Modelo de Projeto de Lei Ordinaria para Camara Municipal - Template

TEMPLATE Seu Projeto de Lei Ordinária deve ter de 2 a 3 páginas CÂMARA MUNICIPAL DE INSIRA O NOME DE SUA CIDADE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE 2022 Do Sr ou Sra nome completo doa estudanteRU e Polo EMENTA Resumo claro e objetivo do conteúdo do projeto Você pode começar com DeterminaAcrescentaAlteraDispõe sobre A Câmara Municipal de insira o nome da sua cidade decreta Art 1º Esta Lei escreva aqui os artigos parágrafos e incisivos do seu projeto de lei O indicado é que cada artigo aborde um assunto Lembrese que os artigos devem propor a solução ao problema identificado Art 2º Art XXº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA Aqui você deve escrever a sua justificativa para o Projeto de Lei A Justificativa é uma parte fundamental do seu Projeto de Lei e se constitui em um texto dissertativo Ela apresenta os problemas que o projeto busca resolver e explica as razões que o levaram a elaborar essa proposição mencionando o que deseja ser transformado A solução proposta pelo seu projeto deve estar diretamente relacionada aos problemas que você descreve na justificativa Ou seja na parte normativa através dos artigos parágrafos etc você apresenta as soluções e propostas de mudanças que deseja implementar e na justificativa são apresentados os problemas que exigem tais soluções Lembrese de apresentar argumentos bem embasados utilize dados pesquisas e informações que dão respaldo às suas ideias dê preferência sempre a pesquisas científicas e acadêmicas Não cometa plágio e sempre referencie corretamente os conteúdos utilizados A sua justificativa deve ter no mínimo 3 parágrafos com 7 linhas cada um REFERÊNCIAS Insira aqui as referências que utilizou para embasar o seu Projeto de Lei Sala de sessões em de de 2022 NOME COMPLETO PORTFÓLIO Módulo C Fase II Ano 2022 Área de Linguagens e Sociedade Cursos de História e Letras Fonte ESE CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER O que é o PORTFÓLIO É uma metodologia de pesquisa e estudo que apresenta as etapas de leitura pesquisa prática produção e apresentaçãoparticipação no evento Portfólio na Prática Traz temas importantes para o contexto atual desenvolvendo habilidades de leitura escrita e oralidade O ponto focal do desenvolvimento do portfólio acontece a partir dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ODS conforme as proposições da Agenda 2030 afinal acreditamos na possibilidade da cidadania da preservação da vida para as novas gerações a partir do empreendedorismo de cada ser social Fundamentos da metodologia portfólio Apresentar indicações de leitura sobre o tema que possam auxiliar no desenvolvimento da pesquisa Aplicar a teoria lida em uma situação prática de modo que possa coletar dados para o momento seguinte que será de escritaprodução Desenvolver ações e estudos baseados na realidade do seu lócus regional proporcionando à sua comunidade intervenções e melhorias Produzir material pertinente ao tema e área a partir de uma diversidade de gêneros textuais que serão elaborados pelo aluno pensando na sua ampla formação Dialogar com outros estudantes dos cursos de graduação da Escola Superior de Educação sobre as práticas e produções de forma a proporcionar um intercâmbio de ideias e estudos entre os alunos Qual é objetivo de estudar por meio da metodologia de portfólio FATOS identificar casos ocorridos em diferentes cenários que geram uma odisseia de dados que podem ser analisados e interpretados com múltiplos olhares OPORTUNIDADES realizar o movimento AÇÃO REFLEXÃO AÇÃO prática reflexiva tecendo relações entre a região em que vive e o global FUNDAMENTOS aplicar práticas em diferentes realidades a partir do estudo da teoria APRENDIZADO produzir diferentes gêneros textuais a partir da leitura e pesquisa de acordo com a atuação profissional do professor e do bacharel em sua região bem como o letramento acadêmico Quando acontece o portfólio em 2022 O Portfólio acontece nas fases II conforme demonstrado a seguir Módulo A Módulo B Módulo C FASE I FASE II FASE I FASE II FASE I FASE II Estudo de caso Portfólio Estudo de caso Portfólio Estudo de caso Portfólio ODS 16 Paz justiça e instituições eficazes ODS 3 Boa Saúde e BemEstar ODS 10 Redução das desigualdades O portfólio faz parte do sistema de avaliação Quanto representa na média CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER Sim faz parte do sistema de avaliação Corresponde a 40 da média sendo que 30 refere se à produção do Portfólio parte escrita e 10 à participação do momento Portfólio