Legislações Ambientais e Política Nacional de Mudanças Climáticas

Legislações ambientais específicas e a Política Nacional de Mudanças Climáticas 2 Introdução Você está na unidade Legislações ambientais específicas e a Política Nacional de Mudanças Conheça aqui o conceito as características e Climáticas os princípios da proteção das vegetações da fauna da flora dos recursos hídricos e das cidades Entenda também o papel da união solidária entre o Estado e a coletividade para a criar mecanismos de preservação e controle contra a poluição ou qualquer outro ato que interfira no meio ambiente equilibrado e nas mudanças climáticas Conheça ainda a proteção ampla ao meio ambiente como garantia dos direitos humanos essenciais a toda forma de vida Bons estudos 31 Lei 126512012 Proteção de Vegetação Nativa A Lei da Proteção da Vegetação Nativa foi instituída no novo Código Florestal por meio da Lei nº 1265112 após revogar o de 1965 que era instituído pela Lei nº 477165 e originouse após um extenso conflito de revisão da lei anterior No entanto resguardou o principal objetivo da lei que é o de regulamentar o uso da vegetação nativa e do solo 3 Figura 1 Propriedade rural de lavoura de milho Fonte Vinicius Abe Shutterstock 2021 PraCegoVer A imagem retrata uma lavoura com extensa área de plantação e milho ainda em fase inicial para colheita A cor verde é predominante e no fundo da imagem tem um céu azul pouco nublado e várias árvores Com isso a lei também inovou com a criação do Cadastro Ambiental Rural CAR sistema de coleta de informações de imóveis rurais sistema de mapeamento de áreas e características ambientais envolvendo terras e a implantação do Programa de Normalização Ambiental PRA em os estados e distritos federais com a função de supervisionar e orientar a reestruturação das áreas rurais 311 Lei nº 126512012 Área de Proteção Permanente APPs De acordo com a Lei nº 12651 de 2012 online uma área protegida permanente APP referese a uma área protegida seja ou não coberta por vegetação nativa tem a função ambiental de proteger os recursos hídricos a paisagem a estabilidade geológica e a biodiversidade e promover o gene fluxo Assim o capítulo II da Lei nº 126512012 dedicouse a isso dividindose em duas vertentes a primeira dedicada à limitação das APPs e a segunda visa à delimitação das ações antrópicas considerando a função ecológica de cada área As delimitações das APPs acompanham um processo técnico que considera a função ecológica das áreas a serem preservadas Desse modo a lei estabelece a primeira espécie pelo artigo 4 Art 4º Considerase Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas para os efeitos desta Lei 4 I as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de Incluído pela Lei nº 12727 de 2012 a 30 trinta metros para os cursos dágua de menos de 10 dez metros de largura b 50 cinquenta metros para os cursos dágua que tenham de 10 dez a 50 cinquenta metros de largura c 100 cem metros para os cursos dágua que tenham de 50 cinquenta a 200 duzentos metros de largura d 200 duzentos metros para os cursos dágua que tenham de 200 duzentos a 600 seiscentos metros de largura e 500 quinhentos metros para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 seiscentos metros II as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em faixa com largura mínima de a 100 cem metros em zonas rurais exceto para o corpo dágua com até 20 vinte hectares de superfície cuja faixa marginal será de 50 cinquenta metros b 30 trinta metros em zonas urbanas III as áreas no entorno dos reservatórios dágua artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos dágua naturais na faixa definida na licença ambiental do empreendimento Incluído pela Lei nº 12727 de 2012 IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes qualquer que seja sua situação topográfica no raio mínimo de 50 cinquenta metros Redação dada pela Lei nº 12727 de 2012 V as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100 cem por cento na linha de maior declive VI as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues VII os manguezais em toda a sua extensão VIII as bordas dos tabuleiros ou chapadas até a linha de ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100 cem metros em projeções horizontais IX no topo de morros montes montanhas e serras com altura mínima de 100 cem metros e inclinação média maior que 25º as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 23 dois terços da altura mínima da elevação sempre em relação à base sendo essa definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho dágua adjacente ou nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação X as áreas em altitude superior a 1800 mil e oitocentos metros qualquer que seja a vegetação Vide Art4 da Lei 126512012 5 Nesse sentido vislumbrase que o novo texto da Lei nº 126512012 alterou a lei anterior aduzindo que a zona de proteção permanente é medida a partir da calha comum no leito do rio Para zonas úmidas ou várzeas adjacentes a cursos de água as áreas permanentes protegidas se concentrarão nas próprias zonas úmidas ou várzeas Artigo 3 parágrafo XIX e Artigo 4 parágrafo I Vale ressaltar que ABC e SBPC 2012 formularam medidas as provisórias nº 5712012 para reduzir a área de reflorestamento no entorno das nascentes Além disso no que se refere à recuperação de áreas rurais integradas o artigo 61A da referida lei informa que há autorização exclusiva para a continuidade das atividades agrícolas e florestais de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais integradas até 22 de julho de 2008 Ademais os legisladores consideraram as exceções às restrições estipuladas na APP nos parágrafos das cláusulas anteriores e determinaram tratamentos diferenciados para as pequenas propriedades rurais conforme descrito no parágrafo 5º do art 4 Nessa linha de pensamento convém destacar o posicionamento da doutrina de que apesar das exceções determinadas pelo legislador entendese que essa postura é criticável uma vez que os objetivos das APPs visam a proteger as áreas de preservação independentemente da condição socioeconômica dos proprietários ou de quem as utiliza RODRIGUES 2018 Segundo Rodrigues 2018 a lei deveria prever que tais atividades fossem precedidas de autorização do Poder Público e não simplesmente uma declaração simples do proprietário ou produtor que exercerá a atividade de baixo impacto ambiental Nesse mesmo sentido disciplina o art 52 da lei estudada Fique de olho Para a adequação do terreno rural o proprietário nas reservas legais pode optar pela recomposição ou compensação da vegetação nativa Além disso o proprietário rural pode optar por deixar a vegetação nativa se regenerar naturalmente Art 4º 5º É admitido para a pequena propriedade ou posse rural familiar de que trata o inciso V do art 3º desta Lei o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre 6 Além disso as delimitações das APPs são baseadas na função social como é disposto no art 6º da Lei n 126512012 online Nesse contexto caso haja declaração de interesse social as áreas são destinadas às seguintes finalidades Diante do exposto esse instituto ambiental tem um relevante papel na ecologia e no equilíbrio do meio ambiente promovendo a conservação e a preservação das diversas formas