ACP Improbidade Administrativa - Irregularidades em Licitações de Material de Limpeza

ATIVIDADES PRÉVIAS 1 Em 2019 com base em peças encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado e em inquérito civil aberto anteriormente o Ministério Público de um dos Estados da Federação ajuizou ação civil pública em face do prefeito do Município de Rapina Sr Stenio Latário tendo em vista alegadas irregularidades em licitação Apontou o MP que teria havido o fracionamento irregular de despesas com aquisição de material de limpeza além de dispensas irregulares de licitação Indicou o órgão ministerial que foram realizados três procedimentos licitatórios dois por Convite e um por Tomada de Preços e quatro dispensas de licitação indevidas Juntou documentos que demonstram que o réu foi punido administrativamente pelo TCE com a aplicação de multa por violação aos arts 23 1º 2º e 5º e 24 II da Lei n 866693 Eis os seguintes procedimentos licitatórios questionados todos relativos ao mesmo exercício entre janeiro e novembro de 2019 em ordem cronológica 1 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza pela Secretaria Municipal de Saúde a serem utilizados no Hospital Municipal e demais unidades de saúde no valor de R 380000 Teve como fornecedor a empresa ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário 2 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados na Prefeitura no valor de R 980000 Teve como fornecedor Supermercado São Judas Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário 3 CONVITE para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino Foram classificados três fornecedores Mercearia Bom Vizinho Ltda contrato administrativo no valor de R 860000 ABC comercial Ltda contrato administrativo no valor de R 2730000 e XYZ Ltda contrato administrativo no valor de R 4730000 no valor total de R 8320000 A contratação foi assinada pelo Sr Stenio Latário 4 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados em diversos setores DETRAN departamento pessoal sede da prefeitura e guarda municipal no valor de R 440000 Teve como fornecedor ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário 5 CONVITE para aquisição de materiais de limpeza e de escritório a serem utilizados no almoxarifado da própria prefeitura Foram classificados três fornecedores no que se refere aos materiais de limpeza ABC Comercial Ltda Supermercado Tio João Ltda e Mercearia Bom Vizinho Ltda Valor total de R 6026949 A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário 6 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados no Secretaria de Planejamento no valor de R 130000 Teve como fornecedor ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário e 7 TOMADA DE PREÇOS para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino Foram classificados CINCO fornecedores ABC Comercial Ltda Larápios Produtos de Limpeza Ltda Cabral Limpeza Ltda Irmãos Lamarca Ltda e Zoroastro Comércio e Representações Ltda Valor total de R 45700000 Assim ante a alegação ministerial de fracionamento ilegal de despesas com intuito de alterar a modalidade de licitação cabível além da violação ao limite máximo para a dispensa de licitação Lei n 866693 arts 23 1º 2º e 5º e 24 II apontou o MP a violação aos arts 10 VII e VIII da Lei de Improbidade Administrativa requerendo seja aplicada ao réu as penas de perda da função pública a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos ressarcimento do dano pagamento de multa de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos Em sua defesa o réu alegou que não agiu com dolo ou culpa não tendo causado dano algum ao erário pois demonstrado que as contratações realmente foram feitas com base no melhor preço de mercado e de fato assim ocorreu Ante os fatos narrados analise o pedido do Ministério Público A POLITICAL PROBLEM Note To present this lesson a teacher should use a large headed exercise book and draw a line down the middle of each page One side of the page is for listing the causes and the other for effects Also teachers should first discuss the topic of the lesson well before learners start the lesson especially with those who have not been to school before OBJECTIVES By the end of the lesson pupils will be able to Identify the political causes and effects of the First World War LESSON DEVELOPMENT 1 Tell pupils the lesson is going to be about the political causes and effects of the First World War 2 Present a little background story to the lesson as follows The two sides that fought the war divided the world Countries that did not take sides called themselves neutral 3 Set the exercise for pupils Make 2 columns on your exercise books On one side list the political causes and the effects of the First World War on the other Allow pupils some time to work on the activity 4 Call out their answers and tick the correct responses ADDITIONAL ACTIVITIES Pupils