Direito do Consumidor - Análise e Reflexão sobre o Caso 123Milhas

ESCRITA E REFLEXÃO Professor Flávia Costa Machado Disciplina Direito do Consumidor Contextualização da proposta Código Brasileiro de Defesa do Consumidor conhecido e denominado pelas iniciais CDC foi instituído pela Lei 80781990 constituindo uma típica norma de proteção de vulneráveis Por determinação da ordem constante do art 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Federal de 1988 de elaboração de um Código do Consumidor no prazo de cento e vinte dias formouse uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei composta por Ada Pellegrini Grinover coordenadora Daniel Roberto Fink José Geraldo Brito Filomeno Kazuo Watanabe e Zelmo Denari Também houve uma intensa colaboração de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin Eliana Cáceres Marcelo Gomes Sodré Mariângela Sarrubo Nelson Nery Jr e Régis Rodrigues Bonvicino1 Como norma vigente o nosso Código de Defesa do Consumidor situase na especialidade segunda parte da isonomia constitucional retirada do art 5º caput da CF1988 Ademais o conteúdo do Código Consumerista demonstra tratarse de uma norma adaptada à realidade contemporânea da pósmodernidade jurídica A expressão pósmodernidade é utilizada para simbolizar o rompimento dos paradigmas construídos ao longo da modernidade quebra ocorrida ao final do século XX Mais precisamente parece correto dizer que o ano de 1968 é um bom parâmetro para se apontar o início desse período diante de protestos e movimentos em prol da liberdade e de outros valores sociais que eclodiram em todo o mundo2 Em tais reivindicações pode ser encontrada a origem de leis contemporâneas com preocupação social caso do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor TARTUCE2023p21 Proposta de Trabalho Dia 18 de agosto A agência de viagens 123milhas anunciou a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da empresa com previsão de embarque de setembro a dezembro A suspensão afetou viajantes que compraram passagens com datas flexíveis De acordo com um comunicado da empresa os valores gastos pelos clientes com produtos da linha PROMO no período serão integralmente devolvidos em vouchers com correção monetária de 150 do CDI Ainda de acordo com a nota os vouchers poderiam ser usados para compra de outros produtos da 123milhas ALOISIO MAURICIOESTADÃO CONTEÚDO Explique quais regras e princípios foram violados no caso da 123 milhas Justifique e fundamente Orientações A resposta deve ser realizada em texto corrido no formato online O a estudante deverá formular resposta de sua própria autoria admitindose utilizar pequeno trecho de terceiros com a devida citação regras da ABNT Boa atividade Análise do caso 123 milhas A empresa 123 milhas comunicou aos clientes sobre a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da empresa entre o período de setembro a dezembro de 2023 e os valores investidos pelos consumidores serão integralmente devolvidos em vouchers com correção monetária de 150 do CDI Todavia essa medida está em desacordo com as regras e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor se o fornecedor do produto ou serviço não cumprir à oferta o consumidor tem o direito de escolher a melhor opção de solucionar o impasse na qual o inciso III do mesmo artigo oferece como opção a restituição da quantia eventualmente antecipada monetariamente atualizada e a perdas e danos ou o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação como determina o artigo 35 inciso I do Código de Defesa do Consumidor Ou seja ao oferecer apenas uma opção aos clientes e impor essa solução para eles a empresa agiu em desacordo com a lei e as suas cláusulas não possuem validade e o consumidor pode exigir que o dinheiro pago a 123 milhas seja restituído conforme dispõem os incisos II e XIII do artigo 51 do CDC Ademais os princípios da confiança e da boafé objetiva consagrados pelo artigo 4º inciso III do CDC e da indisponibilidade de direitos foram desrespeitados no caso analisado Visto que ao cancelar de forma unilateral e deliberada os acordos firmados sem oferecer esclarecimentos aos clientes gerou uma quebra de confiança entre as partes envolvidas naquela relação jurídica Além disso conforme os argumentos supracitados a 123 milhas não possuiu conduta ética e respeito aos direitos do consumidor logo não respeitou o princípio da boafé objetiva Por fim ao limitar as opções de reembolso do consumidor a empresa atuou em desacordo com os incisos II e XIII do artigo 51 do CDC e com o princípio da indisponibilidade de direitos Dessa forma os consumidores podem exigir que a empresa restitua em dinheiro a quantia que pagou pela viagem caso o pagamento tenha sido feito através de boleto bancário Pix ou outra modalidade de transferência bancária ou por estorno em cartão de crédito caso tenha sido essa a modalidade de pagamento utilizada ou reivindicam que o acordo seja cumprido da forma que foi proposto Todavia a empresa está passando por uma recuperação judicial na qual ela pode não ter o capital necessário para cumprir os seus compromissos sendo necessário a instituição da desconsideração da personalidade jurídica conforme disciplina o artigo 28 do CDC e seu 5º visando captar recursos dos sócios para que a empresa cumpra com os acordos celebrados REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL Código de defesa do consumidor Brasília Senado Federal 1990 GRINOVER Ada Pellegrini Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto10 ed Revista atualizada e reformulada Rio de Janeiro Forense 2011 Análise do caso 123 milhas A empresa 123 milhas comunicou aos clientes sobre a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da empresa entre o período de setembro a dezembro de 2023 e os valores investidos pelos consumidores serão integralmente devolvidos em vouchers com correção monetária de 150 do CDI Todavia essa medida está em desacordo com as regras e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro De acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor se o fornecedor do produto ou serviço não cumprir à oferta o consumidor tem o direito de escolher a melhor opção de solucionar o impasse na qual o inciso III do mesmo artigo oferece como opção a restituição da quantia eventualmente antecipada monetariamente atualizada e a perdas e danos ou o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação como determina o artigo 35 inciso I do Código de Defesa do Consumidor Ou seja ao oferecer apenas uma opção aos clientes e impor essa solução para eles a empresa agiu em desacordo com a lei e as suas cláusulas não possuem validade e o consumidor pode exigir que o dinheiro pago a 123 milhas seja restituído conforme dispõem os incisos II e XIII do artigo 51 do CDC Ademais os princípios da confiança e da boafé objetiva consagrados pelo artigo 4º inciso III do CDC e da indisponibilidade de direitos foram desrespeitados no caso analisado Visto que ao cancelar de forma unilateral e deliberada os acordos firmados sem oferecer esclarecimentos aos clientes gerou uma quebra de confiança entre as partes envolvidas naquela relação jurídica Além disso conforme os argumentos supracitados a 123 milhas não possuiu conduta ética e respeito aos direitos do consumidor logo não respeitou o princípio da boafé objetiva Por fim ao limitar as opções de reembolso do consumidor a empresa atuou em desacordo com os incisos II e XIII do artigo 51 do CDC e com o princípio da indisponibilidade de direitos Dessa forma os consumidores podem exigir que a empresa restitua em dinheiro a quantia que pagou pela viagem caso o pagamento tenha sido feito através de boleto bancário Pix ou outra modalidade de transferência bancária ou por estorno em cartão de crédito caso tenha sido essa a modalidade de pagamento utilizada ou reivindicam que o acordo seja cumprido da forma que foi proposto Todavia a empresa está passando por uma recuperação judicial na qual ela pode não ter o capital necessário para cumprir os seus compromissos sendo necessário a instituição da desconsideração da personalidade jurídica conforme disciplina o artigo 28 do CDC e seu 5º visando captar recursos dos sócios para que a empresa cumpra com os acordos celebrados REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL Código de defesa do consumidor Brasília Senado Federal 1990 GRINOVER Ada Pellegrini Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto10 ed Revista atualizada e reformulada Rio de Janeiro Forense 2011