517266 Art 121 define tanto o sujeito passivo da obrigação principal quanto o su jeito passivo da obrigação acessória O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária que pode ser contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que cons titua o respectivo fato gerador responsável quando sem revestir a condição de contribuinte sua obrigação decorra de disposição expressa de lei O sujeito pas sivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Ainda existem outras definições no Código Tributário Nacional as quais podem ser consultados diretamente na Lei por meio do link httpwwwplanaltogovbr ccivil03leisl5172compiladohtm Classificação dos Tributos A classificação dos Tributos é feita pela Lei n 517266 de acordo com a Esfera conforme a competência tributária tradada no Título III da Lei No Quadro 1 a seguir você encontra exemplos de tributos organi zados de acordo com a esfera competente obedecendo à hierarquia descrita no Código Tributário Nacional AULA 3 Contabilidade e Controladoria 5 Quadro 1 Tributos da Esfera Federal Estadual e Municipal Imposto de Renda IRPJ IRRF Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Imposto sobre Produto Industrializado IPI Contribuição Programa de Integração Social PIS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS Contribuição Instituto Nacional de Seguridade Social INSS Impostos sobre Operações Financeira IOF Imposto sobre Importações II Imposto sobre Exportações IE Imposto sobre a Propriedade Rural ITR Simples Imposto sobre Grandes Fortunas IGF Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS Imposto sobre Veículos Automotores IPVA Impostos sobre Serviços ISS Imposto Predial Territorial Urbana IPTU Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI Classificação dos tributos por Operações O Código Tributário Nacional tam bém classifica os tributos quanto às operações Tributos sobre o Comércio Exterior Imposto sobre Importações II e Imposto sobre Exportações IE Tributos sobre o Patrimônio e a Renda ou Tributos Diretos Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter ritorial Urbana IPTU Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI Imposto sobre Veículos Automotores IPVA Imposto sobre a Renda e Pro ventos de Qualquer Natureza IRPJ IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL AULA 3 Contabilidade e Controladoria 6 Tributos sobre a Produção e Circulação ou Tributos Indiretos Na Prestação de Serviços o Imposto sobre Serviços ISS No Comércio o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços Transporte Interestadual ICMS Na In dustria o Imposto Sobre Produto Industrializado IPI Tributos sobre Operações Financeiras Imposto sobre Operações Financeiras IOF Tributos para Contribuições Sociais Contribuição Instituto Nacional de Segu ridade Social INSS Contribuição Programa de Integração Social PIS Con tribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS Tributos que são incorporados no preço de mercadorias e produtos por den tro do preço Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços Transpor te Interestadual ICMS Imposto sobre Serviços ISS Contribuição Programa de Integração Social PIS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS Tributos que não são incorporados no preço de mercadorias e produtos Por fora do preço Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Montoto 2015 p 400401 mostra um exemplo dos tributos incidentes sobre a venda de um produto industrializado conforme representação gráfica a seguir Imagine um produto fabricado por uma indústria com um preço de 1000 e tributado com IPI de 15 ICMS 12 PIS de 1 e COFINS de 4 Figura 1 Representação Gráfica da Venda de Produto Industrializado Fonte MONTOTO 2015 p 400401 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 7 Observamos que os valores do ICMS 120 da COFINS 4 e do PIS 10 estão inclusos no preço do produto e o valor do IPI 150 é acrescido ao valor do preço para compor o valor total da Nota Fiscal ou Faturamento Nos tópicos seguintes nos concentraremos naqueles tributos com maior im pacto nas atividades empresariais que são os tributos sobre produção compra e venda de mercadorias e os tributos sobre o lucro 311 Tributos sobre produção com pra e venda de mercadorias Os Tributos incidentes sobre a Produção e Circulação ou Tributos Indiretos es tão associados à Industria o Imposto Sobre Produto Industrializado IPI ao Co mércio o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços Transporte Interes tadual ICMS e à Prestação de Serviços o Imposto sobre Serviços ISS A seguir detalharemos as informações específicas de cada um desses tributos Imposto sobre Produtos Industrializados IPI A Constituição de 1988 em seu artigo 153 atribuiu competência à União para instituir o Imposto sobre Produtos In dustrializados IPI É regulamentado pelas Leis n 450264 e n 517266 e Decreto n 721210 Regulamento do IPI RIPI2010 e incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros mesmo que a industrialização