Roteiro de Aula - Extinção e Suspensão do Crédito Tributário - NS 5410

NS 5410 ROTEIRO DE AULA TEMA 8 Extinção do crédito tributário Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Quando a exigibilidade do crédito deixa de existir Pagamento Pagamento no prazo com o valor correto etc extingue o crédito tributário Imputação em pagamento Contribuinte e depois responsável Contribuições taxas e impostos Mais antigos Maior valor e menor valor Compensação Abatese da dívida tributária eventuais créditos do contribuinte ou responsável Condições Mesma natureza tributária crédito e débito devem decorrer de tributos Liquidez e certeza Não pode ser crédito duvidoso ou de valor incerto Vincendos débitos e créditos não vencidos Transação Ocorrem concessões recíprocas entre as partes envolvidas Remissão Perdão do débito tributário Prescrição Perda do prazo para cobrar o tributo na Justiça Decadência Um direito condicionado à realização de uma conduta O credor não realiza a conduta no prazo Ele perde o direito No caso tributário tratase da perda do direito de efetuar o lançamento Ações Judiciais Decisão judicial transitada em julgado Favorável ao contribuinte e que tenha se tornado definitiva Consignação em pagamento Devedor que quer pagar e um credor que não quer receber Ajuiizase uma ação depositandose o valor que entende se ser o correto Conversão do depósito em renda O devedor não quer pagar o tributo e entra com ação judicial questionando Caso perca a ação e esta decisão se torna definitiva o juiz determina o uso o valor do depósito para pagar o débito tributário Decisões administrativas Decisão do poder Executivo Decisão administrativa irreformável Decisão favorável ao contribuinte e proferida pelo poder executivo Homologação do lançamento Homologação tácita ou expressa no lançamento por homologação extingue o crédito tributário Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Temporariamente o crédito tributário não pode ser cobrado Moratória Aumento do prazo de pagamento do tributo Parcelamento Durante o período do parcelamento enquanto houver pagamento a exigibilidade do crédito está suspensa Ações judiciais Concessão de Liminar Pedido de uma liminar Se o juiz conceder a liminar a exigibilidade do débito está suspensa Depósito do montante integral do débito Ao fazer o depósito judicial do montante do débito que está sendo cobrado a exigibilidade do crédito fica suspensa Medidas administrativas Reclamações e recursos administrativos Entro com recurso administrativo Enquanto não vier a resposta ao recurso o débito questionado está com a sua exigibilidade suspensa Exclusão do crédito tributário Significado A lei deixa de ser aplicada para certas pessoas ou produtos por um período de tempo Isenção Os entes federativos podem optar por excluir pessoas produtos etc da incidência da lei que institui tributos de sua competência por um período de tempo ou em determinada localidade ou decorrente de determinada situação Diferença entre isenção e imunidade Imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar Isenção é forma de exclusão do crédito tributário segundo o CTN Imunidade é imposta a todos os entes federativos Isenção é opção dos entes federativos Imunidade está prevista na Constituição Federal A isenção está prevista no CTN e sua concessão nas leis dos entes federativos Imunidade não tem prazo e não pode ser retirada A isenção pode ter prazo e pode ser retirada Anistia É o perdão das penalidades tributárias multas etc para determinadas pessoas produtos situações etc A obrigação tributária principal permanece intacta