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Texto de pré-visualização
NS 5410 ROTEIRO DE AULA TEMA 7 Constituição do crédito tributário o lançamento Lançamento conceito Procedimento administrativo Tendente a verificar a ocorrência do fato gerador Determinar a matéria tributável aplicar a lei adequada ao caso Identificar o sujeito passivo Calcular o montante devido Aplicar a penalidade cabível SE FOR O CASO Atributos do lançamento Presunção relativa de veracidade Reportase à época do fato gerador Ato declaratório Modalidades de lançamento Lançamento de ofício Lançamento por arbitramento a impossibilidade de determinar o valor exato do montante devido b é necessário ter havido uma infração Lançamento por declaração Lançamento por homologação Espécies de homologação expressa ou tácita
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