na Prática organizado pelo aluno ou grupo de alunos conforme orientações nos tutoriais e vídeos explicativos disponibilizados em Material Complementar das disciplinas Individual ou em grupo de até 4 integrantes Para formar grupos os alunos devem ser do mesmo polo e da mesma área No caso de grupo apenas um dos alunos realiza a postagem do trabalho Produção e adiciona o número do RU dos colegas O período de realização inicia na 2ª semana de aula e finaliza na última semana de provas regulares da fase Necessita de conhecimento de várias áreas interdisciplinar A produção deve obrigatoriamente ser postada no AVA Necessita de apresentaçãoparticipação do aluno eou grupo de alunos conforme orientações nos tutoriais e vídeos explicativos disponibilizados em Material Complementar das disciplinas OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM AO TÉRMINO DO PORTFÓLIO C CONHECIMENTO Conhecer os fatores que ocasionam as desigualdades sociais como a concentração de renda gênero e raça e como isso impacta nas possibilidades de empoderamento e mobilidade social das mulheres no contexto social H HABILLIDADE Produzir um Projeto de Lei Aprender o funcionamento das políticas públicas e seu papel na organização da sociedade civil A ATITUDE Refletir sobre a importância do combate às desigualdades sociais na sociedade brasileira contemporânea V VALORES Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável E EMOÇÕES Satisfação por verificar o avanço do estatuto jurídico e social das mulheres em nome de uma sociedade mais inclusiva Autoconfiança por aprender o funcionamento das propostas legislativas TEMA Redução das Desigualdades Objetivo Desenvolvimento Sustentável ODS 10 Agenda 2030 Metas dos ODS Agenda 2030 Até 2030 empoderar e promover a inclusão social econômica e política de todos de forma a reduzir as desigualdades independentemente da idade gênero deficiência raça etnia nacionalidade religião condição econômica ou outra Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados inclusive por meio da eliminação de leis políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação políticas e ações adequadas a este respeito Reduzir desigualdades através da adoção de políticas fiscal tributária salarial e de proteção social PRÁTICA e PRODUÇÃO CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER Elaboração de um projeto de lei que vise reduzir as desigualdades partindo de uma perspectiva de gênero e considerando as especificidades locais VOCÊ SABIA LEITURA A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi adotada em setembro de 2015 por 193 Estados da ONU Organização das Nações Unidas após um processo participativo global que contou com governos sociedade civil iniciativa privada e instituições de pesquisa Sua implementação ocorreu em janeiro de 2016 e abrange o desenvolvimento econômico a erradicação da pobreza da miséria e da fome a inclusão social a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis incluindo paz e segurança Disponível em httpsodsbrasilgovbrhomeagenda Acesso em 14122021 Percebemos que a erradicação da pobreza e a inclusão social são fundamentais na Agenda 2030 por isso alguns de seus objetivos tocam diretamente nessas temáticas como o ODS 10 Redução das Desigualdades O conceito de desigualdade já foi amplamente discutido pelas mais diferentes áreas e não por acaso pois é um dos problemas mais desafiadores da sociedade historicamente O filósofo JeanJacques Rousseau ainda em 1750 na sua obra Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens já problematizava essa questão e afirmava que as desigualdades tendem a se acumular Quando falamos de desigualdades estamos falando de relações sociais e da forma como as sociedades se organizam Assim a desigualdade social que se dá a partir da estrutura de determinada sociedade condiciona e constitui a vivência de grupos e indivíduos Isso interfere diretamente no acesso a direitos básicos educação saúde segurança alimentação moradia no trabalho no lazer e demais aspectos da vida Além disso é importante acrescentar que a desigualdade de oportunidades de mobilidade social está diretamente relacionada à concentração de renda ou seja são duas faces da mesma moeda Para termos uma noção mais concreta é importante trazermos algumas informações O economista francês Thomas Piketty famoso por suas obras O Capital no Século XXI e Capital e Ideologia busca analisar a desigualdade em uma perspectiva ampla debruçandose sobre questões de renda tributação e patrimônio Piketty afirma que a desigualdade vai muito além de aspectos econômicos sendo um tema pautado