de vida 32 Lei nº 94331997 Política Nacional de Recursos Hídricos Antes da Magna Carta de 1988 a proteção nacional sobre recursos hídricos assim como a preservação ambiental davase de forma indireta possuindo apenas caráter econômico com relação ao direito e à proteção da propriedade ou ainda relacionado à questão sanitária Entretanto esse cenário se modificou com o texto constitucional em 1988 e Lei nº 9433 de 1997 Figura 2 Moderna estação de tratamento de águas residuais urbanas Art 52 A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental previstas no inciso X do art 3º excetuadas as alíneas b e g quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do art 3º pequena propriedade ou posse rural familiar dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR Art 6 I conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha II proteger as restingas ou veredas III proteger várzeas IV abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção V proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico cultural ou histórico VI formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias VII assegurar condições de bemestar público VIII auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares 7 Fonte MProduction Shutterstock 2021 PraCegoVer A imagem representa uma estação de água cercada ao fundo com o verde das florestas e o azul do céu ainda iluminado pelo clarão do Sol do lado direito O artigo 1º da Lei das Águas estipula que a água é um recurso natural limitado de valor econômico e de domínio público pelo que em caso de escassez é dada prioridade ao consumo humano e à dádiva dos animais Salientase que o uso múltiplo dos recursos hídricos deve ser realizado de forma descentralizada e solidária ou seja pela unidade do país e da comunidade Portanto o artigo 2º da Lei nº 943397 estipula os objetivos da política nacional de recursos hídricos que são Fique de olho De acordo com a Lei nº 9433 1997 a água é de toda a população portanto sua outorga deve ser aprovada pelo poder público sendo considerada um instrumento de distribuição de água nos mais diversos usos da bacia hidrológica devendo inclusive atender a parâmetros e requisitos legais I assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos II a utilização racional e integrada dos recursos hídricos incluindo o transporte aquaviário com vistas ao desenvolvimento sustentável III a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais IV incentivar e promover a captação a preservação e o aproveitamento de águas pluviais Incluído pela Lei nº 13501 de 2017 BRASIL 1997 online 8 Para cumprir fielmente a lei foram estabelecidas as seguintes instituições Comissão Nacional de Recursos Hídricos CNRH Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental SRHQ Autoridade Nacional de Águas Comissão Estadual de Recursos Hídricos CERH Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos entidade nacional Comitê da Bacia Hidrográfica e Agência para os Assuntos Hídricos A classificação da água também é importante na luta pela proteção dos recursos hídricos pois ajuda a determinar o nível de qualidade que deve ser mantido ou alcançado para que as condições futuras da água possam ser monitoradas reduzindo custos e prevenindo a poluição No que se refere às outorgas é o instrumento que autoriza concede ou permite a utilização de determinados recursos hídricos que ocorre por meio de ações administrativas da competência da União ou de cada estado e não ultrapassa 35 anos em prazo fixo podendo ser estendido O art 12 da Lei nº 94331997 online estipula quais recursos hídricos devem ser concedidos pelo governo a saber Não obstante o parágrafo primeiro do próprio artigo enumera os recursos que independem de outorga dos poderes públicos sendo eles I o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural II as derivações captações e lançamentos considerados insignificantes III as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes Fique de olho A divisão das classes dos corpos de água foi feita pela Resolução nº 357 por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama Ressaltase que essa classificação não é estática haja vista que depende das variadas situações em que as águas se encontram sendo possível portanto que sofram alterações I derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo II extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo III lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados ou não com o fim de sua diluição transporte ou disposição final IV aproveitamento dos potenciais hidrelétricos V outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água 9 Sequencialmente cabe destacar as penalidades que a Lei nº 943397 online traz para qualquer ato que infrinja os objetivos de gestão preservação e manutenção dos recursos hídricos Já o art 50 da referida lei traça as penalidades para as infrações cometidas sendo elas Fique de olho Enfatizase a importância de verificar o uso correto dos recursos hídricos seja para usos não aprovados ou licenciados A fiscalização é realizada por meio dos órgãos reguladores de diversas regiões do Brasil Nesse contexto convém destacar que caso haja irregularidades constatadas haverá a devida apuração para a aplicação das penalidades previstas na lei I derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso II iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos que implique alterações no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorização dos órgãos ou entidades competentes III VETADO IV utilizarse dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga V perfurar poços para extração de água subterrânea ou operálos sem a devida autorização VI fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos VII infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes VIII obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções I advertência por escrito na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades II multa simples ou diária proporcional à gravidade da infração de R 10000 cem reais a R 5000000000 cinquenta milhões de reais Redação dada pela Lei nº 14066 de 2020 10 Desta forma a Lei de águas trouxe importantes questões sobre proteção fiscalização e penalidades relativas aos recursos hídricos sendo relevantes suas pontuações para a manutenção das águas e consequentemente da vida no planeta 33 Lei nº 102572001 Estatuto das Cidades O Estatuto das Cidades regulamentado pela Lei nº 102572001 de acordo com o primeiro artigo estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo da segurança e do bemestar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental BRASIL 2001 online Figura 3 Vila Velha ES Fonte renata sattler colella Shutterstock 2021 PraCegoVer Para representar as cidades a foto retrata a Vila Velha município do estado do Espírito Santo A imagem tirada de cima de uma montanha com cactos e matos captura a cidade banhada ao lado direito pelo mar e ao lado esquerdo tendo prédios altos Nesse sentido a Constituição Federal BRASIL 1988 online estabelece pelo art 182 que A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei III embargo provisório por prazo determinado para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservação e proteção dos recursos hídricos