Gabarito Completo Processo do Trabalho 1 - Competência Material e Territorial, Recursos e Decisões

GABARITO PROCESSO DO TRABALHO 1 Competência Material Art 114 CF trata da matéria objeto da lide dissidio limitando assim o alcance decisório do Magistrado O juiz pode declarar de ofício tratandose de incompetência técnica jurídica absoluta Competência Territorial Art 651 CLT uma vez definida a matéria tratase do local foro de propositura da ação município fórum incompetência relativa deve ser arguida pelo prejudicado No caso apresentado aceitase o disposto nos parágrafos 1º ou 3º 2A Decisões interlocutórias no processo do trabalho em regra geral não são passíveis de recurso imediato princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias Art 893 1º CLT por existir nulidade devese apresentar protesto e pedir para constar em ata de audiência Arts 794 795 CLT Também poderá ingressar com Mandado de Segurança 2B Recurso Ordinário 895 CLT efeito devolutivo 899 CLT prazo 8 dias o julgamento será processado pela instância superior a decisão recorrida Em caso de negatória de seguimento do recurso deverá apresentar Agravo de Instrumento 897 b CLT prazo 8 dias E por fim em situação especiais elencadas nas alíneas a b c do artigo 896 CLT Recurso de Revista