seja incompleta parcial ou intermediária Abrange todos os produtos com alíquota ainda que zero relacionados na Tabela de Incidência do IPI TIPI estabelecida no Decreto n 454202 observadas as dis posições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponde a notação NT nãotributado É fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência es trangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a in dustrial Sendo que o desembaraço aduaneiro é o procedimento administrativo que visa à liberação das mercadorias importadas Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza o funcionamento o acabamento a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para consumo Para maiores detalhes sobre o que o RIPI classifica como industrialização ou não acesse o link httpwwwplanaltogovbrccivil03 ato200720102010decretod7212htm Existem várias bases de Cálculo do IPI de acordo com o fato gerador mas a AULA 3 Contabilidade e Controladoria 8 principal delas ocorre na Importação cujo fato gerador do IPI ocorre no desemba raço aduaneiro a base de cálculo do imposto será o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros por ocasião do despacho de importação acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis As alíquotas do IPI estão relacionadas na Tabela de Incidência do IPI TIPI apro vada pelo Decreto n 8950 de 29 de dezembro de 2016 Todos os produtos têm um código de classificação NBMSH Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Siste ma Harmonizado que é composto de oito algarismos na forma XXXXXXXX idên tico à NCM Nomenclatura Comum do Mercosul Por exemplo o IPI de Açúcares de beterraba no estado sólido cuja Classificação é 17011200 possui uma alíquota 5 o IPI de Aparelhos eletrônicos de alimentação de energia do tipo utilizado para iluminação de emergência cuja classificação é 85044060 possui uma alíquota de 15 De acordo com a classificação fiscal do produto a TIPI traz sua descrição e res pectiva alíquota As alíquotas do IPI variam desde NT nãotributado até valores superiores a 300 no caso de fumos no entanto tal alíquota não é aplicada pois eles são tributados por classe de valor Contribuintes e Responsáveis O contribuinte do IPI é a pessoa física ou jurí dica que por ter relação direta com o fato gerador é obrigada pela legislação ao recolhimento do imposto Os responsáveis pelo recolhimento do IPI por sua vez são a pessoa física ou jurídica a quem embora não tenha relação direta com o fato gerador a legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto em determinadas hipóteses Outros detalhes como benefícios fiscais e créditos na tri butação do IPI suspensão substituição tributária não Cumulatividade e créditos são encontrados no RIPI2020 Recolhimento do IPI Para recolher o IPI este deverá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF sendo que se o valor a recolher for inferior a R 1000 este deverá ser somado ao valor do débito do IPI apurado no período subsequente Tratamento Contábil do IPI Considere o caso da compra a prazo e posterior ven da à vista de uma máquina têxtil cuja alíquota do IPI é de 10 A máquina foi ad quirida por 25000000 e será vendida por 40000000 Considerando que o IPI é um imposto não cumulativo no momento da compra é realizado o seguinte lan çamento contábil D Máquina 22500000 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 9 D IPI a Recuperar 10 2500000 C Fornecedores 25000000 Na venda serão feitos os seguintes lançamentos Contabilização do Faturamento incluindo o valor da venda e do IPI D Caixa 44000000 C Faturamento Bruto da Venda da Máquina iii Contabilização da Redução do faturamento por meio do IPI D IPI sobre Faturamento 10 4000000 C IPI a Recolher v Compensação entre o IPI a recolher e o IPI e recuperar D IPI a Recolher 2500000 C IPI a Recuperar Considerando os dados acima observamos que a empresa só pagará efetiva mente 1500000 de IPI uma vez que compensará dos 4000000 de IPI devido em função da venda da máquina o valor de 2500000 de IPI que antecipou à autoridade tributária no momento da compra AULA 3 Contabilidade e Controladoria 10 Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços ICMS O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Co municação São muitos os fatos geradores desse imposto entre os quais citamos a saída de mercadoria a qualquer título de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular no fornecimento de alimen tação bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento incluídos os serviços que lhe sejam inerentes no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços Contribuinte é qualquer pessoa natural ou jurídica que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial realize operações relativas à circula ção de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunici pal ou de comunicação assim como a pessoa natural ou jurídica que mesmo sem habitualidade Base de Cálculo de maneira geral a base de cálculo do imposto é estipulada de acordo com