IV embargo definitivo com revogação da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hídricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea BRASIL 1997 online 11 tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes Para tal é necessário referir que devem ser universais para cumprir a função social da cidade e todos os estilos de vida contidos no território garantir o entusiasmo dos cidadãos pelo bemestar e garantir os direitos mínimos de acessibilidade Embora não seja expresso as políticas urbanas não podem deixar de se preocupar com as demandas ambientais visto que todas elas como o solo a água o ar etc são afetados diretamente pelas transformações urbanas causadas pelas ações antrópicas A esse respeito o mesmo artigo estipula que para as cidades com população superior a 20 mil habitantes o plano diretor obrigatório aprovado pela Câmara Municipal é um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana Ainda a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor BRASIL 1988 on line Nesse sentido fezse necessário criar instrumentos para que o município pudesse concretizar políticas que cumprissem a função da propriedade urbana e os direitos dos cidadãos da cidade Desse modo o art 4º da Lei nº 10257 de 2001 BRASIL 2001 online dispõe de instrumentos para serem utilizados como Fique de olho Extraise da legislação que a competência constitucional relativa à política urbana se distingue em cabendo à União fixar as competência legislativa regras gerais e diretrizes para o pleno desenvolvimento urbano assim nos moldes do art 21 XX e em o Poder competência administrativamaterial Público Municipal deve executar a política urbana nos moldes do art 182 caput Fique de olho I planos nacionais regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social II planejamento das regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões III planejamento municipal IV institutos tributários e financeiros V institutos jurídicos e políticos VI estudo prévio de impacto ambiental EIA e estudo prévio de impacto de vizinhança EIV 12 Destacase que no âmbito municipal as ações de planejamento precisam envolver planejamento urbano ambiental setorial econômicoorçamentário tributário e social para garantir a efetiva prestação das finalidades do direito ambiental Além disso deve ser solidária e participativa tornando a sociedade beneficiária e colaboradora da ação Assim as ações implementadas devem ter como objetivo a proteção e manutenção do meio ambiente e a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado para todas as formas de vida abrangidas pelo sistema ambiental Desse modo a preocupação com recursos ambientais ganha ainda mais importância nos ambientes urbanos onde por conta de todo tipo de poluição diminuise muito a qualidade de vida RODRIGUES 2018 Neste sentido é indubitável que as atividades desenvolvidas na cidade terão impacto no seu entorno especialmente o impacto no meio ambiente Dessa forma o planejamento urbano deve ser adotado Diferentes padrões de cidade na área consideram essa influência de acordo com os art 36 37 e 38 A doutrina ensina que os instrumentos da política urbana foram divididos em quatro grupos planos de desenvolvimento urbano nacional regional estadual regiões metropolitanas aglomerações urbanas microrregiões e municípios instrumentos de planejamento municipal institutos tributários e financeiros institutos jurídicos e econômicos RODRIGUES 2018 Art 36 Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança EIV para obter as licenças ou autorizações de construção ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal Art 37 O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades incluindo a análise no mínimo das seguintes questões I adensamento populacional II equipamentos urbanos e comunitários III uso e ocupação do solo IV valorização imobiliária V geração de tráfego e demanda por transporte público VI ventilação e iluminação VII paisagem urbana e patrimônio natural e cultural Parágrafo único Darseá publicidade aos documentos integrantes do EIV que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal por qualquer interessado Art 38 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental EIA requeridas nos termos da legislação ambiental 13 No entanto alguns comportamentos humanos interferem diretamente na dinâmica urbana de forma que as normas urbanas não são suficientes para orientar o desenvolvimento das cidades o que afeta a infraestrutura e os equipamentos e serviços públicos Brasil 2011 Diante disso o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV foi estabelecido para fornecer ao governo uma forma de decidir sobre a concessão de licença para implantação do projeto Dessa forma quando um EIV ou EIA é apresentado o município pode conceder autorizações negálas e até mesmo restringilas para implementar medidas de mitigação ou afetar a compensação Brasil 2011 34 Lei nº 99852000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação O Sistema Nacional de Unidades Protegidas SNUC foi instituído pela Lei nº 9985 de 18 de julho de 2000 para regulamentar o art 225 1º incisos I II III e VII da Constituição Federal BRASIL 1988 sendo que essa lei estabelece padrões e normas para a criação implantação e gestão de unidades de proteção Figura 4 Parque Estadual dos Três Picos Nova Friburgo Rio de Janeiro Fonte Fernanda Rezende Shutterstock 2021 PraCegoVer A imagem mostra copas de árvores em primeiro plano e uma cadeia de montanhas de rocha em segundo Para tanto a Lei nº 99852000 tem como objetivos alguns consectários importantes à conservação trazida pelo artigo 4º I contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais II proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional 14 Sequencialmente ressaltase que as diretrizes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são elencadas no 5º artigo sendo elas III contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais IV promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais V promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento VI proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica VII proteger as características relevantes de natureza geológica geomorfológica espeleológica arqueológica paleontológica e cultural VIII proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos IX recuperar ou restaurar ecossistemas degradados X proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica estudos e monitoramento ambiental XI valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica XII favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico XIII proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendoas social e economicamente Art 5 O SNUC será regido por diretrizes que o I assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais salvaguardando o patrimônio biológico existente II assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação III assegurem a participação efetiva das populações locais na criação implantação e gestão das unidades de conservação IV busquem o apoio e a cooperação de organizações nãogovernamentais de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos pesquisas científicas práticas de educação ambiental atividades de lazer e de turismo