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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Após o Trânsito em julgado para todas as partes o Estado tem a prerrogativa de executar a pena em concreto devendo respeitar o lapso temporal previsto em Lei Dia do Trânsito em Julgado para a acusação ou Dia da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional Início da Execução Fuga Recaptura O prazo prescricional é aumentado em 13 se o condenado for reincidente art 110 CP Declarada a Prescrição haverá a Extinção da Pena mas permanecerá seus efeitos secundários como é o caso da reincidência