Estudo de Caso - Irregularidades Fiscais na Papirus Gráfica e Editora - Análise e Implicações

Estudo de caso Narrativa dos acontecimentos Papirus Gráfica e Editora Ltda sediada em São Bernardo do CampoSP recebeu em sua sede no dia 20 3 20 2 1 a visita de fisca is da Receita Federal Após as diligências fiscalizatórias os agentes afirmaram ter verificado a ocorrência d as seguintes irregularidades Ausência de informação de movimentação de interesse exclusivo para a fiscalização do ISS Negativa de apresentação de documentação fiscal referente ao período anterior a abril de 201 6 Sonegação fiscal foi encontrado um arquivo de computador com controle de caixa 2 através dos quais era possível determinar o valor exato que foi sonegado Falta de declaração dos impostos devidos na venda de livros produzidos pela editora Utilização da legislação atual que estipula alíquota maior do que a lei anterior alíquota menor aplicada pela contabilidade d a empresa a fato s gerador es ocorrido s antes da vigência da nova lei Os fiscais não apresentaram Termo de fiscalização Foi elaborado pelo fiscal um Auto de Infração e Imposição de Multa cujo valor abrangia os tributos não recolhidos diante das infrações apontadas com acréscimo de 50 Foi utilizado o lançamento por arbitramento para cálculo dos valores da sonegação fiscal desvendada através do arquivo de computador com o controle de caixa 2 Foi apresentada uma defesa administrativa endereçada ao Delegado da Receita Federal São Bernardo do Campo que foi indeferida Na tentativa de mudar esta decisão f oi apresentad o um recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes Federal que também foi indeferido ciência do indeferimento em 10 11 202 1 Lamentouse a perda atribuindose a derrota ao azar uma vez que uma outra gráfica da região teve de enfrentar a mesma situação mesmos fatos e mesma multa e ganhou ao interpor recurso ordinário que foi julgado por outra Câmara de Conselho de Contribuintes Havia uma cópia desta decisão em poder do sócio da Papirus Gráfica e Editora Além disso a decisão da Câmara do Conselho de Contribuintes não foi unânime pois um conselheiro votou a favor do provimento do recurso Havia uma certidão que comprovava a não unanimidade da decisão da Câmara do Conselho de Contribuintes Atividade a ser realizada Como colaborador da empresa fiscalizada apresente um documento com os argumentos jurídicos que fundamentem que a ação dos fiscais foi equivocada 2 com o devido endereçamento ao órgão competente Junte o documento que servirá de fundamento para o tipo de recurso interposto 4 Por fim faça os pedidos que deseja que sejam atendidos Depois leve em conta a possibilidade de esta sua tentativa não obte r êxito e elabore um outro documento a ser apresentado nesta hipótese não provimento indicando nele o tipo de medida cabível o endereçamento ao órgão competente para apreciálo os documentos que devem ser anexados a esta petição os argumentos jurídicos necessários para obter o resultado almejado e os pedidos que serão feitos ATENÇÃO A atividade não é um questionário a ser respondido O que se pede é a elaboração de duas medida s administrativa s aplicáve is ao caso descrito com endereçamento correto nome da medida escolhida argumentos jurídicos que comprovem o erro dos fiscais menção à juntada de documento que se julgar necessário para fundamentar a medida proposta e os pedidos que deseja sejam atendidos Está aqui um roteiro que pode ser seguido na elaboração do documento solicitado REPITO NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO Observação uma parte dos argumentos jurídicos a que se refere às ilegalidades praticadas pelos fiscais podem ser a mesma nas duas petições Fique atento os argumentos para que uma medida e outra sejam ACEITAS são diferentes