Exercícios Resolvidos Direito Societário - Lei 6404/76 e Sociedade Anônima

4 As respostas deverão ser fundamentadas por meio de princípios e artigos de lei 5 As respostas serão apresentadas em folha digitada contendo o nome matrícula turma matéria e dia da semana que o aluno está matriculado na matéria 6 Critérios de avaliação para cada questão a Respostas fundamentadas com princípios e legislação b Resposta abordando todo o conteúdo questionado MÍNIMO de 03 linhas para cada resposta máximo 10 linhas para cada resposta 1 A sociedade anônima é uma sociedade institucional e por isso sua constituição encontrase regulada pela Lei 640476 Assim marque a resposta correta 10 a Às sociedades anônimas abertas não é exigido o depósito prévio regulado pelo art 80 inciso II b A constituição de uma Cia aberta exige a realização de atos sucessivos sob pena de cancelamento do procedimento de constituição da sociedade c A sociedade anônima aberta pode ser constituída por meio de escritura pública d A constituição de uma sociedade anônima fechada exige a contratação de uma instituição financeira 2 Analise a Lei 640476 e responda as questões abaixo a É possível uma sociedade anônima de capital fechado se transformar em uma sociedade de capital aberto Fundamente 10 b É possível uma associação sem fins lucrativos ser constituída com base na Lei 640476 Fundamente 10 3 Em 15 de junho de 2022 a revista Veja publicou o seguinte trecho de uma entrevista concedida pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro para a jornalista Leda Nagle O lucro da Petrobras é mais que o dobro da petrolífera mais lucrativa no mundo No primeiro trimestre deu lucro líquido de 44 bilhões de reais E 6 bilhões de reais por mês vão para acionistas minoritários que em grande parte são empresas de fundo de pensão dos Estados Unidos Ou seja o aposentado lá fora está vivendo muito bem às custas dos brasileiros aqui Fonte httpsvejaabrilcombrcolunaradarbolsonarovoltaacriticarlucrodapetrobras Considerando APENAS as regras de direito societário em especial as regras reguladas pela Lei 640476 sobre o poder de controle faça uma CRÍTICA jurídicasocietária devidamente fundamentada à fala do mandatário brasileiro 20 4 Para a constituição de uma sociedade anônima é necessário a formação do capital social O capital social é formado por meio de emissão de ações que serão subscritas e integralizadas pelos subscritoresacionistas As ações garantem direitos e obrigações aos acionistas e direitos e obrigações para a sociedade Considerando as regras de mercado de valor mobiliário responda a Os títulos de créditos podem ser considerados valor mobiliário 10 b A emissão e circulação dos títulos de crédito sujeitamse à Comissão de Valores Mobiliários 10 5 Oi SA Em Recuperação Judicial CNPJMF nº 76535764000143 NIRE 33300295208 Companhia Aberta COMUNICADO AO MERCADO Publicação do Edital da Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial Oi SA Em Recuperação Judicial Companhia comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Edital da relação de credores das Empresas Oi apresentada pelo administrador judicial Relação de Credores à 7ª Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro Juízo da Recuperação Judicial foi publicado nesta data e encontrase disponível para consulta pelos acionistas da Companhia pelo mercado em geral e pelos credores das Empresas Oi no website relativo à recuperação judicial podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico httpwwwrecjudcombr e no website do Tribunal de Justiça da Comarca do Rio de Janeiro com acesso ao público no endereço eletrônico httpwwwtjrjjusbrdocuments101361709761relacaocredoresajpdf Rio de Janeiro 29 de maio de 2017 Oi SA Em Recuperação Judicial Ricardo Malavazi Martin Diretor de Finanças e de Relações com Investidores Em 29 de maio de 2017 a OI comunicou ao mercado a relação de credores formulada pelo administrador judicial a partir dos credores apresentados pela CIA e pelas habilitações realizadas no prazo legal Considerando as informações acima responda a Você na qualidade de credor e havendo discordância de seu crédito qual medida adotaria Apresente o prazo e fundamente 10 b Qual a importância do quadro geral de credores para recuperação judicial 10 6 Lei a ementa abaixo AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ONDE CONSTA UMA DAS DEVEDORAS COMO SÓCIA NECESSIDADE DO CREDOR DEMONSTRAR QUE DILIGENCIOU E ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO A PARTIR DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE O CREDOR INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DECISÃO QUE SE MANTÉM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Art 557 caput do CPC TJRJ AI 00006903920148190000 RJ 00006903920148190000 Relator DES MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Data de Julgamento 01042014 DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL Data de Publicação 16042014 1525 Na hipótese de a atividade apresentar viabilidade econômica o credor poderia pedir recuperação judicial da devedora Caso negativo qual medida você considera adequada Fundamente 10