Roteiro de Aula - Administração Tributária: Competências, Fiscalização e Dívida Ativa

NS 5410 ROTEIRO DE AULA TEMA 9 Administração Tributária Competência para administrar a cobrança de tributos É a atuação do Poder Executivo através dos seu s órgãos competentes que consiste em examinar o cumprimento das obrigações tributárias principais e as obrigações tributárias acessórias Fiscalização tributária Realização de atos concretos a fim de tornar efetiva a verificação do cumprimentos das obrigações principais ou acessórias Conceito de fiscalização Fiscalização é a averiguação concreta através de atos praticados pelo Poder Executivo que facilitem e viabilizem o trabalho da administração tributária Atividade de fiscalização Verificação de livros contábeis ou fiscais verificar documentos ou arquivos obter informações de terceiros etc Informações de terceiros artigo 197 do CTN Mediante intimação escrita o terceiro é obriga a prestar informações salvo se por obrigação de sigilo não possa divulgálos Dever de sigilo A administração pública não pode divulgar os dados sigilosos obtidos Assistência mútua dos entes federados Troca de informações entre os órgãos fiscalizadores dos diversos entes federativos Dívida ativa Conceito Créditos públicos decorrentes do não pagamento de dívidas com os entes federativos Termo de Inscrição na Dívida Ativa Artigo 202 do CTN Presunção de certeza e liquidez Enquanto não se provar que a inscrição está errada ela deve ser tida como certa com relação à sua existência e tem um valor definido É uma presunção relativa Certidões Negativas Sim é possível exigir que alguém prove que não é devedor tributário para praticar certos atos Somente pode fazer isto Certidão positiva com efeito de negativa Certidão que indica a existência do débito mas ele está com a exigibilidade suspensa Dispensa de certidão Em casos urgentes em haja perigo de perecimento do direito Certidão obtida com dolo ou fraude O funcionário responsável responderá pessoalmente pelos prejuízos decorrentes da emissão da certidão falsa com dolo