as atividades que incidem e as alíquotas são estabelecidas de acordo com o Regulamento de cada Estado e do Distrito Federal Para o Estado de São Paulo de acordo com a Lei n 6374 de 1º de março de 1989 atualizado até a Lei n 17473 de 16 de dezembro de 2021 as alíquotas do ICMS va riam de 4 a 18 Você tem acesso à Lei por meio do link httpswwwalspgovbr repositoriolegislacaolei1989compilacaolei637401031989html Apuração do Imposto o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença em cada período de apuração entre o imposto devido sobre as operações ou pres tações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores Além disso salvo dis posição em contrário o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher em conformidade com o regime em que estiver enquadrado no regime periódico de apuração ou no regime de es timativa dispostos a seguir Tratamento Contábil Por definição legal o ICMS está embutido no preço de venda pois deverá ser cobrado do comprador como destacam Iudícibus et al 2018 p 553 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 11 De acordo com a Lei n 898195 o critério de determinação da receita líquida parte da receita bruta de vendas reduzindo as vendas canceladas os descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e os impostos incidentes sobre as vendas que são como o ICMS calculados a partir de um percentual sobre o preço da venda ou dos serviços conforme destacado anteriormente Assim para a escri turação contábil e fiscal existem dois momentos de reconhecimento do Imposto para uma entidade 1 no momento da compra ou prestação de serviços de outra entidade e 2 no momento da venda Na primeira o montante do imposto destacado nas notas fiscais de compra deve ser excluído do custo da aquisição das mercadorias para revenda e das ma tériasprimas O registro na conta de estoque deve ser feito pelo valor da compra deduzindose o ICMS Na segunda o valor do imposto também incidente sobre a venda de produtos ou serviços da entidade e deverá ser evidenciado na forma de redução dessas vendas para a apuração da receita líquida Esse critério deve ser aplicado em conformidade ao regime de competência registrandose o imposto já incorrido independentemente de seu pagamento sendo a contrapartida a re colher Assim deverá ser feita a apuração do Imposto que precisa ser debitado em con ta do passivo circulante ICMS a Recolher ou no ativo circulante ICMS a Recupe rar se houver saldo do imposto nos livros fiscais a favor da empresa segundo Iudí cibus et al 2018 p 553 como da mesma forma que o tratamento contábil do IPI Como exposto esses saldos devem ser periodicamente conciliados com os dos livros fiscais respectivos e feitos os devidos ajustes contábeis Imposto Sobre Serviços ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal a partir de 1º de agosto de 2003 é regido pela Lei Complementar n 116 Para efeito de incidência do ISS o ser viço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento presta dor ou na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar n 11603 A alíquota fica a critério do Município em sua Lei Orgânica para determinar as alíquotas do ISS desde que atenda à Emenda Constitucional n 3702 em seu ar tigo 3º incluindo o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e fixando a alíquota mínima do ISS em 2 a partir da data da publicação da Emenda 13 de junho de 2002 A Lei Complementar n 11603 limitou os municípios a uma alíquota máxima de 5 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 12 Fato Gerador A legislação do ISS considera fato gerador do imposto a prestação de serviço constante na Lei Complementar n 11603 e a ocorrência desse fato ge rador será no momento da prestação do serviço devendo ser recolhido aos cofres do município na data estipulada pela lei orgânica A pessoa jurídica prestadora de serviços além do livro diário e razão tem a obrigatoriedade de escriturar e conser var o Livro de Apuração do ISS Competência Tributária É competência dos municípios e Distrito Federal a fis calização e cobrança do ISS conforme artigo 155 da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar n 11603 Tratamento Contábil Esse imposto integra as obrigações fiscais que são devi das ao Governo Municipal por sua própria característica descrita acima Portanto deve ser apurado no período de competência e reconhecido como uma obrigação a recolher como destacam Iudícibus et al 2018 p 314 O tratamento contábil do ISS é o mesmo dos impostos já estudados IPI e ICMS 312 Tributos sobre o Lucro Entre os tributos sobre a Renda eou Lucro os mais importantes para a gestão empresarial são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição So cial sobre o Lucro Líquido CSLL Nesta aula trataremos de alguns detalhes para permitir que você conheça as informações gerais sobre esses tributos e possa en tender o impacto que geram na atividade empresarial Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ O Imposto Geral sobre a Renda foi instituído