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Direito Tributário
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Texto de pré-visualização
Informações adicionais Estudo de caso Análise de uma situação concreta envolvendo uma fiscalização tributária e apresentação de uma defesa administrativa ou recurso administrativo pertinente ao órgão competente conforme os fatos descritos O trabalho será individual Deverá ser entregue via Moodle em link apropriado no dia 27522 a partir de 1800 horas até às 1 4 00 horas do dia 2852022 Elementos que se espera estejam presentes na medida cabível apresentada Qual o nome do recurso ou defesa utilizada A autoridade administrativa destinatária Os argumentos de fato de direito que fundamentam a sua pretensão linguagem simples argumentação clara e também simples com uso de silogismos igualmente simples As provas que pretende apresentar O que se deseja pedir à autoridade destinatária
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