Gabarito Simulado P1 Direito das Sociedades - Questões Resolvidas

GABARITO SIMULADO P1 DIREITO DAS SOCIEDADES25092024 1 Assinale com Vverdadeiro e F Falso as afirmativas consignadas no Quadro nº 01 pertinentes aos temas características gerais da sociedade anônima ou companhia constituição e títulos emitidos pela SA QUADRO Nº 01 Nº VF AFIRMAÇÃO FUNDAMENTOS LEGAISPRINCÍPIOS 11 V A Sociedade anônima ou companhia é sociedade empresária ART 982 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 104062002 12 V A Sociedade anônima ou companhia é denominada sociedade de capital alicerçada pelo Princípio da Impessoalidade Princípio da Impessoalidade 13 V A Sociedade anônima ou companhia terá no mínimo dois acionistas salvo exceções previstas na subsidiária integral em que todo o capital social da SA está centralizado nas mãos de uma pessoa jurídica brasileira cuja aquisição foi documentada por escritura pública e qualquer SA por até um exercício ART 251 LEI Nº 64041976 ART 80 LEI Nº 64041976 14 V A Sociedade anônima ou companhia tem seu capital dividido em ações ART 1ª LEI Nº 64041976 15 V A Sociedade anônima ou companhia pode ser aberta ou fechada conforme se permita ou não a negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão ART 4ª LEI Nº 64041976 16 V A responsabilidade os acionistas da Sociedade anônima ou companhia é limitada à integralização das ações subscritas ART 1º LEI Nº 64041976 17 V Na subscrição pública para pleitear da CVM o ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA será necessário o depósito de 10 do capital social 1 Porém se a SA em questão for uma instituição financeira o depósito deverá ser de 50 do capital social 2 1 ART 80 INCISO II LEI Nº 64041976 Art 80 A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares II Realização como entrada de 10 dez por cento no mínimo do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro 2 ART 27 LEI Nº 45951964 Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente será exigida no ato a realização de pelo menos 50 cinquenta por cento do montante subscrito 2 Os acionistas da Cia Agropecuária Boi Manso cujo capital é composto somente de ações ordinárias decidiram adquirir uma nova propriedade para expandir a sua criação de gado João Alberto acionista detentor de 20 das ações da companhia é proprietário de um imóvel rural e ofereceuse para utilizálo como capital social razão pela qual foram nomeados por assembleia geral três peritos avaliadores que elaboraram um laudo de avaliação fundame ntado e devidamente instruído com os documentos da fazenda avaliada Convocada assembleia para aprovação do laudo os acionistas Maria Helena e Paulo titulares respectivamente de 28 e 20 das ações divergiram da avaliação pois a entenderam acima do valor de mercado A matéria todavia foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito titular de 32 das ações e o voto de João Alberto Diante da situação fática relatada perguntase 21 Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da assembleia RESPOSTA Sim Maria Helena e Paulo poderão questionar pois João ao participar da decisão da assembléia estaria configurando descumprimento ao estabelecido pelo Art 115 da Lei 64041976 o qual estabelece Art 115 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social 22 Quais são os procedimentos a serem adotados e respectivos fundamentos legais RESPOSTA Maria Helena e Paulo deverão pleitear uma ação com o objetivo de buscar a anulação do laudo pericial aprovado 23 Quais são os prazos prescriciona is relativos aos procedimentos pertinentes ao subitem 12 e respectivos fundamentos legais RESPOSTA De acordo com o que estabelece o Art 286 da Lei N 6404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 o prazo prescricional para anulação de deliberações tomadas em assembleiageral eivadas de errosdolofraudesimulação é de dois anos contados a partir da data em que ocorreu a deliberação A rt 286 A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial irregularmente convocada ou instalada violadoras da lei ou do estatuto ou eivadas de erro dolo fraude ou simulação prescreve em 2 dois anos contados da deliberação 3 Identifique conceitue e apresente os respectivos fundamentos legais concernentes às formas de constituição da Sociedade Anônima e o 23W A SA podese constituir