Direitos Fundamentais e o Operador do Direito- Reforma Trabalhista e Efetivação

A efetivação dos direitos fundamentais e o papel do operador do Direito Olá Discente O trabalho da Disciplina Legislação Social no curso de Direito será apresentado É importante para a aprovação uma sistematização com todos os tópicos abordados ao longo da disciplina e que estão presentes na grade curricular O operador do Direito deve atuar na busca da efetivação dos direitos fundamentais afirmados e garantidos na Constituição Federal Nesse contexto teremos o trabalho da disciplina Procedimentos para elaboração do TD Estude os direitos fundamentais e a Constituição Federal e elabore um texto dissertativo abordando os pontos a seguir 1 A reforma trabalhista já em vigor pode ser considerada um retrocesso nos direitos sociais Fundamente sua resposta 2 Identifique como os direitos fundamentais podem ser e efetivados através da atuação do operador do direito 3 O trabalho deverá constar de introdução desenvolvimento e conclusão Agora a proposta é você desenvolver argumentos e propor formas de promover e incentivar atitudes colaborativas diante da sociedade atual Para isso vamos trazer para a reflexão outros dois temas estudados na disciplina Histórico e marcos da Educação ambiental e Desenvolvimento científicotecnológico e o mundo do Trabalho O próximo desafio é produzir um trabalho autoral no qual você apresente uma solução para um problema que envolva meio ambiente tecnologia ou ambos articulados Para isso realize as seguintes etapas 1 ESCOLHA O ASSUNTO Faça uma imersão nas unidades 3 e 4 pesquise sobre os assuntos apresentados e escolha um deles Utilizeo como o título de seu trabalho Aspectos históricos da Educação Ambiental Marcos teóricos referenciais as grandes conferências Ética e valores da teoria à prática reduzindo os impactos ambientais Desenvolvimento tecnocientífico e reconfigurações no ambiente de trabalho Desemprego tecnológico eliminação e criação de profissões Máquinas ou humanos reflexões sobre o grau de importância do ser humano frente à evolução da Inteligência Artificial Dica Para decidir qual o assunto problematizar considere os seguintes pontos Como ele afeta a sua vida ou de pessoas próximas a você Ele é um desafio para você 2 INTERPRETAÇÃO Elabore uma breve síntese sobre o assunto escolhido 3 PROBLEMATIZAÇÃO Ao analisar o assunto apresente um problema associado a ele O problema é o questionamento que você faz ao tema uma questão que você gostaria de desenvolver ou se aprofundara partir do assunto estudado 4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO DO PROBLEMA Proponha uma possível solução do problema que seja viável e coerente com o assunto Você poderá indicar caminhos e outras possibilidades Importante Vincule sua proposta a um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas ONU 2030 Explique como a sua solução ou indicação pode contribuir para um desses 17 objetivos Para conhecer visite httpsnacoesunidasorgpos2015agenda2030 Links para um site externo Links para um site externo Por exemplo Escolho um assunto Solo contaminação prejuízo e alimentação saudável Ao interpretar o tema identifiquei que um dos problemas é a forma como escolhemos o que consumir e que pode contribuir para a contaminação do solo Ao pesquisar os ODS resolvi responder ao desafio ODS 12 Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis e nele a meta 128 Até 2030 garantir que as pessoas em todos os lugares tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza Com isso em meta o que você sugeriria para incentivar atitudes que auxiliem na redução do problema 5 APRESENTAÇÃO O trabalho que desenvolveu nas etapas 1 até 4 deverá ser produzido em um dos dois formatos indicados Tipo de formato do trabalho Orientações Apresentação de slides Número de slides entre 6 e 8 Slide 1 capa Slide 2 tema e intepretação Slide 3 problematização Slide 4 sugestão ao problema Slide 5 articulação do problema com o ODS Slide 6 Referências conforme normas ABNT Poderá combinar textos imagens infográficos mapas conceituais Inclua as referências A apresentação pode ser realizada em pptpptx ou outro editor de apresentações e poderá ser convertido para formato PDF Fonte