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Direito ·

Direito Processual Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE Processo nº já qualificado nos autos em epígrafe por intermédio de seu advogado que ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 72101984 Requer seja o presente recurso recebido e processado Requerse ainda seja realizado o juízo de retratação nos termos do artigo 589 do CPP e em sendo mantida a decisão recorrida seja o presente recurso encaminhado à superior instância para processamento e julgamento Nestes termos pede deferimento Local data Advogado OAB nº