no Brasil em 1922 por meio da Lei n 4625 de 31 de dezembro de 2022 lei de orçamento determinando que sua arrecadação iniciaria apenas no ano de 1924 Com o passar do tempo os critérios fiscais do Imposto de Renda foram apri morando aumentando sua arrecadação Um significativo acréscimo ocorreu a par tir de 1954 quando surgiu na legislação do Imposto de Renda a tributação sobre a pessoa física incidentes sobre o rendimento dos assalariados Em 1999 é publicado o Decreto n 3000 que regulamenta a tributação fiscalização e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Formas de Tributação O Decreto n 3000 de 26 de março de 1999 determina que são contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas e as empresas individuais sen do que as disposições tributárias do IR aplicamse a todas as firmas e sociedades registradas ou não Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é determinada segundo o últi AULA 3 Contabilidade e Controladoria 13 mo Regulamento do Imposto em 1999 pelo lucro real presumido ou arbitrado cor respondente ao período de apuração Assim são parte integrante da base de cálcu lo todos os ganhos e rendimentos de capital qualquer que seja sua denominação independentemente da natureza da espécie ou da existência de título ou contrato escrito bastando que decorram de ato ou negócio que por sua finalidade tenha os mesmos efeitos daqueles previstos na norma específica de incidência do imposto Período de Apuração Há dois períodos de apuração do IRPJ o trimestral e o anual Na apuração trimestral o RIR no artigo 220 determina que o imposto será calculado com base no lucro real presumido ou arbitrado em períodos de apura ção trimestrais que são encerrados nos dias 31 de março 30 de junho 30 de setem bro e 31 de dezembro de cada anocalendário Na apuração anual conforme define o artigo 221 do Regulamento a pessoa jurídica que optar pelo pagamento anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano Para ambo os casos a pessoa jurídica pode realizar a estimativa mensal do imposto calculada sobre o fa turamento ou então com base nos resultados acumulados caso forem comprova damente menores do que aqueles apurados sobre o faturamento como destacam Iudícibus et al 2018 A tributação por estimativa prescinde da apuração do lucro real em 31 de de zembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades sendo que os tributos deverão ser recolhidos mensalmente e considerados antecipações do valor devido calculado e informado posteriormente na declaração IUDÍCIBUS et al 2003 p 271 Tratamento Contábil Tais recolhimentos reduzem a obrigação a pagar do Im posto de Renda classificada no Passivo Assim serão apresentados a seguir os lançamentos contábeis para registro da provisão e seu recolhimento conforme orientam os referidos autores Pelo recolhimento do valor estimado fiscalmente Débito Imposto de Renda Recolhido Passivo Circulante Conta Redutora Crédito Disponibilidades Ativo Circulante Quando ocorrer apuração mensal do imposto devido Débito Despesa com Imposto de Renda Resultado Crédito Obrigação a Pagar com Imposto de Renda Passivo Circulante No ajuste anual Débito Obrigação a Pagar com Imposto de Renda Passivo Circulante AULA 3 Contabilidade e Controladoria 14 Crédito Imposto de Renda Recolhido Passivo Circulante Conta Redutora Na apuração final se o valor recolhido for maior que o imposto devido esse sal do maior representa um direito de compensação o qual portanto deve ser classi ficado no ativo circulante até o momento oportuno de compensálo Alíquota e Adicional A partir do anocalendário de 1996 as pessoas jurídicas in dependentemente da forma de constituição e da natureza da atividade exercida passaram a pagar o imposto de renda à alíquota de 15 incidente sobre a base de cálculo apurada na forma do lucro real presumido ou arbitrado Sobre a parcela do lucro real presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multipli cação de R2000000 pelo número de meses do respectivo período de apuração o adicional incidirá à alíquota de 10 RIR99 Art 542 Aplicase inclusive na exploração da atividade rural e também nas hipóteses de incorporação fusão e cisão Não serão permitidas quaisquer deduções do valor do adicional o qual deverá ser recolhido integralmente como receita da União RIR99 Art 543 O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado Cálculo do Imposto IRPJ é um adicional do imposto de renda Após realizar os ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR a Indús tria Flash AutoPeças Ltda obteve o seguinte resultado no trimestre R 6807008 X 15 R 1021051 Normal R 6000000 R 807008 X 10 R 80700 Adicional R 2000000 mensal X 3 meses Considerando os valores calculados o valor total a ser pago como Imposto de Renda Pessoa Jurídica é de R 1101751 que é a soma do valor normal de R 1021051 e do valor do adicional de imposto de R 80700 Lucro Real É o Resultado Lucro ou Prejuízo do período de apuração antes de computar a provisão para o imposto de renda e