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Direito Processual Penal

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Texto de pré-visualização

DO DIREITO I Nulidade da Instrução Violação ao Princípio da Ampla Defesa art 5º inciso LV CF LV aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes