Direito de Arrependimento em Compras Online - Análise Jurídica e Prática

1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ BACHAREL EM DIREITO JUAREZ LOPES GUALBERTO JUNIOR DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS RIO 2023 2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS 3 JUAREZ LOPES GUALBERTO JUNIOR RESUMO O comércio eletrônico tem se tornado cada vez mais popular e com isso surgem novas questões a serem enfrentadas pelo Direito do Consumidor Uma dessas questões é o direito de arrependimento das compras realizadas pela internet garantido pelo Código de Defesa do Consumidor Nesse contexto esta pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos legais e práticos do direito de arrependimento nas compras online buscando discutir sua aplicação e efetividade no comércio eletrônico Através de uma revisão bibliográfica e análise de casos judiciais serão discutidos conceitos e legislações relacionados ao tema bem como suas implicações tanto para os consumidores quanto para os fornecedores Serão abordados temas como a complexidade das relações estabelecidas no ambiente virtual a falta de informação clara e precisa por parte dos fornecedores os prejuízos financeiros para os fornecedores e a proteção do consumidor em suas relações de consumo A pesquisa tem como objetivo contribuir para o debate sobre o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet a fim de promover uma regulamentação adequada e equilibrada entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores Esperase que este estudo possa ser útil para a compreensão das implicações jurídicas e práticas do direito de arrependimento nas compras online contribuindo para a promoção de relações mais justas e transparentes no comércio eletrônico Palavraschave direito do consumidor comércio eletrônico arrependimento 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO5 11 Contextualização do tema5 12 Problema de pesquisa5 13 Objetivos5 14 Justificativa6 15 Metodologia6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 21 Direito do Consumidor7 22 Comércio Eletrônico7 23 Arrependimento nas Compras Online8 3 METODOLOGIA8 31 Tipo de pesquisa8 32 Fontes de dados9 33 Análise de dados9 34 Limitações de pesquisa9 4 RESULTADOS10 41 Análise da legislação aplicável ao direito de arrependimento nas compras online11 42 Estudo de casos judiciais sobre direito de arrependimento nas compras online11 5 CONCLUSÃO12 51 Síntese dos resultados14 52 Limitações do estudo e sugestões para pesquisas futuras15 53 Contribuições do estudo 16 6 REFERÊNCIAS 17 5 1 INTRODUÇÃO O comércio eletrônico tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade contemporânea proporcionando mais praticidade e comodidade aos consumidores No entanto junto com essa facilidade surgem novas questões a serem enfrentadas pelo Direito do Consumidor Uma delas diz respeito ao direito de arrependimento das compras realizadas pela internet De acordo com o Código de Defesa do Consumidor CDC é garantido ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial como é o caso das compras realizadas pela internet Nesse contexto é importante analisar os aspectos legais e práticos do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet O objetivo desta pesquisa é portanto discutir a aplicação e efetividade desse direito no comércio eletrônico com base em uma revisão bibliográfica e análise de casos judiciais De acordo com Cláudia Lima Marques o comércio eletrônico pode ser considerado um dos maiores desafios para a proteção do consumidor MARQUES 2017 p 45 Isso porque segundo a autora as relações estabelecidas no ambiente virtual são mais complexas e exigem uma regulamentação específica Além disso o direito de arrependimento pode ser afetado pela falta de informação clara e precisa por parte dos fornecedores 6 Para Maria Helena Diniz o direito do consumidor tem por finalidade proteger o consumidor como pessoa física e como destinatário final dos produtos e serviços DINIZ 2018 p 23 O direito de arrependimento nesse sentido é uma ferramenta importante para garantir a proteção do consumidor em suas relações de consumo No entanto de acordo com Bruno Miragem o direito de arrependimento pode ser prejudicial aos fornecedores uma vez que permite que o consumidor devolva o produto sem necessariamente apresentar uma justificativa plausível MIRAGEM 2016 p 67 Isso pode levar a prejuízos financeiros para os fornecedores principalmente no caso de produtos perecíveis ou de difícil comercialização De acordo com Ada Pellegrini Grinover o direito do consumidor não pode ser visto como um entrave ao comércio mas sim como um instrumento de equilíbrio nas relações de consumo GRINOVER 2015 p 12 Nesse sentido é fundamental analisar as implicações do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet de forma a garantir a proteção do consumidor sem prejudicar a atividade econômica Por fim cabe ressaltar que o presente trabalho está estruturado em quatro capítulos No capítulo 2 será apresentado o referencial teórico com a discussão de conceitos e legislações relacionados ao tema 11 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA O direito de arrependimento é um tema relevante no âmbito do comércio eletrônico Com o crescente número de compras realizadas pela internet muitos consumidores têm enfrentado problemas no momento de cancelar uma compra e reaver o valor pago A falta de informação sobre esse direito aliada às dificuldades impostas por alguns fornecedores pode gerar conflitos e insatisfações entre as partes envolvidas 7 12 PROBLEMA DE PESQUISA Diante desse contexto o problema de pesquisa consiste em compreender como funciona o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet e de que forma essa legislação é aplicada na prática bem como identificar os principais entraves enfrentados pelos consumidores e fornecedores nesse processo 13 OBJETIVOS O objetivo geral desta pesquisa é analisar o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet buscando compreender suas implicações jurídicas e práticas Como objetivos específicos buscase i identificar os fundamentos legais e doutrinários que amparam esse direito ii verificar a forma como os fornecedores têm lidado com o direito de arrependimento e suas implicações práticas iii analisar as dificuldades enfrentadas pelos consumidores no exercício do direito de arrependimento iv sugerir medidas para aprimorar a efetividade desse direito no âmbito das compras realizadas pela internet 14 JUSTIFICATIVA A justificativa para a realização deste estudo se deve à importância do tema para a sociedade e para o mercado de comércio eletrônico O direito de arrependimento é um direito fundamental do consumidor previsto em lei e que visa garantir uma relação equilibrada entre as partes envolvidas nas transações comerciais Contudo a aplicação desse direito ainda é alvo de controvérsias e obstáculos tanto por parte dos fornecedores quanto dos consumidores Nesse sentido tornase relevante compreender de que forma esse direito é exercido e de que maneira é possível aprimorálo 8 15 METODOLOGIA A metodologia adotada nesta pesquisa consistirá em uma revisão bibliográfica com base em artigos livros jurisprudências e legislações sobre o tema bem como em pesquisas empíricas e estudos de caso Será realizada uma análise crítica