Análise do Regulamento da Petrobras: Registro de Preços, Habilitação e Alterações Contratuais

Escolha uma empresa estatal da sua preferência e baixe o regulamento A partir dessa escolha responda as seguintes questões 1O regulamento trata do sistema de registro de preços É possível que a empresa estatal faça adesão à ata de registro de preço de um órgão da Administração direta Justifique 2Quais documentos de habilitação podem ser exigidos dos licitantes O grupo considera possível exigir certidão de regularidade trabalhista 3O regulamento trata das alterações contratuais É possível que a estatal promova alterações unilaterais do contrato Escolha uma empresa estatal da sua preferência e baixe o regulamento A partir dessa escolha responda as seguintes questões 1 O regulamento trata do sistema de registro de preços É possível que a empresa estatal faça adesão à ata de registro de preço de um órgão da Administração direta Justifique Sim o regulamento da Petrobras trata do sistema de registro de preços exatamente no Capítulo III Artigo 28 onde colocase o conceito de Sistema de Registro de Preços Art 28 O Sistema de Registro de Preços SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para as contratações futuras No tocante a possibilidade de a empresa estatal realizar adesão à ata de registro de preços entendese que por expressa disposição do 8º art 22 do Decreto nº 78922013 os órgãos da Administração Pública Federal não podem solicitar adesão a uma Ata de Registro de Preços cuja licitação tenha sido promovida por órgãos da Administração Pública Estadual Distrital ou Municipal Tal medida possui como intuito o estabelecimento de limites para a adesão a registros de preços que são realizados por outros órgãos e entidades almejando a preservação dos princípios da competição da igualdade de condições entre os licitantes e visando também uma maior vantagem para a Administração Pública considerando que a ausência desta medida permitia a adesão ilimitada a atas em vigor o que causava desvios de finalidade 2 Quais documentos de habilitação podem ser exigidos dos licitantes O grupo considera possível exigir certidão de regularidade trabalhista Segundo o artigo 27 da Lei 866693 Para a habilitação nas licitações exigirseá dos interessados exclusivamente documentação relativa a I habilitação jurídica II qualificação técnica III qualificação econômicofinanceira IV regularidade fiscal e trabalhista V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7o da Constituição Federal 3 O regulamento trata das alterações contratuais É possível que a estatal promova alterações unilaterais do contrato De acordo com o capítulo II Da Alteração dos Contratos artigo 147 podemos apontar que o Contrato no curso de sua vigência pode ser alterado em razão de fatos supervenientes ou oportunidades que imponham a revisão das estipulações iniciais ou ainda em razão da necessidade de correção de erros materiais respeitada a vedação prevista no 8º do Art 81 da Lei nº 133032016 Não visto que segundo o Art 151 as alterações contratuais devem ser negociadas por Comissões de Negociação nas hipóteses previstas em procedimento interno