ecológico monitoramento manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação 15 Fique de olho Para se harmonizarem aos sistemas disciplinados no ordenamento jurídico com base no art 225 parágrafo 1º inciso III da CF BRASIL 1988 as Unidades de Conservação UAs foram classificadas pela Lei nº 99852000 BRASIL 2000 online como espaço territorial e seus recursos ambientais incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção V incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional VI assegurem nos casos possíveis a sustentabilidade econômica das unidades de conservação VII permitam o uso das unidades de conservação para a conservação de in situ populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres VIII assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais IX considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais X garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos XI garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que uma vez criadas as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos XII busquem conferir às unidades de conservação nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração autonomia administrativa e financeira e XIII busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias próximas ou contíguas e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos integrando as diferentes atividades de preservação da natureza uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas 16 Ainda conforme a mesma lei o Sistema Nacional de Unidade de Conservação pelo artigo 6º BRASIL 2000 online é gerido pelos seguintes órgãos Assim extraise do artigo que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e revisor responsável pela fiscalização e implantação do sistema e o Ministério do Meio Ambiente é um órgão central cuja finalidade é coordenar o sistema com o Instituto Chico Mendes e o Ibama bem como suplementar os setores estadual e municipal A função do órgão executivo é a implantação do SNUC subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação BRASIL 2000 online Cumpre salientar que para a criação da unidade de conservação é obrigatória a consulta pública garantindo o acesso e a participação da comunidade para o zelo do meio ambiente Não obstante as unidades de conservação são divididas em dois grupos de Proteção integral e de uso sustentável Conceitualmente a primeira categoria de acordo com a legislação tem como objetivo proteger a natureza e só permitir o uso indireto dos recursos naturais exceto nos casos previstos nesta lei É importante ressaltar que estão incluídos nesse grupo estação ecológica reserva biológica parque nacional refúgio de vida silvestre monumento natural Consonante o segundo grupo procura compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais BRASIL 2000 online e estão incluídos nesse grupo área de proteção ambiental área de relevante interesse ecológico floresta nacional reserva extrativista reserva de fauna reserva de desenvolvimento sustentável reserva particular do patrimônio natural Pelo exposto neste tópico você conheceu os principais pontos da Lei nº 99852000 como objetivos diretrizes execução dentre outros 35 Lei nº 1265112 Código Florestal Art 6 O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos com as respectivas atribuições o I Órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema II Órgão central o Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de coordenar o Sistema e III órgãos executores o Instituto Chico Mendes e o Ibama em caráter supletivo os órgãos estaduais e municipais com a função de implementar o SNUC subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação 17 Na década de 1930 com a vigência do Estado Novo havendo a expansão da comercialização e o plantio do café ocorreu devastação das florestas e por conseguinte as matas estavam cada vez mais longe das cidades havendo a necessidade de transporte do material uma vez que ainda se usava a lenha como matéria para incendiar e conseguir com o calor realizar as atividades rotineiras Por haver a necessidade de transporte da madeira até os centros urbanos essa atividade estava ficando cada vez mais onerosa e com o intuito de frear essas questões aconteceu a promulgação do primeiro Código Florestal que determinava que 25 da propriedade das pessoas ficasse como uma área de preservação para que pudessem dali obter lenha ainda que não considerasse qual área deveria ficar para prover a madeira ou se deveria haver a preservação das árvores nativas No entanto a legislação apresenta lacunas na aplicação para proteger o meio ambiente de forma eficaz e as sanções correspondentes para evitar maiores danos fazendo com que os proprietários de terras usem brechas na legislação para realizar o desmatamento descontrolado Nesse cenário surgiu o Novo Código Florestal revogando o Decreto nº 2379334 sendo nesse caso a Lei nº 47711965 que segundo entendimento de Laureano e José Magalhães 2011 online trazia notáveis avanços Assim notase que para acompanhar a evolução do desmatamento e o uso arbitrário das áreas florestais as leis foram adequadas para oferecerem uma melhor proteção ao meio ambiente Desse modo segundo o site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa 2016 online o atual código Os avanços na legislação de 1965 podem ser facilmente observados Enquanto o Código de 1934 tratava de proteger as florestas contra a dilapidação do patrimônio florestal do país limitando aos particulares o irrestrito poder sobre as propriedades imóveis rurais o Código de 1965 reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do país Aprimoraram nesta via as figuras jurídicas da Reserva Legal e das Áreas Permanentes de Preservação do código de 1934 Observase também que a proteção contra o desmatamento e a não utilização dessas áreas para atividades agrárias visa todo o ecossistema e a biodiversidade iniciandose uma concepção de desenvolvimento sustentável por meio da legislação florestal brasileira estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa incluindo Áreas de Preservação Permanente de Reserva Legal e de Uso Restrito a exploração florestal o suprimento de matériaprima florestal o controle da origem 18 Outrossim ainda acrescenta sobre as novidades trazidas na atual lei abordando que Figura 5 Meio ambiente sustentável Fonte Pasko Maksim Shutterstock 2021 PraCegoVer A imagem mostra uma mão segurando um punhado de terra marrom com uma semente em fase de germinação e ainda se nota que a imagem é iluminada pelos raios de sol Logo percebese que a legislação ambiental está em constante evolução para proteger o meio ambiente propondo meios para conciliar a vida humana com o meio ambiente natural cultural do trabalho etc com o fito de harmonizar e controlar a intervenção humana Esse é o objetivo do Código Florestal determinar a utilização e a intervenção do homem no meio ambiente natural visando a não degradação e a exploração irresponsável dos recursos naturais que em muitos casos estão ameaçados pela presença do homem Fique de olho dos produtos florestais o controle e prevenção dos incêndios florestais e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos Uma das inovações da Lei é a criação do e a Cadastro Ambiental Rural CAR previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental PRA nos Estados e no Distrito Federal Com o CAR será possível ao Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não apenas a localização de cada imóvel rural mas também a situação de sua adequação ambiental o PRA por sua vez permitirá que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais seja em Áreas de Preservação Permanente de Reserva Legal ou de Uso Restrito EMBRAPA 2016 online 19 Assim tendo em vista que o direito ambiental não possui um código compilado havendo diversas legislações que o regulamentem o Código Florestal é uma dessas legislações ambientais e visa a maior proteção da natureza regulando a atividade do homem no ambiente natural 36 Consumo sustentável e responsabilidade pós consumo Atualmente vivemos propensos a consumir O manuseio irregular de alto rendimento tem causado danos ao meio ambiente Portanto é necessário direcionar o crescimento econômico para novas alternativas que não o agridam Tendo em vista que grande parte da população consome menos que o necessário para que suas necessidades básicas sejam atendidas reduzir é o tratamento eficaz para a sustentabilidade Reduzir o consumo de alimentos combustíveis fósseis água e produtos que não são ecológicos como o grande vilão da sustentabilidade o plástico A agricultura é o ramo da economia que mais consome água e a irrigação utiliza quase 70 da água potável do mundo Por isso a medida necessária é o gerenciamento eficiente dos recursos naturais reduzindo consumo promovendo o descarte correto de lixo tóxico e de poluentes e estimulando a reciclagem Contudo a redução de desperdício global de alimentos é de extrema importância para a sustentabilidade sendo que sem uma cadeia de consumo mais eficiente não se terá garantia de um bom futuro próximo Conforme a ONU BrasiL os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas em todos os lugares possam desfrutar de paz e de prosperidade ONU Brasil 20 online Os objetivos estabelecidos para atingir a proposta da Agenda 2030 são 1 erradicação da pobreza 2 fome zero e agricultura sustentável 3 saúde e bemestar 4 educação de qualidade 5 igualdade de gênero 6 água potável e saneamento 7 energia limpa e acessível 8 trabalho decente e crescimento econômico 9 indústria inovação e infraestrutura 10 redução de desigualdades 11 cidades e comunidades sustentáveis 12 consumo e produção sustentáveis 13 ação contra a mudança global do clima 14 vida na água 15 vida terrestre 16 paz justiça e instituições eficazes parcerias e meios de implementação Assim até 2030 os ODS visam a alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais de modo a garantir que as pessoas tenham informação relevante e conscientização sobre o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza FUNDACRED 20 O código ambiental foi evoluindo à medida que o homem notava a importância da proteção do meio ambiente observando como os dematamentos e demais interferências humanas no meio ambiente natural podem gerar resultado que pode vir a ocasionar malefícios para toda a sociedade 20 A obra Modernidade Líquida de Zygmunt Bauman desdobrase pela sociedade de consumo e as novas relações no meio capitalista Para o autor a modernidade líquida acompanha a incapacidade de reduzir o ritmo estonteante da mudança muito menos prever ou controlar sua direção BAUMAN 2007 p 17 Bauman 2007 p 13 ressalta os medos de uma sociedade moderna incerta que agora traz à mente da maioria de nós a experiência aterrorizante de uma população heterônoma infeliz e vulnerável confrontada e possivelmente sobrepujada por forças que não controla nem entende totalmente Aliado a essa perspectiva Latouche 2009 ensina que o crescimento infinito é incompatível com um mundo finito e que estamos a bordo de um bólido sem piloto sem marcha a ré e sem freio que vai se arrebentar contra os limites do planeta Uma pesquisa científica analisou os dados do instituto californiano Redifining Progress e do World Wide Found WWF e demonstrou que a humanidade consome quase 30 a mais da capacidade de regeneração da biosfera e que se o padrão de consumo da humanidade fosse igual ao dos americanos seria preciso seis outros planetas Terra para sustentálo É preciso então desacelerar esse padrão que pode acabar com as formas de vida digna Para tanto Latouche 2009 afirma que reduzir não significa regredir e com essa iniciativa de decrescimento e a distribuição mais equitativa dos recursos a sociedade viverá melhor trabalhando e consumindo menos Nesse contexto para construir um futuro melhor é necessário o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente contemplando o consumo e a produção sustentável para garantir uma gestão ambiental eficiente Assim a proposta do consumo sustentável é abrangente pois além das inovações tecnológicas e das mudanças nas escolhas individuais de consumo enfatiza ações coletivas e mudanças políticas econômicas e institucionais para fazer com que os padrões e os níveis de consumo se tornem mais sustentáveis Primeiro o consumo sustentável da modernidade líquida referese à promoção da melhoria na qualidade de vida que culmina em uma forma mais consciente de adquirir utilizar e descartar produtos destinados ao consumo de maneira que as pessoas sejam responsáveis reduzindo o uso de materiais prejudiciais ao meio ambiente a produção de lixo promovendo a reciclagem diminuindo a emissão de poluição entre outros atos garantindo uma vida sustentável para as futuras gerações Aliado a isso a produção dos bens a serem consumidos precisa ser responsável e sustentável Nesse cenário é papel dos setores a aplicação de uma estratégia ambiental aos processos de produção e serviços sustentáveis garantindo uma produção mais limpa a redução da exploração de recursos naturais a redução do desmatamento e poluição a garantia de emprego decente aos que estão inseridos no contexto de produção e incorporação de melhores alternativas para minimizar os custos socioambientais e os prejuízos Importante destacar as práticas que devem ser incorporadas para garantir a proteção ao meio ambiente e a vida Assim a economia circular pode ser um método eficaz de consumo sustentável isto é o produto consumido pode ser reutilizado como potes de plástico que armazenam o produto podem armazenar outros reciclar produtos utilizandoos para outras finalidades reciclagem com garrafa PET caixas de leite etc reciclar produtos para as empresas criarem outros bens com outra finalidade Ainda a diminuição do uso de água controlar no banho torneira pingando uso exagerado sem necessidade reutilizar água da máquina de lavar e de energia elétrica evitar abrir geladeira sem necessidade preferir eletrodomésticos que gastam menos energia minimizar a poluição aquática e do solo melhorar o saneamento básico educar a população 21 para praticar de consciência diminuir uso de agroquímicos entre outros dar preferência ao consumo verde reduzir uso de carro transformar lixo orgânico em adubo também são práticas necessárias na busca de superação do ODS 12 Dessa forma uma mudança na sociedade moderna líquida para responsável e sustentável agregará uma série de vantagens principalmente à saúde dos consumidores e à preservação e proteção do meio ambiente Haverá a produção de