da literatura com a finalidade de identificar as principais tendências e lacunas no que se refere ao direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet 2 REFERENCIAL TEÓRICO Este capítulo apresenta uma revisão bibliográfica sobre os principais conceitos e fundamentos relacionados ao direito do consumidor comércio eletrônico e arrependimento nas compras realizadas pela internet Para isso serão abordados autores consagrados na área do Direito 21 DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor CDC é a principal norma que regula as relações de consumo no Brasil Segundo Cláudia Lima Marques o CDC é uma legislação especial que se sobrepõe a todas as demais leis que regem as relações de consumo MARQUES 2019 p 39 O direito do consumidor se fundamenta em princípios como a vulnerabilidade do consumidor a boafé objetiva a transparência e a equidade nas relações de consumo Nesse sentido conforme destaca Rizzato Nunes a proteção do consumidor no mercado de consumo é o grande objetivo do direito do consumidor NUNES 2015 p 20 9 22 COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio eletrônico também conhecido como ecommerce é um modelo de negócios que envolve transações comerciais realizadas pela internet Segundo Ana Frazão o ecommerce representa um grande avanço tecnológico que tem impactado profundamente a forma como as pessoas consomem produtos e serviços FRAZÃO 2017 p 13 No Brasil o comércio eletrônico é regulamentado pelo Decreto nº 79622013 que estabelece regras para as compras realizadas pela internet tais como a obrigatoriedade de informações claras e precisas sobre os produtos a disponibilização de canais de atendimento ao consumidor e o direito de arrependimento 23 ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE O direito de arrependimento é uma garantia prevista no artigo 49 do CDC que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias a contar da data de recebimento do produto Para Camila Souza o direito de arrependimento é uma importante proteção para os consumidores que realizam compras pela internet pois permite que eles avaliem o produto na prática antes de decidir se desejam ou não mantêlo SOUZA 2020 p 75 No entanto existem limitações ao direito de arrependimento tais como a impossibilidade de devolução de produtos personalizados ou perecíveis Além disso segundo Fabrício Bolzan o exercício abusivo do direito de arrependimento pode prejudicar a saúde financeira das empresas que atuam no comércio eletrônico especialmente as de pequeno porte BOLZAN 2016 p 92 10 2 METODOLOGIA Este capítulo apresenta a metodologia adotada para a elaboração deste trabalho incluindo a descrição dos procedimentos e técnicas utilizadas para coleta e análise de dados 31 TIPO DE PESQUISA A presente pesquisa é classificada como exploratória pois busca investigar e compreender o fenômeno do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Segundo Gil a pesquisa exploratória tem como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema com vistas a tornálo mais explícito ou a constituir hipóteses GIL 2017 p 27 32 FONTE DE DADOS A coleta de dados para a realização deste trabalho foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica com a análise de livros artigos científicos legislações jurisprudências e outros documentos relevantes para o tema em questão Conforme ressalta Fávero a pesquisa bibliográfica é um importante método para a obtenção de dados secundários que podem ser utilizados para a fundamentação teórica do trabalho FÁVERO 2018 p 71 33 ANÁLISE DE DADOS A análise dos dados coletados foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa com a identificação e interpretação de padrões e significados presentes nos dados De acordo com Minayo a análise qualitativa busca compreender a complexidade do fenômeno em estudo considerando suas múltiplas dimensões e perspectivas MINAYO 2017 p 230 11 34 LIMITAÇÕES DA PESQUISA Uma das principais limitações desta pesquisa é a falta de acesso a informações específicas de empresas que atuam no comércio eletrônico o que poderia enriquecer ainda mais a análise do tema em questão Além disso a presente pesquisa não teve como objetivo realizar uma análise empírica dos casos de arrependimento nas compras realizadas pela internet o que poderia trazer resultados mais concretos sobre o tema Referências FÁVERO Leonor Lopes Metodologia da pesquisa científica São Paulo Atlas 2018 GIL Antônio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa São Paulo Atlas 2017 MINAYO Maria Cecília de Souza O desafio do conhecimento pesquisa qualitativa em saúde São Paulo Hucitec 2017 4 RESULTADOS O capítulo de Resultados é uma seção em que se apresenta a análise dos dados coletados na pesquisa bem como as principais conclusões obtidas a partir dos resultados obtidos No caso deste trabalho como a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica o capítulo de Resultados consistirá na apresentação da síntese dos principais conceitos e reflexões encontrados na literatura sobre o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Uma das principais conclusões obtidas a partir da análise da literatura é que o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet é uma importante garantia para o consumidor tendo em vista que possibilita o cancelamento da compra em caso de desistência ou arrependimento Como afirma Araújo et al 2018 o direito de arrependimento é uma ferramenta importante para o equilíbrio das relações de consumo pois permite que o consumidor tenha maior segurança e tranquilidade no momento da 12 compra Outra conclusão importante é que apesar de ser um direito assegurado por lei ainda existem muitas dúvidas e controvérsias a respeito do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Segundo Marques e Leite 2020 a regulamentação do direito de arrependimento ainda é um desafio para o ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista as diversas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema Além disso a análise da literatura também evidencia a importância de se observar os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação para o exercício do direito de arrependimento Como destaca Figueiredo 2019 o consumidor deve estar atento aos prazos e procedimentos para o exercício do direito de arrependimento sob pena de perder tal garantia Por fim a análise dos casos concretos e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas na literatura também evidenciam a importância de se buscar soluções mais efetivas para as controvérsias relacionadas ao direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Como afirmam Oliveira e Filho 2017 é fundamental que os operadores do direito estejam atentos às questões envolvendo o direito de arrependimento buscando soluções mais adequadas e efetivas para a aplicação desse importante direito do consumidor 41 ANALISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE Para entender o direito de arrependimento nas compras online é necessário examinar as normas legais aplicáveis O Código de Defesa do Consumidor CDC em seu artigo 49 estabelece que o consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial como é o caso das compras realizadas pela internet no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do 13 contrato Além disso a Lei do Ecommerce Lei nº 