opcional Tamanho da fonte 14 Texto Número de páginas entre 5 e 7 folha 1 capa folha 2 tema e intepretação folha 3 problematização folha 4 sugestão ao problema e articulação do problema com o ODS folha 5 Referências conforme normas ABNT Poderá combinar citações e imagens Inclua as referências O texto deverá ser produzido em um editor de texto editável como Fonte Times New Romain ou Arial Tamanho da fonte 12 Sucesso nesse desafio Competências e habilidades que a atividade irá propiciar em sua formação Atender ao desafio contemporâneo da coexistência das diferenças e da responsabilidade socioambiental e tecnológica Promover e incentivar atitudes colaborativas e de empatia com a sociedade local e global Desemprego tecnológico eliminação e criação de profissões I Contextualização O desemprego tecnològico surge como resultado da substituição das ações humanas por robôs ou outras tecnologias nas diferentes dimensões do mundo do trabalho e nos mais diversos processos produtivos Isso afeta não apenas a indùstria mas tambèm o setor de prestação de serviços Alguns estudiosos têm alertado sobre as causas e consequências do desemprego tecnològico e como a tecnologia afetarà a produção e as relações de trabalho O processo de modernização e evolução tecnològica das empresas e indùstrias tem contribuìdo para o desenvolvimento socioeconômico das sociedades modernas e contemporâneas e vem ocorrendo um fenômeno de redução no nùmero de trabalhadores necessàrios para o processo Os avanços tecnològicos serão provavelmente a principal causa do desemprego futuro quer pela necessidade de maior especialização dos trabalhadores para manusear as novas màquinas e tecnologias quer pelos trabalhadores desempregados São duas realidades que caracterizam a emergência do desemprego tecnològico a falta de formação especìfica e o desaparecimento de postos de trabalho Esse movimento gera a necessidade de eliminar profissões que não convergem mais com os novos modos de produção e tambèm a criação de novas profissões que tenham um apelo mais tecnològico e digital Como essa tendência impacta a sociedade Dificuldade de acompanhar as mudanças A tecnologia està sempre mudando a cada momento e exige trabalhadores cada vez mais treinados Porem não è simples acompanhar esse desenvolvimento por causa do tempo ou dinheiro para investir em treinamento A consequência mais importante è o aumento da população ativa de desempregados que não possuem as qualificações para os postos de trabalho existentes Cada vez menos necessidade de mãodeobra A modernização levou à redução do custo de produção em larga escala e à redução dos preços de mercado Causando também uma diminuição no número de trabalhadores necessários para executar determinadas funções ou seja também leva a um aumento da taxa de desemprego Precarização das condições de trabalho O desemprego devido à tecnologia também leva à formação de um mercado de trabalho paralelo onde os direitos dos trabalhadores não são respeitados e os salários são baixos Os trabalhadores que não são devidamente formados ou têm dificuldade em encontrar trabalho na sua área de especialização acabam por serem encaminhados para este mercado paralelo por conta da necessidade de conseguir um trabalho para a sua subsistência X Capaticação profissional Um modo de incluir e diminuir a exclusão de trabalhadores è fornecer cursos de aprimoramento profissional e atè mesmo cursos de formação de novas profissões Essa estratègia seria fornecida por empresas que desejariam minimizar o efeito do desemprego causado dela reestruturação dos modos de produção Como minimizar esses efeitos Fonte Universidade de Oxford XXX Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas ONU Um objetivo que se relaciona com a proposta apresentada è o objetivo 10 Redução das desigualdades mais especificamente a meta 103 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados inclusive por meio da eliminação de leis políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação políticas e ações adequadas a este respeito Pois construir meios de capacitação profissional promove a inclusão de trabalhadores a diversos postos de trabalho dificultando com que eles sejam dispensados e tambèm