Direitos do Consumidor

BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE EXTENSÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 3º Semestre Rayane Gomes Fonseca Leila Joelma Correia Modesto Ana Clara Martins de Azevedo Rebecca da Silva Vespucio de Brito Pabrycio kaian Pantoja Bonfim ketllen Cristina Ferreira Dias Pedro Arthur Maia da Costa Roger Radamés Carneiro de Noronha Hellen Cristina Macieira de Melo Ana Biatriz coelho de Oliveira Anna Beatriz Duarte Rosa Neves Turno Manhã Professor Valdir do Carmo PROJETO DE EXTENSÃO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS NA PRAÇA DA BIBLÍA CONTEXTUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESA DORA ANANINDEUAPA 2024 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO 01 II PROBLEMA DA PESQUISA03 III HIPÓTESE04 31 Hipótese Básica05 32 Hipótese Secundária05 IV OBJETIVOS 05 41 Geral 05 42 Específicos05 V JUSTIFICATIVA05 VI REFERENCIAL TEÓRICO 07 VII METODOLOGIA09 71 Local de Pesquisa10 VIII CRONOGRAMA10 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11 I INTRODUÇÃO O estudo procura garantir o desenvolvimento econômico a partir do reconhecimento da importância das micro pequenas e médias empresas numa perspectiva socioeconômica e dos avanços tecnológicos que impõem a necessidade de inovação especialmente impulsionados pelas startups Esta pesquisa busca compreender melhor as políticas públicas adequadas especialmente do ponto de vista jurídico O empreendedor o trabalhador flexível e mesmo o cooperado tornamse figuras representativas do novo espírito do capitalismo Cabe ao trabalhador internalizar os novos requisitos impostos pelo mercado A realização pessoal e profissional e mesmo sua sobrevivência pessoal cada vez mais depende disso O futuro é incerto e manterse no mercado exige grandes investimentos pessoais Lima 2010 p 189 O empreendedorismo é um meio de mudança de vidas para várias pessoas principalmente para aqueles que estão começando com seus sonhos fornecendo melhorias na qualidade de vida profissional e pessoal para aqueles que consigam inserirse no mercado permitindo que a população mostre suas habilidades culinárias artísticas criativas artesanais e etc e ao mesmo tempo tiram sua renda O presente projeto baseado em uma pesquisa de campo visa apresentar a história de um dos comerciantes mais importantes para a história do microempreendedorismo na Praça da Bíblia no município de AnanindeuaPA a empresa DORA para uma compreensão melhor de como o início de uma nova em empresa pode ser desafiador Nos apresentando os outros personagens dessa história que serão o alvo de ajuda dessa pesquisa que é a associação na qual a DORA fazem parte atualmente que acabam passando pelas mesmas dificuldades nas quais eles tiveram um dia a Associação de Empresários da Praça da Bíblia AEPB Sua árdua história é a personificação da problemática trabalhista aqui discorrida 1 tiveram início na cidade de Salinópolis se mudando para ananindeua em 1992 no local que corresponde a rotatória da praça onde começaram suas vendas com uma pequena mesa com apenas algumas panelas e um fogão pequeno esquentavam os alimentos como tacacá tucupi e entre outros Com o aumento de clientes surgiu uma ideia entre a família colocaram doces e salgados à venda tendo um grande aumento na sua demanda e no número de funcionários Após anos no ramo somente em 2014 conseguiram formalizar seu negócio decorrente de situações internas e pressão externa pelos comerciantes locais que já estavam formalizados encontraramse obrigados a passar pelo processo ao qual enfrentaram uma série de dúvidas e dificuldades pela falta de informações e instruções por parte dos outros se tornando algo problemático para o negócio da família Por meio dos dados coletados com os comerciantes e a dora vemos que muitos empreendedores sofrem pelas mesmas mazelas as dificuldade de entender a burocracia o que precisa e afins então com o devido auxílio financeiro jurídico e administrativo Esta proposta de intervenção pretende fornecer auxílio direto para que os empreendedores possam trabalhar de forma segura e dentro das formalizações necessárias para que a empresa cresça produza e esteja amparada pelos direitos trabalhistas Sabendo a necessidade que os trabalhadores autônomos sofrem vemos a necessidade de contribuir juridicamente com informações e orientação para garantir essa formalização respeitando todos os direitos que esse empreendedor tem com base na legislação 2 II PROBLEMA DA PESQUISA A formalização e regulamentação de uma empresa são fundamentais por diversas razões no caso quando ela não possui um CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Uma empresa formalizada transmite uma imagem de seriedade e confiabilidade para clientes fornecedores e instituições financeiras isso pode facilitar negociações comerciais e parcerias além de existir muitas instituições financeiras que exigem que a empresa esteja formalizada para conceder crédito ou financiamento portanto ser regulamentada pode facilitar o acesso a empréstimos linhas de crédito e outras formas de capital para expandir o negócio Essas empresas também tendem a ter processos de gestão mais claros e estruturados o que facilita o controle financeiro o gerenciamento de recursos humanos e a tomada de decisões estratégicas quando alguém abre um negócio sem possuir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica essa atividade é geralmente denominada como uma operação informal ou informalidade empresarial sem o registro formal não há separação legal entre o patrimônio pessoal dos proprietários e os ativos da empresa isso pode expor os proprietários a riscos financeiros pois seus bens pessoais podem ser afetados em caso de dívidas ou processos legais contra a empresa A operação de um negócio informal pode resultar em questões fiscais e legais Por exemplo a empresa pode ser enquadrada como sonegadora de impostos sujeita a multas e penalidades por descumprimento das obrigações tributárias Em resumo abrir um negócio sem possuir um CNPJ pode trazer diversas limitações e riscos para os empreendedores além de restringir o potencial de crescimento e desenvolvimento do negócio a longo prazo O projeto de extensão é importante para aplicar conhecimentos práticos dentro das comunidades ou meio social que precisa dessa cooperação Desta maneira entrevistar brevemente os cooperadores da microempresa Dora trouxe a confirmação sobre as problemática da pesquisa ser necessária para fornecer auxílio acerca das formalizações das suas microempresas como Kerlinger dispõe 3 É uma questão que mostra uma situação necessitada de discussão investigação decisão ou solução KERLINGER 1980 p 35 Realizar essa pesquisa trará soluções que os criadores e trabalhadores da Dora não tiveram quando começaram seu negócio pois eliminará dificuldades acerca de como a formalização é feita trazendo conhecimento para que por exemplo não haja cobranças de taxas em locais que não precisam ser pagos para que o trabalhador venda ou forneça seus produtos ou que recebam multas por falta de regulamentações no gera Sendo assim o tema da pesquisa é o procedimento e análise necessária para verificar as condições e informações necessárias para formalizar a empresa que esses trabalhadores autônomos estão tendo acesso ou a falta dele Assim este projeto viria buscar levantar dados sobre as dificuldades enfrentadas para os novos negócios mas para isso é necessário conhecer aplicar e entender a contextualização do nascimento das micro empresas para poder entender suas causas e formalizar suas demandas necessárias de forma justa para o empreendedor que de acordo com o levantamento muitas das vezes só são feitos em cursos pagos sem um auxílio público exato já que os custos do inicio são exorbitantes e um auxílio gratuito se sairia muito bem III HIPÓTESE 3 Hipótese Básica Com o procedimento de análise das condições de formalização dos negócios e a instrução adequada será possível a aplicação de consultorias de auxílio jurídico e de gestão para auxiliar os empresários a protocolizar sua micro empresa para um bom acompanhamento e desenvolvimento do CNPJ ao longo de 1 ano um ano para que se assegure o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social 4 31 Hipóteses Secundárias Então de acordo com o levantamento feito com a associação da AEPB foi identificado outras dificuldades adjacentes decorrente de serem novos empresários portanto é de interesse de todos que englobam a praça da Bíblia a melhoria de atendimento ao público e tecnicas vendas nas quais temos o objetivo de dar palestras para conhecimento e preparo melhor dos novos empresários e seus funcionários IV OBJETIVOS 21 Geral O objetivo geral da pesquisa