Simulado Av

13/10/2020\nEstácio: Alunos\nDisc.: FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO\nAluno(a): SÁVIO LUAN MARTINS PINHEIRO\n201801267022\n22/09/2020\nAcertos: 5,0 de 10,0\n\n1ª Questão\nDiante do estudo das atividades que permaneceram excluídas da nova conceituação de Empresário, responda: Quais são estas atividades? I. Científica II. Cultural e Artística III. Literária IV. Indústria e Comércio Estão corretos os itens:\n\nII, III e IV\n\nII e IV\n\nI, II e IV\n\nI, II e III\n\nIII e IV\n\nExplicação:\nDe acordo com o § único do artigo 966 do Código Civil.\n\n2ª Questão\nConsiderando a legislação aplicada às Sociedades Limitadas, é CORRETO afirmar que:\n\na responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social\n\na sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária\n\na responsabilidade da Sociedade é limitada ao valor total do capital social\n\nos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado\n\na responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas\n\nExplicação:\nArtigo 1052 do Código Civil.\n\n3ª Questão\nA legislação empresarial institui aos sócios possuem direitos e obrigações.\nSão obrigações dos sócios:\n\nI registrar a sua filiação empresarial.\n\nII registrar seu plano de desenvolvimento.\n\nIII registrar a demonstrações contábeis..\n\nIV registrar a sociedade empresarial.\n\nV. Integralizar o capital social.\n\nDetermine a resposta que contém todas as alternativas VERDADEIRAS entre as sentenças acima:\n\nV.\n\nIII e II;\n\nI, II e IV;\n\nI e V;\n\nII e V\n\nExplicação:\nIntegralizar o capital social.\n\n4ª Questão\nAcerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, é INCORRETO afirmar:\n\nOs tributos podem ser pagos em trabalho\n\nDetermino o art. 145, II da Constituição Federal de 1988 que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.\n\nApesa das peças de elementos constitucionalmente positivos constata-se que a contribuição de melhoria é um tributo vinculado porque seu fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.\n\nO erro gerador da Contribuição de melhoria é a realização de uma obra pública, que, não deve conferir benefício e se deve estabelecer valoração a imóveis privados determinados.\n\nA Constituição Federal de 1988 refere-se à contribuição de melhoria unicamente no inciso III do seu art.145.\n\n5ª Questão\nO fato gerador possui algumas características. As situações do fato gerador podem ser:\n\nI principal e acessória.\n\nII norma tributária e alíquota.\n\nIII judicial e contencioso.\n\nIV lega e extravagante.\n\nV de fato e de direito.\n\nDetermine a resposta que contém todas as alternativas VERDADEIRAS entre as sentenças acima:\n\nV.\n\nI, II e V;\n\nII e V;\n\nIII e II;\n\nI, III e IV;\n\nExplicação:\nde fato e de direito.\n\n6ª Questão\nUm fator importantíssimo que o gestor deve conhecer são as causas de suspensão do crédito tributário, porque são passíveis de trazer desdobramentos benéficos aos contribuintes e estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Com base nisso são causas de suspensão do crédito tributário:\n\nLançamento liquidado\n\nLançamento ilegal\n\nLançamento viciado\n\nMoratória\n\nLei inconstitucional\n\nExplicação:\nMoratória.\n\n7ª Questão\nhttps://simulado.estacio.br/alunos/ São causas de suspensão do crédito tributário, EXCETO:\n\nA Moratória (Artigo151, I do CTN).\nO Depósito do seu montante integral (Artigo 151, II do CTN).\nA Concessão de medida liminar em mandado de segurança (Artigo 151, IV do CTN).\nA Imunidade tributária.\nAs Reclassificações e os recursos nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo (Artigo 151, III do CTN).\n\nExplicação:\n\nNo Brasil, há um grupo de imunidades destinadas apenas aos impostos (ou seja, não se aplicam a taxas ou contribuições). São chamadas pela doutrina de imunidades genéricas estas previstas no Art. 150, VI da Constituição de 1988, sendo as seguintes:\n\n- Imunidade recíproca a pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios);\n- Imunidade para a realização de eventos e serviços das autarquias e fundações institucionais e mantidas pelo Poder Público;\n- Imunidade do patrimônio, da renda e do serviço dos templos de qualquer culto;\n- Imunidade para obras publicas e serviços assistenciais e educacionais sem fins lucrativos;\n- Imunidade de jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\n\nArt. 151. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário:\n\nI - o depósito do seu montante integral;\n\nII - a concessão de medida liminar nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\n\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;\n\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;\n\nVI - o parcelamento.\n\nQuestão 8:\nMarque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) Imposto e o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente da qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorize o imóvel de administração. ( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva do serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) O que caracteriza as contribuições específicas e o produto das mesmas será decorrente para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte. Explicação:\n\nImposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços ...\n\nContribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.\n\nQuestão 9:\nICMS = IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NASCEU DA FUSÃO DE ALGUNS IMPOSTOS, QUAL IMPOSTO ABAIXO NÃO FAZ PARTE DESES?\n\n- sobre comunicações;\n- sobre energia elétrica;\n- sobre circulação de mercadorias;\n- sobre grandes fortunas.\n\nQuestão 10:\nO processo administrativo fiscal assume a natureza jurídica de forma de controle do ato administrativo e exigência adequada de sua descrição e obrigação. Não havendo uma fiscalização efetiva, a questão será colocada do ponto de vista jurídico tributário restrito através:\n\n- do Fisco\n- do Poder Judiciário\n- do Poder Legislativo\n- da Receita Federal\ndo Poder Executivo\n\nExplicação:\n\ndo Poder Judiciário.