pela política e ideologia Sobre a realidade brasileira Piketty complementa O Brasil atualmente é um país do ponto de vista da repartição da renda e do patrimônio ainda mais desigual do que a Europa de antes da 1ª Guerra Mundial Se olharmos a propriedade seria ainda mais extremo Os 50 mais pobres teriam 2 ou 3 enquanto os 10 mais ricos teriam 70 a 80 de tudo São níveis de desigualdade que tínhamos na Europa no fim do século 19 ou começo do século 20 Disponível em httpswwwihuunisinosbr78 CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER noticias601119pikettyadesigualdadenobrasiledaeuropanoseculo19 Acesso em 14122021 De acordo com a Oxfam Brasil 19 anos é o tempo que uma pessoa que recebe um salário mínimo teria que trabalhar para ganhar o equivalente a um mês da renda de um brasileiro do privilegiado grupo dos 01 mais ricos da população e 75 anos é o tempo que o Brasil demoraria para chegar ao nível de igualdade de renda do Reino Unido se mantemos o ritmo atual de redução de desigualdades observado desde 1988 Já comparado ao Uruguai seriam necessários 35 anos Disponível em httpswwwoxfamorgbrporqueenfrentarasdesigualdades Acesso em 14122021 Ou seja a desigualdade permeia as realidades global regional e local sendo fundamental e necessária atenção de todos para reduzila nos âmbitos apontados Ademais conforme nos recorda Marcio Pochmann no projeto Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça publicado pelo IPEA as desigualdades de gênero e raça estruturam as desigualdades sociais no Brasil Não é possível analisar a desigualdade brasileira sem considerar esses dois recortes Um estudo exclusivo do MadeUSP Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo deixa isso bem claro ao lembrar que o topo da pirâmide econômica brasileira tem cor e gênero Os 705 mil homens brancos que fazem parte do 1 mais rico do país e representam 056 da população adulta têm 153 de toda a renda uma fatia maior do que todas as mulheres negras adultas juntas Esses homens brancos têm renda média mensal de R11494450 Por outro lado a renda média de todas as mulheres negras é de R169145 Disponível em httpswww1folhauolcombrmercado202112705milhomens brancostemrendamaiorqueadetodasasmulheresnegrasshtml Acesso em 14122021 Ao compararmos esses dados a discrepância fica evidente enfatizando assim que precisamos considerar que não se trata de um caso pontual ou isolado mas sim de um dado constituinte da sociedade brasileira Assim não é possível problematizar a desigualdade no Brasil sem um olhar atento às questões de gênero De acordo com Joan Scott 1995 o gênero é elemento constitutivo de relações sociais baseadas nas diferenças percebidas entre os sexos e o gênero é uma forma primária de dar significado às relações de poder Ou seja gênero tem relação com poder é uma questão eminentemente política mas não só Flávia Biroli 2018 complementa essa reflexão ao afirmar que na análise da posição concreta dos indivíduos nas relações de poder historicamente a posição relativa das mulheres demonstra a baixa efetividade de direitos considerados universalizados nas sociedades ocidentais Ou seja nessas relações de poder as mulheres se CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER encontram em posições hierárquicas inferiores constituindo assim uma clara desigualdade de gênero Tendo em vista as considerações acima podemos notar que a desigualdade de gênero pode ser percebida nos mais distintos âmbitos sociais nas relações de trabalho na política nas questões de segurança e violência na saúde etc Desse modo pensar em maneiras de combater essas desigualdades é um dos principais desafios da atualidade e por isso foi considerado na Agenda 2030 A sociedade civil tem portanto um papel primordial nesse combate e deve ter uma atuação política ativa nesse sentido Uma das maneiras é através da organização em movimentos e coletivos no ativismo como o movimento de mulheres ou movimento feminista Mas esse é apenas um dentre os caminhos possíveis Outra possibilidade é cumprir com seus deveres eleitorais acompanhando os representantes eleitos e cobrando deles melhorias nesse sentido Contudo a participação política vai muito além das eleições O exercício da cidadania pode ser qualificado de duas maneiras passivo e ativo A cidadania passiva consiste no acesso aos direitos políticos sociais civis ao passo que a cidadania ativa se refere às responsabilidades que os sujeitos têm com a comunidade política à qual pertencem Assim o cidadão passivo é um cidadão neutro um sujeito mais individualista que só reage quando algo o afeta diretamente ou atenta contra