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Direito Processual Penal

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Texto de pré-visualização

IV DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Que seja o acusado absolvido nos termos do art 386 inciso III do CPP não constituir o fato infração penal Na hipótese de eventual condenação requerse teses quanto a aplicação da pena Diante do exposto pede deferimento Local data Advogado OAB n