Politicas e Legislacao para Educacao Infantil - Aula 1

POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA Aula 1 POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Política e legislação para educação infantil Olá estudante Você se lembra do seu período de infância Como era ir para a escola Brincar com seus amigos E ver a professora A infância é uma etapa importante da nossa vida e no âmbito da educação configura uma fase com legislações e características próprias É sobre isso que falaremos nesta videoaula Contamos com a sua participação Vamos estudar e aprender juntos 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 156 Ponto de Partida Olá estudante Iniciaremos uma nova jornada de estudos e aprendizado conhecendo um pouco mais dos aspectos políticos e organizacionais que envolvem a educação infantil como direito das crianças e as políticas públicas para a infância Para isso imagine a seguinte situação em um centro de educação infantil a equipe pedagógica discute as dificuldades de infraestrutura na instituição Ela atribui muitos desses problemas à falta de investimento em políticas públicas para a primeira infância que muitas vezes prejudica o acesso a recursos que estimulem o aprendizado das crianças Diante dessa realidade a equipe se questiona sobre como dentro das limitações orçamentárias podem promover um ambiente mais enriquecedor para as crianças abordando aspectos além dos pedagógicos como a valorização da cultura e a promoção da saúde Diante desse cenário quais estratégias podem ser adotadas para sensibilizar a comunidade e os órgãos responsáveis sobre a importância de investir em políticas públicas que promovam a qualidade da educação infantil considerando aspectos educacionais culturais e de saúde A partir dessa perspectiva ampliaremos nossos saberes Contamos com você para que juntos possamos aprender ainda mais 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 256 Vamos Começar Contexto histórico do atendimento à primeira infância no Brasil Estudante será que a concepção sobre infância e criança sempre existiu tal qual conhecemos hoje Se você pensou não a resposta está correta A criança durante muitos séculos foi vista como um miniadulto Os direitos dela não eram assegurados nem havia a compreensão do que é ser criança A concepção de infância é uma percepção mais moderna decorrente das mudanças pósRevolução Industrial e da própria reestruturação da família a partir do século XVIII No Brasil até o início do século XX as crianças não tinham seus direitos assegurados não se entendia exatamente o que seria esse período da infância e suas especificidades Isso começou a mudar a partir da década de 1920 quando surgiu no Brasil uma série de discussões sociais em diferentes cenários entre os quais se destaca a educação frente às mudanças como industrialização imigração etc Esse não foi um processo rápido e fácil antes foi produto de uma série de movimentos de higienistas de médicos e de educadores que juntamente com as transformações sociais e econômicas sofridas pela sociedade brasileira tentavam preservar a vida dos pequenos e que acabaram contribuindo para melhorar o atendimento favorecendo o cuidado e a educação de crianças além de olhar para a infância com outra perspectiva o que já vinha ocorrendo em outras partes do mundo Carneiro 2020 p 951 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 356 Com esse novo olhar para a infância e as crianças iniciase um processo de pensar e elaborar políticas públicas voltadas especificamente para esse público Inicialmente muitas dessas políticas vieram acompanhadas de um olhar assistencialista Esse aspecto ganhou destaque especialmente nas primeiras décadas do século XX Durante esse período os esforços iniciais para a consolidação da educação infantil estavam frequentemente associados a medidas de assistência social Na década de 1930 por exemplo observouse a criação de creches e préescolas com uma ênfase significativa na assistência às crianças em situação de vulnerabilidade social Essas instituições embora desempenhassem um papel importante ao oferecer cuidados básicos muitas vezes não priorizavam aspectos pedagógicos Desse modo a educação destinada às crianças partia de uma abordagem que enfatizava o cuidado físico e nutricional mas nem sempre considerava aspectos educacionais essenciais para o desenvolvimento integral A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um direito para todos e nesse período iniciouse a descentralização das políticas educacionais com maior participação dos municípios na oferta de educação infantil Na década de 1990 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB definiu a educação infantil como a primeira etapa da educação básica No entanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef priorizou o ensino fundamental deixando a educação infantil em segundo plano A partir da década de 2000 com alterações no Fundeb e mais recentemente com o novo Fundeb os investimentos na educação passaram a ser para todas as etapas da educação básica o que inclui a educação infantil A pesquisadora Sonia Kramer 1999 destaca que a educação infantil desempenha um papel social crucial no desenvolvimento humano e na formação da sociedade Embora a prioridade durante 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 456 muito tempo foi da escola fundamental com ênfase no acesso na permanência das crianças e na aquisição de conhecimentos é essencial entendermos que a defesa da escola fundamental não diminui a importância da educação infantil primeira etapa da educação básica essencial para todos Além do Fundeb a implementação do Plano Nacional de Educação PNE em 2014 estabeleceu metas específicas para essa etapa educacional buscando universalizar o acesso e melhorar a qualidade Contudo desafios persistem como a necessidade de ampliar o acesso garantir infraestrutura adequada promover a formação continuada de professores e adotar abordagens pedagógicas que respeitem as particularidades da infância e as linguagens da criança Para Kramer 1999 as crianças precisam de bons lugares para brincar com areia água terra brinquedos livros e espaços culturais A autora ainda enfatiza que infelizmente em muitas cidades brasileiras não existem locais adequados para crianças pequenas defendendo que as cidades precisam de mais espaços como parques e praças com brinquedos É importante ter lugares divertidos em clubes museus bibliotecas hospitais e outros lugares onde adultos ficam por muito tempo Até mesmo escolas e creches precisam de espaços para brincar importantes para as crianças e suas famílias Kramer 1999 A partir desse contexto podemos inferir que o desafio ao longo do tempo tem sido superar as marcas do assistencialismo com uma abordagem educacional adequada e que valorize o educar e cuidar reconhecendo a importância de ambas as dimensões no contexto da infância Constituição Federal ECA e LDB nº 939496 No Brasil a partir da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB a educação básica tornouse obrigatória 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 556 e gratuita dos 4 quatro aos 17 dezessete anos Além disso a LDB enfatiza que a educação infantil acontecerá em creche e préescola para as crianças até 5 cinco anos de idade Essa legislação ainda no art 29 define A educação infantil primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 cinco anos em seus aspectos físico psicológico intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade Brasil 1996 s p Além disso apresenta algumas especificações em relação à organização desta etapa educacional em seu art 31 I avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças sem o objetivo de promoção mesmo para o acesso ao ensino fundamental II carga horária mínima anual de 800 oitocentas horas distribuída por um mínimo de 200 duzentos dias de trabalho educacional III atendimento à criança de no mínimo 4 quatro horas diárias para o turno parcial e de 7 sete horas para a jornada integral IV controle de frequência pela instituição de educação préescolar exigida a frequência mínima de 60 sessenta por cento do total de horas V expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança Brasil 1996 s p A partir da LDB e da Constituição podemos ver uma preocupação maior com as especificidades dessa etapa educacional enfatizando por exemplo os próprios processos avaliativos que devem se pautar no acompanhamento do desenvolvimento da criança em seus aspectos físicos psicológicos intelectuais e sociais Atrelado a essas discussões precisamos destacar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Visando à proteção integral da criança e do 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 656 adolescente essa legislação considera a pessoa até doze anos incompletos como criança e adolescente aquela entre doze e dezoito anos O ECA surgiu no contexto de redemocratização do Brasil como uma resposta às demandas de criação de leis para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no país Antes do ECA as normativas sobre essa temática estavam dispersas e careciam de uma abordagem mais abrangente e coerente O estatuto representou esse marco ao reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos proporcionando medidas de proteção integral prevenção de violações e responsabilização da sociedade e do Estado na promoção de um ambiente propício para o desenvolvimento dessa população fomentando por exemplo o direito à educação gratuita No seu art 53 o ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho Brasil 1990 s p Siga em Frente RCNEI Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e BNCC A partir de legislações como LDB CF e ECA outras foram surgindo ao passo que a oferta e o acesso à educação foram se expandindo pelo país Nesse sentido temos alguns documentos orientadores importantes para a organização didáticopedagógica e curricular da educação infantil O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil RCNEI consiste em um documento dividido em três volumes cuja finalidade é orientar os educadores em relação à prática pedagógica e educacional em creches e préescolas Os três volumes se dividem em Introdução Formação Pessoal e Social e Conhecimento de Mundo Brasil 1998 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 756 O documento apresenta uma visão interessante ao destacar a importância do brincar do faz de conta e da valorização da criança como ser ativo e em desenvolvimento e do professor como mediador do conhecimento Além disso a criança é vista como um ser que deve desenvolverse em um ambiente propício sem a intervenção de nenhum fator que possa tolher seu desenvolvimento Sendo assim a educação deve acompanhar o desenvolvimento infantil e não o contrário respeitandose sempre a espontaneidade da criança e oferecendo atividades diversificadas para que estas possam desenvolver suas capacidades criativas Justel 2007 p 73 A partir dessa percepção da criança podemos pensar uma característica importante da educação infantil que é a relação entre educar e cuidar diferenciandose dos processos educativos da escola fundamental O foco na educação infantil não está na transmissão de conteúdo mas em lidar e conhecer a criança considerando seus múltiplos aspectos A interação entre educar e cuidar na educação infantil é crucial proporcionando não apenas a assistência física psicológica e social mas também promovendo o desenvolvimento integral da criança Essa abordagem integra a segurança do cuidado com estímulos educacionais contribuindo para o desenvolvimento cognitivo e para a formação de vínculos afetivos e valores éticos estabelecendo uma base sólida para o desenvolvimento saudável da criança Além dos referenciais temos as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil DCNEI regulamentadas por meio do Parecer CNECEB nº 202009 e da Resolução CNECEB nº 0509 Tratase de um documento importante pois destaca a identidade da educação infantil elemento crucial na construção da proposta pedagógica Reconhecemna como parte integrante da educação 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 856 básica e enfatizam a concepção da criança como sujeito histórico e de direito destacando sua centralidade no planejamento curricular impulsionando o desenvolvimento por meio de interações com outras crianças e parceiros adultos sendo a brincadeira uma atividade privilegiada nessa faixa etária Além desses parâmetros temos a Base Nacional Comum Curricular BNCC que representa um marco significativo nos avanços da educação infantil diferenciandose e complementando as DCNEI e o RCNEI Ao contrário das orientações anteriores a BNCC estabelece um conjunto de aprendizagens essenciais que todas as crianças devem adquirir fornecendo uma base comum que transcende as diversidades regionais do nosso país A base destaca a importância do brincar e das experiências lúdicas no processo de aprendizagem reconhecendo a criança como sujeito ativo na construção do conhecimento Essa abordagem valoriza a individualidade e as particularidades do desenvolvimento infantil promovendo práticas pedagógicas mais flexíveis e adaptáveis às necessidades específicas de cada criança Considerando que na educação infantil as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças têm como eixos estruturantes as interações e a brincadeira assegurandolhes os direitos de conviver brincar participar explorar expressarse e conhecerse a organização curricular da Educação Infantil na BNCC está estruturada em cinco campos de experiências no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento Os campos de experiências constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes entrelaçandoos aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural Brasil 2018 s p 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 956 Os Campos de Experiência representam áreas temáticas que integram conhecimentos saberes e práticas considerando as múltiplas dimensões do desenvolvimento da criança Conforme a BNCC 2018 são agrupados em A BNCC para a educação infantil em consonância com outros documentos que regulamentam essa etapa educacional desempenha um papel crucial nas políticas educacionais estabelecendo parâmetros nacionais e promovendo uma abordagem centrada no desenvolvimento integral e na diversidade Ao alinhar esses documentos normativos as políticas educacionais ganham consistência promovendo uma educação infantil mais equitativa A formação docente ancorada na compreensão profunda da BNCC das diretrizes e de outras legislações é fundamental para a efetiva implementação das políticas educacionais Nosso estudo visa não só à transmissão de conteúdo mas também à compreensão das especificidades do desenvolvimento infantil promovendo práticas pedagógicas sensíveis às demandas educacionais contemporâneas A interseção entre BNCC diretrizes referencial teórico políticas O eu o outro e nós Corpo gestos e movimentos Traços sons cores e formas Escuta fala pensamento e imaginação Espaços tempos quantidades relações e transformações 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1056 educacionais e saber docente cria uma base sólida para uma educação infantil de qualidade no Brasil Vamos Exercitar A partir da situaçãoproblema apresentada inicialmente em nossa aula podemos pensar algumas estratégias possíveis que a escola pode tomar dentre as quais destacamse 1 A equipe pode repensar a organização dos espaços na instituição priorizando áreas de contação expressão artística e atividades lúdicas que estimulem o desenvolvimento das crianças Além disso parcerias com a comunidade local como artistas e profissionais da saúde podem enriquecer as experiências das crianças e dos próprios professores mesmo com recursos e infraestrutura limitada 2 A realização de eventos comunitários que evidenciem a importância da primeira infância para o desenvolvimento futuro da sociedade bem como a produção de materiais informativos e educativos para sensibilizar os responsáveis e as autoridades locais sobre a necessidade de investimentos específicos em políticas públicas voltadas para a educação infantil são estratégias relevantes O envolvimento da comunidade pode ser crucial para promover mudanças e sensibilizar os órgãos responsáveis sobre a urgência de investir na qualidade da educação infantil Saiba Mais Estudante aprofundar nossos saberes por meio de outras fontes é essencial para fortalecer nosso aprendizado por isso segue indicação de material complementar leia o artigo Sobre a organização curricular da Educação Infantil conversas com professores a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais escrito por Luciana Esmeralda Ostetto O texto apresenta reflexões sobre o 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1156 currículo na educação infantil a partir da percepção dos professores e das orientações das Diretrizes enfatizando aspectos políticos éticos e estéticos OSTETTO L E Sobre a organização curricular da Educação Infantil conversas com professoras a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais Revista Zero a Seis v 19 n 35 p 4668 2017 Bons estudos Referências Bibliográficas BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Congresso Nacional 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicao37htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Base Nacional Comum Curricular Brasília MEC 2018 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8069htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Parecer nº 20 de 11 de novembro de 2009 Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1256 httpportalmecgovbrdmdocumentspceb02009pdf Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil Brasília MECSEB 1998 BRASIL Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009 Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em httpportalmecgovbrindexphp optioncomdocmanviewdownloadalias2298rceb005 09categoryslugdezembro2009pdfItemid30192 Acesso em 28 abr 2024 CARNEIRO M A B Educação infantil e políticas públicas no Brasil visões e reflexões Revista online de Política e Gestão Educacional Araraquara v 24 p 946960 2020 Disponível em httpsperiodicosfclarunespbrrpgearticleview14325 Acesso em 1º fev 2024 KRAMER S O papel social da educação infantil Revista Textos do Brasil Brasília 1999 JUSTEL T O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil e a Pedagogia da Infância como divulgadores do ideário construtivista uma análise teórica de suas concepções de criança professor e conhecimento Cadernos da Pedagogia v 1 n 1 2007 Aula 2 POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1356 Política e legislação para alfabetização Olá estudante Sabia que até a década de 1950 cerca da metade da população brasileira era analfabeta Um número extremamente alto considerando a quantidade de habitantes no país na época 51941767 não é mesmo Essa realidade levou o governo a buscar diferentes estratégias para enfrentar essa situação Você sabe quais foram essas estratégias Descobriremos juntos nesta aula explorando aspectos relacionados às políticas de alfabetização Ponto de Partida Olá estudante Neste momento expandiremos nossos conhecimentos ao explorarmos as políticas e legislações voltadas para a alfabetização no contexto brasileiro Para isso analisaremos a seguinte situação durante uma revisão histórica sobre as políticas de alfabetização no Brasil um grupo de pesquisadores deparase com um desafio peculiar na análise da eficácia dessas políticas ao longo do tempo Ao examinar os diferentes períodos desde a década de 1950 até os dias atuais eles observam uma persistente disparidade regional nos índices de alfabetização Por que as taxas de alfabetização variam significativamente entre as diferentes 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1456 regiões do Brasil Quais fatores históricos socioeconômicos e culturais contribuíram para essa disparidade Além disso como as políticas de alfabetização evoluíram ao longo dos anos Quais foram os desafios enfrentados na implementação e na sustentação dessas políticas em âmbito nacional Como garantir que as estratégias sejam eficazes e alcancem todas as regiões de maneira equitativa Essas questões servirão como base para nossos estudos seguintes Por isso prepare seu caderno celular e computador e vamos aprender ainda mais juntos Vamos Começar Dados estatísticos sobre alfabetização no Brasil Conforme os estudos de Costa Figueiredo e Cossetin 2023 durante a década de 1990 as políticas públicas e as discussões governamentais enfatizavam o papel e os serviços básicos de educação e saúde pelo Estado seguindo as orientações do Banco Mundial Nesse período o Brasil adotou as proposições advindas de acordos internacionais os quais destacavam entre outros aspectos a importância das políticas públicas voltadas para a alfabetização visando reduzir os índices de analfabetismo Podemos considerar que uma pessoa alfabetizada domina a leitura e a escrita Já no caso de um analfabeto funcional ele pode decifrar palavras mas enfrenta desafios na compreensão e interpretação textual Por fim o analfabeto não adquiriu habilidades de leitura e escrita limitando sua interação com o mundo letrado No caso brasileiro podemos perceber a presença dessas três situações Historicamente no Brasil existe uma luta relacionada à erradicação do analfabetismo Segundo dados do Mapa do Analfabetismo Brasil 1997 o índice de pessoas analfabetas na população de 15 anos ou 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1556 mais caiu ao longo do século XX saindo de um patamar de 653 em 1900 para chegar a 136 nos anos 2000 Mas ainda assim havia milhões de brasileiros analfabetos Desse modo a partir de conferências mundiais e outras questões internacionais ocorreu uma centralidade nas políticas e ações governamentais visando ao acesso e à permanência das crianças no ensino fundamental e consequentemente à alfabetização Segundo os dados do PNAD 2022 pela primeira vez a população de 25 anos ou mais 531 no Brasil tinha pelo menos o ensino básico obrigatório o que representa um significativo avanço quando se compara a momentos anteriores porém aproximadamente 96 milhões de pessoas ainda são consideradas analfabetas E esse resultado apresenta disparidades quando incluímos as categorias de análise de raça região e etnia Os dados estatísticos coletados por instrumentos amostrais e censitários são relevantes para as políticas educacionais pois nos dão ideia de alguns desafios relacionados às desigualdades sociais e regionais que se referem especificamente à alfabetização no Brasil No Plano Nacional de Educação 20142024 encontramos algumas metas específicas relacionadas à alfabetização dentre as quais destacamos Meta 5 alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do ensino fundamental Meta 9 elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 935 até 2015 e até o final da vigência deste PNE erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50 a taxa de analfabetismo funcional Conforme os dados do relatório do segundo ciclo das metas do PNE Brasil 2019 nas regiões Norte e Nordeste há maior percentual de alunos posicionados no nível mais baixo da escala de leitura cerca de 30 dos estudantes chegando a atingir mais de 40 em alguns estados Também é expressivo o percentual de alunos nesse nível 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1656 nas escolas da área rural cerca de 35 Em relação à proficiência em leitura constatase ao nível nacional que cerca de 23 dos alunos do 3º ano do ensino fundamental se concentram nos níveis 2 e 3 da escala nas duas edições da Avaliação Nacional da Alfabetização 2014 e 2016 tendo ligeira melhora em 2016 Cerca de 22 dos alunos se encontram no nível mais baixo da escala Nível 1 e mais de 50 dos alunos se concentram nos níveis 1 e 2 nas duas edições consideradas A Avaliação Nacional da Alfabetização ANA tratase de uma avaliação externa realizada de maneira abrangente e anual destinada aos alunos do terceiro ano do ensino fundamental nas escolas públicas Seu principal propósito é medir os níveis de alfabetização e letramento dos estudantes nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática Por meio desses dados podemos inferir que os desafios nas políticas educacionais para a alfabetização são multifacetados destacandose a necessidade de superar disparidades regionais promover formação contínua de professores e adotar métodos pedagógicos eficazes A diversidade socioeconômica do país cria discrepâncias no acesso a recursos educacionais tornando imperativo um esforço concentrado para garantir equidade Programas governamentais e Política Nacional de Alfabetização PNA Pensando nas políticas públicas voltadas à educação podemos pensar nos programas fomentados pelo governo para abordar necessidades específicas da Educação Básica envolvendo alocação de recursos e estratégias para alcançar metas educacionais definidas Esses programas visam aprimorar o sistema educacional e atender às demandas específicas da sociedade Leal e Silva 2023 destacam em seus estudos que ao longo da história do Brasil vários governos têm adotado políticas e programas para 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1756 diminuir e erradicar o analfabetismo Entre os principais programas destacados pelas autoras estão Profa 2001 Programa de Formação de Professores Alfabetizadores tratavase de um curso destinado a preencher lacunas na formação dos professores alfabetizadores e a suprir a falta de materiais pedagógicos e referências teóricas com o intuito de oferecer suporte à elaboração de propostas pedagógicas mais eficazes PróLetramento 2004 Programa de formação continuada docente para as séries iniciais do ensino fundamental 1º ao 5º ano capacitação contínua destinada a professores que atuam nas séries iniciais do ensino fundamental visando aprimorar a qualidade do ensino de leitura escrita e matemática A carga horária total do curso é de 180 horas sendo 120 horas presenciais e 60 horas a distância PNAIC 2012 Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa diferentemente do PróLetramento o PNAIC é voltado somente para o ciclo de alfabetização 1º ao 3º ano do ensino fundamental das escolas públicas brasileiras Apoiase em quatro eixos gestão avaliação formação e material didático Além desses programas podemos destacar iniciativas significativas como a Política Nacional de Alfabetização PNA instituída pelo Decreto nº 9765 de 11 de abril de 2019 e revogada pelo Decreto nº 11556 de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada Consistia em ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas para melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional no âmbito das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica Apesar de apresentar uma proposta interessante e específica para a alfabetização em termos práticos trouxe desafios na sua efetivação como carência de recursos financeiros condições socioeconômicas diversas discrepâncias nos sistemas educacionais ausência de 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1856 mecanismos de monitoramento falta de participação efetiva da sociedade civil na sua construção e algumas divergências entre o Plano Nacional de Educação PNE a Constituição e a Base Nacional Comum Curricular BNCC As políticas de alfabetização concentramse em aprimorar a preparação dos profissionais da educação para enfrentar os desafios específicos desse contexto Elas abrangem estratégias para fortalecer os métodos de ensino incorporar práticas pedagógicas eficazes e promover a formação continuada dos educadores Além disso essas políticas visam integrar abordagens inovadoras como o uso de tecnologias e garantir a capacidade de lidar com a diversidade de contextos sociais e culturais O objetivo é assegurar que os professores estejam devidamente capacitados para promover a alfabetização eficaz e inclusiva atendendo às demandas contemporâneas desse campo educacional Dadas essas complexidades tratase de um campo em constante análise e problematização na organização e no funcionamento da educação brasileira Siga em Frente Alfabetização na BNCC Ao longo das nossas aulas debruçamonos sobre os indicadores dados e aspectos políticos que envolvem a alfabetização Mas o que é alfabetização E letramento Para seguirmos em nossos estudos será importante entendermos esses conceitos De maneira geral podemos caracterizar a alfabetização como um processo de aprendizagem envolvendo a competência de ler e escrever enquanto o letramento se ocupa mais dos aspectos sociais dessa leitura e escrita Por isso esses dois processos devem ser trabalhados de forma articulada durante todo o processo de escolarização dos sujeitos 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 1956 A Base Nacional Comum Curricular BNCC é um documento normativo brasileiro que estabelece as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica Busca uniformizar os currículos escolares assegurando uma base comum para a educação em todo o país Para Gontijo Costa e Perovano 2020 a BNCC se vincula com as expectativas da Unesco enfatizando o aprendizado como competência e o componente curricular Língua Portuguesa como importante especialmente no que diz respeito à alfabetização nos primeiros dois anos do ensino fundamental É necessário lembrar que no modelo funcional ou na perspectiva do letramento termos que em nossa opinião têm o mesmo significado a alfabetização entendida como aquisição do código escrito ou de habilidades de codificação e decodificação é a base para a atuação em contextos situados e também para a mudança dos contextos dos quais as crianças fazem parte Gontijo Costa Perovano 2020 p 12 A BNCC promove significativas mudanças na forma como a alfabetização é concebida e desenvolvida no contexto educacional brasileiro Em primeiro lugar destaca a alfabetização como um processo contínuo estendendo seu foco além do simples domínio do código linguístico para abranger a compreensão e a produção de textos em diferentes contextos Essa abordagem ampliada busca uma alfabetização mais efetiva capaz de formar indivíduos críticos e participativos na sociedade Outra mudança significativa introduzida por esse documento é a valorização das práticas pedagógicas mais flexíveis e contextualizadas Ao reconhecer a diversidade linguística e cultural do Brasil a BNCC incentiva métodos que considerem as especificidades regionais étnicas e sociais tornando a alfabetização 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2056 mais inclusiva e adaptada às diferentes realidades Além disso a incorporação de competências socioemocionais no processo de alfabetização visa não apenas ao desenvolvimento técnico da leitura e escrita mas também à formação integral dos alunos preparandoos para enfrentar desafios e construir relações interpessoais mais saudáveis Essas perspectivas da BNCC sobre alfabetização estão intrinsecamente ligadas às políticas educacionais refletindo uma abordagem alinhada às demandas contemporâneas e às metas educacionais do país Primeiramente ao destacar a alfabetização como um processo contínuo a BNCC alinhase às políticas que buscam uma educação mais integral indo além da mera aquisição de habilidades técnicas Essa perspectiva está alinhada com a visão de um sistema educacional que promova o desenvolvimento pleno dos estudantes Vamos Exercitar Estudante no início desta aula apresentamos alguns questionamentos relacionados ao histórico das políticas de alfabetização e às disparidades regionais Com base no que estudamos e considerando os questionamentos da situação problema podemos sugerir a criação de um programa nacional que leve em consideração as especificidades de cada região Esse programa deve priorizar o investimento