vem se tratar da dificuldade e falta de instrução do proceder na contextualização da formalização das empresas trazendo como exemplo o estabelecimento Dora que enfrentou essas dificuldades ao longo do início do seu ramo quais os processos eram necessários para formalizar uma micromacro empresa 22 Específicos Em decorrência da problemática geral foi identificado pelo levantamento das entrevistas além da falta de instrução apontada acima como o interesse dos autônomos para o preparo profissional de lidar com os clientes e a administração do seu novo negócio portanto promovendo as palestras ou oficinas acerca dos procedimentos de formalização técnicas de vendas atendimento ao público e gestão empresarial V JUSTIFICATIVAS Este estudo surgiu por meio da inquietação acerca das poucas políticas públicas do Brasil que deveria dar algum tipo de suporte aos empreendedores trazendo mais incerteza e contingências durante o desenvolvimento da empresa Refletindo acerca desse problema foi pensado em conhecer uma micro empresa e seus processos para confirmar esse argumento Com as primárias entrevistas a Dora e associação confirmamos a urgência de aplicar esse projeto pensando nas soluções que como estudantes de Direito podemos oferecer à comunidade de novos empreendedores além de que a formalização de empresas está diretamente relacionada ao direito do consumidor pois implica o cumprimento de normas e 5 regulamentações que visam proteger os direitos e interesses dos consumidores Nas falas dos próprios colaboradores da associação falam sobre o trabalho árduo e processual para formalizar a Dora por falta de conhecimento acerca desse procedimento Neste diálogo é notória a necessidade de intervir e ajudar esses pequenos empreendedores a crescer com seus negócios de acordo com a legislação Este projeto foi elaborado com o objetivo de estabelecer normas e proteger os interesses das empresas iniciantes no Brasil e seus financiadores promovendo portanto o estímulo à formação e investimento nessas organizações O intuito foi destacar as questões centrais e inovações abordadas no mencionado documento legal bem como examinar a importância das políticas governamentais na promoção e fortalecimento desses novos modelos de empreendimento e como eles são essenciais para o crescimento econômico regional Trazer essa assistência para os empreendedores será importante para seu desenvolvimento e suporte que sua empresa precisa e mostrar aos autônomos que existem maneiras mais seguras e fáceis de fazer negócios ou obter benefícios incluindo a contratação de funcionários para prestar serviços a empresas públicas e privadas Por meio desta pesquisa será possível verificar as licitações públicas nas esferas federal estadual e municipal que deverão garantir tratamento diferenciado e favorável às micro e pequenas empresas para promover o desenvolvimento econômico e social melhorar a eficácia das políticas nacionais e promover a inovação tecnológica Desta maneira o projeto contribuirá no desenvolvimento da comunidade pois quando um empreendedor abre sua empresa ele abre novas possibilidades de renda e inovação ao trabalhador A falta de informação acerca da formalização do seu estabelecimento atrasa o desenvolvimento do empreendedor e seus colaboradores por isso com o auxílio de oficinas e rodas educativas os trabalhadores autônomos conseguiram aplicar os procedimentos e estarão amparados pela Lei 6 VI REFERENCIAL TEÓRICO Os referenciais teóricos usados para construir conceitualmente a pesquisa serão artigos teses e livros acessados pela plataforma google acadêmico que fornecem bibliográficas conforme o interesse de pesquisa Além disso serão utilizadas as legislações que amparam o empreendedor e fornecem todas as diretrizes necessárias para sua formalização O primeiro referencial utilizado será a dissertação intitulada de A contribuição das políticas para o desenvolvimento econômico através das Microempresas e das Startups uma análise à luz da LC 182 2021 2023 escrito pela advogada Tatyane Alvez este texto apresenta a relevância das micro e pequenas empresas e as tendências socioeconômicas e os avanços do empreendedorismo trabalhando o cenário do Marco Legal para Startups que visa regular startups e modelos de negócios inovadores reconhecendo a importância de alinhar o mercado brasileiro aos desenvolvimentos globais e adequar o marco regulatório aos desenvolvimentos tecnológicos No texto ela explica que a LC 1822021 visa criar um ambiente propício Desenvolver startups e promover a inovação o empreendedorismo e o crescimento econômico no Brasil alinhandoos às tendências globais e às novas tecnologias Políticas de fomento a micro empresas e startups estimulam o empreendedorismo estimulam a criação de novos negócios e promovem o desenvolvimento regional Além disso as políticas de incentivos podem facilitar o acesso de microempresas e startups a recursos e financiamento como canais especiais de crédito investimentos de capital de risco e programas de aceleração Com isso conseguimos superar a falta de capital inicial e permitir que a empresa crescesse e se desenvolvesse Outro referencial utilizado é o texto de Microcréditos e trabalho nas ruas e desafios no contexto brasilidero 2020 escrito por Patrícia Anjos Marinette Fraga e Armindo Teodósio Neste texto será avaliado o perfil dos usuários de microcrédito das principais instituições financeiras brasileiras para determinar se este programa de inclusão financeira se aplica a trabalhadores de rua como comerciantes e vendedores ambulantes Para o trabalho de informação e microcrédito foi utilizada uma revisão bibliográfica com foco nas características condicionais e nos leitoresalvo Por meio deste texto será entendido como ocorre esse processo de atendimento do microcrédito e suas consequências aos empreendedores também falará sobre os setores informais que cresceram rapidamente no Brasil 7 O microcrédito é considerado como a principal atividade inserida dentro das microfinanças e consiste em empréstimos de pequeno valor fornecidos por instituições bancárias não tradicionais a microempreendedores ou pertencentes à economia informal para o desenvolvimento do seu negócio SOARES MELO 2008 MARTINS et al2002 Apesar da proliferação de programas de microcrédito em muitos países muitos gruposalvo não conseguem aceder aos mesmos devido ao seu elevado risco de incumprimento Estes aspectos acrescentaram taxas de juro elevadas calendários de reembolso limitado empréstimos insuficientes falta de supervisão pósempréstimo e falta de formação e competências dos beneficiários de microcréditos O terceiro texto utilizado se nomeia de Vantagens da formalização do microempreendedor escrito por Gilberto Silva e Teófilo Soares Pensando nisso este trabalho demonstrará os benefícios da formalização dos Microempreendedores mostrando ao público específico quais benefícios os empreendedores podem obter se optarem por formalizar já que o governo brasileiro tem investido para garantir que os microempreendedores sejam incluídos nesta categoria No futuro isso responderá às seguintes perguntas Os microempreendedores estão conscientes dos benefícios da formalização Neste texto o objetivo geral é apresentar os benefícios da formalização e capacitar os microempreendedores para conhecimento dos incentivos criados pela lei geral Em seguida descreve o MEI com objetivos específicos demonstrando os benefícios da criação do MEI e indicando a relação do MEI com as obrigações fiscais e contábeis E por fim a Lei nº 9 841 de 5 de outubro de 1999 falara acerca do tratamento jurídico simplificado e favorecido estabelecido nesta Lei visando facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social BRASIL 1999 8 VII METODOLOGIA Todo projeto de extensão necessita de uma metodologia capaz de explicar quais serão os passos metodológicos utilizados para aplicar e coletar os dados No caso do projeto em questão foram usados métodos de entrevistas e levantamento de dados por meio de formulários criados pelos acadêmicos para compreender melhor a história de cada autonomo ali questionado como também suas dificuldades para abrir o negócio e mantêlo em conformidade Demo 1996 p34 insere uma pesquisa como atividade cotidiana considerandoa como uma atitude um questionamento sistemático crítico e criativo mais a intervenção competente na realidade ou o diálogo crítico permanente com a realidade em sentido teórico e prático Este projeto de extensão é de cunho bibliográfico pois é necessário realizar uma coleta e análise de dados que possam conceituar e apresentar objetos de estudos que vão tratar sobre a formalização e dificuldades de legalizar seus trabalhos autônomos E isso tudo vem com o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do problema para criar um torneio ou situação clara incluindo também como acima mencionado a pesquisa bibliográfica entrevistas com pessoas com experiência vivida do problema em estudo A Metodologia tem como função mostrar a você como andar nocaminho das pedras da pesquisa ajudálo a refletir e instigar um novo olhar sobre o mundo um olhar curioso indagador e criativo SILVA 2005 p 09 E para esse tipo de metodologia funcionar ainda deve ocorrer mais visitas nos locais selecionados principalmente porque acompanha o desenvolvimento desses empreendedores que vendem seus produtos nas ruas ou espaço público para ver os resultados da pesquisa e dados levantados porém tudo deve estar formalizado e de acordo com a pesquisa por isso a importância de ser realizada uma entrevista semi estruturada que consiste em um padrão de entrevista flexível Em outras palavras preparese com antecedência mas deixe espaço para que os candidatos e entrevistadores façam perguntas fora do planejado dessa forma as conversas ficam mais naturais e dinâmicas Ampliando e dando conformidade nas certezas do que foi levantado haverá gravação de áudio das entrevistas e registros fotográficos para juntar a coleta de dados 9 71 Local de Pesquisa Desta forma já houve o primeiro contato para confirmar a necessidade de trabalhar os aspectos de formalização das empresas esse primeiro contato ocorreu com os colaboradores da empresa Dora que responderam algumas perguntas relatando a importância de conhecer seus direitos e processos necessários para construir e manter uma empresa seja ela pequena ou grandeO local da pesquisa e público alvo é uma associação que se chama de AEPB Associação dos empreendedores da praça da Bíblia e a presidente é a Samanta Costa Dona de um ponto de guaraná na praça O objetivo é pesquisar empreendedores na praça da Bíblia que ainda estão buscando formalizar seus negócios e direcionálos para compreender os processos dessa formalização VIII CRONOGRAMA ATIVIDADE 032024 042024 052024 062024 Pesquisas Bibliográficas X X Organização e Desenvolvimento X X Pesquisa de Campo X X Escrita do Projeto de Extensão X X Coleta de Dados X X Análise de Dados X Relatório Final X Ressaltase que esta tabela está sujeita a modificações até o final da vigência do projeto 10 IX REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BRASIL Lei Nº 9841 de 05 de outubro de 1999 Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido previsto nos arts 170 e 179 da Constituição Federal Brasília DF Diário Oficial da União 1999 DEMO Pedro Pesquisa e construção de conhecimento Rio de Janeiro TempoBrasileiro 1996 KERLINGER Fred N Metodologia da pesquisa em ciências sociais um tratapensamento conceitual São Paulo UEP 1980 Lima J C Participação empreendedorismo e autogestão uma nova cultura do trabalho Revista Scielo Dossiê Trabalho Emprego e Precarização Social Sociologias Dez 2010 httpsdoiorg101590S151745222010000300007 SILVA Edna Lúcia da Metodologia da pesquisa e elaboração de dissertação 4ed Rev atual Pólis Florianópolis UFSC 2005 SOARES Marden Marques MELO SOBRINHO Abelardo Duarte Microfinanças O Papel do Banco Central do Brasil e a Importância do Cooperativismo de Crédito 2 ed Brasília Banco Central do Brasil 2008 Instrução Normativa RFB nº 18632018 Essa instrução normativa da Receita Federal do Brasil estabelece procedimentos para a inscrição e regularização de pessoas jurídicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ bem como as obrigações acessórias relacionadas à formalização de empresas Lei nº 89811995 Imposto de Renda Esta lei regulamenta as disposições relativas ao Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas no Brasil Define as alíquotas e as regras para o cálculo e pagamento do imposto Lei Complementar nº 1232006 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Essa lei estabelece o regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte conhecido como Simples Nacional Ela define as condições para adesão ao regime e os tributos abrangidos por ele Lei nº 104062002 Código Civil Esta é a lei principal que estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis às pessoas jurídicas incluindo as empresas O Código Civil aborda questões como constituição funcionamento administração dissolução e responsabilidade das empresas 11