Prova Direito Internacional

13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Painel Meus cursos 195551D1 AVALIAÇÕES 2 - 2021 V1 Iniciado em segunda, 27 set 2021, 07:30 Estado Finalizada Concluída em segunda, 27 set 2021, 08:47 Tempo 1 hora 17 minutos empregado Avaliar 8,00 de um máximo de 10,00 (80%) Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 A Lei 13.445/2017 trouxe novas regras sobre vistos consulares e as medidas coercitivas de retirada dos estrangeiros do nosso país. Conforme previsão contida na referida lei, será passível de deportação o estrangeiro que: a. atentar contra a economia popular. b. atentar contra a ordem política ou social. c. entregar-se à vadiagem. d. entrar irregularmente no país. Sua resposta está correta. A resposta correta é: entrar irregularmente no país. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 1/7 13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 William, americano, deseja ingressar em nosso País para realizar viagem recreativa. Segundo a Lei de Migração este estrangeiro deverá solicitar um visto: a. oficial b. de cortesia c. Temporário d. de visita Sua resposta está correta. A resposta correta é: de visita Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstas, assinale a afirmativa correta. a. Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. b. Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. c. Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal. d. O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. Sua resposta está correta. A resposta correta é: O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 2/7 13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Questão 4 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se a. o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional b. os crimes de guerra e o crime de genocídio c. crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa d. o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade Sua resposta está correta. A resposta correta é: os crimes de guerra e o crime de genocídio Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro a. pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal. b. não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter. c. pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro. d. não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro. Sua resposta está correta. A resposta correta é: pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 3/7 13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Questão 6 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado a sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. À luz das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto a sua nacionalidade. a. ⃞ Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira. b. ⃞ Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho. c. ⃞ Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. d. ⃞ Cláudia será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 4/7 13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Questão 7 Completo Atingiu 2,00 de 2,00 Estela, de nacionalidade brasileira, casa-se com Jorge, de nacionalidade portuguesa. O casal tem uma filha, Mônica, que nasce na Itália. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e considerando que a Itália adota o critério do jus sanguinis responda qual (ais) será (ão) a(s) nacionalidade(s) de Mônica de forma fundamentada. Como descrito no art. 12 da CF: São brasileiros. c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Mas tem um fator, a criança também poderia conseguir ter a nacionalidade Italiana, sendo que embora este país europeu tenha adotado o critério do Jus Sanguinis (direito de cidadania pelo sangue), a lei prevê que filhos de estrangeiros nascidos na Itália possam adquirir a cidadania ao completar 18 anos, o processo diretamente aos cartórios. Ela terá que não apenas ter nascido, mas também ter residido desde então em território Italiano. Além disso, só pode pedir se tiver idade inferior de 19 anos de idade. Mas a criança também terá que exercer sua cidadania portuguesa, o que deixaria claro que adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa. Comentário: https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 5/7 13/12/2021 12:32 V1: Revisão da tentativa Questão 8 Completo Atingiu 2,00 de 2,00 No próximo ano serão realizadas Eleições Estaduais e o voto é obrigatório na forma da lei. Considerando que o artigo 5º da Constituição Brasileira prevê que todos são iguais perante a lei redija um texto dito, posicionando-se a respeito da possibilidade do estrangeiro exercer os direitos políticos em nosso País? (2,0 pontos) A Constituição Federal da República de 1988 garante os direitos fundamentais a todos que habitam no território brasileiro. Isto posto, a legislação ordinária regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto proibitivo de atividade militar, foi criado com o objetivo de atuar como segurança nacional e observar a organização institucional, os interesses políticos, sociais econômicos e culturais brasileiros, e o desafio do trabalhador nacional. Poder Legislativo Federal, partindo das competências constitucionais estabelecidas e se utilizando do Poder Constituinte Derivado, apresentou diversas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) voltadas à tratar do tema do exercício do direito ao voto por cidadãos não brasileiros residentes no país. A motivação para que partidos com orientações políticas divergentes manifestem uma votação comum se explica tanto pelas incertezas relacionadas aos determinantes nichos eleitorais, como também reflete um novo entendimento entre forças políticas antagônicas: os correntes do “esquerda” – historicamente preocupados em ampliar a cidadania ativa para trabalhadores e camadas populares – e as correntes de direita – cuja visão liberal deseja oferecer os benefícios dos direitos individuais (ainda que a tradição histórica,iense) somente para brasileiros natos, naturalizados ou em processo de confirmação dos direitos sociais. A residência no país em que se pretende exercer o direito ao voto aumenta as oportunidades para seu exercício, no caso do Brasil, nota-se que esse cenário colabora com temas das Propostas de Emenda Constitucional (PEC), ao longo dos anos, a duração e resistência de decisão. A nova Lei da Migração, posteriormente revisada, trouxe avanços substanciais, diminuindo a capacidade das aproximações de enviesamentos políticos, como quando se relacionam a desigualdades regionais no Brasil a uma suposta baixa correção do voto. Após a redemocratização no Brasil, diversas propostas de emenda à constituição (PEC) foram apresentadas com a finalidade de ampliar os direitos políticos de estrangeiros em território brasileiro. Alguns projetos tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A inexistência de direito ao voto para estrangeiros no Brasil cria um círculo vicioso: a ausência de direito ao voto diminuiu a capacidade dos estrangeiros em pressionar o Poder Legislativo a criar leis voltadas para ampliar seus direitos políticos e, assim, dar a eles um poder político maior. Permanecer no Brasil um descompasso em relação a outros países da América Latina e do mundo ao não dar respeito ao direito de voto dos estrangeiros e que evidencia a existência de um viés formalmente menos democrático no Brasil em relação a esses outros países. Comentário: O estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, que solicitar a igualdade de direitos, ficará equiparado ao brasileiro naturalizado, mas ainda será estrangeiro e poderá exercer direitos políticos em nosso país, ou seja, terá cidadania e só não poderá ocupar os cargos privativos do brasileiro nato. https://ead.universo.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=1118544&cmid=319029 6/7