Argumentacao de Legitimacao e Limites aos Direitos Analise Juridica

AS LIMITAÇÕES PARA UMA ARGUMENTAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO 55 me diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes corresponde a uma competência de qualificação legislativa negativamente vinculada Essas regras parecem apontar para uma exigência de limites estruturais em face de dificuldades que surgem quando somos obrigados a valorar a própria possibilidade de decidir entre uma interpretação de bloqueio e uma argumentação legitimadora e neste caso entre uma qualificação positivamente ou negativamente vinculada o que significa valorar os limites aos direitos expressos em princípios reguladores da argumentação Esse problema que pode ser denominado de limites dos limites dirigese ao problema de saber como os conflitos argumentativos são solucionados com base em princípios e se essa forma de usar princípios possui regras capazes de lidar com a discricionariedade no limite da arbitrariedade daquele que tem poder de decidir A questão que se põe é então como funcionam os princípios constitucionais em um procedimento argumentativo