seus direitos Já o cidadão ativo é aquele que se compromete se envolve e intervém em todos os assuntos da comunidade em que vive Pensando na promoção do exercício da cidadania qualificada a Câmara dos Deputados desenvolve o programa Educação para a Cidadania O programa conta com vários projetos como o Portal de Educação para a Democracia a fim de promover ações que buscam estimular a população a compreender participar e a transformar democraticamente a realidade brasileira Dentre os programas consta o Parlamento Jovem Brasileiro que proporciona a oportunidade de aprender e refletir sobre a realidade brasileira a partir de temas como política cidadania e participação popular com a busca de soluções para problemas existentes e o entendimento das responsabilidades de governos organizações e cidadãos Além desses objetivos durante o programa os participantes elaboraram um Projeto de Lei Esta atividade tem o propósito de estimular o domínio da linguagem a compreensão de fenômenos sociais o enfrentamento de situaçõesproblema a construção de argumentação e a elaboração de propostas de intervenção SAIBA MAIS INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA Retrato das Desigualdades de gênero e raça Brasília Ipea 2011 Disponível em httpswwwipeagovbrretratopdfrevistapdf Acesso em 14 dez 2021 CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA Objetivos de desenvolvimento sustentável Brasília Ipea 2011 Disponível em httpswwwipeagovbrodsods10html Acesso em 14 dez 2021 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Espaço do Conhecimento UFMG Redução das desigualdades Disponível em httpswwwufmgbrespacodoconhecimentoreducaodas desigualdades Acesso em 14 dez 2021 BRASIL Câmara dos Deputados Portal de Educação para a Democracia Disponível em httpsevccamaralegbr Acesso em 14122021 BRASIL Câmara dos Deputados Programas Educacionais Educação para a cidadania Parlamento Jovem Brasileiro Dica 3 Como estruturar seu Projeto de Lei Disponível em httpswww2camaralegbracamaraprogramasinstitucionaiseducacaoparaa cidadaniaparlamentojovemcomoescreverseuprojetodica3comoestruturarseuprojetodelei Acesso em 14 dez 2021 BRASIL Câmara dos Deputados Programas Educacionais Educação para a cidadania Parlamento Jovem Brasileiro Como elaborar uma proposta em formato de Lei Disponível em httpswww2camaralegbracamaraprogramasinstitucionaiseducacaoparaa cidadaniaparlamentojovemsouestudantematerialdeapoioparaestudantescomoelaboraruma propostadesolucaoemformatodelei Acesso em 14 dez 2021 BRASIL Câmara dos Deputados Atividade Legislativa Entenda o processo legislativo Disponível em httpswwwcamaralegbrentendaoprocessolegislativo Acesso em 14 dez 2021 Após realizar as leituras obrigatórias listadas acima você deve elaborar o TRABALHO ESCRITO criando um Projeto de Lei conforme o templatemodelo disponibilizado MÃOS À OBRA EXPERIMENTE E PRODUZA Nesta etapa o propósito é a produção de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular relacionado ao combate das desigualdades de gênero Você sabe o que é um Projeto de Lei Quais são as suas características e funções O Projeto de Lei envolve uma transformação legislativa Uma proposta de mudança da legislação pode ocorrer de diferentes formas e nos distintos âmbitos municipal estadual e federal Alguns exemplos são Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar ou Proposta de Emenda à Constituição O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Câmara dos Deputados no âmbito federal deve ser proposto por pelo menos 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados Em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 03 dos eleitores A tramitação é a mesma do projeto de Lei Ordinária Outro exemplo no município de Curitiba a Comissão de Participação Legislativa recebe e analisa propostas protocoladas pela comunidade Pessoas físicas ou jurídicas sindicatos associações de bairro etc podem entrar com um pedido desde que consigam a assinatura de 5 do eleitorado de Curitiba CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER Você pode ver nos seguintes links dois Projetos de Lei para compreender melhor como eles se estruturam 1 Projeto de Lei 731999 que foi transformado na Lei Ordinária 127112012 a Lei de Cotas httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD16MAR1999pdfpage78 a partir da página 78 2 Projeto de Lei Ordinária de uma vereadora de uma cidade do Paraná que está em tramitação na Câmara Municipal e versa sobre a reserva de vagas para candidatos negros e indígenas nos concursos públicos do município httpsdrivegooglecomfiled1fs4dKCFdWWsmD3Jw0MsmRh6dYC6d1uNviewuspsharing