a CSLL ajustado pelas adições exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda Apuração e ajustes demonstrados no Livro de Apuração do Lucro AULA 3 Contabilidade e Controladoria 15 Real LALUR parte A As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real são obrigadas a manter em boa ordem e guardados os livros e documentos contá beis Estes livros e documentos quando escriturados e atendidas às disposições legais leis comerciais fiscais e princípios contábeis constituem provas a favor da empresa em qualquer processo no âmbito administrativo ou judicial Adições e Exclusões De acordo com a legislação fiscal para a determinação do lucro real tributável devem ser adicionadas despesas eou excluídas receitas ao lucro líquido do exercício Compensação de Prejuízos de Anos Anteriores O cálculo do Imposto de Renda a pagar é feito com base no lucro real pela alíquota e adicionais a que esti ver sujeita a pessoa jurídica Após esse cálculo poderá também ser compensado o prejuízo fiscal originado em períodos de apuração anteriores limitado à 30 do lucro real como destacam Iudícibus et al 2003 p 264 Lucro Presumido É uma forma de apuração do Imposto de Renda a qual presume o lucro sobre a receita bruta de vendas de mercadorias eou produtos e de prestação de serviços Esse sistema de apuração facilita o processamento de determinadas informações contábeis Utilizando exclusivamente as receitas para determinação da base de cálculo a busca de despesas para reduzir o lucro torna se desnecessária A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da primeira ou quota única do imposto devido no primeiro trimestre do anocalendário vencível no último dia útil de abril A empresa que a partir do anocalendário fizer a opção pela tributação com base no lucro pre sumido não poderá em hipótese alguma mudar para o regime do lucro real em relação ao mesmo anocalendário Alíquota O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15 sobre a base de cálculo correspondente a qual equivale aos percentuais apli cáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta os quais variam de 16 a 320 RIR99 Art 223 Lucro Arbitrado O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre a receita bruta utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte quando não tiver a escrituração contábil devida mente organizada A legislação do Imposto de Renda RIR determina que os per centuais a serem aplicados sobre a receita bruta são os mesmos aplicáveis para o cálculo do lucro presumido acrescidos de 20 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 16 Contribuição social sobre o lucro líquido CSLL A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL foi instituída pela Lei n 768988 sendo de competência da Secretaria da Receita Federal sua administração e fiscalização Formas de Tributação As normas de apuração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são as mesmas estabelecidas para o Imposto de Ren da das Pessoas Jurídicas RIR 99 Livro II e as demais regulamentações são previs tas na legislação da CSLL Base de Cálculo A base de cálculo da Contribuição Social é o resultado apurado com observância da legislação comercial antes da provisão do Imposto de Renda e ajustado extracontábil pelas adições exclusões e compensação previstas na le gislação da CS Lucro Presumido A partir de 1º de setembro de 2003 por força do artigo 22 da Lei n 10684 a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido corresponderá a 12 da receita bruta nas atividades comerciais industriais serviços hospitala res e de transporte 32 para prestação de serviços em geral Ainda serão adicionadas à base de cálculo da CSSL no lucro presumido receitas definidas pela legislação tributária Para mais informações acesse o link http wwwplanaltogovbrccivil03leisl9430compiladahtm Lucro Real A base de cálculo para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real é o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação Período de Apuração A periodicidade de apuração e pagamento adotada pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSLL portanto para a apuração anual no dia 31 de dezembro e no caso de apuração trimestral nos dias 31 de março 30 de junho 30 de setembro e 31 de dezembro AULA 3 Contabilidade e Controladoria 17 Alíquota Conforme legislação da CSLL a alíquota é de 9 Tratamento Contábil Foram elaborados os seguintes exemplos para demons trar o tratamento contábil da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Recolhimento Mensal CSLL A Empresa Comercial LTDA que trabalha apenas com compra e venda de Secos e Molhados apurou nesse mês os seguintes valores Receita Bruta de Vendas 34560000 Vendas Canceladas 750000 Receitas Financeiras 125000 Receita Bruta Tributável 33935000 Alíquota de BC 12 Base de Cálculo 4072200 Alíquota da CSLL 9 Contribuição Social Devida 366498 Registro Contábil da Apropriação da Despesa D Despesa com Impostos e Contribuições CSLL 366498 C Impostos e Contribuições a Recolher