Trabalho Acadêmico - Recuperação Judicial e Títulos de Crédito - Análise de Caso Algodoeira Talismã Ltda

Trabalho 2 Da Matéria Títulos de Crédito e Recuperação e Falência de Empresas Valendo 2500 pontos Data da entrega será ATÉ o dia 7 de Novembro de 2023 no início da aula que é ás 1900 Se chegarem mais tarde e eu não estiver mais na faculdade não receberei o trabalho A entrega deve ser feita em mídia física diretamente para mim É permitido a entrega por terceiros colegas ou familiares mas não vou aceitar trabalhos deixados na portaria ou entregues por meio de outros funcionários da faculdade Não haverá dilação de prazo em nenhuma hipótese não vou aceitar atestado médico ou quaisquer circunstâncias familiares vocês terão pelo menos 5 semanas para fazer uma peça Na OAB terão apenas 5 horas disponíveis para realizar uma peça dessas com mais quatro questões dissertativas então se organizem e entreguem com antecedência para não correrem o risco de perderem a nota Questão Algodoeira Talismã Ltda em 22 de agosto de 2018 requereu sua recuperação judicial sendo o pedido distribuído à Terceira Vara Cível da Comarca de PalmasTO Em 11 de setembro do mesmo ano foi determinado o processamento da recuperação para ao final em 6 de março de 2019 a recuperanda obter a concessão dobenefício No curso do processo em 12 de janeiro de 2019 Algodoeira Talismã Ltda em recuperação judicial contratou a prestação de serviços de manutenção e segurança de rede de computadores com Serviços de TI Tocantinópolis SA pelo valor de R 6000000 sessenta mil reais pelo prazo de seis meses Em 1º de fevereiro de 2019 durante o prazo de execução do contrato foram emitidas três duplicatas de prestação de serviços cada uma no valor de R 2000000 vinte mil reais vencíveis em 1º de março 1º de maio e 1º de agosto de 2019 As duplicatas não estão aceitas Em 30 de setembro de 2019 os serviços já haviam sido concluídos conforme atestado pelo administrador da recuperanda mas nenhuma das duplicatas foi honrada malgrado as tentativas de pagamento amigáveis e promessas de purgação da mora por parte do sócio Pedro Afonso A sacadora levou os títulos a protesto para fins falimentares e ainda assim mesmo após a lavratura do registro de protesto dos títulos não houve o adimplemento Na condição de advogadoa da sacadora você deve propor a medida judicial apta a instaurar a execução coletiva e a liquidação dos bens da sacada Considere que o processo de recuperação não foi encerrado Elabore a peça processual adequada Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMASTO Ação de Execução Coletiva com Pedido de Liquidação de Bens Algodoeira Talismã Ltda pessoa jurídica em recuperação judicial com sede na Rua das Indústrias nº 123 Bairro Industrial PalmasTO devidamente representada por seu administrador judicial Sr João da Silva inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX XX vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seu advogado com fulcro nos artigos 47 e 86 da Lei nº 111012005 propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE BENS em face de Serviços de TI Tocantinópolis SA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX com sede na Av das Tecnologias nº 456 Bairro Tecnológico TocantinópolisTO pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor I DOS FATOS 1 No dia 22 de agosto de 2018 a recuperanda Algodoeira Talismã Ltda requereu sua recuperação judicial conforme autos do processo nº XXXXXX O pedido foi distribuído a esta ilustre Vara 2 Em 11 de setembro de 2018 foi determinado o processamento da recuperação judicial da requerente 3 Em 12 de janeiro de 2019 Algodoeira Talismã Ltda já em recuperação judicial celebrou contrato com a ré Serviços de TI Tocantinópolis SA para a prestação de serviços de manutenção e segurança de rede de computadores pelo valor de R 6000000 sessenta mil reais com prazo de execução de seis meses 4 Em 1º de fevereiro de 2019 foram emitidas três duplicatas no valor de R 2000000 vinte mil reais cada com vencimentos em 1º de março 1º de maio e 1º de agosto de 2019 referentes aos serviços prestados pela ré as quais não foram aceitas 5 Em 30 de setembro de 2019 os serviços contratados já haviam sido devidamente concluídos conforme atestado pelo administrador judicial da recuperanda 6 Apesar das tentativas de pagamento amigáveis e promessas de purgação da mora por parte do sócio Pedro Afonso as duplicatas não foram honradas Posteriormente a sacadora levou os títulos a protesto para fins falimentares entretanto ainda assim não houve o adimplemento II DO DIREITO O presente pleito se fundamenta nos seguintes dispositivos legais 1 Artigos 47 e 86 da Lei nº 111012005 Lei de Recuperação e Falência conferem à requerente o direito de propor a presente ação visando a execução coletiva das dívidas não adimplidas pela requerida bem como a liquidação dos bens desta última III DO PEDIDO Diante do exposto requer 1 A citação da requerida Serviços de TI Tocantinópolis SA para querendo apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia 2 A procedência da presente ação determinando a execução coletiva das dívidas não adimplidas pela requerida e em seguida a liquidação dos bens desta última para satisfação do crédito da requerente 3 A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios IV DOS REQUERIMENTOS 1 Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos especialmente a documental e a testemunhal 2 Requer ainda a intimação do Ministério Público nos termos do artigo 85 da Lei nº 111012005 Dáse à causa o valor de R 6000000 sessenta mil reais para efeitos fiscais Nestes termos pede deferimento Local e data Advogadoa OAB nº XXXX