APS Direito do Consumidor - Análise de Caso Prático e Resolução de Problemas

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Implantação 20192 DIREITO DO CONSUMIDOR OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM COMPETÊNCIAS RELACIONADAS 1 Compreender o Direito do Consumidor enquanto microssistema em permanente diálogo com diversas fontes do direito 2 Identificar as práticas comerciais ilícitas e abusivas bem como as infrações praticadas pelos fornecedores e suas respectivas sanções 3 Eleger os meios administrativos e processuais adequados à defesa dos direitos do consumidor IVIIVIIIIX X XII XIII ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS As Atividades Práticas Supervisionadas APS têm deu detalhamento publicado no ambiente virtual de aprendizagem da disciplina São publicadas na primeira quinzena de aulas e devem ser realizadas pelos estudantes até o limite do prazo da N1 em conformidade com o calendário acadêmico As APS devem ser realizadas pelos estudantes no próprio ambiente virtual de aprendizagem ou ter seu upload realizado lá onde também serão corrigidas pelo docente ficando registradas em sua integralidade 1 PBL Case Em 15 de janeiro de 2019 Marcelo engenheiro domiciliado no Rio de Janeiro efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela G S A empresa sediada em São Paulo Ocorre que o referido produto apesar de devidamente entregue desde o momento de sua instalação passou a apresentar problemas desarmando e não refrigerando o ambiente Em virtude dos problemas apresentados Marcelo no dia 25 de janeiro de 2019 entrou em contato com o fornecedor que prestou devidamente o serviço de assistência técnica Nessa oportunidade foi trocado o termostato do aparelho Todavia apesar disso o problema persistiu razão pela qual Marcelo por diversas outras vezes entrou em contato com a G S A a fim de tentar resolver a questão amigavelmente Porém tendo transcorrido o prazo de 30 trinta dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor Marcelo requereu a substituição do produto Ocorre que para a surpresa de Marcelo a empresa negou a substituição do mesmo afirmando que enviaria um novo técnico à sua residência para analisar novamente o produto Sem embargo a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 quinze dias devido à grande quantidade de demandas no período do verão Registrese ainda que em pleno verão a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes Ademais Marcelo comprou o produto justamente em função da chegada do verão Inconformado Marcelo o procura para que na qualidade de advogado proponha a medida judicial adequada para a troca do aparelho abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes FONTE FGV PROJETOS EXAME XIII O aluno deverá a confeccionar a peça processual adequada respeitando os requisitos legais petição inicial ação indenizatório JEC b Relatar de forma clara os fatos juridicamente relevantes indicando os documentos comprobatórios referentes c Fundamentar juridicamente os pedidos realizados Sugerese que a atividade seja realizada em laboratório com computadores sendo desejável haver uma máquina por dupla Aula de Referência 4 a 7 2 PBL Case Copa Rio de Atletismo RJ 2018 O torneio previa como premiação aos campeões de cada modalidade a soma de R 2000000 Todos os especialistas no esporte estimavam a chance de vitória de José superior a 80 Na semana que antecedeu a competição o atleta domiciliado no estado de Minas Gerais viajou para a cidade do Rio de Janeiro para treinamento e reconhecimento dos locais de prova Na véspera do evento esportivo José sofreu um grave acidente tendo sido atropelado por um ônibus executivo da sociedade empresária D Ltda com sede em São Paulo O serviço de transporte executivo é explorado pela sociedade empresária D Ltda de forma habitual organizada profissionalmente e remunerada Restou evidente que o acidente ocorreu devido à distração do condutor do ônibus Em virtude do ocorrido José não pôde competir no aludido torneio O atleta precisou de atendimento médicohospitalar de emergência tendo realizado duas cirurgias e usado medicamentos No processo de reabilitação fez fisioterapia para recuperar a amplitude de movimento das pernas e dos quadris Sobre a situação descrita responda aos itens a seguir A Que legislação deve ser aplicada ao caso e como deverá responder a sociedade empresária D Ltda Quais os danos sofridos por José B Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória É possível fixar a competência do juízo em Minas Gerais Fonte FGV Projetos XVII Exame da OAB Adaptada O aluno deverá a reconhecer adequadamente sujeitos interesses e direitos envolvidos b Avaliar possibilidades juridicamente viáveis de condução do caso c Fundamentar juridicamente a solução adequada As respostas deverão ser sistematizadas em formato de parecer jurídico Aula de Referência 4 a 7 AVALIAÇÃO A avaliação da APS será baseada nos princípios de autonomia pedagógica feedback significativo e metacognição culminando na autoavaliação do estudante A nota da APS será atribuída no valor de 00 zero até 10 um ponto e vai compor a nota da A2 com base na rubrica de autoavaliação disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem Só poderá realizar a autoavaliação o estudante que finalizar a atividade conforme instruções deste documento postandoa até o dia solicitado pelo professor PARECER JURÍDICO Assunto Responsabilidade civil por acidente de trânsito Requerente José Ré Sociedade empresária D Ltda 1 Introdução O caso em tela trata de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus executivo da sociedade empresária D Ltda com sede em São Paulo e um atleta de atletismo domiciliado em Minas Gerais O acidente ocorreu na véspera de uma competição esportiva na cidade do Rio de Janeiro na qual o atleta era favorito para vencer 2 Legislação aplicável José