Agravo em Execucao Penal Art 197 LEP - Fundamentos Competencia e Prazo

AGRAVO EM EXECUÇÃO Fundamento Art 197 da Lei n 72101984 Lei das Execuções Penais LEP Art 197 Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo Competência Competência do juiz O artigo 66 da LEP prevê a competência do Juiz da Execução mas o rol é EXEMPLIFICATIVO Legitimidade Art 195 LEP Art 195 O procedimento judicial iniciarseá de ofício a requerimento do Ministério Público do interessado de quem o represente de seu cônjuge parente ou descendente mediante proposta do Conselho Penitenciário ou ainda da autoridade administrativa PRAZO O prazo do agravo é o mesmo do RESE sendo 05 cinco dias para a interposição com fulcro no argo 586 caput do CPP e 02 dois dias para apresentação das razões e contrarrazões artigo 588 caput do CPP