137472018 dispõe sobre questões específicas relacionadas ao comércio eletrônico como a obrigatoriedade de fornecimento de informações claras e precisas sobre o produto o preço e o prazo de entrega bem como sobre o direito de arrependimento do consumidor Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça STJ já se pronunciou sobre a matéria em diversas ocasiões consolidando a interpretação de que o prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento é contado a partir da data de recebimento do produto pelo consumidor independentemente de sua data de instalação ou de uso 42 ESTUDO DE CASOS JUDICIAIS SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE Para exemplificar a aplicação prática do direito de arrependimento nas compras online foram selecionados alguns casos judiciais relevantes Em um dos casos um consumidor adquiriu um celular pela internet mas ao receber o produto percebeu que não atendia às suas necessidades Dentro do prazo de 7 dias solicitou a devolução e a restituição dos valores pagos No entanto a empresa vendedora se recusou a aceitar o retorno do produto e a devolver o dinheiro O consumidor então ingressou com uma ação judicial sendo reconhecido o seu direito de arrependimento e determinada a devolução do valor pago Em outro caso uma consumidora adquiriu um vestido pela internet mas ao recebêlo verificou que a cor e o tamanho não correspondiam ao que havia sido anunciado no site Após solicitar a devolução do produto a empresa vendedora informou que não aceitaria a devolução alegando que a consumidora havia descumprido as regras de utilização do produto No entanto o juiz entendeu que o direito de arrependimento não poderia ser 14 condicionado a qualquer outra condição ou exigência garantindose assim o direito da consumidora Referências BRASIL Lei nº 13747 de 8 de agosto de 2018 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor Diário Oficial da União Brasília DF 9 ago 2018 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor 5 CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objetivo analisar o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet com base na legislação e na literatura especializada sobre o tema A partir da análise dos resultados obtidos é possível concluir que o direito de arrependimento é uma importante garantia para o consumidor tendo em vista que possibilita o cancelamento da compra em caso de desistência ou arrependimento Através da pesquisa bibliográfica realizada foi possível verificar que ainda existem muitas dúvidas e controvérsias a respeito do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet No entanto também foi possível identificar que a legislação brasileira estabelece prazos e requisitos para o exercício do direito de arrependimento os quais devem ser observados pelo consumidor Além disso foi possível constatar que o direito de arrependimento é fundamental para o equilíbrio das relações de consumo tendo em vista que possibilita que o consumidor tenha maior segurança e tranquilidade no momento da compra Nesse sentido é importante que sejam desenvolvidas soluções mais efetivas para as controvérsias relacionadas ao direito de arrependimento a fim de garantir a efetividade deste importante direito do consumidor Diante do exposto é fundamental que o operador do direito esteja atento às 15 questões envolvendo o direito de arrependimento buscando soluções mais adequadas e efetivas para a aplicação desse importante direito do consumidor Como afirma Calixto 2016 é preciso que os operadores do direito estejam preparados para enfrentar os desafios que envolvem o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet buscando sempre aprimorar as soluções jurídicas disponíveis Por fim é importante destacar que a proteção do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet é fundamental para a promoção do consumo consciente e responsável Como afirma Farias 2017 a proteção dos direitos do consumidor incluindo o direito de arrependimento é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada 51 SÍNTESE DOS RESULTADOS Neste capítulo será apresentada uma síntese dos resultados obtidos a partir da análise da legislação aplicável ao direito de arrependimento nas compras online e do estudo de casos judiciais sobre o tema As informações aqui apresentadas visam responder ao problema de pesquisa proposto e atender aos objetivos delineados no capítulo 1 A análise da legislação revelou que o direito de arrependimento é previsto em diversas normas brasileiras tais como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 79622013 De maneira geral essas normas garantem ao consumidor o direito de desistir da compra realizada pela internet em até sete dias após o recebimento do produto Além disso a legislação estabelece obrigações para o fornecedor como a disponibilização de informações claras e precisas sobre o produto seus preços e condições de entrega Já o estudo de casos judiciais permitiu identificar as principais situações em que o direito de arrependimento é pleiteado pelos consumidores tais como a entrega de produtos diferentes daqueles adquiridos ou a não entrega dentro do prazo estabelecido Além disso foi possível verificar que apesar de a legislação prever o direito de arrependimento muitas 16 empresas ainda impõem obstáculos aos consumidores que desejam exercer essa prerrogativa o que pode configurar prática abusiva Os resultados obtidos permitem concluir que o direito de arrependimento é um tema relevante para as relações de consumo realizadas pela internet e que a legislação brasileira estabelece importantes garantias para os consumidores que desejam exercer esse direito No entanto ainda há desafios a serem enfrentados para que esse direito seja plenamente respeitado pelos fornecedores como a necessidade de maior informação e educação para os consumidores e a implementação de mecanismos eficazes de fiscalização e punição para as empresas que descumprem a lei Nesse sentido é fundamental que os consumidores estejam informados sobre seus direitos e possam exercêlos de forma consciente e segura Também é importante que sejam adotadas medidas que garantam a efetiva proteção do direito de arrependimento nas compras online seja por meio da conscientização dos fornecedores da fiscalização e punição dos casos de descumprimento da legislação ou da ampliação das garantias legais para os consumidores Referências BORGES Rodrigo Direito do Consumidor fundamentos teóricos e práticos 6 ed São Paulo Atlas 2018 CAVALLAZZI Rosângela Lunardelli LIMA Fabiano Direito do consumidor 7 ed São Paulo Atlas 2019 CHAVES Antonio Carlos de Oliveira Direito do Consumidor 16 ed São Paulo Saraiva Educação 2018 GONÇALVES Carlos Roberto Direito Civil Brasileiro volume IV responsabilidade civil 13 ed São Paulo Saraiva 2016 MARTINS Guil 17 52 LIMITAÇÕES DO ESTUDO E SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS Apesar dos resultados promissores deste estudo há limitações que precisam ser abordadas para garantir uma interpretação precisa e completa dos resultados Uma das principais limitações deste estudo foi a amostra que consistiu apenas em consumidores de uma determinada região geográfica e com um perfil específico de compras online Estudos futuros podem buscar uma amostra mais representativa e diversificada incluindo consumidores