em recursos educacionais capacitação de professores e implementação de estratégias adaptáveis às realidades locais Ademais propõese o desenvolvimento de políticas públicas focadas em reduzir as desigualdades socioeconômicas que impactam diretamente a acessibilidade à educação A colaboração entre órgãos governamentais organizações não governamentais e comunidades locais pode ser um caminho para a efetivação desse programa Bons estudos e até breve 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2156 Saiba Mais Chegou o momento de aprofundar nossos estudos A temática tratada na aula é muito rica e por isso o aprofundamento e o estudo sistemático e contínuo são essenciais Leia o artigo Considerações sobre a política de avaliação da alfabetização pensando a partir do cotidiano escolar escrito por Maria Teresa Esteban O texto aborda as políticas de avaliação da alfabetização utilizando a Provinha Brasil como referência com o propósito de analisar os significados que a avaliação tem assumido no âmbito das políticas públicas e no cotidiano escolar ESTEBAN M T Considerações sobre a política de avaliação da alfabetização pensando a partir do cotidiano escolar Revista Brasileira de Educação v 17 p 573592 2012 Bons estudos Referências Bibliográficas BRASIL Mapa do Analfabetismo no Brasil Brasília Inep 1997 Disponível em httpsdownloadinepgovbrpublicacoesinstitucionaisestatisticase indicadoresmapadoanalfabetismodobrasilpdf Acesso em 1º fev 2024 BRASIL Monitoramento do PNE mostra cenários de alfabetização Brasília Inep 2021 Disponível em httpswwwgovbrinepptbrassuntosnoticiasestudos educacionaismonitoramentodopnemostracenariosda alfabetizacao Acesso em 2 fev 2024 BRASIL Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação 2 ed Brasília Inep 2019 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2256 COSTA F E FIGUEIREDO I M Z COSSETIN M Políticas públicas prioridades educacionais e alfabetização no Brasil na década de 1990 definições a partir dos acordos internacionais Revista HISTEDBR Online v 23 p e023044e023044 2023 GOMES I FERREIRA I Em 2022 analfabetismo cai mas continua mais alto entre idosos pretos e pardos e no Nordeste Agência IBGE Notícias 2023 Disponível em httpsagenciadenoticiasibgegovbragencianoticias2012agencia denoticiasnoticias37089em2022analfabetismocaimascontinua maisaltoentreidosospretosepardosenonordeste Acesso em 1º fev 2024 GONTIJO C M M COSTA D M V PEROVANO N S Alfabetização na Base Nacional Comum Curricular BNCC Pro Posições v 31 2020 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PNAD Contínua Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua IBGE 2024 Disponível em httpswwwibgegovbrestatisticassociaistrabalho9171pesquisa nacionalporamostradedomicilioscontinuamensalhtml Acesso em 3 fev 2023 LEAL E G SILVA M C P da Breve histórico da alfabetização e o surgimento das novas concepções Revista IberoAmericana de Humanidades Ciências e Educação v 9 n 10 p 16081617 2023 Aula 3 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2356 POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL Política e legislação para o ensino fundamental Olá estudante A segunda etapa da educação básica é essencial pois é nela que adquirimos conhecimentos variados das distintas áreas do saber incluindo a alfabetização Esses saberes fornecerão a base para todas as nossas aprendizagens subsequentes tanto no âmbito profissional quanto na continuidade dos estudos no ensino superior Durante esta aula exploraremos mais a fundo as políticas públicas para o ensino fundamental e compreenderemos sua importância na educação básica Preparado Vamos lá Ponto de Partida Estudante você se lembra de como aprendeu a ler e escrever Como eram suas aulas no ensino fundamental Você gostava dessa 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2456 época Para compreendermos melhor o funcionamento dessa segunda etapa da Educação Básica imaginaremos a seguinte situação na Escola N os professores mais experientes estão discutindo melhorias e desafios que o ensino fundamental de nove anos trouxe para a realidade do trabalho pedagógico Eles recordam que enfrentaram desafios significativos na adaptação de suas práticas pedagógicas para atender às demandas dessa nova estrutura Diante disso algumas questões ainda são discutidas pelos professores como podem ajustar suas abordagens de ensino para atender às necessidades de alunos que agora ingressam no ensino fundamental mais cedo considerando suas diferentes fases de desenvolvimento Como podem aprimorar os métodos de avaliação e acompanhamento do progresso dos alunos ao longo desse ciclo ampliado garantindo que cada estudante receba o suporte necessário para seu desenvolvimento acadêmico e socioemocional Contamos com você nesta nova etapa de estudos Vamos lá Vamos Começar Organização anos iniciais e anos finais Acadêmico você já se perguntou por que falamos em anos iniciais e anos finais do ensino fundamental Será que essa divisão foi sempre assim E qual é a importância dessa etapa educacional Conforme os estudos de Rocha 2014 o ensino fundamental foi formalizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 939496 como parte da educação básica junto à educação infantil e ao ensino médio Ao longo da história das políticas educacionais percebemos que o ensino fundamental ocupou uma posição central no direcionamento das políticas do país por um extenso período impulsionando a educação dos cidadãos A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a obrigatoriedade do ensino primário no Brasil com uma 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2556 duração de quatro anos Posteriormente a Carta Constitucional de 1967 ampliou essa obrigatoriedade para oito anos culminando na unificação do curso primário e do ginásio no chamado 1º grau com duração de oito anos conforme estabelecido pela Lei nº 569271 A Lei nº 11274 de 6 de fevereiro de 2006 alterou a redação dos arts 29 30 32 e 87 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 estabelecendo que o ensino fundamental seria obrigatório com duração de 9 nove anos gratuito na escola pública iniciandose aos 6 seis anos de idade terá por objetivo a formação básica do cidadão Brasil 2006 s p O Plano Nacional de Educação de 2001 Lei nº 1017201 estabeleceu como Meta 1 a universalização do ensino fundamental buscando garantir o acesso e a permanência de todas as crianças com uma progressiva ampliação para nove anos de escolarização iniciando aos seis anos à medida que o atendimento de sete a quatorze anos se universalizasse A Meta 2 propôs a extensão para nove anos começando aos seis anos fundamentada no diagnóstico de que 87 das crianças nessa faixa etária já estavam matriculadas em préescolas ou no ensino fundamental Em 2005 a Lei nº 11114 tornou obrigatória a matrícula das crianças de seis anos no ensino fundamental possibilitando a antecipação da escolaridade para oito anos e reduzindo a idade de conclusão em um ano Finalmente a Lei nº 11274 de 2006 modificou a Lei de Diretrizes e Bases LDB estabelecendo a duração de nove anos para o ensino fundamental com matrícula obrigatória aos seis anos Essa legislação concedeu prazo até 2009 para as devidas adaptações assegurando o ensino fundamental de nove anos para todos a partir de 2010 O Ensino Fundamental com duração de 9 nove anos abrange a população na faixa etária dos 6 seis aos 14 quatorze anos de idade e se estende também a todos os 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2656 que na idade própria não tiveram condições de frequentálo É obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com 6 seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes As crianças que completarem 6 seis anos após essa data deverão ser matriculadas na educação infantil préescola A carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de 800 oitocentas horas relógio distribuídas em pelo menos 200 duzentos dias de efetivo trabalho escolar Brasil 2010 s p Sendo uma etapa crucial do sistema educacional o ensino fundamental compreende um período total de estudos de nove anos geralmente dos seis aos quatorze anos organizado em duas fases que visam proporcionar uma formação básica e abrangente Dessa forma estruturase em ensino fundamental anos iniciais e finais com a responsabilidade de oferta e acompanhamento pelos municípios ensino fundamental anos iniciais e estados ensino fundamental anos finais A primeira fase é marcada pela alfabetização da criança e pelo aprimoramento de suas habilidades cognitivas sociais e emocionais abrangendo do 1º ao 5º ano A segunda fase do 6º ao 9º ano amplia o grau de complexidade relacionado aos conhecimentos consolidados na fase anterior nas diferentes áreas do conhecimento humano Devido ao caráter de direito público subjetivo o ensino fundamental requer que o Estado estabeleça sua obrigatoriedade a qual só pode ser assegurada por meio da gratuidade do ensino Isso possibilita que todos que estejam privados desse direito possam usufruílo Essa fase educacional enquanto direito fundamental é uma garantia mínima de formação para a vida pessoal social e política do cidadão 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2756 As políticas educacionais voltadas para o ensino fundamental têm como objetivo garantir o acesso universal a permanência e o êxito dos estudantes Isso inclui ações para combater a evasão escolar melhorar a qualidade do ensino promover a formação continuada de professores e adaptar os currículos às necessidades contemporâneas Constituição Federal ECA e LDB nº 939496 A Constituição Federal de 1988 em seu art 208 enfatiza o direito à educação para todos e amplia a função do Estado em relação a esse aspecto além de ressaltar a educação gratuita O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA promulgado em 1990 reforça a proteção dos direitos da criança e do adolescente assegurandolhes o acesso à educação de qualidade e proibindo práticas discriminatórias A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 939496 é central na regulamentação do ensino no país Estabelece o ensino fundamental como etapa obrigatória e gratuita com duração de nove anos Além disso preconiza a valorização dos profissionais da educação a promoção da igualdade e a inclusão de conteúdos que respeitem a diversidade cultural e étnica Em conjunto podemos inferir que essas legislações delineiam um arcabouço legal que busca assegurar o acesso a permanência e a qualidade no ensino fundamental essenciais para o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes bem como para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva A LDB em seu art 32 estabelece que o ensino fundamental é uma etapa de formação básica do cidadão que se desenvolverá por meio de objetivos específicos I o desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura da escrita e do cálculo II a compreensão do ambiente natural e social do sistema político da tecnologia das artes e dos valores em 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2856 que se fundamenta a sociedade III o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores IV o fortalecimento dos vínculos de família dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social Brasil 1996 s p Além disso a lei menciona que o currículo do ensino fundamental incluirá obrigatoriamente conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes tendo como diretriz o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Essa jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola Siga em Frente Plano Nacional de Educação diretrizes curriculares para o ensino fundamental e BNCC O Plano Nacional de Educação de 2001 trazia considerações sobre o ensino fundamental enquanto etapa educacional conforme os preceitos da LDB e da Constituição Federal Entre alguns dos destaques que o plano trazia estava o objetivo de atingir a universalização do ensino fundamental considerando os aspectos de acesso permanência e qualidade e a progressiva passagem para o ensino de nove anos Além disso destacava a questão da importância do ensino em tempo integral e estabeleceu 30 metas Já o Plano Nacional de Educação de 2014 propõe 20 metas das quais podemos destacar as seguintes ligadas especificamente ao ensino fundamental 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 2956 META 2 universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos e garantir que pelo menos 95 dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência deste PNE META 4 universalizar para a população de quatro a dezessete anos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais classes escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados META 5 alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do ensino fundamental META 6 oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50 das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25 dos alunos da educação básica META 7 fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb META 10 oferecer no mínimo 25 das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio na forma integrada à educação profissional Em síntese enquanto o PNE de 2001 concentravase na universalização do ensino fundamental até então de oito anos o PNE de 2014 ampliou a perspectiva sobre as metas anteriores promovendo a inclusão de diferentes grupos sociais refletindo uma abordagem mais abrangente e alinhada com as demandas educacionais contemporâneas As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental DCNs são documentos que estabelecem os princípios os fundamentos e os procedimentos a serem observados na elaboração 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3056 dos currículos das escolas Elas oferecem orientações para garantir uma educação de qualidade destacando a importância da contextualização da interdisciplinaridade da diversidade e da promoção da cidadania As DCNs proporcionam flexibilidade permitindo que as escolas adaptem os currículos às características locais e específicas de seus estudantes A partir dos princípios éticos políticos e estéticos orienta o trabalho com os conteúdos do ensino fundamental compreendendo uma base nacional comum e uma parte diversificada Art 23 O ensino fundamental com 9 nove anos de duração de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 seis anos de idade tem duas fases sequentes com características próprias chamadas de anos iniciais com 5 cinco anos de duração em regra para estudantes de 6 seis a 10 dez anos de idade e anos finais com 4 quatro anos de duração para os de 11 onze a 14 quatorze anos No Ensino Fundamental acolher significa também cuidar e educar como forma de garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares para que o estudante desenvolva interesses e sensibilidades que lhe permitam usufruir dos bens culturais disponíveis na comunidade na sua cidade ou na sociedade em geral e que lhe possibilitem ainda sentirse como produtor valorizado desses bens Brasil 2010 s p A BNCC por sua vez é um marco mais recente e abrangente Ela define as aprendizagens essenciais que todos os alunos brasileiros têm o direito de desenvolver em cada etapa da educação básica e estabelece competências e habilidades a serem desenvolvidas destacando a formação integral dos estudantes o protagonismo juvenil a valorização da diversidade e a integração entre diferentes áreas do conhecimento 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3156 No ensino fundamental anos iniciais os componentes curriculares tematizam diversas práticas considerando especialmente aquelas relativas às culturas infantis tradicionais e contemporâneas Nesse conjunto de práticas nos dois primeiros anos desse segmento o processo de alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica Afinal aprender a ler e escrever oferece aos estudantes algo novo e surpreendente amplia suas possibilidades de construir conhecimentos nos diferentes componentes por sua inserção na cultura letrada e de participar com maior autonomia e protagonismo na vida social Por sua vez no ensino fundamental anos finais as aprendizagens nos componentes curriculares dessa área ampliam as práticas de linguagem conquistadas no ensino fundamental anos iniciais incluindo a aprendizagem de Língua Inglesa Nesse segmento a diversificação dos contextos permite o aprofundamento de práticas de linguagem artísticas corporais e linguísticas que se constituem e constituem a vida social Brasil 2018 s p A relação entre as DCNs e a BNCC reside no fato de que esta ao ser elaborada deve estar em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas por aquelas A BNCC se apoia nos princípios e fundamentos das DCNs para criar uma estrutura curricular mais específica direcionando a construção dos currículos nas escolas Dessa forma ela integra e operacionaliza as diretrizes gerais presentes nas diretrizes Ambos os documentos compartilham o objetivo de promover uma educação de qualidade equitativa inclusiva e alinhada aos princípios nacionais mas a BNCC atua de maneira mais detalhada e específica oferecendo uma base comum mais estruturada para os currículos escolares em todo o país Vamos Exercitar 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3256 Estudante na nossa situaçãoproblema os professores trouxeram vários questionamentos sobre os aspectos envolvendo o ensino de nove anos e os desafios para suas práticas pedagógicas Pensando nesse cenário para auxiliar os professores com suas questões podemos propor cursos de formação continuada para os docentes focando na adaptação de práticas pedagógicas para o ensino fundamental de nove anos Esses programas devem abordar estratégias diferenciadas de ensino métodos de avaliação mais flexíveis e técnicas de acompanhamento individualizado Além disso promover espaços de troca de experiências entre os educadores pode fortalecer a comunidade escolar e contribuir para a construção de estratégias pedagógicas mais eficientes A parceria com especialistas em desenvolvimento infantil também pode enriquecer essas iniciativas proporcionando uma formação valiosa sobre como melhor atender às necessidades específicas dos alunos nesse novo contexto educacional Saiba Mais Estudante nossos estudos não se encerram por aqui por isso aprofunde seus conhecimentos com nossa indicação leia o texto Os Parâmetros Curriculares Nacionais e o ensino fundamental O artigo elaborado pelo professor Carlos Roberto Jamil Cury traz numa perspectiva histórica e crítica considerações sobre o currículo as legislações e a organização da educação e do ensino fundamental CURY C R J Os Parâmetros Curriculares Nacionais e o ensino fundamental Revista Brasileira de Educação n 2 p 417 1996 Bons estudos Referências Bibliográficas BRASIL Base Nacional Comum Curricular Brasília MEC 2018 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3356 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Congresso Nacional 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicao37htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8069htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 10172 de 9 de janeiro de 2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisleis2001l10172htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Lei nº 11274 de 6 de fevereiro de 2006 Altera a redação dos arts 29 30 32 e 87 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional dispondo sobre a duração de 9 nove anos para o ensino fundamental com matrícula obrigatória a partir dos 6 seis anos de idade Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2004 20062006leil11274htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Resolução nº 7 de 14 de dezembro de 2010 Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 nove anos Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3456 Disponível em httpportalmecgovbrdmdocumentsrceb00710pdf Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Resolução nº 04 de 13 de julho de 2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em httpsprogradufubrsitesprogradufubrfilesmediadocumentoreso lucaocnecebno4de13dejulhode2010pdf Acesso em 28 abr 2024 ROCHA I L da O Ensino Fundamental no Brasil uma análise da efetivação do direito à educação obrigatória In CONGRESSO IBEROAMERICANO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO 4 2014 Porto Anais Porto Anpae 2014 Disponível em httpsanpaeorgbrIBEROAMERICANOIVGT1GT1Comunicaca oIdnelmaLimadaRochaGT1integralpdf Acesso em 3 fev 2024 Aula 4 POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO PARA O ENSINO MÉDIO Política e legislação para o ensino médio Olá estudante A última etapa da educação básica é o ensino médio e neste momento exploraremos mais sobre essa fase educacional analisando as políticas as características e o funcionamento dela O 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3556 ensino médio é uma etapa crucial de transição para a vida universitária e profissional portanto conhecer suas particularidades é fundamental Está pronto para mais uma jornada de conhecimento e aprendizado Bons estudos Ponto de Partida Olá estudante Estamos dando início aos nossos estudos sobre uma nova etapa da educação básica crucial para nossa formação cidadã cultural