consumo com menor prejuízo à saúde sem a utilização de agroquímicos maior oferta de recursos naturais e preservação da fauna e flora redução de gases poluentes e desmatamento troca de combustíveis fósseis por fontes de energia limpas 37 Mecanismos que visam a coibir a poluição poluição do ar poluição da água poluição sonora poluição do solo e poluição eletromagnética Inicialmente cumpre salientar o que é a poluição A Lei Federal nº 6938 de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente também conhecida como PNMA BRASIL 1981 online define em seu art 3 que Assim notase que a definição de poluição é abrangente podendo alcançar diversas concepções Art 3º Para os fins previstos nesta Lei entendese por I meio ambiente o conjunto de condições leis influências e interações de ordem física química e biológica que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas II degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente III poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a prejudiquem a saúde a segurança e o bemestar da população b criem condições adversas às atividades sociais e econômicas c afetem desfavoravelmente a biota d afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos BRASIL 1981 online 22 Há diversos tipos de poluição por isso é necessário que cada tipo dessa ação seja analisada de modo individual para chegar a uma solução capaz de controlála A Carta Política de 1988 determina no artigo 225 que aborda o ambiente que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações BRASIL 1988 online Assim é garantia constitucional que as pessoas tenham o meio ambiente equilibrado devendo haver a proteção por parte de toda a população visando que ele seja preservado Figura 6 Poluição Fonte TR STOK Shutterstock 2021 PraCegoVer A imagem mostra do lado esquerdo a poluição do ar gerada pela fumaça que sai de fábricas do lado direito está o fundo no mar no qual há uma tartaruga marinha com um saco plástico preso a sua boca Desse modo visando a efetivação da garantia constitucional é necessário que haja os mecanismos certos para a prevenção ou a contenção dos vários tipos de poluição Dito isso é necessário entender as diferentes formas de poluição e as possibilidades de combate Inicialmente temos a poluição do ar causada pela emissão de poluentes no ar geralmente pela queima de materiais ou gases em indústrias combustão dos veículos etc Para tanto devese buscar a redução de queimadas uso de equipamentos que diminuam a emissão de poluentes como filtros despoluidores ou catalisadores em carros além do plantio de árvores transporte coletivo e a redução do uso de agrotóxicos BRASIL ESCOLA online Já a poluição da água causada pela emissão de poluentes principalmente em rios e mares pode ser reduzida evitandose o despejo de esgotos ou lixos em geral nos rios o uso de agrotóxico que pode contaminar as nascentes ou até mesmo a reciclagem evitando que o lixo vá para os aterros sanitários e assim não gere o chorume que pode contaminar as águas A poluição sonora associada aos ruídos emitidos é uma constante para aqueles que moram em centros urbanos e segundo Lacerda Do Nascimento e Ramos 2021 p 18051806 devemos Primeiramente zelar pelo controle acústico ou seja educar para a não extrapolação dos níveis adequados através da própria voz cuidar para que os equipamentos que ao redor de um receptor estejam funcionando adequadamente etc Ademais acrescentam que Sendo que diferentes variáveis influenciam como o tráfego o entorno a arquitetura o clima e os equipamentos presentes Diferentes materiais que fazem parte do entorno ou arquitetura podem colaborar para alcançar um conforto acústico LACERDA DO NASCIMENTO RAMOS 2021 p 1806 23 A poluição do solo é causada pelo descarte de materiais no solo sendo em muitos casos lixos plásticos que levam décadas ou até mesmo séculos para iniciarem a sua decomposição ocasionando esse tipo de poluição Assim a melhor maneira de evitar a poluição é utilizar materiais biodegradáveis ou aqueles que não podem ser descartados além de fazer a reciclagem de materiais Por fim a poluição eletromagnética é uma designação popular do adensamento de utilização do espectro eletromagnético de radiofrequência RF que é a faixa de frequências no intervalo que vai de 3 quilohertz kHz até 300 gigahertz GHz CANAL TECH 2021 online Como tratase de poluição causada pela emissão de ondas derivadas de produtos tecnológicos e na atualidade é quase impossível viver sem algum eletrodoméstico aconselhase a utilização de produtos aceitos ou seja produzidos segundo os protocolos de segurança e que estejam em boa qualidade 38 A análise do tempo de duração de produtos e o direito O estudo do tempo de duração de produtos faz o caminho percorrido pelo produto a partir de sua extração enquanto recursos naturais de sua criação até sua disposição terminativa ou seja até seu descarte Na perspectiva ambiental fazse uma análise do impacto do ciclo de vida de um produto por meio da ISO 14001 não importando questões mercadológicas mas o ciclo do produto em si Essa norma conceitua ciclo de vida do produto como estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto ou serviço desde a geração ou aquisição da matériaprima por meio de recursos naturais até a disposição final Figura 7 Sistema de Gestão Ambiental SGA Fique de olho Segundo pesquisa publicada na revista Capricho 2020 online a OMS afirma que a consequência da emissão de gases poluentes no ar além da contribuição para o aquecimento global é responsável pela morte de mais de 7 milhões de pessoas por ano 24 Fonte Elaborada pela autora 2021 PraCegoVer A imagem é um esquema que mostra o caminho percorrido pelo produto com base no Sistema de Gestão Ambiental SGA Já na perspectiva mercadológica Kotler 1999 sustenta a existência em relação às vendas em quatro fases e em relação aos lucros divididas em cinco fases que vão desde o desenvolvimento do produto até o declínio Figura 8 Sistema mercadológico de Kotler Fonte Elaborada pela autora 2021 PraCegoVer A imagem mostra um esquema com o caminho percorrido pelo produto com base no Sistema mercadológico de Kotler 1999 em relação aos lucros Dessa forma o conceito do ciclo do produto é de suma importância especialmente na vertente da gestão ambiental uma vez que ajuda as empresas a agirem dentro dos limites ambientais possibilitando uma visão mais sustentável tornando mais transparentes os impactos ambientais internos e externos 25 Essa análise é importante porque a sociedade na atualidade baseiase no consumo e está inserida em um modelo de produção capitalista que para expandir cada vez mais os lucros utiliza como técnica a obsolescência para fomentar o consumo por novas tecnologias ou ainda para encurtar a vida útil do produto Destacase que atualmente a sociedade industrial é complementada pela sociedade de consumo Na sociedade industrial o objetivo é transformar recursos em produtos e na sociedade de consumo buscase quem vai consumir produtos para gerar recursos aos fornecedores Tal relação complementar cada vez mais é alimentada pelo modelo de produção capitalista de forma que se tornou indissociável às pessoas que sentem prazer e felicidade no consumo Bauman 1999 alerta para os perigos de uma sociedade instigada por meio do consumo substanciando uma busca infindável de felicidade no ato do consumo e de uma consciência de vida instantânea em que nada é feito para durar e tudo é passageiro O atual modelo de consumo social baseiase no conceito pontual dos produtos o que traz consequências extremamente perigosas ao ambiente ameaçando a vida no planeta tendo em vista a finidade dos recursos e o aumento do consumo levará ao término dos recursos finitos e naturais porque seu tempo de recuperação não é respeitado Assim a cada produto descartado e não reciclável mais problemas com o acúmulo de lixo e a falta de locais adequados cresce no mundo Portanto mostrase a importância da análise da vida útil de um produto e a necessidade tanto do direito para intervir na proteção ao meio ambiente como de políticas públicas na orientação e educação de um consumo mais sustentável haja vista que a responsabilidade seja de todos na proteção à vida e ao meio ambiente equilibrado para a atual e as futuras gerações Figura 9 Economias linear e circular Fique de olho A técnica da obsolescência no mercado fica caracterizada de diversas formas Entre elas temse a obsolescência funcional que acontece quando um produto é lançado em curto intervalo de tempo com novas tecnologia e chamando a atenção do consumidor para as inovações tornando o bem anterior obsoleto e a obsolescência programada em que o produto é feito para durar pouco tempo diminuindo a sua vida útil do e fazendo com que o consumidor consuma cada vez mais Para entender melhor o tema assista ao vídeo História das coisas por meio do link httpswwwyoutubecomwatchv7qFiGMSnNjw 26 Fonte VectorMine Shutterstock 2021 Na sequência vamos entender melhor como se dá a proteção da diversidade biológica e do patrimônio genético 39 Proteção da diversidade biológica e do patrimônio genético Biodiversidade também conhecida como diversidade biológica descreve a diversidade presente no mundo natural incluindo plantas animais outros seres vivos e até microorganismos A biodiversidade é definida também no art 2º da Convenção sobre Diversidade Biológica cujo texto afirma que a variabilidade de organismos vivos de todas as origens compreendendo dentre outros os ecossistemas terrestres marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies entre espécies e de ecossistemas CDB 1992 p 9 A ONU definiu no ano de 1992 a data 22 de maio para celebrar o Dia Internacional da Biodiversidade Essa comemoração foi criada com a finalidade de conscientizar a população mundial sobre a importância de conservar e proteger a biodiversidade no planeta pois sem essa conscientização em massa de nada adiantará as atitudes tomadas pelas organizações ao redor do mundo A conservação da biodiversidade no Brasil também foi alcançada por meio da Convenção sobre Diversidade Biológica formulada durante a ECO92 realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 que tratou de temas como sustentabilidade da biodiversidade e os benefícios dela O acordo entrou em vigor em 1993 A convenção funcionou como base para estipular um parâmetro jurídico e político para as outras convenções e acordos ambientais tais como Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura as Diretrizes de Bonn as Diretrizes para o Turismo Sustentável e a Biodiversidade os Princípios de Addis Abeba para a Utilização Sustentável da Biodiversidade as Diretrizes para a Prevenção Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras e os 27 Para começar a discutir o tema é salutar ressaltar o que é o patrimônio genético conforme determina a legislação brasileira que em seu art 2º inciso I da Lei nº 131232015 define Patrimônio genético informação de origem genética de espécies vegetais animais microbianas ou espécies de outra natureza incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos BRASIL 2015 online O patrimônio genético é o conjunto de informações genéticas contidas em plantas nos animais e nos microorganismos vivos ou mortos nativos ou que possuem características específicas do território nacional A Lei nº 13123 determina acerca do patrimônio genético o acesso ao patrimônio genético proteção acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade Essa lei é conhecida também como a Lei da Biodiversidade Possui vários efeitos alcances e formas de aplicação no caso concreto e esse patrimônio é regulamentado também pela Constituição Federal de 1988 Figura 10 Recife de corais Fonte stockphotograf Shutterstock 2021 PraCegoVer Imagem subaquática de um coral mostrando a biodiversidade marinha Em relação ao uso do patrimônio genético o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético SisGen é um sistema eletrônico usado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGen para administrar a utilização do patrimônio genético Na Convenção sobre a Diversidade Biológica CDB o compromisso de zelar pela fauna brasileira está na meta 12 de Aichi Essa medida teve como objetivo diminuir o risco de extinção de algumas espécies para zero até o ano de 2020 e também aumentar a qualidade de vida e a conservação daquelas espécies que estão em declínio a caminho do risco de extinção Fique de olho Deixar de realizar o cadastro acesso remessa notificação e repartição de benefícios poderá acarretar multas que podem variar de 1 mil a 10 milhões de reais Princípios e Diretrizes da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 2020 online 28 310 Biossegurança e biotecnologia A biossegurança visa a agir na diminuição dos riscos de acidentes biológicos que podem afetar tanto o ser humano quanto o meio ambiente Assim a biossegurança atua regulando com normas e medidas que trazem imposições desde o uso adequado dos EPIs Equipamentos de Proteção Individual e EPCs Equipamentos de Proteção Coletiva cujo objetivo é diminuir os riscos de contaminação de pessoas até o descarte de equipamentos e lixo hospitalar que visa à diminuição da contaminação do meio ambiente Um bom exemplo da atuação da biossegurança são os hospitais em seus laboratórios e no controle dos agentes biológicos a que os profissionais desses locais são expostos Figura 11 EPI Fonte Harbucks Shutterstock 2021 PraCegoVer Cientista fazendo o uso correto dos EPIs para analisar uma bactéria A legislação brasileira também disserta sobre a questão de biossegurança em sua Lei nº 111052015 a qual tem como objetivo preservar a vida e promover mais segurança nas atividades que envolvam agentes biológicos Essa lei além de versar sobre segurança nos ambientes de trabalho que possam oferecer risco biológico versa também sobre técnicas de manipulação de organismos alimentos transgênicos etc A biotecnologia utiliza processos celulares e moleculares para desenvolver tecnologias e pesquisas com a finalidade de melhorar a saúde e a condição de vida da população As técnicas de biotecnologia tiveram seu início em meados de 6000 aC com a descoberta da fermentação durante a produção de bebida alcoólica pães queijos iogurtes vinagres etc Porém somente na metade do século XVII Anton Van Leeuwenhoek que era pesquisador fez a descoberta que esses microorganismos tinham a responsabilidade de fermentação Apesar dessa biotecnologia já existir há mais de mil anos o termo biotecnologia foi criado somente no ano de 1919 pelo engenheiro de