Diferença entre Aceitação e Rejeição de Herança

Diferença entre aceitação e rejeição de herança 2006 Diferença entre aceitação e rejeição de herança Conceito de herança A herança é o conjunto de direitos e deveres que são transmitidos aos herdeiros legítimos ou testamentários do falecido excluindo os elementos personalíssimos ou inerentes à pessoa do falecido Essa transmissão envolve ativos direitos e passivos deveres onde os ativos devem superar os passivos para uma efetiva transmissão dos bens Antigamente os herdeiros eram responsáveis pelos débitos dos antecessores mas atualmente a herança é primeiramente utilizada para quitar as dívidas deixadas pelo falecido antes de transmitir os direitos aos descendentes Caso os passivos superem os ativos não ocorre a transmissão do prejuízo aos herdeiros ou legatários Aceitação da Herança A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro legítimo ou testamentário expressa livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida ratificando assim a transmissão da propriedade e posse indireta dos bens deixados pelo falecido Nesse sentido a aceitação confirma os direitos que o falecido atribuiu ao herdeiro consolidando sua posição como legítimo sucessor Esse ato de aceitar é essencial para a translação definitiva do domínio dos bens uma vez que ninguém é obrigado a adquirir patrimônio por sucessão mortis causa A aceitação pode ocorrer de diversas formas sendo expressa tácita ou presumida e é caracterizada como um negócio jurídico unilateral que se concretiza pela simples concordância do beneficiário desde que atendidos os demais requisitos legais É importante ressaltar que a aceitação é indivisível exceto em situações específicas e não comporta condição ou termo conforme previsto no artigo 1808 do Código Civil Uma vez que a herança é aceite o herdeiro fica impedido de renunciála sendo a aceitação irretratável Quanto ao momento da aceitação os herdeiros são citados no início do inventário judicial para expressarem sua posição em relação à herança Caso seja requerido por interessado o juiz pode fixar um prazo para que o herdeiro se manifeste sobre a aceitação ou não da herança respeitando os limites legais estabelecidos Além disso a aceitação pode ser realizada diretamente pelo herdeiro ou por terceiros autorizados como sucessores tutores mandatários ou credores É importante mencionar que a aceitação pode ser anulada ou revogada em casos específicos como quando o aceitante não é o herdeiro legítimo ou se o testamento absorve toda a herança de um herdeiro necessário Em caso de anulação a herança é transferida ao herdeiro legítimo como se a aceitação nunca tivesse ocorrido resguardando os direitos das partes envolvidas Renúncia da Herança A renúncia da herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro expressa sua decisão de recusar os direitos que lhe são conferidos em relação à herança deixada pelo falecido Este ato deve ser formalizado de forma clara e inequívoca por meio de instrumento público ou termo judicial conforme estabelecido no artigo 1806 do Código Civil A renúncia tem efeito retroativo à data da abertura da sucessão ou seja retroage ao momento em que o falecido veio a óbito despojando o renunciante de sua titularidade sobre os bens herdados Para que a renúncia seja válida é necessário que o renunciante tenha capacidade jurídica para realizar esse ato Os incapazes só podem renunciar à herança por meio de seu representante legal devidamente autorizado pelo juiz Além disso a renúncia deve seguir a forma prescrita em lei ou seja deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial sob pena de nulidade absoluta A renúncia não pode conter condições ou termos sendo um ato puro e simples e não é admitida a renúncia parcial da herança uma vez que esta é considerada uma unidade indivisível até a partilha A renúncia da herança tem como objetivo proteger os credores do renunciante Conforme o artigo 1813 do Código Civil no caso de o herdeiro prejudicar seus credores ao renunciar à herança estes podem com autorização do juiz aceitála em nome do renunciante Os credores devem ser habilitados no prazo de 30 dias para receber o pagamento do que lhes é devido independentemente de prova de máfé por parte do renunciante Após o pagamento das dívidas do renunciante a renúncia prevalece e qualquer saldo remanescente será remetido aos demais herdeiros A renúncia da herança ocorre no momento da abertura da sucessão pois é nesse instante que o herdeiro ou legatário adquire o direito à herança ou ao legado deixado pelo falecido Uma vez formalizada a renúncia produz diversos efeitos como a transmissão do quinhão hereditário aos herdeiros da mesma classe e a possibilidade de os descendentes do renunciante serem chamados à sucessão em determinadas situações A renúncia é irrevogável e irretratável exceto nos casos de vício de vontade como erro dolo ou coação É importante ressaltar que a renúncia não suprime os direitos dos sucessores do renunciante