por meio de subscrição pública ou subscrição particular 31 SUBSCRIÇÃO PARTICULAR OU CONSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA ocorrerá quando todo o capital necessário já tiver sido obtido pelos próprios fundadores neste caso será necessário reunir os fundadores numa assembleia de fundadores e a ata desta assembléia deverá ser devidamente registrada na Junta Comercial ou ainda em escritura pública conforme art 88 da LSA 32 SUBSCRIÇÃO PÚBLICA OU CONSTITUIÇÃO SUCESSIVA ocorrerá quando para completar o montante do capital social for necessária a captação de investimentos externos Nesta situação em primeiro lugar é necessário um prévio registro de emissão na CVM que fará um ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA do futuro empreendimento Uma vez que a CVM tenha aprovado o projeto a SA EM FORMAÇÃO deverá buscar a intermediação de uma instituição financeira para que suas ações sejam negociadas na bolsa de valores As pessoas que se interessarem por essas ações saberão o que estão adquirindo uma vez que as ações trarão o nome escolhido para a SA seguido da terminologia em organização conforme artigos 82 a 87 da LSA Outra questão relevante é que para pleitear da CVM o ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA será necessário o depósito de 10 do capital social conforme artigo 80 II da LSA Porém se a SA em questão for uma instituição financeira o depósito deverá ser de 50 do capital social 4 Com respeito ao administrador de sociedade limitada responda justifique e apresente os fundamentos legais O administrador de uma sociedade limitada é responsável pela gestão e representação da empresa atuando dentro dos limites estabelecidos pelo contrato social Aqui estão alguns pontos importantes sobre o papel e as responsabilidades do administrador com os fundamentos legais correspondentes Nomeação e Poderes Pode ser sócio ou não conforme o contrato social Tem poderes definidos pelo contrato ou estatuto Art 1060 do Código Civil Responsabilidade Deve agir com diligência e lealdade Pode ser responsabilizado por prejuízos causados por dolo ou culpa Art 1011 do Código Civil Prestação de Contas Deve prestar contas aos sócios regularmente garantindo transparência na gestão Art 1078 do Código Civil 41 Quem pode ser designado administrador de sociedade limitada Justifique e apresente os fundamentos legais De acordo com o CC2002 qualquer pessoa natural sócio ou não sócio pode ser designada como administrador de uma sociedade limitada desde que tenha capacidade civil plena e não esteja impedida por lei para o exercício da administração Isso está previsto no art 1011 do Código Civil2002 que estabelece que a administração pode ser exercida por um ou mais administradores sócios ou não sócios conforme estabelecido no contrato social ou por designação em ata de assembleia geral Além disso o art 1012 do referido Diploma menciona que o administrador deve ser expressamente designado no contrato social ou em ato separado aprovado pela maioria dos sócios conforme o quórum exigido para tal garantindo a legalidade de sua nomeação Fundamento Legal Art 1011 e 1012 Lei nº 104062002 42 O contrato pode estabelecer a designação de administrador a não sócio Justifique e apresente os fundamentos legais Sim o contrato social pode prever a designação de um não sócio como administrador da sociedade limitada O art 1061 do CC2002 dispõe que salvo disposição contratual em contrário a nomeação de um administrador que não seja sócio deve ser aprovada por unanimidade dos sócios se o capital não estiver integralmente subscrito ou por 23 dois terços do capital social no mínimo caso o capital esteja totalmente integralizado Isso significa que o contrato social pode de forma expressa autorizar a designação de um não sócio como administrador desde que os sócios concordem conforme os quóruns estipulados pela lei Tal previsão é uma medida de proteção ao patrimônio da sociedade dado que os sócios possuem o interesse direto na administração da empresa Fundamento Legal Art 1061 do CC2002 Resumo dos Fundamentos Legais Art 1011 do CC2002 Administração da sociedade por sócio ou não sócio Art 1012 do CC2002 Designação do administrador no contrato social ou em ato separado Art 1061 do CC2002 Aprovação para a nomeação de não sócio como administrador 1