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Direito ·
Direito Processual Penal
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Prova Direito Processual Penal
Direito Processual Penal
UNIRP
![Alegação Final em Forma de Memorial - Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]](/_next/image?url=https%3A%2F%2Fprod-meuguru-indexing-documents-050673242813.s3.sa-east-1.amazonaws.com%2F3a5dfe9f38f2abe119e60bc524ee9f3054c9c998e91245eb0f1bfe0ac34614ef%2Fdoc_preview%3FX-Amz-Algorithm%3DAWS4-HMAC-SHA256%26X-Amz-Content-Sha256%3DUNSIGNED-PAYLOAD%26X-Amz-Credential%3DASIAQXTC4KK62O6XOAUC%252F20251215%252Fsa-east-1%252Fs3%252Faws4_request%26X-Amz-Date%3D20251215T192438Z%26X-Amz-Expires%3D7200%26X-Amz-Security-Token%3DIQoJb3JpZ2luX2VjEIf%252F%252F%252F%252F%252F%252F%252F%252F%252F%252FwEaCXNhLWVhc3QtMSJIMEYCIQC5563dUW%252FjRnLUv8F42BXHqss8tpAlQr3XziNkQA%252F3SQIhALbqGFfoA3Vv8B85PdCxvONae%252FN7zZmXDVmY5n1pTyCOKuUDCFAQAhoMMDUwNjczMjQyODEzIgy9CawIqtO%252FYNEK65gqwgNAhG%252B9lGwqPuVRHfThk%252FtpKAwwWWxo7wbKjiGcm67knmGbGB0AC9p79K47Z363xj1gxGhoch7%252BNA%252BmO5kN5%252Fy7Gz19mYEL2p7Gr7axSZBf9UsmFTm2OAJCKM2vExU9BxHIVnqctcFF3%252Fmaj%252FK9CbDLs9Wu3%252BqYj%252FMJACH%252Blm9qN0VIuD6FIA5bG%252FzY0lh5gV09VirUfNOsRvGV1iZuweoA3Bd6NIoueJmUyZcWSkDscpxBE0vgTkpsSEWtZBBBRZ3s6nOl7eRhJGojreomX81w8Yx2bUEzOSk%252FvCUcnUJ3rzEKCi46bKebU5v9DvMIuITdt%252BqpVA29uMlfUHqnzQrG0XsEGvOnCoNDBGHo%252FVQjDsa0s%252FDjveYUJRBhwFGb0UA5mflDbPkN3zPo%252BRf0j8FHeIdXrjtxSA4c2OLipP1V3npDy1oPDQeWjQ1Lfhug0bF0xoc5%252F4ZupSh5XUs4u7BV%252Bt6E8iQ29jJpRo0UyK2xcN3OX6Li80Iiyktsu7w90430Zpn8NDL9YChnHuC%252Ba6MtFtPyVzZyzg5kZ2jIhk%252FYdKQDabybK1lhgbFfAF1iBuXLTTK5%252Fv5T91qO2xtVveZTcEowrsuAygY6pAFsVklQvR2MC%252BHvuw7gRSQZLd8CUxCKhUD65fnCizFcyoDgq6DVU0kjEtq0rltAwFAVpJMmHfA1dPP1jlB6tPL4hPDS6KvKcAyfZSI3QcDB8tkBF4MJiCHqoihotgrJTur9U%252BQa6soa14e6G%252FWY8Q42QDa1OrALDwXegR2LTjxm3Qt4yOHAUCpVrvmBgvBl4PuLeUODiwSzeAwqJZ1x%252F5RUOPAhxQ%253D%253D%26X-Amz-Signature%3D58402396d3dd71f2fc1ce9c8519d0de884e9c003c5ddf7f6d61d7067292ccac7%26X-Amz-SignedHeaders%3Dhost%26x-id%3DGetObject&w=256&q=75)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO Fundamento Art 197 da Lei n 72101984 Lei das Execuções Penais LEP Art 197 Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo Competência Competência do juiz O artigo 66 da LEP prevê a competência do Juiz da Execução mas o rol é EXEMPLIFICATIVO Legitimidade Art 195 LEP Art 195 O procedimento judicial iniciarseá de ofício a requerimento do Ministério Público do interessado de quem o represente de seu cônjuge parente ou descendente mediante proposta do Conselho Penitenciário ou ainda da autoridade administrativa PRAZO O prazo do agravo é o mesmo do RESE sendo 05 cinco dias para a interposição com fulcro no argo 586 caput do CPP e 02 dois dias para apresentação das razões e contrarrazões artigo 588 caput do CPP
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AGRAVO EM EXECUÇÃO Fundamento Art 197 da Lei n 72101984 Lei das Execuções Penais LEP Art 197 Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo Competência Competência do juiz O artigo 66 da LEP prevê a competência do Juiz da Execução mas o rol é EXEMPLIFICATIVO Legitimidade Art 195 LEP Art 195 O procedimento judicial iniciarseá de ofício a requerimento do Ministério Público do interessado de quem o represente de seu cônjuge parente ou descendente mediante proposta do Conselho Penitenciário ou ainda da autoridade administrativa PRAZO O prazo do agravo é o mesmo do RESE sendo 05 cinco dias para a interposição com fulcro no argo 586 caput do CPP e 02 dois dias para apresentação das razões e contrarrazões artigo 588 caput do CPP