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Direito Processual Penal

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COMPETÊNCIA Art 69 CPP e art 109 CF Justiça Federal OBS Competência do Juizado Especial Criminal JECRIM é preciso contar a pena em abstrato somando com as causas de aumento de pena LEGITIMIDADE em regra é do ofendido ou do seu representante legal PRAZO DA TEMPESTIVIDADE Prazo Decadencial de 6 meses para interposição DICA Sempre buscar qualificadoras agravantes e causas de aumento de pena