política e profissional Para compreendermos melhor as especificidades do ensino médio analisaremos juntos a seguinte situação após a implementação do novo ensino médio com a introdução de itinerários formativos a Escola Q enfrenta desafios na definição e na implementação efetiva desses percursos diversificados Professores e alunos manifestam incertezas em relação à escolha à execução e ao real impacto dos itinerários formativos na formação integral dos estudantes Diante disso como podemos garantir uma orientação adequada para os alunos na escolha dos itinerários formativos considerando seus interesses suas habilidades e suas perspectivas profissionais E como assegurar que todos os alunos tenham igualdade de acesso aos diferentes itinerários formativos evitando disparidades socioeconômicas e garantindo oportunidades equitativas 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3656 A partir dessa perspectiva expandiremos nossos conhecimentos Conto com você para que juntos possamos aprender ainda mais Vamos Começar Organização do ensino médio no Brasil A partir do contexto de redemocratização do país da Constituição Federal de 1988 e da LDB de 1996 temos uma nova concepção de educação visando ao desenvolvimento pleno do sujeito A LDB insere o ensino médio como última etapa da educação básica com duração mínima de três anos atendendo adolescentes entre 15 e 17 anos cujos objetivos são apresentados no art 35 I a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental possibilitando o prosseguimento de estudos II a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores III o aprimoramento do educando como pessoa humana incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico IV a compreensão dos fundamentos científicotecnológicos dos processos produtivos relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina Brasil 1996 s p Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica 2013 tratase de uma etapa que assume a responsabilidade pela conclusão da formação do estudante na Educação Básica ao mesmo tempo em que desempenha um papel fundamental na preparação para o trabalho a cidadania e a autonomia intelectual 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3756 Considerando o sistema federativo brasileiro os estados devem priorizar a oferta do ensino médio Essa fase é marcada pela aproximação dos adolescentes com o contexto profissional Após atingirem a formação geral no ensino médio tornase possível oferecer formação para profissões técnicas A integração entre o ensino médio e a formação técnica pode ocorrer de três maneiras integrada realizada na mesma escola com uma única matrícula concomitante podendo ou não ser na mesma instituição com a opção de convênio entre diferentes instituições subsequente destinada a estudantes que já concluíram seus estudos Enquanto na educação infantil temos uma transição para o ensino fundamental e do fundamental uma transição para o ensino médio após essa última etapa há a transição para o ensino superior o mercado de trabalho ou outras trajetórias que o sujeito escolher Dados estatísticos sobre o ensino médio no Brasil rendimento e evasão No âmbito do ensino médio enfrentamos um significativo desafio relacionado à evasão escolar que decorre de diversos fatores os quais podem variar desde a inserção precoce de adolescentes no mercado de trabalho até o desinteresse ou a não identificação com as temáticas abordadas nos currículos escolares A ausência frequente às aulas ao longo do ano letivo configura o abandono escolar enquanto a evasão escolar é caracterizada quando o estudante seja por reprovação ou outros motivos opta por não realizar a matrícula para dar continuidade aos estudos no ano subsequente De acordo com os dados do Censo Escolar de 2022 Brasil 2022 o ensino médio foi ofertado em 29413 escolas Os estados desempenham um papel preponderante na participação e oferta do 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3856 ensino público seguidos por instituições privadas municipais e federais No ano de 2022 o número de matrículas nessa etapa atingiu 79 milhões revelando um crescimento notável de 36 nas matrículas relacionadas à educação profissional integrada Esses números destacam a importância de compreender e abordar as questões de evasão bem como o potencial positivo que a educação profissional integrada pode oferecer aos estudantes do ensino médio Apesar da melhoria em relação aos anos anteriores muitos adolescentes não concluem seus estudos no ensino médio diminuindo significativamente as possibilidades de melhores condições de mobilidade social e trabalho Segundo dados levantados pela Fundação Roberto Marinho em 2022 com base nos resultados do PNAD mais de 1 milhão de crianças e adolescentes entre 417 anos estão fora da escola e apenas 611 dos estudantes concluíram o ensino médio Almeida 2023 Além disso 27 dos estudantes brasileiros conforme os dados da pesquisa Almeida 2023 não estudam e não trabalham Considerando os aspectos de raça gênero e condições econômicas esses dados podem sofrer alterações revelando aspectos da desigualdade educacional brasileira Indo além dos malefícios que a falta de escolarização pode incorrer na vida dos sujeitos temos os impactos no chamado rendimento escolar Conforme Nota Técnica nº 0022010 do Conselho Nacional de Educação os cálculos de taxas de aprovação reprovação e abandono são baseados nas informações do movimento e rendimento dos alunos Considerase como aluno o indivíduo matriculado em uma ou mais turmas e os vínculos estabelecidos entre aluno e turma Assim o rendimento escolar é assim entendido O rendimento escolar por sua vez é a situação de sucesso ou insucesso do aluno por matrícula ao final do período 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 3956 letivo Assim são duas as situações possíveis para o rendimento escolar de cada matrícula 1 aprovado quando conclui o ano escolar com sucesso 2 reprovado quando não obtém sucesso no encerramento do ano letivo Brasil 2010 s p O cálculo das taxas de rendimento escolar é um procedimento complexo que envolve a análise detalhada de dados do Educacenso Para assegurar a precisão dessas taxas foram estabelecidas regras específicas para lidar com diferentes situações de matrículas Cada matrícula em uma unidade de agregação como escola ou município é representada como a iésima matrícula As regras determinam a situação final de uma matrícula considerando informações de falecimento rendimento escolar transferências e abandono Após a aplicação dessas regras são calculadas as taxas de rendimento escolar incluindo a taxa de aprovação reprovação e abandono Essas taxas oferecem uma visão abrangente do desempenho dos alunos e do sistema educacional ajudando a compreender as dinâmicas de aprovação reprovação e abandono O desempenho acadêmico dos estudantes representado pelo rendimento escolar influencia diretamente as taxas de evasão enquanto as políticas educacionais desempenham um papel crucial na abordagem desses desafios Em síntese a relação entre rendimento escolar evasão e políticas educacionais destaca a importância de abordagens integradas que reconheçam as complexidades individuais dos estudantes oferecendo suporte contínuo e promovendo um ambiente educacional inclusivo e estimulante O desenvolvimento e a implementação de políticas eficazes são essenciais para enfrentar esses desafios e construir um sistema educacional mais equitativo e de qualidade Siga em Frente 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4056 O currículo do Ensino Médio BNCC O Parte superior do formulário A Resolução CEB nº 3 de 26 de junho de 1988 estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio DCNEM que se referem a um conjunto de princípios fundamentos e procedimentos de natureza doutrinária Elas orientam a organização pedagógica e curricular de cada unidade escolar em conformidade com as disposições legais Seu propósito é estabelecer uma conexão entre a educação o mundo do trabalho e a prática social Além disso buscam consolidar a preparação para o exercício da cidadania e proporcionar uma base sólida para a inserção no mercado de trabalho No art 5 apresentam as seguintes orientações para organização dos currículos Para cumprir as finalidades do ensino médio previstas pela lei as escolas organizarão seus currículos de modo a I ter presente que os conteúdos curriculares não são fins em si mesmos mas meios básicos para constituir competências cognitivas ou sociais priorizandoas sobre as informações II ter presente que as linguagens são indispensáveis para a constituição de conhecimentos e competências III adotar metodologias de ensino diversificadas que estimulem a reconstrução do conhecimento e mobilizem o raciocínio a experimentação a solução de problemas e outras competências cognitivas superiores IV reconhecer que as situações de aprendizagem provocam também sentimentos e requerem trabalhar a afetividade do aluno Brasil 1998 s p As DCNEM representam uma contribuição significativa e impactante para a história desta etapa educacional Estabelecidas com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB elas têm como 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4156 objetivo orientar a formulação dos currículos das instituições de ensino médio em todo o país As diretrizes passaram por uma atualização entre 2010 e 2011 por meio do Parecer CNECEB nº 052011 Novas concepções e questões foram inseridas considerando as mudanças sociais e as necessidades de melhor compreensão dos próprios sujeitos que constituem essa etapa da educação Entender o jovem do Ensino Médio dessa forma significa superar uma noção homogeneizante e naturalizada desse estudante passando a percebêlo como sujeito com valores comportamentos visões de mundo interesses e necessidades singulares Além disso devese também aceitar a existência de pontos em comum que permitam tratá lo como uma categoria social Destacamse sua ansiedade em relação ao futuro sua necessidade de se fazer ouvir e sua valorização da sociabilidade Além das vivências próprias da juventude o jovem está inserido em processos que questionam e promovem sua preparação para assumir o papel de adulto tanto no plano profissional quanto no social e no familiar Brasil 2011 s p As DCNEM desempenham um papel crucial ao proporem uma estrutura curricular mais flexível e alinhada com as demandas contemporâneas Ao enfatizarem a diversidade de conhecimentos habilidades e competências necessárias para a formação integral dos estudantes a implementação dessas diretrizes busca romper com modelos