que continuam investidos na transmissão da herança Diferença entre aceitação e rejeição de herança Conceito de herança A herança é o conjunto de direitos e deveres que são transmitidos aos herdeiros legítimos ou testamentários do falecido excluindo os elementos personalíssimos ou inerentes à pessoa do falecido Essa transmissão envolve ativos direitos e passivos deveres onde os ativos devem superar os passivos para uma efetiva transmissão dos bens Antigamente os herdeiros eram responsáveis pelos débitos dos antecessores mas atualmente a herança é primeiramente utilizada para quitar as dívidas deixadas pelo falecido antes de transmitir os direitos aos descendentes Caso os passivos superem os ativos não ocorre a transmissão do prejuízo aos herdeiros ou legatários Aceitação da Herança A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro legítimo ou testamentário expressa livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida ratificando assim a transmissão da propriedade e posse indireta dos bens deixados pelo falecido Nesse sentido a aceitação confirma os direitos que o falecido atribuiu ao herdeiro consolidando sua posição como legítimo sucessor Esse ato de aceitar é essencial para a translação definitiva do domínio dos bens uma vez que ninguém é obrigado a adquirir patrimônio por sucessão mortis causa A aceitação pode ocorrer de diversas formas sendo expressa tácita ou presumida e é caracterizada como um negócio jurídico unilateral que se concretiza pela simples concordância do beneficiário desde que atendidos os demais requisitos legais É importante ressaltar que a aceitação é indivisível exceto em situações específicas e não comporta condição ou termo conforme previsto no artigo 1808 do Código Civil Uma vez que a herança é aceite o herdeiro fica impedido de renunciála sendo a aceitação irretratável Quanto ao momento da aceitação os herdeiros são citados no início do inventário judicial para expressarem sua posição em relação à herança Caso seja requerido por interessado o juiz pode fixar um prazo para que o herdeiro se manifeste sobre a aceitação ou não da herança respeitando os limites legais estabelecidos Além disso a aceitação pode ser realizada diretamente pelo herdeiro ou por terceiros autorizados como sucessores tutores mandatários ou credores É importante mencionar que a aceitação pode ser anulada ou revogada em casos específicos como quando o aceitante não é o herdeiro legítimo ou se o testamento absorve toda a herança de um herdeiro necessário Em caso de anulação a herança é transferida ao herdeiro legítimo como se a aceitação nunca tivesse ocorrido resguardando os direitos das partes envolvidas Renúncia da Herança A renúncia da herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro expressa sua decisão de recusar os direitos que lhe são conferidos em relação à herança deixada pelo falecido Este ato deve ser formalizado de forma clara e inequívoca por meio de instrumento público ou termo judicial conforme estabelecido no artigo 1806 do Código Civil A renúncia tem efeito retroativo à data da abertura da sucessão ou seja retroage ao momento em que o falecido veio a óbito despojando o renunciante de sua titularidade sobre os bens herdados Para que a renúncia seja válida é necessário que o renunciante tenha capacidade jurídica para realizar esse ato Os incapazes só podem renunciar à herança por meio de seu representante legal devidamente autorizado pelo juiz Além disso a renúncia deve seguir a forma prescrita em lei ou seja deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial sob pena de nulidade absoluta A renúncia não pode conter condições ou termos sendo um ato puro e simples e não é admitida a renúncia parcial da herança uma vez que esta é considerada uma unidade indivisível até a partilha A renúncia da herança tem como objetivo proteger os credores do renunciante Conforme o artigo 1813 do Código Civil no caso de o herdeiro prejudicar seus credores ao renunciar à herança estes podem com autorização do juiz aceitála em nome do renunciante Os credores devem ser habilitados no prazo de 30 dias para receber o pagamento do que lhes é devido independentemente de prova de máfé por parte do renunciante Após o pagamento das dívidas do renunciante a renúncia prevalece e qualquer saldo remanescente será remetido aos demais herdeiros A renúncia da herança ocorre no momento da abertura da sucessão pois é nesse instante que o herdeiro ou legatário adquire o direito à herança ou ao legado deixado pelo falecido Uma vez formalizada a renúncia produz diversos efeitos como a transmissão do quinhão hereditário aos herdeiros da mesma classe e a possibilidade de os descendentes do renunciante serem chamados à sucessão em determinadas situações A renúncia é irrevogável e irretratável exceto nos casos de vício de vontade como erro dolo ou coação É importante ressaltar que a renúncia não suprime os direitos dos sucessores do renunciante que continuam investidos na transmissão da herança