Vtps Direito Internacional

Uma procuração lavrada em um cartório suíço, devidamente consularizada e traduzida para o nosso vernáculo por intérprete juramentado, terá eficácia em nosso País se: Escolha uma: a. Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; b. For ratificada pelo Presidente da República; c. Não ofender a soberania nacional e a ordem pública; d. For homologada pelo Supremo Tribunal Federal; e. For publicada no Diário Oficial. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2007 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março de 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: o que poderá ocorrer com Francisco? Escolha uma: a. Ser expulso para Portugal; b. Todas as alternativas estão certas. c. Ser deportado para Portugal; d. Ser extraditado para Portugal; e. Todas as alternativas estão erradas; Sua resposta está correta. A resposta correta é: Ser deportado para Portugal;. Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto a lei material aplicável, é correto afirmar que será ajuizada: Escolha uma: a. Somente a lei americana; b. Somente a lei brasileira; c. Somente a lei canadense; d. A lei canadense, e, quanto à forma essencial do ato, a lei americana; e. A lei canadense, e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira; Sua resposta está correta. A resposta correta é: Somente a lei canadense;. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro, adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu País de origem, Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois. Pergunta-se: onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas o apartamento situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana? Escolha uma: a. Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar; b. No México seu País de origem; c. Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália. d. Na Itália exclusivamente; e. Apenas em Roma/Itália, onde faleceu; Sua resposta está correta. A resposta correta é: Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;. brasileira quanto a norte-americana, simultaneamente. b. Se Lucy tiver se casado nos EUA, Fábio não terá mais obrigação alimentar para com Lucas. c. Se Fábio e Lucy tiverem formalizado o divórcio, Lucas não terá direito a alimentos, por se encontrar em outro país. d. Fábio não poderia ser demandado por ação alimentar proposta no Brasil. e. A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil. ✅ Sua resposta está correta. A resposta correta é: A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil.. Questão 10 Correto Atingiu 0,30 de 0,30 Marcar questão (Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª Região - Juiz Disciplina: DIPr - Assunto: Arbitragem no Direito Internacional) Acerca dos contratos internacionais, da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias e dos procedimentos previstos na Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, assinale a opção correta. Escolha uma: a. Na execução das cartas rogatórias para a cobrança de alimentos no estrangeiro, admite-se, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, o reembolso de taxas ou despesas, além da cobrança dos demandantes estrangeiros ou não residentes de caução ou de qualquer outro pagamento ou depósito para garantir a cobertura das despesas. b. É competente para receber e julgar as ações de cobrança de alimentos no estrangeiro o juízo federal da capital da unidade federativa em que reside o credor, sendo considerada autoridade remetente e instituição intermediária a AGU. c. Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país. ✅ d. O que define a natureza do contrato (nacional ou internacional) é a nacionalidade das partes celebrantes; assim, considera-se internacional o contrato em que as partes têm nacionalidades diversas, fenômeno denominado de estraneidade. e. Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à prévia homologação do STF. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país.. João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocolou seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso: Escolha uma: a. O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos; b. O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral; c. O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização; d. Nenhuma das alternativas. e. O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão de seu pleito; Sua resposta está correta. A resposta correta é: O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão de seu pleito;. (Cesgranrio - 2010 - BNDS - Advogado) Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia: