Questoes Objetivas Comentadas sobre Cumprimento de Sentenca no CPC - Direito Processual Civil

QUESTÃO 1 Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença disciplinado no Código de Processo Civil 10 ponto a A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo b A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto c A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial d O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento e Em relação jurídica sujeita a condição ou termo o cumprimento da sentença independ erá de demonstração de que se realizou a condição ou que ocorreu o termo Justifique sua resposta UNISUAM CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA QUESTÃO 2 Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município Após o regular processamento da ação o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto O condenado interpôs recurso mas o tribunal manteve a sentença e o processo transitou em julgado Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular o juiz determinará a 10 ponto a citação da procuradoria para no prazo de trinta dias promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos sob pena de penhora de bens b intimação da procuradoria para no prazo de quinze dias promover o pagamento do valor da obrigação sob pena de incidência de multa no percentual de 10 c intimação do prefeito municipal para no prazo de quinze dias pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10 d expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10 e intimação da procuradoria para no prazo de trinta dias promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação o que caso não seja feito no prazo legal ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório Justifique sua resposta QUESTÃO 3 Acerca da defesa do executado na fase de cumprimento de sentença assinale a afirmativa correta 10 ponto a A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença não impedirá a efetivação dos atos de substituição de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens b Dentre as matérias da impugnação é possível a alegação de que a decisão exequenda aplicou norma tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda c Quando atribuído efeito suspensivo à impugnação e essa disser respeito a apenas parte do objeto da execução esta não prosseguirá quanto à parte restante d Pode o executado em sua impugnação alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação desde que supervenientes à propositura da ação e Ofertada a impugnação por um dos executados e obtido efeito suspensivo este suspende o cumprimento de sentença para todos os executados Justifique sua resposta UNISUAM CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA QUESTÃO 4No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer 10 ponto a o executado incidirá nas penas de litigância de máfé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial prejudicada a responsabilização por crime de desobediência b o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça defeso o arrombamento c o juiz poderá de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluíla caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente d a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo de conhecimento em tutela provisória ou em fase de execução e a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte Justifique sua resposta QUESTÃO 5 A respeito da execução de alimentos é correto afirmar 10 ponto a O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo b O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram c No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão QUESTÃO 5 A respeito da execução de alimentos é correto afirmar 10 ponto a O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo b O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram c No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentar ou de decisão interlocutória que fixe alimentos o juiz de ofício ou a requerimento do exequente mandará intimar o executado pessoalmente para em cinco dias pagar o débito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuálo d Se o executado for funcionário público não poderá o juiz em nenhuma hipótese atender ao requerimento do exequente para que se realize o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia e Cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos por ausência de previsão legal de recurso para atacála Justifique sua resposta UNISUAM CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA QUESTÃO 6 Um juiz nos autos da execução de sentença de determinado processo civil proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis sob pena de multa de 10 e de honorários advocatícios de 10 sobre o valor do débito para que pagassem o débito Transcorrido esse prazo caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário teria início o prazo de quinze dias para que independentemente de penhora ou de nova intimação os executados apresentassem nos próprios autos sua impugnação instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos Considerandose as informações apresentadas na situação hipotética concluise que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de 15 ponto a pagar quantia certa pela fazenda pública b entregar coisa c fazer d pagar quantia certa e prestar alimentos Justifique e fundamente sua resposta nos dispositivos legais pertinentes QUESTÃO 6 Um juiz nos autos da execução de sentença de determinado processo civil proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis sob pena de multa de 10 e de honorários advocatícios de 10 sobre o valor do débito para que pagassem o débito Transcorrido esse prazo caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário teria início o prazo de quinze dias para que independentemente de penhora ou de nova intimação os executados apresentassem nos próprios autos sua impugnação instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos Considerandose as informações apresentadas na situação hipotética concluise que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de 15 ponto a pagar quantia certa pela fazenda pública b entregar coisa c fazer d pagar quantia certa e prestar alimentos Justifique e fundamente sua resposta nos dispositivos legais pertinentes QUESTÃO 7 Pedro representado por sua genitora propõe ação de alimentos em face de João seu genitor que residia em Recife Após destituir o advogado que atuou na fase de conhecimento em Belo Horizonte onde o autor morava quando do início da demanda a genitora de Pedro procura você na qualidade de advogadoa indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo onde atualmente ela e o filho residem ressalvado que o genitor não mudou de endereço Diante de tal quadro é correto afirmar que 15 ponto a o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição b o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial razão pela qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente c o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São Paulo uma vez que a mudança de endereço altera critério de natureza absoluta de forma que não há opção d o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife onde o genitor reside e nenhuma das alternativas anteriores estão corretas Justifique e fundamente sua resposta nos dispositivos legais pertinentes