Pesquisa sobre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e mais

Boa tarde caríssimos Façam uma pesquisa acerca dos seguintes remédios ou ações constitucionais os 5 primeiros estão previstos no artigo 5º da CR88 Habeas Corpus Habeas Data Mandado de injunção Mandado de segurança Ação Popular Ação Civil Pública A pesquisa deverá conter a legislação infraconstitucional que regula cada ação as principais características de cada remédio qual ou quais os direitos fundamentais que o respectivo remédio está relacionado A pesquisa valerá 2 pontos peso 10 será elaborada de forma manuscrita e individual e postada nessa plataforma até o dia 30082023 às 2200h Atte Maria Fernanda Moura Seu trabalho Sem data de entrega Adicionar trabalho REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS A Constituição Federal prevê no art 5º LXVIII que concederseá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder O HC é uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo logo o direito do indivíduo de ir vir e ficar A própria CF expressa a liberdade de locomoção no território nacional em tempos de paz podendo qualquer pessoa permanecer e entrar conforme o art 5 XV da CF A sua natureza jurídica é de ação constitucionais de caráter penal e de procedimento especial isenta de custas visando evitar ou cessar a violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Pode ser preventivo ou repressivo será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Já o repressivo é quando há a efetiva violência ou coação HABEAS DATA A Constituição Federal prevê em seu art 5º LXXII que será concedido habeas data a para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público b para a retificação de dados quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo Logo é um direito que assiste a todas as pessoas podendo solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados nos quais estejam incluídos seus dados pessoais para que deles se tome conhecimento e retificados aqueles inexatos ou obsoletos Tem natureza jurídica de ação constitucional de caráter civil e rito sumário que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa tendo por finalidade que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam É regulado pela Lei n 950797 a qual regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do HD MANDADO DE SEGURANÇA O art 5º inciso LXIX da Constituição Federal consagrou o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo não amparado pelo HC ou HD quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício da função pública Conforme definido pela Lei nº 1201609 concederseá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público MANDADO DE INJUNÇÃO O mandado de injução é regulado pela lei infraconstitucional n 133002016 tendo como amparo o art 5 LXXI da CF prevendo que concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania A admissão do mandado de injunção se assemelha ao ADI por omissão se referindo a omissão de regulamentação de norma constitucional Seus requisitos são i falta de norma reguladora de uma previsão constitucional ii inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania AÇÃO POPULAR O art 5º LXXIII da Constituição Federal proclama que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural A ação popular juntamente com o direito de sufrágio direito de voto em eleições plebiscitos e referendos e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos constituem formas de exercício da soberania popular CF arts 1º e 14 pela qual na presente hipótese permitese ao povo diretamente exercer a função fiscalizatória do Poder Público com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública República é patrimônio do povo A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos ou repressiva ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado Assim sendo a finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos reconhecendose aos cidadãos uti cives e não uti singuli o direito de promover a defesa de tais interesses Seus requisitos são i somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão ii natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado que deve ser obrigatoriedade lesivo ao patrimônio público O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público sem contudo configurarse a última ratio ou seja não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento Para tanto é regulado pela Lei da Ação Popular n 471765 AÇÃO CIVIL PÚBLICA É regulada pela Lei n 734785 é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos estejam eles previstos na lei ou não Serve para proteger direitos difusos e coletivos conforme o art 129 III da CF o seu cabimento é está previsto no art 1 de sua lei sendo assim o meio ambiente o consumidor bens e direito de valor artístico estético histórico turísticos e paisagísticos a qualquer outro interesse difuso ou coletivo por infração da ordem econômica à ordem urbanística à honra e a dignidade de grupos raciais étnicos ou religiosas ao patrimônio público e social Seus legitimados estão dispostos no art 5 sendo eles o MP a defensoria pública a união os Estados o DF e os Municípios a autarquia a empresa pública a fundação ou a sociedade de economia mista bem como a associação que cumprir os requisitos da lei