CSLL 366498 Registro Contábil do Recolhimento ou Pagamento D Impostos e Contribuições a Recolher CSLL 366498 C Banco conta Movimento 366498 Recolhimento Anual da CSLL A Indústria Zena SA na apuração de seu resultado obteve os seguintes dados Resultado Líquido antes da Contribuição Social 190000000 Valores tributáveis e não dedutíveis da Base de Cálculo CSLL 43675000 Valores não tributáveis e dedutíveis da Base de Cálculo CSLL 35256000 Compensação de saldo negativo apurado em exercícios anteriores 59525700 AULA 3 Contabilidade e Controladoria 18 A legislação tem permitido compensar da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos calendários A Indústria Zena SA tem um saldo de R 1398000 de valores negati vos em exercícios anteriores Lucro Líquido Antes da Contribuição Social 1900000 Adições 436750 Exclusões 352560 Compensações 595257 Base de Cálculo 1388933 Alíquota Contribuição Social 12 Contribuição Social Sobre o Lucro 16667196 Registro Contábil da Obrigação D Contribuição Social resultado 16667196 C Contribuição Social a Recolher 16667196 Na hipótese de a empresa ter efetuado o recolhimento mensal sobre a receita bruta por ocasião do encerramento do balanço Registro Contábil D Contribuição Social a Recolher 16667196 C Contribuição Social a Recuperar 16667196 32 Escrituração Contábil e Fiscal De acordo com a Receita Federal do Brasil o Sistema Público de Escrituração Digital SPED foi criado pelo Decreto n 6022 de 22 de janeiro de 2007 com o ob jetivo de modernizar o envio das obrigações acessórias devidas pelas empresas ao Fisco O SPED preza pela validação dos dados de maneira eletrônica com certifica AULA 3 Contabilidade e Controladoria 19 ção digital a fim de garantir a segurança dos dados repassados O SPED é fruto de três grandes projetos da Receita Federal Escrituração Contá bil Digital Escrituração Fiscal Digital e NFEletrônica Ambiente Nacional Conforme a Receita Federal o SPED é composto por Conhecimento de Transporte eletrônico CTe Escrituração Contábil Digital ECD A ECD engloba os seguintes livros Livro Diário e seus auxiliares Livro Razão e seus auxiliares e Livro Balancetes Diá rios Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos Escrituração Contábil Fiscal ECF que substitui a Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI EFDContribuições para o PISPasep e à Cofins Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD Reinf eFinanceira módulo de operações financeiras eSocial Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Tra balhistas Nota Fiscal Eletrônica NFe Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe Para mais informações acesse o link httpspedrfbgovbr 33 Impactos tributários dos Pro nunciamentos Contábeis De acordo com Iudícibus et al 2018 a apuração do lucro ou prejuízo tributá rio do período deve seguir ao que determina a legislação fiscal conforme es tudamos nesta aula Contudo durante muito tempo essa apuração utilizou as informações contábeis oriundas dos critérios e métodos contábeis seguindo a legislação societária Lei n 640476 e alterações o que por vezes trouxe incon sistências no atendimento em ambas as legislações e na informação prestada pela Contabilidade AULA 3 Contabilidade e Controladoria 20 Em 2009 para que fosse possível o processo de convergência às normas inter nacionais de Contabilidade foi emitida a Lei n 11941 que estabeleceu o Regime Tributário de Transição RTT O objetivo do RTT era definir métodos e critérios para realizar a apuração do lucro real tributável ajustandoos aos novos mé todos e critérios determinados pela Lei n 1163808 a qual iniciou o processo de convergência modificando a legislação societária vigente a Lei n 640476 O RTT estabeleceu o conceito de neutralidade tributária segundo o qual as empresas poderiam adotar os novos métodos e critérios oriundos da adoção dos padrões internacionais de Contabilidade e assim apurar o lucro ou prejuízo contábil com objetivos societários e realizar os ajustes fiscais no Livro de Apura ção do Lucro Real LALUR atendendo aos critérios tributários vigentes em 31 de dezembro de 2007 Entre os anos de 2008 e 2009 as empresas poderiam optar pelo RTT ou não e a partir de 2010 passou ser obrigatória a adoção por todas as empresas tributadas pelo lucro real Iudícibus et al 2018 afirmaram que para que fosse acompanhado todo esse processo de ajuste entre a Contabilidade Societária e a Contabilidade Tributária a Receita Federal do Brasil criou um Sistema de Escrituração chamado de Con trole Fiscal Contábil de Transição FCON instituído pela IN RFB n 94909 Esse sistema mais tarde passou a ser realizado pelo eLALUR Livro Eletrônico de Es crituração e Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real Com a promulgação da Lei n 12973 o RTT foi extinto com validade a partir de 2014 e obrigatoriamente a partir de 2015 Por essa lei o conceito de neutralida de tributária firmouse e hoje há uma separação entre as informações contá beis para fins societários e para fins fiscais