Direito Empresarial

Aula 1 0402 Não teve exercício Aula 2 1102 1 Diferencie pessoa jurídica de pessoa física na concepção jurídica 2 No que diz respeito ao registro de pessoas qual a diferença essencial no registro de pessoa jurídica e de pessoa natural 3 Sobre a capacidade da pessoa física conceitue absolutamente incapaz e relativamente incapaz Dê exemplos 4 Diferencie incapacidade de necessidade de assistência 5 O que é emancipação 6 Quais as possibilidades da emancipação Aula 3 1802 1 Conceitue direito comercial 2 Quem é o empresário segundo a teoria da empresa 3 Defina empresa explicando suas características 4 Sobre o conceito de empresa esclareça os requisitos a seguir a Atividade desenvolvida profissionalmente b Atividade que visa lucro c Atividade organizada 5 Transcreva os seguintes artigos enumerados a Art 972 do Código Civil b Art 980A do Código Civil c Art 983 do Código Civil 6 Quais as principais regras do regime jurídico empresarial Aula 4 2502 1 O que é sociedade empresária 2 Quais as hipóteses de celebração do contrato de sociedade 3 Na lei 893494 enumera as regras para o registro de empresas elenque composição do sistema nacional de registro de empresas mercantis fluxograma do sistema nacional de registro de empresas mercantis 4 Qual a finalidade do registro empresarial 5 Quem não pode ser considerado empresário Explique sua resposta 6 É possível o estabelecimento de sociedade entre marido e mulher Explique Aula 5 1103 Não teve exercício Aula 6 1803 1 Sobre os livros empresariais classifique os e aponte as exceções de obrigatoriedade 2 Em que casos a lei permite quebra de sigilo dos livros empresariais 3 Sobre o nome empresarial conceitue e aponte sua função e classificação 4 Quais os princípios que norteam as regras aplicadas ao nome empresarial Aula 7 2503 1 Explique sociedade limitada unipessoal apontando como se dá a responsabilidade desta forma empresarial 2 Em que casos o profissional intelectual no desenvolvimento de suas atividades passa a ser considerado empresário Dê um exemplo 3 Poderá um empresário condenado por prática de ilegalidade consumerista compor uma sociedade Justifique sua resposta Aula 8 0104 Semana Multidisclipinar Aula 9 0804 ANEXO NO WORD Aula de Reposição Aula 10 1504 Comentando gabarito da aula de reposição Não teve exercício Aula 11 2204 Comentando sobre o trabalho de VT Não teve exercícios AULA 2 1102 1 Diferencie pessoa jurídica de pessoa física na concepção jurídica Pessoa física é o ser humano individualmente considerado titular de direitos e deveres desde o nascimento com vida conforme o art 1º do Código Civil Já a pessoa jurídica é uma ficção legal criada por meio da reunião de pessoas ou de bens para a consecução de fins comuns reconhecida como sujeito de direito distinto dos seus membros conforme os arts 40 a 69 do Código Civil Assim a principal diferença reside na origem da personalidade jurídica enquanto a da pessoa física decorre do nascimento com vida art 2º do CC a da pessoa jurídica decorre do registro de seus atos constitutivos no órgão competente art 45 do CC Faço observar por oportuno que segundo a melhor doutrina a terminologia mais adequada seria Pessoa Natural e não Pessoa Física 2 No que diz respeito ao registro de pessoas qual a diferença essencial no registro de pessoa jurídica e de pessoa natural O registro da pessoa natural é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se inscrevem atos como nascimento casamento e óbito Já o registro da pessoa jurídica ocorre no Registro Público de Empresas Mercantis Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas conforme a natureza da entidade empresarial ou não empresarial e é o que concede existência legal à pessoa jurídica art 45 do CC 3 Sobre a capacidade da pessoa física conceitue absolutamente incapaz e relativamente incapaz Dê exemplos A capacidade jurídica é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil A absoluta incapacidade atinge pessoas totalmente inaptas para exercer atos da vida civil necessitando de representação Já a relativa incapacidade admite o exercício de atos com a devida assistência Conforme o art 3º do Código Civil são absolutamente incapazes os menores de 16 anos Exemplo uma criança de 10 anos não pode assinar um contrato Segundo o art 4º do CC são relativamente incapazes por exemplo os maiores de 16 e menores de 18 anos ébrios habituais pródigos Exemplo um adolescente de 17 anos precisa ser assistido pelos pais para realizar um contrato de compra e venda 4 Diferencie incapacidade de necessidade de assistência Incapacidade referese à limitação legal para exercer pessoalmente atos da vida civil exigindo representação nos casos de absoluta incapacidade ou assistência nos casos de relativa incapacidade Já a necessidade de assistência é aplicável aos relativamente incapazes que possuem discernimento mas ainda não possuem plena capacidade jurídica Assim assistência é um apoio não uma substituição da vontade como na representação 5 O que é emancipação Emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena do menor conferindolhe aptidão para exercer todos os atos da vida civil antes dos 18 anos art 5º parágrafo único do Código Civil 6 Quais as possibilidades da emancipação As hipóteses de emancipação estão previstas no art 5º parágrafo único do