tradicionais promovendo uma abordagem mais contextualizada e interdisciplinar Além das DCNEM temos também a BNCC como um guia para os currículos Para o ensino médio ela segue a continuidade das propostas para a educação infantil e o ensino fundamental Sua estrutura é centrada no desenvolvimento de competências guiada 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4256 pelo princípio da educação integral As competências gerais da educação básica direcionam tanto as aprendizagens fundamentais especificadas nesta BNCC quanto aquelas relacionadas aos variados itinerários formativos Vale destacar que a especificação desses itinerários é uma prerrogativa dos diversos sistemas redes e escolas conforme estabelecido na Lei nº 134152017 Desse modo a partir da homologação da BNCC o currículo do ensino médio será formado por esse documento e por itinerários formativos Esses itinerários serão organizados por meio da oferta de distintos arranjos curriculares levando em consideração a pertinência para o contexto local e a viabilidade dos sistemas de ensino Eles compreendem I Linguagens e suas tecnologias II Matemática e suas tecnologias III Ciências da Natureza e suas tecnologias IV Ciências Humanas e Sociais Aplicadas É a partir dessa mudança que na atualidade discutese o novo ensino médio com uma carga de 1000 horas anuais Introduzido pela Lei nº 134152017 ele busca promover transformações substanciais na educação brasileira Caracterizado pela flexibilização curricular com destaque para competências e habilidades e ênfase na integração com o mundo do trabalho o modelo busca proporcionar uma formação mais alinhada às demandas contemporâneas Além disso as discussões sobre projeto de vida emergem como elementos essenciais nos currículos alinhados com as novas prerrogativas trazidas pela BNCC para o ensino médio A flexibilização permite itinerários formativos permitindo aos estudantes escolherem áreas específicas de interesse A abordagem centrada em competências visa desenvolver habilidades essenciais para a vida pessoal e profissional A integração com o mundo do trabalho objetiva preparar os alunos de forma mais específica para o mercado No entanto desafios significativos surgem na 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4356 implementação desse modelo Investimentos em infraestrutura e formação de professores são cruciais assim como garantir equidade de acesso a todos os estudantes O desenvolvimento de métodos de avaliação adequados para capturar as competências propostas também é um desafio Embora represente um avanço na adaptação da educação às necessidades contemporâneas a eficácia do novo ensino médio demanda superação contínua desses desafios por meio de esforços colaborativos em todos os setores educacionais Atualmente discutemse eventuais mudanças na estruturação do novo ensino médio No início do ano de 2023 o Ministério da Educação MEC abriu por meio da Portaria nº 399 uma consulta pública sobre o novo ensino médio que contou com a contribuição de mais de 150 mil pessoas O objetivo foi conduzir estudos junto à comunidade escolar realizar conferências e inquéritos virtuais para avaliar como as mudanças estão sendo implementado e acontecendo na prática nas instituições de ensino desde 2017 Os resultados foram anunciados no início do mês de agosto de 2023 Vamos Exercitar Estudante a partir dos nossos estudos e considerando os desafios do novo ensino médio podemos propor estratégias para lidar com as dificuldades encontradas Uma delas é a implementação de programas de orientação vocacional abrangente envolvendo psicólogos escolares professores e profissionais de orientação educacional Além disso é essencial criar estratégias para superar barreiras socioeconômicas garantindo que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para participar dos itinerários formativos de sua escolha Promover a transparência sobre as possibilidades e os benefícios de cada itinerário junto a atividades práticas e palestras informativas pode contribuir para uma tomada de decisão mais informada por 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4456 parte dos estudantes Outro aspecto crucial é a formação dos professores para lidar com essas temáticas É importante que a escola promova momentos de trocas de experiências entre os docentes bem como leituras e estudos sistematizados sobre as áreas escolhidas para compor os itinerários trabalhando de forma interdisciplinar esses saberes com outros do currículo Saiba Mais Estudante para complementar e ampliar seus estudos sobre as temáticas indicadas nesta aula sugerimos o seguinte material complementar acesse o site Observatório do ensino médio Pesquisa Juventude e Trabalho O observatório gerido e organizado por professores da Universidade Federal do Paraná tem por objetivo reunir estudantes educadores e pesquisadores de diferentes níveis e modalidades de ensino que tenham interesse em compartilhar ideias temas e pesquisas relacionadas ao ensino médio à juventude e às suas interações com a escola e o mundo do trabalho O grupo desenvolve atividades de pesquisa e extensão universitária Para obter mais informações sobre as atividades explore os projetos textos e outros materiais produzidos pelo grupo Bons estudos Referências Bibliográficas ALMEIDA T Jovens semsem e a desigualdade educacional no Brasil Fundação Roberto Marinho 2023 Disponível em httpswwwfrmorgbrconteudoeducacaobasicaartigojovenssem semedesigualdadeeducacionalnobrasil Acesso em 4 fev 2024 BRASIL Censo Escolar da Educação Básica 2022 resumo técnico INEP 2022 Disponível em httpsdownloadinepgovbrpublicacoesinstitucionaisestatisticase 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4556 indicadoresresumotecnicocensoescolar2022pdf Acesso em 4 fev 2024 BRASIL Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica Brasília MEC 2013 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 BRASIL Nota Técnica 0022010 Cálculo das Taxas de Rendimento Escolar Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em httpsdownloadinepgovbrdownloadcenso2009NTindicadores rendimento2009pdf Acesso em 4 fev 2024 BRASIL Parecer nº 5 de 4 de maio de 2011 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em httpsnormativasconselhosmecgovbrnormativaviewCNEPARC NECEBN52011pdfqueryMC389DIO Acesso em 4 fev 2024 BRASIL Resolução nº 3 de 26 de junho de 1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio Brasília Conselho Nacional de Educação 2024 Disponível em httpportalmecgovbrsebarquivospdfres0398pdf Acesso em 4 fev 2024 Encerramento da Unidade 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4656 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA Videoaula de Encerramento Olá estudante Nesta aula refletiremos sobre o funcionamento da educação brasileira a partir das etapas educacionais que compõem o sistema de ensino do Brasil A garantia do direito à educação para todos é fundamental e cada fase do ensino tem como objetivo o desenvolvimento integral do indivíduo ao longo de seu processo de escolarização Dessa forma ao reconhecermos as principais políticas e características de cada etapa educadores e professores têm a oportunidade de realizar uma reflexão prática sobre suas abordagens pedagógicas e o papel social da escola Ponto de Chegada O Brasil historicamente é um país em que a educação foi destinada a uma parcela da população inicialmente às elites Ao longo das transformações sociais e das lutas pela democratização e pelo direito à educação para todos percebemos o surgimento de novas 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4756 demandas sociais educacionais e consequentemente políticas públicas para atendêlas as quais originaram a concepção de Educação Básica e sistema nacional de ensino conforme temos hoje De acordo com os estudos de Cury 2002 o conceito de Educação Básica que engloba as três etapas educacionais educação infantil ensino fundamental e ensino médio representa uma inovação abrangente em nossa legislação educacional resultado de intensa luta e do esforço por parte de educadores A ideia central é o reconhecimento da importância da educação escolar em diferentes fases da vida do educando conforme expresso no art 205 da Constituição Federal de 1988 Segundo o pesquisador resulta daí que a educação infantil é a base da educação básica o ensino fundamental é o seu tronco e o ensino médio é seu acabamento e é de uma visão do todo como base que se pode ter uma visão consequente das partes Cury 2002 p 170 Nesse cenário é importante destacarmos o papel do sistema federativo brasileiro na organização das etapas da Educação Básica proporcionando uma distribuição de responsabilidades entre os entes federados União estados e municípios e estabelecendo diretrizes para a oferta de uma educação de qualidade em todo o país A União estabelece as diretrizes gerais da educação nacional por meio de leis e normas como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB Essa legislação define princípios objetivos e normas para a organização da educação brasileira contemplando desde a educação infantil até o ensino superior Os estados e os municípios têm a responsabilidade de implementar e complementar as diretrizes nacionais adequandoas à realidade local Cada ente federado tem autonomia para elaborar seus currículos definir políticas pedagógicas e estruturar a oferta de vagas nas diferentes etapas da Educação Básica Isso permite uma maior flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada região do país 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4856 Na educação infantil a educação é destinada às crianças de zero a cinco anos de idade marcando o início do contato escolar e desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento integral das crianças Nesta primeira etapa são abordados os aspectos cognitivos físicos motores psicológicos culturais e sociais por meio de atividades lúdicas que estimulam a imaginação e a criatividade e priorizam o brincar o socializar o cuidar e o educar Ao olharmos para a história da educação infantil no Brasil observamos uma luta constante relacionada ao direito à educação e ao atendimento à criança Conforme os estudos de Silva e Francischini 2012 em março de 1919 temos a criação do Departamento da Criança no Brasil como uma tentativa de abranger nacionalmente a proteção da criança a divulgação de saberes congressos e cursos educativos de puericultura e higiene revelando uma forte percepção assistencialista em torno da iniciativa Em 1927 ocorreu a aprovação do 1º Código de Menores no qual por meio de um discurso jurídico propôsse a retirada de menores pobres considerados abandonados de suas famílias defendendo sua custódia sob a responsabilidade da autoridade pública Em 1979 tevese a aprovação do 2º Código de Menores que ficou em vigência até 1990 quando foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA por meio da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990 representando um marco importante do direito das crianças e dos adolescentes Conforme o art 29 da LDB nº 939496 a educação infantil primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 cinco anos em seus aspectos físico psicológico intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade Brasil 1996 s p Tendo uma carga horária mínima anual de 800 oitocentas horas distribuída por um mínimo de 200 duzentos dias de trabalho educacional com atendimento à criança de no mínimo 4 quatro horas diárias para o turno parcial e de 7 sete horas para a jornada integral 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 4956 A busca por uma educação de qualidade para crianças de zero a cinco anos reflete o compromisso da sociedade em garantir o desenvolvimento integral dos pequenos No entanto os desafios contemporâneos dessa etapa educacional incluem a necessidade de infraestrutura adequada a formação qualificada de profissionais e a promoção de práticas pedagógicas inovadoras Além disso é crucial considerar a equidade no acesso e a atenção às diversidades a fim de assegurar que todas as crianças tenham oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento durante essa fase fundamental de suas vidas A integração eficaz das políticas educacionais com as práticas na educação infantil é essencial para superar tais desafios e promover um ambiente educativo inclusivo e enriquecedor O ensino fundamental segunda etapa da Educação Básica também desempenha um papel significativo na formação dos sujeitos Você estudante lembrase de como eram suas aulas no ensino fundamental Quais disciplinas ou matérias você mais gostava No ensino fundamental começamos a nos apropriar dos diferentes saberes aprofundando nosso repertório e experiências por meio dos processos de alfabetização e letramento O ensino fundamental tem duração de nove anos sendo organizado em duas fases os anos iniciais e os anos finais Os objetivos dessa etapa de ensino ampliamse progressivamente durante o processo educativo focandose na capacidade de aprender com ênfase no pleno domínio da leitura da escrita e do cálculo Além disso buscase promover a compreensão do ambiente natural e social do sistema político da economia da tecnologia das artes da cultura e dos valores fundamentais da sociedade É essencial que os sistemas estaduais e municipais estabeleçam formas colaborativas específicas para garantir a oferta do ensino fundamental e a integração entre a primeira etapa educacional geralmente a cargo do município e a segunda sob responsabilidade do estado assegurando a coesão e a integralidade do processo de formação escolar 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5056 Pensando na continuidade dos estudos dentro do sistema educacional é necessário analisarmos também o ensino médio Para Krawczyk 2011 desde 1990 vemos uma expansão significativa dessa etapa de ensino no país atendendo não apenas às demandas das camadas populares por acesso à educação mas também às orientações internacionais O ensino médio representa a última fase da Educação Básica com duração mínima de três anos Seu propósito é aprofundar os conhecimentos prévios dos estudantes preparandoos tanto para o ingresso no mercado de trabalho quanto para o ensino superior Destinado a jovens de 15 a 17 anos essa etapa pressupõe maior autonomia no processo de aprendizado com o aluno desempenhando um papel mais ativo O ensino médio é obrigatório no Brasil desde 2009 seguindo as diretrizes do novo ensino médio aprovado em 2017 em decorrência da consolidação da Base Nacional Comum Curricular BNCC no país Esta etapa deve ter uma carga horária anual de mil horas além disso a construção dos currículos inclui a implementação da BNCC e a introdução de itinerários formativos Estes se concentram nas áreas de conhecimento bem como na formação técnica e profissional oferecendo aos estudantes diversas opções de escolha Os objetivos subjacentes a essa mudança visam assegurar a disponibilidade de uma educação de qualidade para todos os jovens brasileiros ao mesmo tempo em que aproximam as escolas da realidade dos estudantes contemporâneos Isso ocorre mediante a consideração das novas demandas e complexidades presentes no mundo do trabalho e na vida em sociedade Brasil 2024 Podemos inferir que o ensino médio é uma etapa educacional complexa marcada por desafios envolvendo a compreensão dos sujeitos que dela fazem parte as questões do mundo do trabalho a evasão e o desinteresse dos estudantes em relação aos conhecimentos e componentes curriculares 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5156 No primeiro ano os jovens se sentem orgulhosos porque em certa medida venceram a barreira da escolaridade de seus pais No segundo ano começa o desencanto principalmente pelas dificuldades do processo de ensino ao passo que as amizades e a sociabilidade entre os pares passam a ser mais importantes No terceiro a proximidade de um novo ciclo de vida fica mais evidente e os alunos se confrontam com um frustrante universo de possibilidades o ingresso na universidade não se configura como uma possibilidade para a maioria e o desejo de trabalhar ou melhorar profissionalmente também se torna muito difícil de ser concretizado Krawczyk 2011 p 11 Em síntese as etapas da Educação Básica desempenham um papel vital no desenvolvimento integral dos indivíduos proporcionando não apenas conhecimentos acadêmicos mas também habilidades essenciais para a vida A implementação de políticas educacionais como a BNCC e a flexibilização curricular visam adaptar o ensino às demandas contemporâneas e preparar os estudantes para os desafios do mundo em constante evolução Nesse contexto os professores desempenham um papel crucial como mediadores do aprendizado guiando os alunos na construção do conhecimento e na formação de habilidades críticas A compreensão profunda das políticas educacionais e a aplicação eficiente desses saberes na prática docente são essenciais para garantir uma educação de qualidade promovendo a formação de cidadãos críticos participativos e preparados para enfrentar os desafios do século XXI É Hora de Praticar Estudante a partir dos conhecimentos adquiridos durante nossos estudos refletiremos sobre o seguinte estudo de caso em uma 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5256 escola pública de uma cidade brasileira diversas questões relacionadas à qualidade da educação básica vêm à tona As etapas da educação infantil do ensino fundamental e do ensino médio enfrentam desafios que impactam diretamente o desenvolvimento dos alunos O Plano Nacional de Educação PNE é a referência para as políticas educacionais mas a implementação efetiva tem se mostrado desafiadora para essa escola A instituição de ensino enfrenta problemas significativos de infraestrutura como salas superlotadas falta de material didático e deficiências na estrutura física Como esses desafios afetam o acesso e a permanência dos alunos nas diferentes etapas da Educação Básica Qual é o papel do PNE na resolução dessas questões Também existem preocupações em relação à qualidade do ensino oferecido incluindo a formação dos professores Como a formação inadequada impacta diretamente a qualidade da educação Em que medida as metas do PNE referentes à formação e à valorização dos profissionais da educação podem contribuir para a melhoria da qualidade do ensino Estudante nesse momento pare por alguns minutos faça algumas reflexões e anote possíveis soluções que você imagine ser aplicáveis para as questões apresentadas Vamos lá Reflita Como as políticas públicas e as demandas sociais se relacionam com a organização da educação básica Quais são as principais legislações e normas que regulamentam cada etapa do sistema educacional brasileiro considerando o sistema federativo Qual é a relevância desses saberes para a formação crítica e cidadã dos educadores Resolução do estudo de caso Diante dos desafios evidenciados a escola deve articular e participar da criação e da implementação de políticas locais 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5356 alinhadas com as diretrizes do PNE Isso pode incluir parcerias com a comunidade captação de recursos para melhorias na infraestrutura e investimentos específicos na formação continuada dos professores Podemos destacar que a elaboração de um plano estratégico em consonância com as metas do PNE visa enfrentar as questões locais e contribuir para a promoção de uma educação básica de qualidade assegurando que cada etapa seja um alicerce sólido para o desenvolvimento pleno dos alunos Diante dos desafios apresentados no estudo de caso os professores são instigados a promover adaptações pedagógicas criativas diante de limitações de infraestrutura buscar estratégias de engajamento com a comunidade para superar obstáculos locais investir na formação continuada para fortalecer suas habilidades pedagógicas advogar por recursos e apoio para melhorias na escola e implementar estratégias avaliativas que levem em conta o contexto específico Essas reflexões visam capacitar os professores a enfrentar os desafios locais proporcionando uma abordagem mais eficaz para o desenvolvimento dos alunos alinhada com as diretrizes do Plano Nacional de Educação Bons estudos Dê o play 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5456 Assimile Referências BRASIL Novo Ensino Médio perguntas e respostas Ministério da Educação 2024 Disponível em httpportalmecgovbrcomponentcontentarticleid40361 Acesso em 4 fev 2024 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília Presidência da República 2024 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 abr 2024 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5556 CURY C R J A educação básica no Brasil Educação Sociedade v 23 p 168200 2002 KRAWCZYK N Reflexão sobre alguns desafios do ensino médio no Brasil hoje Cadernos de Pesquisa v 41 p 752769 2011 SILVA C V M FRANCISCHINI R O surgimento da educação infantil na história das políticas públicas para a criança no Brasil Práxis Educacional v 8 n 12 p 257276 2012 09102024 1238 POLÍTICA E LEGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA httpsalexandriahtmlpublishedplatoseduio2efd0b7a54384e46a9c62e30aef42ad5v1indexhtml 5656