Direito do Consumidor Artigo 6

ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São direitos básicos do consumidor A proteção da vida saúde e segurança contra os riscos de produtos e serviços perigosos ou nocivos A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva bem como contra práticas e cláusulas abusivas A modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos A facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 6 INCISO I O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor define os direitos fundamentais dos consumidores com a finalidade de harmonizar as relações de mercado e evitar práticas abusivas assegurando assim o acesso a informações transparentes promove a segurança legal e estabelece formas de compensação por prejuízos fortalecendo a proteção total do consumidor O Inciso I do Artigo 6º aborda a proteção da vida saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços que possam causar riscos ou efeitos prejudiciais o que exige os fornecedores tomem medidas para evitar prejuízos e comuniquem riscos assegurando níveis de qualidade afetando diretamente áreas como alimentos remédios e produtos eletrônicos entre outros BRASIL 1990 O objetivo é garantir que os consumidores realizem suas atividades diárias de forma segura cientes de que os produtos e serviços oferecidos no mercado não colocam em risco sua saúde física ou mental onde a proteção estabelecida demonstra a intenção do legislador de harmonizar as interações comerciais incentivando um mercado que coloque o bemestar do consumidor em primeiro lugar Isso abrange a obrigação dos fornecedores de assegurar que seus produtos cumpram critérios de qualidade e segurança além de informar de forma clara aos consumidores sobre eventuais riscos onde a eficácia dessa proteção está ligada à colaboração entre agências reguladoras vendedores e consumidores visando o desenvolvimento de um mercado mais seguro e responsável Ao estabelecer a responsabilidade de proteção a vida a saúde e a segurança do consumidor a norma fomenta um clima de confiança fundamental para a construção de um mercado ético e equitativo Ademais ao atribuir responsabilidade aos fornecedores por danos que possam surgir de produtos ou serviços prejudiciais o inciso I ajuda a evitar comportamentos comerciais danosos e fomenta uma competição justa Podemos observar que alguns Produtos químicos podem representar sérios riscos à saúde e ao meio ambiente e diante disso a legislação brasileira estabelece diretrizes para a identificação e o uso seguro dessas substâncias na tentativa de minimizar os perigos associados ao seu uso e consumo Alimentos que apresentam resíduos de metais pesados remédios que têm doses inadequadas brinquedos que contêm partes pequenas passíveis de serem engolidas e dispositivos eletrônicos com problemas na fabricação são alguns exemplos de itens que se não forem devidamente monitorados e controlados podem ocasionar prejuízos sérios Os produtos e serviços cujo são disponibilizados aos consumidores devem ser seguros e isentos de qualquer perigo à saúde proporcionando assim aos consumidores a segurança necessária para que possam executar suas tarefas cotidianas sem ameaças garantindo assim seu bemestar físico ou emocional Os fornecedores têm a responsabilidade legal de fornecer informações abrangentes e exatas acerca dos produtos e serviços que disponibilizam o que abrange avisos acerca de possíveis riscos e orientações apropriadas para utilização possibilitando que o consumidor faça escolhas seguras e bem fundamentadas e desse modo a ausência de informações apropriadas pode levar a prejuízos para o consumidor e implicar a responsabilidade do fornecedor Isso significa aderir a padrões técnicos regulamentos específicos e métodos de produção que reduzem os riscos para o consumidor garantindo a qualidade e a segurança é fundamental para evitar prejuízos e fomentar a confiança nas interações de consumo e caso ocorra alguma violação pode acarretar penalidades legais e a responsabilização do fornecedor É suficiente demonstrar a existência do vício no produto ou serviço o prejuízo experimentado e a relação de causa e efeito entre eles e assim o objetivo é tornar mais simples para o consumidor conseguir a compensação por prejuízos e motivar os fornecedores a preservar altos níveis de qualidade e segurança em seus produtos e serviços Medidas preventivas e de fiscalização são feitas por Entidades como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária que realizam a confiscação a coleta a restrição e a interrupção do armazenamento venda distribuição produção importação divulgação eou utilização de produtos ou serviços classificados como perigosos ou prejudiciais Ações de sensibilização e o retorno de produtos são táticas essenciais para alertar os consumidores sobre perigos e garantir a segurança O recall é o processo pelo qual um fornecedor comunica ao público que seu produto ou serviço pode representar riscos para os clientes enquanto realiza a retirada dos itens fornece esclarecimentos e propõe soluções O Poder Judiciário tem utilizado o artigo 6º inciso I em várias de suas decisões admitindo a responsabilidade dos fornecedores por prejuízos à saúde e à segurança dos consumidores Nos casos relacionados a produtos com defeitos ou que representem riscos a Justiça tem aplicado a responsabilidade objetiva o que torna mais simples para o consumidor buscar indenização por danos Vários julgados têm fortalecido a defesa do consumidor principalmente em situações que envolvem produtos prejudiciais ou arriscados onde decisões proferidas pelo STJ e por cortes estaduais têm afirmado a responsabilidade dos vendedores por prejuízos à saúde e segurança dos usuários mesmo quando se argumenta que o risco é uma característica intrínseca do produto Embora o Código de Defesa do Consumidor adote um sistema de responsabilidade objetiva que permite uma reparação mais acessível aos consumidores o Regulamento Geral de Segurança de Produtos usados na Europa estabelece exigências específicas para fabricantes importadores e distribuidores incluindo a designação de um responsável na União Europeia para produtos provenientes de fora da área o que nos leva a concluir que nossa legislação ainda pode melhorar Portanto a artigo 6º Inciso I do Código de Defesa do Consumidor determina que a proteção à vida à saúde e à segurança dos consumidores é um direito essencial constituindo um aspecto central das interações de consumo no Brasil Ao imputar responsabilidades aos fornecedores por produtos e serviços prejudiciais ou arriscados a medida assegura que as atividades comerciais sejam conduzidas de maneira ética e segura As leis brasileiras em conformidade com normas internacionais ajudam a diminuir perigos evitar incidentes e garantir um ambiente de negócios mais seguro demonstrando o compromisso do governo com a defesa dos consumidores onde a implementação do inciso I seja através de inspeções iniciativas educativas retiradas de produtos do mercado ou intervenções judiciais evidencia a eficácia da norma na promoção de um consumo mais consciente O avanço da cultura de segurança e qualidade favorece a confiança no mercado melhora a saúde pública e educa os consumidores resultando em uma sociedade mais informada e segura Assim o artigo 6º inciso I age interligando direitos obrigações e medidas de prevenção voltadas para a proteção da vida da saúde e da segurança dos cidadãos REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BENJAMIN Antonio Herman MARQUES Claudia Lima BESSA Leonardo Roscoe Manual de direito do consumidor 9 ed São Paulo Ed RT 2020 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor Diário Oficial da União Brasília DF 11 set 1990 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 14 de setembro de 2025 BRASIL Agência Nacional de Vigilância Sanitária Fiscalização sanitária entenda as ações realizadas pela Anvisa Disponível em httpswwwgovbranvisaptbrassuntosnoticiasanvisa2022fiscalizacao sanitariaentendaasacoesrealizadaspelaanvisa Acesso em 14 de setembro de 2025