Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Princípios Tributários

NS 5410 ROTEIRO DE AULA TEMA 6 Limitações constitucionais ao poder de tributar P rincípios constitucionais tributários Legalidade Para criar ou aumentar o valor de um tributo é necessári a um a lei Reserva de lei complementar Alguns assuntos em matéria tributário devem ser tratados por Lei Complementar Reserva de lei para renúncia fiscal Somente a lei pode renunciar à cobrança de tributos Isonomia tributária Igualdade Tratar igualmente que está em condição semelhante e tratar desigualmente quem está situação desigual Restrições à aplicação da lei tributária no tempo Irretroatividade tributária A lei não retroage no tempo para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência Anterioridade tributária É uma restrição da aplicação da lei tributária para o futuro 90 dias e próximo exercício Contribuição Social 90 dias só Legalidade e anterioridade exceções Impostos regulatórios Imposto de Importação Imposto de Exportação IPI IOF Princípio do não confisco Os tributos não podem ser tão elevados a ponto de retirarem do contribuinte a titularidade sobre o que incidem Não cumulatividade Os tributos não podem incidir em cascata O que foi pago numa das fases do processo econômico deve ser subtraído da fase seguinte Imunidades A CF proíbe a cobrança de IMPOSTOS de certas entidades e certos produtos Vale para União para os Estados para os Municípios para o Distrito Federal Abrangência Tributo Impostos Contribuintes Igreja e templos de qualquer culto Os entes federativos entre si Os sindicatos de empregados categoria profissional Partidos Políticos Entidades sem fins lucrativos educação e assistência social Produto Livros jornais e períodos Papel destinado a impressão de livros jornais e periódicos Imunidade e isenção diferença Imunidade está na CF e isenção está na prevista na lei Para retirar a imunidade é preciso alterar a CF e para retirar uma isenção preciso alterar a lei A imunidade vale para todos os entes da federação e a isenção é criada por cada um dos entes federativos A imunidade atinge somente impostos e as isenções podem atingir qualquer tributo