Pesquisa Escolar Remedios Constitucionais Mandado de Injuncao Acao Popular Acao Civil Publica

Pesquisa 3ºA Remédios constitucionais 100 pontos Adicionar comentário para a turma Caríssimos do 3ºA Pesquisa sobre mandado de injunção ação popular ação civil pública deverá ser entregue até dia 07072022 às 1000 da manhã Att Maria Fernanda Seus trabalhos Atribuído Adicionar comentário particular REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são instrumentos que tem por objetivo sanar ilegalidades ou abuso de poder que incidam sobre os direitos fundamentais dos indivíduos garantindo assim sua manutenção Estão presentes nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal e pela Lei 734785 MANDADO DE INJUNÇÃO O art 5º inciso LXXI da Constituição Federal prevê que concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania O mandado de injunção tem como objetivo uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial para suprir uma omissão do Poder Público no intuito de viabilizar o exercício de um direito uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal Temse como requisitos para o mandado de injunção a ausência de norma reguladora de uma previsão constitucional ou seja omissão total ou parcial do Poder Público inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania visto que o mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito liberdade ou prerrogativa Pode ser ajuizado por qualquer titular que não pode exercer seu direito por ausência da norma O art 12 da Lei nº 1330016 estabelece ainda que possuem legitimidade ativa o Ministério Público partido político com representação no Congresso Nacional organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 um ano a Defensoria Pública O sujeito passivo será sempre a pessoa estatal AÇÃO POPULAR O art 5º inciso LXXIII da Constituição Federal prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural A ação popular constitui forma de exercício da soberania popular pela qual permitese ao povo diretamente exercer a função fiscalizatória do Poder Público com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a República é patrimônio do povo A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos ou repressiva ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado Para ajuizar a ação popular devem estar presentes os seguintes o cidadão com a legitimidade para a propositura da ação popular e a natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado que foi lesivo ao patrimônio público A natureza da decisão da ação popular é desconstitutivacondenatória visando tanto à anulação do ato impugnado quanto à condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos A competência para processar e julgar a ação popular será determinada pela origem do ato a ser anulado aplicandose as normais regras constitucionais e legais de competência As consequências da procedência da ação popular são a invalidade do ato impugnado condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos condenação dos réus às custas e despesas com a ação bem como honorários advocatícios produção de efeitos de coisa julgada erga omnes Por outro lado quando a ação popular é julgada improcedente devese perquirir a razão da improcedência para se analisarem seus efeitos AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com previsão na Lei n 734785 a ação civil pública é usada para tornar responsável os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos Tem como objetivo a proteção ao meio ambiente consumidor bens e direito de valor histórico artístico estético turístico e paisagístico qualquer outro interesse de direito difuso coletivo ou individual homogêneo bem como a defesa da ordem econômica Pode figurar no polo passivo não só a administração pública mas também qualquer pessoa física ou jurídica Tem legitimidade para propor o Ministério Público a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal os Municípios a autarquia empresa pública fundação ou sociedade de economia mista Diferese da ação popular onde somente o cidadão pode ingressar com a ação REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Promulgada em 05 de outubro de 1988 Brasília Senado Federal 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbr LENZA Pedro Direito constitucional esquematizado São Paulo Saraiva Jur 2021 SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 39ed rev e atual até a Emenda Constitucional nº 90 de 1592015 São Paulo Malheiros 2019