origem húngara Karl Ereky Os estudos sobre biotecnologia só tiveram um aumento expressivo no período da Segunda Guerra Mundial quando os estudos foram focados tanto na criação de bombas quanto na de remédios 29 No Brasil há vários projetos que visam a apoiar a biotecnologia e surgiram a partir de 1980 Um desses programa que pode ser citado é o Fundo Setorial de Biotecnologia que tem por finalidade 311 Meio ambiente e direitos humanos Desde os tempos antigos o ser humano lutava para conquistar sua liberdade e igualdade Fruto de uma longa trajetória desde os tempos medievais até atualmente os direitos humanos foram se adaptando para hoje estarem efetivados em âmbito global O marco importante para essa efetivação é a Declaração Universal de Direitos Humanos DUDH adotada no dia 10 de dezembro de 1948 A positivação dos direitos humanos foi necessária para o mundo de caos em que os humanos viviam O mundo ainda sofria os efeitos de duas guerras mundiais sendo a segunda consequência da primeira os campos de concentração nazista o holocausto os massacres os bombardeamentos a escravidão estados absolutistas torturas enfim todos os processos que contribuíram para um estado degradante humano surgindo a necessidade de oferecer ao mundo uma garantia jurídica de um mínimo existencial para salvaguardar a dignidade da pessoa humana A soma de esforços de vários países portanto elaborou a Carta Universal enumerando trinta artigos defensores dos direitos inerentes ao homem direito à liberdade igualdade e dignidade direito à vida e segurança proibição de trabalho escravo análogo ou servil proibição da tortura ou castigos cruéis direito à Fique de olho É válido diferenciar direitos humanos de direitos do homem e fundamentais Os direitos do homem são independentes de positivação como o direito à vida pelo nascimento Os direitos fundamentais são positivados no ordenamento jurídico interno direito à vida no art 5º da Constituição Federal E os direitos humanos dependem da positivação no ordenamento jurídico externo direito à vida no art 4º da DUDH promover a formação e capacitação de recursos humanos fortalecer a infraestrutura nacional de pesquisas e serviços de suporte expandir a base de conhecimento da área estimular a formação de empresas de base biotecnológica e a transferência de tecnologias para empresas consolidadas realizar estudos de prospecção e monitoramento do avanço do conhecimento no setor BIOTECH TOWN 2019 online 30 justiça direito à privacidade direito à circulação pelo mundo e à nacionalidade direito à propriedade direito à liberdade de pensamento opinião religião expressão e associação direito à fruição da democracia direito a participar dos benefícios do desenvolvimento econômico e social direito à proteção da família e da infância direito à educação Como mencionado anteriormente os direitos humanos sofreram adaptações para hoje serem amplos e efetivos A primeira geração dos direitos humanos atentouse em salvaguardar o direito à liberdade a segunda consolidou a igualdade a terceira a fraternidade a quarta o direito tecnológico e a quinta a segurança internacional a paz Nesse sentido a terceira dimensão consolidada a partir de 1960 tem os direitos transindividuais ou seja que passam do indivíduo para atingir a coletividade direitos então difusos e coletivos prezando a fraternidade e a solidariedade fato em que se insere o direito ao meio ambiente 31 Encerramento Nesta unidade você teve a oportunidade de Conhecer a Lei 126512012 Proteção de Vegetação Nativa Conhecer a Lei 94331997 Política Nacional de Recursos Hídricos Conhecer a Lei 102572001 Estatuto das Cidades Conhecer a Lei 99852000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação Conhecer a Lei 1265112 Código Florestal Entender o consumo sustentável e responsabilidade pósconsumo Compreender os mecanismos de controle da poluição do ar da água sonora do solo e eletromagnética Fazer a análise entre o ciclo de vida de produtos e o direito Entender sobre a proteção da diversidade biológica e do patrimônio genético Conhecer aspectos da biossegurança e da biotecnologia Entender a relação entre meio ambiente e direitos humanos 32 BIOTECH TOWN Disponível em Biotecnologia descubra o que é e quais os seus usos httpsbiotechtowncomblogoqueebiotecnologia Acesso em 9 set 2021 BRASIL Constituição Federal de 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicao Acesso em 9 set 2021 constituicaohtm BRASIL Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl6938 Acesso em 9 set 2021 htm BRASIL Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa altera as Leis Lei no 12651 de 25 de maio de 2012 no 6938 de 31 de agosto de 1981 9393 de 19 de dezembro de 1996 e 11428 de 22 de dezembro de 2006 revoga as Leis no 4771 de 15 de setembro de 1965 e 7754 de 14 de abril de 1989 e a Medida Provisória no 216667 de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanalto Acesso em 7 set 2021 govbrccivil03ato201120142012leiL12651compiladohtm BRASIL recurso eletrônico Brasília Câmara dos Deputados Edições Instrumentos de gestão das águas Câmara 2015 Série estudos 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70uncategorised4809protecaodafaunabrasileiraeotemadodiainternacionaldabiodiversidade Acesso em 9 set 2021 JUNGES J R São Leopoldo Ed Unisinos 2010 BioÉtica Ambiental LACERDA T J D DO NASCIMENTO A V F RAMOS P R Combate à poluição sonora através de práticas de arborização em escolas e comunidades 20 Disponível em httpswwwbrazilianjournalscom Acesso em 9 set 2021 indexphpBJAERarticleview28826 LAUREANO D S MAGALHÃES J L Q Disponível em Código Florestal e catástrofes climáticas httpswwwcorreiocidadaniacombrmeioambiente551319022011codigoflorestalecatastrofesclimaticas highlightWyJjXHUwMGYzZGlnbyIsImZsb3Jlc3RhbCIsImZsb3Jlc3RhbCcsIiwiY1x1MDBmM2RpZ28gZmxvcmVzdGFsIl0 Acesso em 9 set 2021 LATOUCHE S Martins Fontes São Paulo 2009 Pequeno tratado do decrescimento sereno LEFF E Saber ambiental sustentabilidade racionalidade complexidade poder Tradução de Lúcia Mathilde Endlich Orth 3 ed rev e aumentada Petrópolis Vozes 2004 MATOS E S S PINTO R T B SILVA M Política nacional de recursos hídricos 2016 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W1siZiIsIjIwMTMvMDQvMTUvMTRfMTZfMjhfMjgzX01hbnVhbF9QcmF0aWNvX2RlX1VuaWRhZGVzX2RlX0NvbnNlc nZhXHUwMGU3XHUwMGUzby5wZGYiXV0Manual20Pratico20de20Unidades20de20Conserva Acesso em 15 set 2021 C3A7C3A3opdf ONSAFETY O que é biossegurança e porque é tão importante Disponível em httpsonsafetycombro Acesso em 9 set 2021 queebiossegurancaeporqueetaoimportante ONU BRASIL Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 Consumo e produção responsáveis Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis Disponível em Objetivos de Desenvolvimento Sustentável As Nações Unidas no Brasil Acesso em 1 jun 2021 RODRIGUES M A LENZA Pedro coord 5 ed São Paulo Saraiva Direito ambiental esquematizado Educação 2018 Coleção esquematizado 1 Direito ambiental Brasil I SCIELO Disponível O instrumento de compensação ambiental no Brasil e no estado de Minas Gerais em Acesso em 16 set 2021 httpswwwscielobrjcerneaWg5Jj5x4Gsx5bND8z84YHpNlangpt SILVA J A da Direito ambiental constitucional 5 ed São Paulo Malheiros 2004 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