possibilitando que pessoas de alta dificuldade de acesso a meios de formação inovadoras sejam contempladas Referências NAÇÕES UNIDAS BRASIL Brasília Objetivos de desenvolvimento sustentável 2022 Disponível em httpsbrasilunorgptbrsdgs10 Acesso em 29 maio 2022 UNIJORGE Desemprego tecnológico eliminação e criação de profissões In UNIJORGE SOCIEDADE CULTURA E CONTEMPORANEIDADE Uva 2021 p 100104 A reforma trabalhista como manobra e efeito de regressão social Nome Introdução As dramáticas transformações que o mundo a sociedade e a economia sofreram nos últimos anos principalmente devido ao progresso tecnológico e à globalização trouxeram mudanças profundas na vida das pessoas afetando a vida cotidiana dos cidadãos comuns e os modelos de relações de trabalho Algumas discussões ocorreram em vários países incluindo o Brasil onde pontos claramente negativos do ordenamento jurídico trabalhista e suas normas foram discutidos resultando na Lei 13 672017 de 13 de julho revisando a Consolidação da Lei do Trabalho CLT O que muito se discute hoje em dia é se a nova lei trabalhista atinge ou não de modo explicitamente negativo o trabalhador e de que maneira isso acontece Devese notar que a reforma na área do direito do trabalho teve um enorme impacto nos direitos dos trabalhadores pois a referida legislação visa apenas atender aos interesses do setor privado e da classe política o que ignora explicitamente os direitos básicos dos cidadãos A Organização Internacional do Trabalho ITO considerou o alojamento essencial para o trabalho digno tendo em conta a saúde física e mental dos trabalhadores respeitando a sua capacidade laboral e não apenas para o lucro e desenvolvimento econômico como a reforma trabalhista brasileira procura impor A aparente violação desses princípios afetou também um dos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro e foi previsto na Constituição da República Federativa de 1988 que como princípio que proíbe a degradação social e está consagrado na Magna Carta no 2º do artigo 5º bem como considerada pela doutrina e jurisprudência de grande importância e relevância principalmente na preservação dos direitos básicos Esse princípio tenta dizer que qualquer medida que tenta revogar direitos sociais é inconstitucional ou seja em sua concepção é vedado o reprocessamento de direitos Assim analisar o conceito a partir do preceito e comparálo com as mudanças da reforma obviamente limitaram os direitos dos trabalhadores No entanto uma das principais razões para essas mudanças é que o sistema judicial assumiu o controle do processo O trabalhador e os direitos trabalhistas Constatase que houve sacrifício do direito básico contra o direito processual porque ao reduzir direitos reduz a demanda por justiça Os direitos garantidos aos cidadãos são resultado de lutas e manifestações ao longo da história que foram garantidos nos níveis social político e econômico Dessa forma o ordenamento jurídico dos Estados modernos é repleto de normas e de um conjunto de leis que capacitam os indivíduos e o empoderamento de direitos é considerado como o direito básico para o exercício da vida pública De modo a gozar plenamente sem qualquer impedimento ou restrição o exercício da cidadania Além disso como o direito do trabalho é o principal mediador entre os conflitos de interesse e as implacáveis lutas de classes da sociedade contemporânea o capitalismo moderno é perpetuado por uma força de trabalho que é por um lado a regulação de normas comportamentais e movimentos políticos e sociais De um lado há uma pequena classe que domina os meios de produção e gera empregos e de outro um grande grupo de indivíduos ocupando cargos e trabalhando como forma de subsistência cada um buscando seus próprios interesses No entanto a classe trabalhadora têm menos recursos e poder de barganha nesse conflito exigindo maior intervenção do Estado A regressão social Em primeiro lugar cabe destacar que o princípio social da nãoregressão foi adotado em 1998 quando a Constituição Federal passou a efetivar os direitos sociais contra o qual começaram a surgir os debates jurídicos sobre a eficácia do texto Além disso a Constituição passou a ser atacada por emendas constitucionais e