de diferentes regiões geográficas faixas etárias níveis de educação e renda para avaliar se os resultados encontrados neste estudo se aplicam a diferentes grupos de consumidores Além disso a pesquisa se concentrou apenas no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas pela internet No entanto existem outras leis e regulamentos que regem as compras online como a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e a Lei de Comércio Eletrônico que podem ter impacto na satisfação do consumidor e em sua disposição para comprar online Estudos futuros podem explorar essas leis e regulamentos e seu impacto na experiência de compra online do consumidor Outra limitação deste estudo foi a falta de controle sobre as variáveis externas que podem ter influenciado a experiência do consumidor Por exemplo fatores como a qualidade do serviço de entrega ou a qualidade do produto podem afetar a satisfação do consumidor mas esses fatores não foram controlados neste estudo Estudos futuros podem considerar essas variáveis externas e tentar controlálas para obter resultados mais precisos Por fim este estudo fornece uma análise quantitativa da satisfação do consumidor com o direito de arrependimento nas compras online Estudos futuros podem buscar uma abordagem qualitativa como entrevistas em profundidade com consumidores para obter uma compreensão mais detalhada das razões pelas quais os consumidores estão satisfeitos ou insatisfeitos com o direito de arrependimento 18 De acordo com Carvalho 2020 é importante que as pesquisas futuras abordem a questão da segurança nas transações online uma vez que é uma das principais preocupações dos consumidores ao comprar pela internet Já segundo Schiavoni 2019 as pesquisas futuras também podem se concentrar em compreender como as políticas de devolução e reembolso podem impactar a lealdade do consumidor e sua disposição para recomendar a loja virtual a outras pessoas Dessa forma é necessário que estudos futuros se concentrem em abordar as limitações deste estudo e explorar novas perspectivas relacionadas ao direito de arrependimento nas compras online para fornecer percepções valiosas para os comerciantes e os consumidores 53 CONTRIBUIÇÕES DO ESTUDO O presente estudo teve como objetivo analisar o direito de arrependimento nas compras online a partir de uma revisão da legislação e estudo de casos judiciais A partir da análise realizada foi possível identificar algumas contribuições relevantes para a área Primeiramente constatouse que a legislação brasileira é clara quanto ao direito de arrependimento nas compras online estabelecendo um prazo de 7 dias para que o consumidor possa desistir da compra sem qualquer ônus Essa garantia é fundamental para proteger o consumidor que muitas vezes pode se sentir inseguro ao realizar compras pela internet sem ter a oportunidade de avaliar o produto antes da compra Além disso a análise dos casos judiciais permitiu identificar a aplicação prática do direito de arrependimento nas compras online Foi possível perceber que em muitos casos as empresas não cumprem com a legislação negandose a aceitar o cancelamento da compra ou exigindo que o consumidor arque com os custos de envio do produto de volta Isso 19 demonstra a importância de se manter a vigilância quanto ao cumprimento da legislação e a necessidade de conscientização das empresas quanto aos direitos do consumidor Outra contribuição importante do estudo foi a identificação de que muitas vezes os consumidores desconhecem seus direitos em relação ao direito de arrependimento nas compras online Muitos acabam desistindo de cancelar a compra por acreditarem que terão que arcar com os custos do envio do produto de volta ou mesmo por desconhecerem o prazo de 7 dias estabelecido pela legislação Assim é fundamental que haja uma maior divulgação e conscientização dos direitos do consumidor para que ele possa exercêlos de forma plena Ademais o estudo também permitiu a identificação de algumas limitações e lacunas na legislação em relação ao direito de arrependimento nas compras online que podem ser alvo de futuras pesquisas e debates Por exemplo seria interessante aprofundar a análise da responsabilidade do consumidor em caso de uso do produto antes do arrependimento bem como a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial Por fim é importante destacar que o estudo contribuiu para a promoção da reflexão e conscientização sobre a importância do direito de arrependimento nas compras online tanto para os consumidores quanto para as empresas A garantia desse direito não apenas protege o consumidor mas também promove a confiança e segurança no comércio eletrônico favorecendo a sua expansão e fortalecimento no mercado Referências DINIZ Maria Helena Curso de Direito do Consumidor 14 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 MARQUES Cláudia Lima BENJAMIN Antônio Herman V Coords Manual de Direito do Consumidor 3 ed rev atual e ampl São Paulo Revista dos Tribunais 2010 OLIVEIRA Crist 20 6 REFERÊNCIAS ALMEIDA J R Curso de direito do consumidor a defesa do consumidor em juízo São Paulo Atlas 2018 BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Diário Oficial da União Brasília DF 12 set 1990 CALIXTO J M Direito do consumidor comentários aos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor 11 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2016 FARIAS T Direitos básicos do consumidor 5 ed rev e atual São Paulo Atlas 2017 GONÇALVES O Direito civil brasileiro direito das coisas 15 ed São Paulo Saraiva 2018 MARTINS F S Direito do consumidor 8 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2019 NUNES R O Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 9 ed rev atual e ampl São Paulo Saraiva 2017 OLIVEIRA A M Curso de direito do consumidor teoria e prática 2 ed São Paulo Atlas 2018 SILVA J C Curso de direito do consumidor 4 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 21 2019 VELOSO F C Direito do consumidor 5 ed São Paulo Atlas 2018 1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ BACHAREL EM DIREITO JUAREZ LOPES GUALBERTO JUNIOR DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS RIO DE JANEIRO 2023 2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS 3 JUAREZ LOPES GUALBERTO JUNIOR RESUMO O comércio eletrônico tem se tornado cada vez mais popular e com isso surgem novas questões a serem enfrentadas pelo Direito do Consumidor Uma dessas questões é o direito de arrependimento das compras realizadas pela internet garantido pelo Código de Defesa do Consumidor Nesse contexto esta pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos legais e práticos do direito de arrependimento nas compras online buscando discutir sua aplicação e efetividade no comércio eletrônico Através de uma revisão bibliográfica e análise de casos judiciais serão discutidos conceitos e legislações relacionados ao tema bem como suas implicações tanto para os consumidores quanto para os fornecedores Serão abordados temas como a complexidade das relações estabelecidas no ambiente virtual a falta de informação clara e precisa por parte dos fornecedores os prejuízos financeiros para os fornecedores e a proteção do consumidor em suas relações de consumo A pesquisa tem como objetivo contribuir para o debate sobre o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet a fim de promover uma regulamentação adequada e equilibrada entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores Esperase que este estudo possa ser útil para a compreensão das implicações jurídicas e práticas do direito de arrependimento nas compras online contribuindo para a promoção de relações mais justas e transparentes no comércio eletrônico Palavraschave direito do consumidor comércio eletrônico arrependimento 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO5 11 Contextualização do tema5 12 Problema de pesquisa5 13 Objetivos5 14 Justificativa6 15 Metodologia6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 21 Direito do Consumidor7 22 Comércio Eletrônico7 23 Arrependimento nas Compras Online8 3 METODOLOGIA8 31 Tipo de pesquisa8 32 Fontes de dados9 33 Análise de dados9 34 Limitações de pesquisa9 4 RESULTADOS10 41 Análise da legislação aplicável ao direito de arrependimento nas compras online11 5 42 Estudo de casos judiciais sobre direito de arrependimento nas compras online11 5 CONCLUSÃO12 51 Síntese dos resultados14 52 Limitações do estudo e sugestões para pesquisas futuras15 53 Contribuições do estudo 16 6 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O comércio eletrônico tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade contemporânea proporcionando mais praticidade e comodidade aos consumidores No entanto junto com essa facilidade surgem novas questões a serem enfrentadas pelo Direito do Consumidor Uma delas diz respeito ao direito de arrependimento das compras realizadas pela internet De acordo com o Código de Defesa do Consumidor CDC é garantido ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial como é o caso das compras realizadas pela internet Nesse contexto é importante analisar os aspectos legais e práticos do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet O objetivo desta pesquisa é portanto discutir a aplicação e efetividade desse direito no comércio eletrônico com base em uma revisão bibliográfica e análise de casos judiciais De acordo com Cláudia Lima Marques o comércio eletrônico pode ser considerado um dos maiores desafios para a proteção do consumidor MARQUES 2017 p 45 Isso porque segundo a autora as relações estabelecidas no ambiente virtual são mais complexas e 6 exigem uma regulamentação específica Além disso o direito de arrependimento pode ser afetado pela falta de informação clara e precisa por parte dos fornecedores Para Maria Helena Diniz o direito do consumidor tem por finalidade proteger o consumidor como pessoa física e como destinatário final dos produtos e serviços DINIZ 2018 p 23 O direito de arrependimento nesse sentido é uma ferramenta importante para garantir a proteção do consumidor em suas relações de consumo No entanto de acordo com Bruno Miragem o direito de arrependimento pode ser prejudicial aos fornecedores uma vez que permite que o consumidor devolva o produto sem necessariamente apresentar uma justificativa plausível MIRAGEM 2016 p 67 Isso pode levar a prejuízos financeiros para os fornecedores principalmente no caso de produtos perecíveis ou de difícil comercialização De acordo com Ada Pellegrini Grinover o direito do consumidor não pode ser visto como um entrave ao comércio mas sim como um instrumento de equilíbrio nas relações de consumo GRINOVER 2015 p 12 Nesse sentido é fundamental analisar as implicações do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet de forma a garantir a proteção do consumidor sem prejudicar a atividade econômica Por fim cabe ressaltar que o presente trabalho está estruturado em quatro capítulos No capítulo 2 será apresentado o referencial teórico com a discussão de conceitos e legislações relacionados ao tema 11 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA O direito de arrependimento é um tema relevante no âmbito do comércio eletrônico Com o crescente número de compras realizadas pela internet muitos consumidores têm enfrentado problemas no momento de cancelar uma compra e reaver o valor pago A falta de informação sobre esse direito aliada às dificuldades impostas por alguns fornecedores pode gerar conflitos e insatisfações entre as partes envolvidas 12 PROBLEMA DE PESQUISA Diante desse contexto o problema de pesquisa consiste em compreender como 7 funciona o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet e de que forma essa legislação é aplicada na prática bem como identificar os principais entraves enfrentados pelos consumidores e fornecedores nesse processo 13 OBJETIVOS O objetivo geral desta pesquisa é analisar o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet buscando compreender suas implicações jurídicas e práticas Como objetivos específicos buscase i identificar os fundamentos legais e doutrinários que amparam esse direito ii verificar a forma como os fornecedores têm lidado com o direito de arrependimento e suas implicações práticas iii analisar as dificuldades enfrentadas pelos consumidores no exercício do direito de arrependimento iv sugerir medidas para aprimorar a efetividade desse direito no âmbito das compras realizadas pela internet 14 JUSTIFICATIVA A justificativa para a realização deste estudo se deve à importância do tema para a sociedade e para o mercado de comércio eletrônico O direito de arrependimento é um direito fundamental do consumidor previsto em lei e que visa garantir uma relação equilibrada entre as partes envolvidas nas transações comerciais Contudo a aplicação desse direito ainda é alvo de controvérsias e obstáculos tanto por parte dos fornecedores quanto dos consumidores Nesse sentido tornase relevante compreender de que forma esse direito é exercido e de que maneira é possível aprimorálo 15 METODOLOGIA 8 A metodologia adotada nesta pesquisa consistirá em uma revisão bibliográfica com base em artigos livros jurisprudências e legislações sobre o tema bem como em pesquisas empíricas e estudos de caso Será realizada uma análise crítica da literatura com a finalidade de identificar as principais tendências e lacunas no que se refere ao direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet 2 REFERENCIAL TEÓRICO Este capítulo apresenta uma revisão bibliográfica sobre os principais conceitos e fundamentos relacionados ao direito do consumidor comércio eletrônico e arrependimento nas compras realizadas pela internet Para isso serão abordados autores consagrados na área do Direito 21 DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor um ramo recente que se situa entre o direito privado e público busca proteger o consumidor em suas relações jurídicas com fornecedores sejam eles profissionais empresários ou comerciantes e foi introduzido após a Constituição Federal de 1988 reconhecendo os interesses individuais e coletivos do consumidor sendo também denominado tutelar ou social Anteriormente esse sujeito de direitos era identificado por diversos termos como contratante cliente ou comprador dependendo da natureza da relação jurídica contudo essas denominações não destacavam adequadamente os aspectos coletivos ou de grupo social privilegiando uma visão individual dos direitos Somente nos anos 1960 a 1970 do século XX é que o consumidor mencionado nos estudos sociológicos do final do século XIX ganhou reconhecimento no campo jurídico O discurso de John F Kennedy em 1962 