Reintegração de Empregado Estável - Análise de Caso e Fundamentos Jurídicos

Processo nº 10000010120215029999 em que João que trabalhava na planta de uma fábrica de Praia Grande conseguiu uma liminar e foi reintegrado à empresa mesmo sendo demitido por justa causa por ato de improbidade Ele alegou que era Presidente do Sindicato e que seu mandato se encerrará em 20082022 A ação foi distribuída em 061221 um dia depois da demissão e a liminar foi deferida no dia 80222 A audiência una foi realizada no dia 11032022 note que a ação foi distribuída no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa Barra Funda e a empresa foi notificada no dia 09022022 No dia da audiência as partes compareceram devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados provas orais foram produzidas em audiência e após a proposta de segunda tentativa de negociação o Magistrado proferiu a sentença julgando o pedido de reintegração procedente em definitivo sem arbitrar honorários ao advogado do autor As partes saíram ciente da decisão Tempestivamente o advogado de João opôs medida processual objetivando o aclaramento da decisão que após ser objeto de análise do Magistrado foi publicada onde se viu que nenhum reparo foi efetivado em relação à sentença No mesmo prazo o advogado da empresa objetivando obstar a reintegração impetrou Mandado de Segurança o Tribunal Regional do Trabalho que restou indeferido liminarmente Perguntase observe que as respostas devem indicar além da medida processual o fundamento jurídico e legal e se for o caso a indicação de jurisprudência uniforme do TST 1Por que o Mandado de Segurança da empresa ré foi indeferido liminarmente Apresente o fundamento jurisprudencial explicando 2A questão da competência territorial foi observada nos termos da legislação pertinente à material Explique Caso a sua resposta seja negativa informe por qual motivo a ação foi processada em São Paulo 3 Qual o prazo e quando se inicia a sua contagem bem como qual é a segunda medida que poderá ser apresentada pelo advogado de João Explique de forma fundamentada com indicação de dispositivos legais e jurisprudência uniforme se for o caso