Código Civil I pela concessão dos pais por instrumento público independente de homologação judicial II pelo casamento III pelo exercício de emprego público efetivo IV pela colação de grau em curso de ensino superior V pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em função deles o menor com 16 anos completos tenha economia própria AULA 3 1802 1 Conceitue direito comercial O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas decorrentes do exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços Com base na teoria da empresa o Direito Comercial passou a ser denominado por muitos autores como Direito Empresarial sendo mais abrangente e funcional 2 Quem é o empresário segundo a teoria da empresa De acordo com o art 966 do Código Civil empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Segundo a teoria da empresa adotada pelo Código Civil de 2002 o empresário é identificado pela atividade econômica organizada e não mais pela figura do comerciante ou pela prática de atos de comércio 3 Defina empresa explicando suas características A empresa é a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário Ela não é uma pessoa ou um bem mas sim uma atividade exercida de forma contínua com finalidade lucrativa mediante organização de fatores de produção capital trabalho insumos e tecnologia As principais características são Profissionalismo atividade habitual e contínua Lucro finalidade lucrativa Organização estrutura funcional e de gestão Circulação de bens ou serviços atividade econômica de mercado 4 Sobre o conceito de empresa esclareça os requisitos a seguir a Atividade desenvolvida profissionalmente Implica habitualidade regularidade e intenção de continuidade O exercício eventual não configura empresa art 966 caput CC b Atividade que visa lucro A finalidade da empresa é a obtenção de lucro mesmo que ele não ocorra de fato Entidades sem fins lucrativos não se enquadram nesse conceito c Atividade organizada A empresa depende da organização dos fatores de produção capital trabalho tecnologia e insumos formando uma estrutura produtiva 5 Transcreva os seguintes artigos enumerados a Art 972 do Código Civil Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos b Art 980A do Código Civil A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social devidamente integralizado que não será inferior a 100 cem vezes o maior saláriomínimo vigente no País c Art 983 do Código Civil A sociedade empresária deve constituirse segundo um dos tipos regulados nos arts 1039 a 1092 deste Código Parágrafo único Ressalvadas as disposições do art 1056 a sociedade empresária deve inscreverse no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de suas atividades 6 Quais as principais regras do regime jurídico empresarial O regime jurídico empresarial é caracterizado por normas que regulam a atividade econômica privada com fins lucrativos As principais regras são Registro obrigatório na Junta Comercial art 967 do CC Responsabilidade patrimonial conforme o tipo societário Escrituração contábil obrigatória art 1179 do CC Obediência aos princípios da livre iniciativa e da função social da empresa arts 1º IV e 170 da CF88 Aplicação da falência e recuperação judicial quando cabível Lei 111012005 Regime tributário próprio de acordo com o porte e natureza da empresa Aula 4 2502 1 O que é sociedade empresária A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços adotando forma jurídica prevista nos arts 1039 a 1092 do Código Civil Sua caracterização decorre do objeto social atividade econômica empresarial e do registro na Junta Comercial conforme o art 983 parágrafo único do Código Civil 2 Quais as hipóteses de celebração do contrato de sociedade Conforme o art 981 do Código Civil celebrase contrato de sociedade quando duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados As principais hipóteses são Formação de sociedades simples ou empresárias Constituição de sociedades por cotas LTDA anônimas SA ou outras formas previstas em lei Adoção de contrato social ou estatuto conforme o tipo societário 3 Na Lei 893494 enumera as regras para o registro de empresas Elenque a composição do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SIREM A Lei nº 893494 em seu art 2º estabelece que o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SIREM é composto por Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração DREI órgão central Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal órgãos executores DREI Coordenação normativa supervisão e orientação Juntas Comerciais Estaduais e DF Execução do registro arquivamento e fiscalização 4 Qual a finalidade do registro empresarial A finalidade do registro empresarial conforme o art 967 do Código Civil e a Lei 893494 é Dar publicidade aos atos empresariais Garantir segurança jurídica e eficácia contra terceiros Permitir o controle e fiscalização das atividades empresariais Conferir personalidade jurídica à sociedade art 45 do CC Permitir acesso a benefícios legais e programas governamentais 5 Quem não pode ser considerado empresário Explique sua resposta De acordo com o art 966 único do Código Civil não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica literária ou artística ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Além disso conforme o art 972 do CC menores não emancipados interditados servidores públicos em certas hipóteses e estrangeiros não autorizados legalmente também não podem ser empresários por serem legalmente impedidos ou incapazes Aula 6 1803 1 Sobre os livros empresariais classifiqueos e aponte as exceções de obrigatoriedade Os livros empresariais são instrumentos utilizados pelo empresário para o controle contábil e financeiro de sua atividade Estão previstos no Código Civil art 1179 e seguintes bem como em legislações complementares Classificamse em Obrigatórios o Livro Diário art 1180 do CC o Livro Razão segundo normas da Receita Federal o Para sociedades por ações Livros de Registro de Ações Nominativas de Atas de Assembleias entre outros Lei nº 640476 Facultativos o Livros auxiliares caixa estoque etc utilizados para controle interno Exceções de obrigatoriedade Segundo o art 1179 2º do CC o microempreendedor individual MEI e o empresário de pequeno porte estão dispensados da escrituração contábil formal salvo se exigida por lei tributária específica ou quando desejarem comprovar fatos contábeis em juízo 2 Em que casos a lei permite quebra de sigilo dos livros empresariais A quebra do sigilo dos livros empresariais é excepcional e só pode ocorrer em hipóteses previstas em lei principalmente para proteção de interesses legítimos Os principais casos são Processo judicial quando necessário à apuração da verdade dos fatos art 1190 do CC Fiscalização tributária nos termos do art 195 do CTN Quebra determinada judicialmente com respeito ao contraditório e ampla defesa 3 Sobre o nome empresarial conceitue e aponte sua função e classificação O nome empresarial é a designação sob a qual o empresário individual ou a sociedade empresária exerce suas atividades e se obriga juridicamente Tem previsão legal nos arts 1155 a 1168 do Código Civil Funções Identificação do empresário no mercado Proteção da marca e reputação comercial Garantia de exclusividade territorial Classificação Firma composta pelo nome civil do empresário ou sócios obrigatória para empresário individual e sociedades em nome coletivo ou comandita simples Denominação nome de fantasia ou expressão criativa com ou sem relação com o nome civil utilizada por sociedades limitadas e anônimas 4 Quais os princípios que norteiam as regras aplicadas ao nome empresarial Os principais princípios que regem o nome empresarial são Veracidade o nome deve refletir a realidade da constituição societária ex incluir nome de sócios se for firma Novidade deve ser único no âmbito da Junta Comercial do estado art 1166 do CC Exclusividade territorial o nome é protegido na unidade federativa onde foi registrado salvo registro nacional Inalterabilidade mudanças só podem ocorrer nos casos previstos em lei e com arquivamento do ato correspondente Publicidade o nome empresarial deve ser registrado e publicado conforme a legislação para ter validade contra terceiros Aula 7 2503 1 Explique sociedade limitada unipessoal apontando como se dá a responsabilidade desta forma empresarial A sociedade limitada unipessoal é uma forma de sociedade empresária com apenas um sócio instituída pela Lei nº 138742019 Lei da Liberdade Econômica que alterou o art 1052 do Código Civil Essa modalidade permite que uma única pessoa constitua uma sociedade limitada sem necessidade de sócio fictício ou pluralidade inicial mantendose a responsabilidade limitada ao capital social subscrito desde que integralizado e regularmente registrado Responsabilidade o sócio não responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade exceto nos casos de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art 50 do Código Civil e art 4º da Lei da Liberdade Econômica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial 2 Em que casos o profissional intelectual no desenvolvimento de suas atividades passa a ser considerado empresário Dê um exemplo Segundo o parágrafo único do art 966 do Código Civil o profissional intelectual como médico advogado ou artista não é considerado empresário mesmo com o auxílio de colaboradores Contudo se o exercício de sua profissão se dá por meio da organização dos fatores de produção empresa com finalidade econômica e estrutura empresarial ele passa a ser considerado empresário Exemplo um médico que abre uma clínica com diversos consultórios contrata profissionais da saúde gerência administrativa marketing e sistema informatizado para atendimento e faturamento estará atuando como empresário 3 Poderá um empresário condenado por prática de ilegalidade consumerista compor uma sociedade Justifique sua resposta Depende da natureza da condenação A mera condenação administrativa ou civil por infração consumerista como multa do PROCON ou sentença em ação civil pública não impede a participação societária Contudo caso haja condenação penal transitada em julgado por crime contra as relações de consumo ex falsificação publicidade enganosa dolosa poderá haver impedimento especialmente se a sentença suspender os direitos políticos ou impuser inabilitação para atividade empresarial nos termos do art 1011 1º do Código Civil e art 92 do Código Penal Além disso empresas que pretendem contratar com o poder público ou participar de licitações podem ser impedidas conforme a Lei nº 866693 e Lei nº 128462013 Lei Anticorrupção