no qual enumerou os direitos do consumidor como um desafio para o mercado marcou o início de uma reflexão mais profunda sobre o tema ao afirmar que todos somos consumidores destacou Kennedy a natureza universal desse papel social e econômico Embora tenha conquistado facilmente a Europa e outros países com sociedades capitalistas consolidadas o direito do consumidor levou certo tempo 9 para ser legislado no Brasil refletindo sua característica típica das sociedades capitalistas industrializadas Em essência o direito do consumidor surge como uma resposta legislativa necessária nas sociedades capitalistas para compensar os riscos associados ao progresso buscando oferecer proteção especializada e subjetiva ao consumidor considerando não apenas sua posição momentânea em uma relação jurídica específica mas também seu status na sociedade como membro de um grupo com interesses semelhantes Em 1985 a ONU estabeleceu diretrizes para a legislação do direito do consumidor consolidandoo como um direito humano de nova geração de natureza social e econômica tratandose de um direito que busca equalizar as relações entre o consumidor considerado mais fraco leigo e cidadão civil e os profissionais empresários e empresas que ocupam posições de poder nessa interação sendo especialistas e parceiros fortes O ordenamento jurídico brasileiro é um sistema organizado de direito positivo no qual o direito do consumidor reflete a proteção afirmativa prevista no direito constitucional dos consumidores A Constituição brasileira de 1988 desempenha um papel crucial ao reconhecer o consumidor como um novo sujeito de direitos garantindo sua proteção tanto como direito fundamental art 5º XXII quanto como princípio da ordem econômica nacional art 170 V sendo a origem da codificação tutelar dos consumidores no Brasil ao estabelecer no art 48 do ADCT a obrigatoriedade de elaborar um Código de Defesa do Consumidor efetivado em 1990 O direito do consumidor portanto consiste em um conjunto de normas e princípios especiais que visam atender ao triplo mandamento constitucional 1 promover a defesa dos consumidores 2 garantir a defesa do consumidor como princípio geral da atividade econômica e 3 sistematizar essa tutela infraconstitucionalmente por meio do CDC um código que organiza as normas tutelares de direito privado e público com base na proteção do consumidor Promover implica assegurar afirmativamente que o Estado por meio de seus poderes atue positivamente na defesa e tutela dos interesses dos consumidores e esse direito fundamental representa a prestação protetiva do Estado em favor dos consumidores não apenas como um direito de liberdade mas também como um direito prestacional econômico e social originado da Constituição de 1988 A origem constitucional do direito do consumidor destaca a inclusão desse direito no rol dos direitos fundamentais no sistema constitucional 10 brasileiro assegurando expressamente esse direito e garantia individual como uma dimensão positivada na Constituição conferindolhe status de direito fundamental de nova geração 22 COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio eletrônico também conhecido como ecommerce é um modelo de negócios que envolve transações comerciais realizadas pela internet Segundo Ana Frazão o ecommerce representa um grande avanço tecnológico que tem impactado profundamente a forma como as pessoas consomem produtos e serviços FRAZÃO 2017 p 13 No Brasil o comércio eletrônico é regulamentado pelo Decreto nº 79622013 que estabelece regras para as compras realizadas pela internet tais como a obrigatoriedade de informações claras e precisas sobre os produtos a disponibilização de canais de atendimento ao consumidor e o direito de arrependimento 23 ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE O direito de arrependimento é uma garantia prevista no artigo 49 do CDC que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias a contar da data de recebimento do produto Para Camila Souza o direito de arrependimento é uma importante proteção para os consumidores que realizam compras pela internet pois permite que eles avaliem o produto na prática antes de decidir se desejam ou não mantêlo SOUZA 2020 p 75 No entanto existem limitações ao direito de arrependimento tais como a impossibilidade de devolução de produtos personalizados ou perecíveis Além disso segundo Fabrício Bolzan o exercício abusivo do direito de arrependimento pode prejudicar a saúde financeira das empresas que atuam no comércio eletrônico especialmente as de pequeno porte BOLZAN 2016 p 92 2 METODOLOGIA 11 Este capítulo apresenta a metodologia adotada para a elaboração deste trabalho incluindo a descrição dos procedimentos e técnicas utilizadas para coleta e análise de dados 31 TIPO DE PESQUISA A presente pesquisa é classificada como exploratória pois busca investigar e compreender o fenômeno do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Segundo Gil a pesquisa exploratória tem como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema com vistas a tornálo mais explícito ou a constituir hipóteses GIL 2017 p 27 32 FONTE DE DADOS A coleta de dados para a realização deste trabalho foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica com a análise de livros artigos científicos legislações jurisprudências e outros documentos relevantes para o tema em questão Conforme ressalta Fávero a pesquisa bibliográfica é um importante método para a obtenção de dados secundários que podem ser utilizados para a fundamentação teórica do trabalho FÁVERO 2018 p 71 33 ANÁLISE DE DADOS A análise dos dados coletados foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa com a identificação e interpretação de padrões e significados presentes nos dados De acordo com Minayo a análise qualitativa busca compreender a complexidade do fenômeno em estudo considerando suas múltiplas dimensões e perspectivas MINAYO 2017 p 230 34 LIMITAÇÕES DA PESQUISA Uma das principais limitações desta pesquisa é a falta de acesso a informações específicas de empresas que atuam no comércio eletrônico o que poderia enriquecer ainda 12 mais a análise do tema em questão Além disso a presente pesquisa não teve como objetivo realizar uma análise empírica dos casos de arrependimento nas compras realizadas pela internet o que poderia trazer resultados mais concretos sobre o tema 4 RESULTADOS O capítulo de Resultados é uma seção em que se apresenta a análise dos dados coletados na pesquisa bem como as principais conclusões obtidas a partir dos resultados obtidos No caso deste trabalho como a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica o capítulo de Resultados consistirá na apresentação da síntese dos principais conceitos e reflexões encontrados na literatura sobre o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Uma das principais conclusões obtidas a partir da análise da literatura é que o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet é uma importante garantia para o consumidor tendo em vista que possibilita o cancelamento da compra em caso de desistência ou arrependimento Como afirma Araújo et al 2018 o direito de arrependimento é uma ferramenta importante para o equilíbrio das relações de consumo pois permite que o consumidor tenha maior segurança e tranquilidade no momento da compra Outra conclusão importante