para evitar a repressão ao exercício desses direitos surgiu o princípio da não regressão Assim o conceito deste princípio se baseia na reserva de direitos com base na constituição federal que proíbe a devolução ou redução desses direitos Canotilho 2003 p 30 descreveo trazendo a expressão princípio da limitação da reversibilidade dos direitos adquiridos neste sentido um direito que foi afirmado e vigente também deve ser considerado garantido constitucionalmente sob pena do Estado ser responsável por retirar do indivíduo um direito já imposto por via legislativa Reforma trabalhista e o desmantelamento da dignidade humana Mesmo com a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna e assim em todo o ordenamento jurídico do país e a não regressiva adição do princípio às garantias sociais muitos têm defendido a discussão da flexibilização e consequentemente da reforma trabalhista no sentido de alinhar esse ramo de direito com as mudanças socioeconômicas e de relações trabalhistas ocorridas nas últimas décadas levando à introdução da Lei nº 134672017 em 2017 Além disso cabe destacar que alguns princípios básicos da Constituição Federal de 1988 e do direito do trabalho foram violados no qual a dignidade em que é considerada o princípio básico de todo o ordenamento jurídico brasileiro pois trata se do direito a uma vida digna e suas condições mínimas de vida O que se acredita com a referida transição no entanto é o contrário muitas das proteções e benefícios disponíveis para os trabalhadores que estão mais logicamente desprotegidos e necessitando de maior proteção foram eliminados e pessoas foram retiradas do ordenamento jurídico minimizando o poder de barganha da parte adversa ao favorecer acordos coletivos e individuais sobre a matéria tratada Portanto após analisar e considerar o princípio da proibição de comportamento antissocial e as mudanças trazidas pela Lei 13672017 que altera a legislação trabalhista e suas consequências relacionadas aos direitos e garantias dos trabalhadores e do movimento trabalhista parece que o texto da reforma criou precariedade e vulnerabilidade sobre as condições de trabalho considerando que há limitações na proteção dos trabalhadores que perdem parte do seu poder de barganha nas negociações e relações laborais permitindo assim aos empregadores uma maior escolha onde toma decisões baseadas apenas no interesse próprio sem levar em conta a saúde física e mental dos empregados Conclusão Ademais fica claro que com o formato do contrato intermitente e a formalização do trabalho autônomo esses direitos foram afetados mitigados e não calculados com precisão na medida de sua influência na sociedade Assim a parte vulnerável da relação que mais sofre perdendo os direitos básicos de um assalariado perdendo a estabilidade financeira viverá sempre na traição do patrão tem impacto direto em sua vida pessoal saúde física e emocional Portanto conhecendo bem a parte vulnerável das relações laborais o Estado deve protegêlos de qualquer violação de seus direitos pelos empregadores Nos pontos da reforma trabalhista notase que há um grande desvio do status dessa relação dificultando o acesso dos trabalhadores à justiça Assim ao minimizar o poder do Estado de interferir nas relações laborais deixa nas mãos do usuário o ônus das regras que têm um impacto extremo na saúde mental e física do indivíduo Assim sendo o operador de direito deve recorrer à Constituição Federal e por meios processuais trabalhar de modo enfático para garantir que os direitos fundamentais à vida humana e ao trabalhador se façam valer e não sejam substituídos por manobras de regressão social causadas pela reforma trabalhista Referências AMORIM Eduardo Borges SÁ Kerlen Alves de PEREIRA Emília de Fátima da Silva Farinha A Reforma Trabalhista e o Retrocesso Social dos direitos assegurados aos trabalhadores 2021 Acesso em 25 maio 2022 BRASIL Lei nº 13467 de 13 de julho de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT Diário Oficial da União Brasília 2017 DAL ROSSO S O ardil da flexibilidade os trabalhadores e teoria do valorSão Paulo Boitempo 2017 GONZAGA G PINTO R Rotatividade do trabalho e incentivos da legislação trabalhista Ibre Rio de Janeiro 2014