como consumidor equiparado e vítima de acidente de consumo tem o direito de buscar reparação pelos danos A responsabilidade da Sociedade Empresária D Ltda é objetiva conforme o CDC e a Constituição Em resumo a solução adequada é a busca por reparação por meio de uma ação judicial contra a Sociedade Empresária D Ltda com base no CDC e no Código Civil alegando os danos sofridos por José e observando o prazo prescricional e a competência do juízo 3 Danos sofridos por José José sofreu danos materiais e morais em decorrência do acidente Danos materiais José teve despesas com atendimento médicohospitalar cirurgias medicamentos e fisioterapia Esses danos devem ser ressarcidos pela sociedade empresária D Ltda Além disso José deixou de receber a premiação de R 2000000 prevista na Copa Rio de Atletismo Esse dano é considerado a perda de uma chance e também deve ser ressarcido pela sociedade empresária D Ltda pois foi causado pelo acidente Danos morais José sofreu danos morais em decorrência do acidente Ele teve sua integridade física e psicológica prejudicada sendo obrigado a se submeter a tratamento médico e cirúrgico Além disso ele perdeu a oportunidade de vencer a Copa Rio de Atletismo o que lhe causará frustração e decepção O valor da indenização por danos morais deve ser fixado pelo juiz levando em consideração os seguintes fatores A gravidade do dano A extensão do sofrimento do autor A condição social e econômica das partes Prazo para ajuizamento da demanda reparatória O prazo para ajuizar a demanda é de até cinco anos a partir da ciência do dano e de sua autoria de acordo com o Artigo 27 do CDC 5 Competência do juízo Quanto à competência do juízo a ação pode ser proposta no domicílio de José em Minas Gerais de acordo com o Artigo 101 inciso I do CDC 6 Conclusão Em face do exposto concluise que a sociedade empresária D Ltda é responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o atleta José A sociedade empresária D Ltda deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais sofridos por José O prazo para o ajuizamento da demanda reparatória é de cinco anos a partir da data do acidente A competência para julgar a demanda é do foro do domicílio do autor que é em Minas Gerais Recomendações Recomendase que José procure um advogado para ingressar com ação reparatória contra a sociedade empresária D Ltda A ação deve ser instruída com os documentos que comprovem os danos sofridos por José tais como Laudo médico Notas fiscais de despesas médicas Comprovantes de premiação da Copa Rio de Atletismo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO RJ Marcelo brasileiro engenheiro solteiro portador do RG nº número do RG e do CPF nº número do CPF residente e domiciliado na Rua endereço por seu advogado que esta subscreve conforme procuração anexa vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra G SA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ com sede na Rua endereço na cidade de São Paulo Estado de São Paulo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS Em 15 de janeiro de 2019 o autor adquiriu junto à ré um aparelho de ar condicionado modelo modelo do aparelho pelo valor de R valor do aparelho O aparelho foi devidamente entregue e instalado na residência do autor no Rio de Janeiro em 20 de janeiro de 2019 Entretanto desde o momento da sua instalação o aparelho apresentou problemas desarmando e não refrigerando o ambiente Em virtude disso o autor no dia 25 de janeiro de 2019 entrou em contato com a ré que enviou um técnico para realizar a manutenção do produto Na ocasião o técnico constatou que o problema era no termostato do aparelho o qual foi trocado Todavia apesar da troca do termostato o problema persistiu Diante disso o autor por diversas outras vezes entrou em contato com a ré a fim de tentar resolver a questão amigavelmente Porém tendo transcorrido o prazo de 30 trinta dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor o autor requereu a substituição do produto A ré no entanto negou a substituição do aparelho afirmando que enviaria um novo técnico à residência do autor para analisar novamente o produto Sem embargo a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 quinze dias devido à grande quantidade de demandas no período do verão É importante ressaltar que em pleno verão a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes Ademais o autor comprou o produto justamente em função da chegada do verão Diante da negativa da ré em substituir o produto o autor vem à Justiça pleitear a tutela jurisdicional para que seja compelida a realizar a substituição do aparelho de ar condicionado DO DIREITO A presente demanda se amolda ao caso de obrigação de fazer pois a ré se comprometeu a entregar um produto em perfeitas condições de funcionamento o que não ocorreu O Código de Defesa do Consumidor CDC prevê em seu art 26 inciso I que o fornecedor é responsável pela reparação de vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou que lhe diminuam o valor No caso em tela o produto adquirido pelo autor apresenta vício de qualidade pois não funciona adequadamente O CDC também prevê em seu art 18 que o consumidor tem direito à substituição do produto sem ônus quando o vício for de fácil e imediata constatação No caso em tela o vício do produto é de fácil e imediata constatação pois o aparelho não refrigera o ambiente DO PEDIDO Ante o exposto requerse a A concessão de tutela antecipada para determinar que a ré no prazo de 48 quarenta e oito horas proceda à substituição do aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor b A procedência da ação para condenar a ré à substituição do aparelho de ar condicionado sem ônus para o autor c A condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da lei Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro 20 de julho de 2023 Nome do advogado n OAB