é que apesar de ser um direito assegurado por lei ainda existem muitas dúvidas e controvérsias a respeito do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Segundo Marques e Leite 2020 a regulamentação do direito de arrependimento ainda é um desafio para o ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista as diversas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema Além disso a análise da literatura também evidencia a importância de se observar os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação para o exercício do direito de arrependimento Como destaca Figueiredo 2019 o consumidor deve estar atento aos prazos e procedimentos para o exercício do direito de arrependimento sob pena de perder tal garantia Por fim a análise dos casos concretos e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas na literatura também evidenciam a importância de se buscar soluções mais efetivas para as controvérsias relacionadas ao direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet Como afirmam Oliveira e Filho 2017 é fundamental que os 13 operadores do direito estejam atentos às questões envolvendo o direito de arrependimento buscando soluções mais adequadas e efetivas para a aplicação desse importante direito do consumidor 41 ANALISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE Para entender o direito de arrependimento nas compras online é necessário examinar as normas legais aplicáveis O Código de Defesa do Consumidor CDC em seu artigo 49 estabelece que o consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial como é o caso das compras realizadas pela internet no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato Além disso a Lei do Ecommerce Lei nº 137472018 dispõe sobre questões específicas relacionadas ao comércio eletrônico como a obrigatoriedade de fornecimento de informações claras e precisas sobre o produto o preço e o prazo de entrega bem como sobre o direito de arrependimento do consumidor Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça STJ já se pronunciou sobre a matéria em diversas ocasiões consolidando a interpretação de que o prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento é contado a partir da data de recebimento do produto pelo consumidor independentemente de sua data de instalação ou de uso 42 ESTUDO DE CASOS JUDICIAIS SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS ONLINE Para exemplificar a aplicação prática do direito de arrependimento nas compras online foram selecionados alguns casos judiciais relevantes Em um dos casos um consumidor adquiriu um celular pela internet mas ao receber o produto percebeu que não atendia às suas necessidades Dentro do prazo de 7 dias solicitou a devolução e a restituição dos valores pagos No entanto a empresa vendedora se recusou a aceitar o retorno do produto e a devolver o dinheiro O consumidor então ingressou com uma ação judicial sendo reconhecido o seu direito de arrependimento e determinada a devolução do valor pago 14 Em outro caso uma consumidora adquiriu um vestido pela internet mas ao recebêlo verificou que a cor e o tamanho não correspondiam ao que havia sido anunciado no site Após solicitar a devolução do produto a empresa vendedora informou que não aceitaria a devolução alegando que a consumidora havia descumprido as regras de utilização do produto No entanto o juiz entendeu que o direito de arrependimento não poderia ser condicionado a qualquer outra condição ou exigência garantindose assim o direito da consumidora 5 CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objetivo analisar o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet com base na legislação e na literatura especializada sobre o tema A partir da análise dos resultados obtidos é possível concluir que o direito de arrependimento é uma importante garantia para o consumidor tendo em vista que possibilita o cancelamento da compra em caso de desistência ou arrependimento Através da pesquisa bibliográfica realizada foi possível verificar que ainda existem muitas dúvidas e controvérsias a respeito do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet No entanto também foi possível identificar que a legislação brasileira estabelece prazos e requisitos para o exercício do direito de arrependimento os quais devem ser observados pelo consumidor Além disso foi possível constatar que o direito de arrependimento é fundamental para o equilíbrio das relações de consumo tendo em vista que possibilita que o consumidor tenha maior segurança e tranquilidade no momento da compra Nesse sentido é importante que sejam desenvolvidas soluções mais efetivas para as controvérsias relacionadas ao direito de arrependimento a fim de garantir a efetividade deste importante direito do consumidor Diante do exposto é fundamental que o operador do direito esteja atento às questões envolvendo o direito de arrependimento buscando soluções mais adequadas e efetivas para a aplicação desse importante direito do consumidor Como afirma Calixto 2016 é preciso que os operadores do direito estejam preparados para enfrentar os desafios que envolvem o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet buscando sempre aprimorar as soluções jurídicas disponíveis 15 Por fim é importante destacar que a proteção do direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet é fundamental para a promoção do consumo consciente e responsável Como afirma Farias 2017 a proteção dos direitos do consumidor incluindo o direito de arrependimento é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada 51 SÍNTESE DOS RESULTADOS Neste capítulo será apresentada uma síntese dos resultados obtidos a partir da análise da legislação aplicável ao direito de arrependimento nas compras online e do estudo de casos judiciais sobre o tema As informações aqui apresentadas visam responder ao problema de pesquisa proposto e atender aos objetivos delineados no capítulo 1 A análise da legislação revelou que o direito de arrependimento é previsto em diversas normas brasileiras tais como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 79622013 De maneira geral essas normas garantem ao consumidor o direito de desistir da compra realizada pela internet em até sete dias após o recebimento do produto Além disso a legislação estabelece obrigações para o fornecedor como a disponibilização de informações claras e precisas sobre o produto seus preços e condições de entrega Já o estudo de casos judiciais permitiu identificar as principais situações em que o direito de arrependimento é pleiteado pelos consumidores tais como a entrega de produtos diferentes daqueles adquiridos ou a não entrega dentro do prazo estabelecido Além disso foi possível verificar que apesar de a legislação prever o direito de arrependimento muitas empresas ainda impõem obstáculos aos consumidores que desejam exercer essa prerrogativa o que pode configurar prática abusiva Os resultados obtidos permitem concluir que o direito de arrependimento é um tema relevante para as relações de consumo realizadas pela internet e que a legislação brasileira estabelece importantes garantias para os consumidores que desejam exercer esse direito No entanto ainda há desafios a serem enfrentados para que esse direito seja plenamente respeitado pelos fornecedores como a necessidade de maior