list the industrial causes and effects of the First World War THE SECOND WORLD WAR 1939 TO 1945 CONTINUE TO THE NEXT PAGE 32 ATIVIDADES PRÉVIAS 1 Em 2019 com base em peças encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado e em inquérito civil aberto anteriormente o Ministério Público de um dos Estados da Federação ajuizou ação civil pública em face do prefeito do Município de Rapina Sr Stenio Latário tendo em vista alegadas irregularidades em licitação Apontou o MP que teria havido o fracionamento irregular de despesas com aquisição de material de limpeza além de dispensas irregulares de licitação Indicou o órgão ministerial que foram realizados três procedimentos licitatórios dois por Convite e um por Tomada de Preços e quatro dispensas de licitação indevidas Juntou documentos que demonstram que o réu foi punido administrativamente pelo TCE com a aplicação de multa por violação aos arts 23 1º 2º e 5º e 24 II da Lei n 866693 Eis os seguintes procedimentos licitatórios questionados todos relativos ao mesmo exercício entre janeiro e novembro de 2019 em ordem cronológica 1 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza pela Secretaria Municipal de Saúde a serem utilizados no Hospital Municipal e demais unidades de saúde no valor de R 380000 Teve como fornecedor a empresa ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 2 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados na Prefeitura no valor de R 980000 Teve como fornecedor Supermercado São Judas Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 3 CONVITE para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino Foram classificados três fornecedores Mercearia Bom Vizinho Ltda contrato administrativo no valor de R 860000 ABC comercial Ltda contrato administrativo no valor de R 2730000 e XYZ Ltda contrato administrativo no valor de R 4730000 no valor total de R 8320000 A contratação foi assinada pelo Sr Stenio Latário Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 4 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados em diversos setores DETRAN departamento pessoal sede da prefeitura e guarda municipal no valor de R 440000 Teve como fornecedor ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 5 CONVITE para aquisição de materiais de limpeza e de escritório a serem utilizados no almoxarifado da própria prefeitura Foram classificados três fornecedores no que se refere aos materiais de limpeza ABC Comercial Ltda Supermercado Tio João Ltda e Mercearia Bom Vizinho Ltda Valor total de R 6026949 A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 6 DISPENSA DE LICITAÇÃO para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados no Secretaria de Planejamento no valor de R 130000 Teve como fornecedor ABC Comercial Ltda A justificativa para a dispensa foi assinada pelo Sr Stenio Latário e Neste caso a licitação está de acordo com o limite da legislação e de acordo com o procedimento de Dispensa de Licitação art 24 II da Lei nº 8666 de 1993 e suas alterações posteriores cc o Decreto 9412 de 2018 7 TOMADA DE PREÇOS para aquisição de materiais de limpeza a serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino Foram classificados CINCO fornecedores ABC Comercial Ltda Larápios Produtos de Limpeza Ltda Cabral Limpeza Ltda Irmãos Lamarca Ltda e Zoroastro Comércio e Representações Ltda Valor total de R 45700000 Neste caso a Tomada de Preço respeita a etapa de habilitação prévia dos candidatos É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação Art 22 2º Lei 866693 Assim ante a alegação ministerial de fracionamento ilegal de despesas com intuito de alterar a modalidade de licitação cabível além da violação ao limite máximo para a dispensa de licitação Lei n 866693 arts 23 1º 2º e 5º e 24 II apontou o MP a violação aos arts 10 VII e VIII da Lei de Improbidade Administrativa requerendo seja aplicada ao réu as penas de perda da função pública a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos ressarcimento do dano pagamento de multa de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos Em sua defesa o réu alegou que não agiu com dolo ou culpa não tendo causado dano algum ao erário pois demonstrado que as contratações realmente foram feitas com base no melhor preço de mercado e de fato assim ocorreu Ante os fatos narrados analise o pedido do Ministério Público Resolução A Dispensa de Licitação muito embora havendo sido separada por procedimentos distintos beneficiou a empresa ABC Comercial LTDA de maneira que ao somar todos os certames e seus contratos há um flagrante indício de crime de responsabilidade A Lei nº 141332021 prevê em seu artigo 75 quando pode ocorrer a dispensa de licitação e é clara ao determinar que para contratação que envolva valores inferiores a R 5402041 no caso de outros serviços e compras A soma de todos os contratos vencedores em favor da empresa perfazem R10686900