Prova Direito Processual Penal

4 25 ponto CASO CONCRETO A Polícia Civil ingressou na residência de Novalgino Aspirina com o objetivo de cumprir mandato de prisão em desfavor de sua filha Neosaldina a qual era acusada de tráfico de drogas A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca Durante o cumprimento do mandato de prisão a Polícia pegou o telefone celular de Novalgino Aspirina desbloqueado que estava sobre uma mesa da residência e sem sua autorização passou a verificar seu conteúdo constatando material de pornografia infantil armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas acessível pela internet a partir de qualquer país Diante disso a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Novalgino Perguntase sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Novalgino podemos afirmar tratarse de meio válido pois foi um encontro fortuito de provas uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Novalgino e Neosaldina Explique e fundamente com a lei 05 ponto cada questão No tocante ao inquérito policial podese afirmar que 5 Para qualquer modalidade criminosa o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dez dias se o indicado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente ou no prazo de 30 trinta dias quando estiver solto 6 O inquérito policial pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se depois de instaurado inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração 7 Em razão do princípio da oficiosidade do inquérito policial a Autoridade Policial tem a obrigação de instaurar tal procedimento de ofício sempre que tiver notícia da prática de qualquer crime 8 O inquérito policial possui valor probatório relativo mesmo porque os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa nem na presença do Juiz por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência materialidade e autoria de uma infração penal sua instauração é dispensável para a propositura da ação penal 9 Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido caso a vítima represente em face de um dos agentes apenas o MP deverá oferecer denúncia contra todos com fundamento no princípio da indivisibilidade 10 Compreendese por legitimação extraordinária a transferência pelo Estado da legitimidade para movimentar a máquina judiciária à vítima ou seu representante legal na ação penal privada Instruções 1 Essa avaliação compreende 02 questões objetivas de múltipla escolha 10 pontocada questão 02 questões discursivas 25 pontoscada questão e 06 questões de formatos variados 05 pontocada questão 2 Acresça seu nome completo e seu RA ao cabeçalho acima 3 É permitido apenas consulta à legislação sem anotações e comentários doutrinários sendo terminantemente proibido o acesso à legislação ou quaisquer outras fontes por meio eletrônico 4 NÃO SERÃO ACEITAS RASURAS nas questões objetivas e de verdadeiro e falso 5 A avaliação deve ser desenvolvida com caneta azul ou preta 1 10 ponto Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo é correto afirmar a A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação análogica bem como o suplemento dos princípios gerais de direito b A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplicase aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado c O processo penal regerseá em todo o território brasileiro pelo Código de Processo Penal DecretoLei nº 36891941 d A lei processual penal excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram aplicase ao processo iniciado durante sua vigência e Aplicarseá desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior 2 10 ponto Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido a retratação pode ocorrer enquanto NÃO a pronunciado o acusado b julgada a ação penal c concluído o inquérito policial d oferecida a queixa crime e oferecida a denúncia 3 25 ponto CASO CONCRETO O vendedor de carros Amado Amoroso mantém Natalina Páscoa em erro valendose de fraude para obter vantagem econômica ilícita consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019 O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária ainda em novembro de 2019 e em 2 de março de 2020 o Ministério Público oferece denúncia em face de Amado imputandolhe a prática do crime de estelionato Embora tenha sido ouvida em sede policial Natalina não manifestou sua vontade de ver Amado processado pela prática delitiva A denúncia é recebida e a defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça No caso a melhor tese defensiva a ser sustentada apoiase na atipicidade da conduta em razão do consentimento da vítima consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado Está correta esta tese Explique e fundamente com a lei