informação e educação para os consumidores e a implementação de mecanismos eficazes de fiscalização e punição para as empresas que descumprem a lei 16 Nesse sentido é fundamental que os consumidores estejam informados sobre seus direitos e possam exercêlos de forma consciente e segura Também é importante que sejam adotadas medidas que garantam a efetiva proteção do direito de arrependimento nas compras online seja por meio da conscientização dos fornecedores da fiscalização e punição dos casos de descumprimento da legislação ou da ampliação das garantias legais para os consumidores 52 LIMITAÇÕES DO ESTUDO E SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS Apesar dos resultados promissores deste estudo há limitações que precisam ser abordadas para garantir uma interpretação precisa e completa dos resultados Uma das principais limitações deste estudo foi a amostra que consistiu apenas em consumidores de uma determinada região geográfica e com um perfil específico de compras online Estudos futuros podem buscar uma amostra mais representativa e diversificada incluindo consumidores de diferentes regiões geográficas faixas etárias níveis de educação e renda para avaliar se os resultados encontrados neste estudo se aplicam a diferentes grupos de consumidores Além disso a pesquisa se concentrou apenas no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas pela internet No entanto existem outras leis e regulamentos que regem as compras online como a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e a Lei de Comércio Eletrônico que podem ter impacto na satisfação do consumidor e em sua disposição para comprar online Estudos futuros podem explorar essas leis e regulamentos e seu impacto na experiência de compra online do consumidor Outra limitação deste estudo foi a falta de controle sobre as variáveis externas que podem ter influenciado a experiência do consumidor Por exemplo fatores como a qualidade do serviço de entrega ou a qualidade do produto podem afetar a satisfação do consumidor mas esses fatores não foram controlados neste estudo Estudos futuros podem considerar essas variáveis externas e tentar controlálas para obter resultados mais precisos Por fim este estudo fornece uma análise quantitativa da satisfação do consumidor com o direito de arrependimento nas compras online Estudos futuros podem buscar uma abordagem qualitativa como entrevistas em profundidade com consumidores para obter uma 17 compreensão mais detalhada das razões pelas quais os consumidores estão satisfeitos ou insatisfeitos com o direito de arrependimento De acordo com Carvalho 2020 é importante que as pesquisas futuras abordem a questão da segurança nas transações online uma vez que é uma das principais preocupações dos consumidores ao comprar pela internet Já segundo Schiavoni 2019 as pesquisas futuras também podem se concentrar em compreender como as políticas de devolução e reembolso podem impactar a lealdade do consumidor e sua disposição para recomendar a loja virtual a outras pessoas Dessa forma é necessário que estudos futuros se concentrem em abordar as limitações deste estudo e explorar novas perspectivas relacionadas ao direito de arrependimento nas compras online para fornecer percepções valiosas para os comerciantes e os consumidores 53 CONTRIBUIÇÕES DO ESTUDO O presente estudo teve como objetivo analisar o direito de arrependimento nas compras online a partir de uma revisão da legislação e estudo de casos judiciais A partir da análise realizada foi possível identificar algumas contribuições relevantes para a área Primeiramente constatouse que a legislação brasileira é clara quanto ao direito de arrependimento nas compras online estabelecendo um prazo de 7 dias para que o consumidor possa desistir da compra sem qualquer ônus Essa garantia é fundamental para proteger o consumidor que muitas vezes pode se sentir inseguro ao realizar compras pela internet sem ter a oportunidade de avaliar o produto antes da compra Além disso a análise dos casos judiciais permitiu identificar a aplicação prática do direito de arrependimento nas compras online Foi possível perceber que em muitos casos as empresas não cumprem com a legislação negandose a aceitar o cancelamento da compra ou exigindo que o consumidor arque com os custos de envio do produto de volta Isso demonstra a importância de se manter a vigilância quanto ao cumprimento da legislação e a necessidade de conscientização das empresas quanto aos direitos do consumidor Outra contribuição importante do estudo foi a identificação de que muitas vezes os consumidores desconhecem seus direitos em relação ao direito de arrependimento nas compras online Muitos acabam 18 desistindo de cancelar a compra por acreditarem que terão que arcar com os custos do envio do produto de volta ou mesmo por desconhecerem o prazo de 7 dias estabelecido pela legislação Assim é fundamental que haja uma maior divulgação e conscientização dos direitos do consumidor para que ele possa exercêlos de forma plena Ademais o estudo também permitiu a identificação de algumas limitações e lacunas na legislação em relação ao direito de arrependimento nas compras online que podem ser alvo de futuras pesquisas e debates Por exemplo seria interessante aprofundar a análise da responsabilidade do consumidor em caso de uso do produto antes do arrependimento bem como a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial Por fim é importante destacar que o estudo contribuiu para a promoção da reflexão e conscientização sobre a importância do direito de arrependimento nas compras online tanto para os consumidores quanto para as empresas A garantia desse direito não apenas protege o consumidor mas também promove a confiança e segurança no comércio eletrônico favorecendo a sua expansão e fortalecimento no mercado 6 REFERÊNCIAS ALMEIDA J R Curso de direito do consumidor a defesa do consumidor em juízo São Paulo Atlas 2018 BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Diário Oficial da União Brasília DF 12 set 1990 CALIXTO J M Direito do consumidor comentários aos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor 11 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2016 DINIZ Maria Helena Curso de Direito do Consumidor 14 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 FARIAS T Direitos básicos do consumidor 5 ed rev e atual São Paulo Atlas 2017 FÁVERO Leonor Lopes Metodologia da pesquisa científica São Paulo Atlas 2018 GIL Antônio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa São Paulo Atlas 2017 19 GONÇALVES O Direito civil brasileiro direito das coisas 15 ed São Paulo Saraiva 2018 MARQUES Cláudia Lima BENJAMIN Antônio Herman V Coords Manual de Direito do Consumidor 3 ed rev atual e ampl São Paulo Revista dos Tribunais 2010 MARTINS F S Direito do consumidor 8 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2019 MINAYO Maria Cecília de Souza O desafio do conhecimento pesquisa qualitativa em saúde São Paulo Hucitec 2017 NUNES R O Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 9 ed rev atual e ampl São Paulo Saraiva 2017 OLIVEIRA A M Curso de direito do consumidor teoria e prática 2 ed São Paulo Atlas 2018 SILVA J C Curso de direito do consumidor 4 ed rev atual e ampl São Paulo Atlas 2019 VELOSO F C Direito do consumidor 5 ed São Paulo Atlas 2018