Vamos à elaboração do Projeto de Lei Ordinária Primeiro Para o seu portfólio você deve desenvolver um Projeto de Lei Ordinária que aborde assuntos que não estão previstos na Constituição Federal na legislação estadual ou municipal como objeto de lei e deve atender uma demanda real da nossa sociedade Segundo Para o desenvolvimento do seu projeto pense em termos locais como se você estivesse submetendoo à Câmara Municipal de sua localidade Lembrese que o seu projeto deve seguir a estrutura determinada pelos órgãos estatais possuir uma linguagem adequada e cumprir com a parte técnica legislativa Atenção A estrutura do seu Projeto deve conter os seguintes elementos a parte preliminar a parte normativa e a parte final fique tranquilo tudo isso constará também no seu Template do Portfólio Vamos saber mais sobre cada um deles Parte preliminar informa o objetivo do projeto de lei o campo de abrangência ou aplicação da norma É composta por epígrafe e autoria ementa preâmbulo e enunciado do objeto Parte normativa ou seja o conteúdo do projeto de lei dividido em artigos parágrafos alíneas e incisos O ideal é que cada artigo do seu projeto trate de um único assunto Para elaborar o texto dos artigos você vai considerar as soluções para o problema que você pensou Parte final a parte final traz informações complementares como o prazo de validade da lei e outros atos que sejam necessários à validação da lei É composta por prazo de vigência justificativa e fecho CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER A Justificativa é uma parte fundamental do seu Projeto de Lei e se constitui de um texto dissertativo Ela apresenta os problemas que o projeto busca resolver e explica as razões que o levaram a elaborar essa proposição mencionando o que deseja ser transformado A solução proposta pelo seu projeto deve estar diretamente relacionada aos problemas que você descreve na justificativa Ou seja na parte normativa através dos artigos parágrafos etc você apresenta as soluções e propostas de mudanças que deseja implementar Já na justificativa são apresentados os problemas que exigem tais soluções Lembrese de apresentar argumentos bem embasados utilize dados pesquisas e informações que deem respaldo às suas ideias dê preferência sempre a pesquisas científicas e acadêmicas Além disso não cometa plágio e sempre referencie corretamente os conteúdos utilizados A sua justificativa deve ter no mínimo 3 parágrafos com 7 linhas cada um Cada parágrafo deve apresentar introdução desenvolvimento e conclusão Ao início do primeiro parágrafo você deve apresentar o assunto a ser tratado e o objetivo da proposta em uma frase pois é a partir dessa que o parágrafo irá se organizar Em seguida desenvolva o assunto apresentando dados que o contextualizem Para isso exponha dados e situações que contextualizem e exemplifiquem a questão tratada Exemplo ao falar sobre a persistência da violência busque caracterizar as condições em que essa ocorre Por fim na conclusão do parágrafo retome e resuma o assunto central e o objetivo expressos ao início Nos demais parágrafos veja se as ideias se estruturam segundo uma combinação adequada se relacionamse com a ideia central e são relevantes para o objetivo traçado Ao ordenar os parágrafos veja se as ideias se desenvolvem de maneira progressiva isto é se a sequência dos parágrafos parece coerente Por fim veja se há explicações desnecessárias sobre a ideia ou repetições de ideias já expressas Caso haja corte O seu Projeto de Lei Ordinária deve ter entre 2 e 3 páginas Para te auxiliar na elaboração do seu Projeto de Lei estabelecemos alguns eixos Seu projeto deve se encaixar em um deles e como falado acima você deve propor um projeto para o seu município Dessa forma você deve pesquisar informações da sua cidade sobre a desigualdade de gênero de que formas as mulheres são afetadas localmente e após identificar um problema desse âmbito pense em uma solução e materializea no seu Projeto de Lei Os eixos são 1 Gênero e trabalho questões que envolvem o mundo do trabalho Pode ser o trabalho doméstico ou não Exemplos barreiras de acesso a emprego cuidado disparidade salarial etc CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER 2 Gênero e política participação das mulheres na política seja ela institucionaleleitoral ou não Exemplos representatividade proporção de vereadoras na Câmara dificuldades enfrentadas pelas representantes políticas etc 3 Gênero e violência as distintas violências sofridas pelas mulheres tanto na esfera pública quanto privada Violência física psicológica patrimonial sexual etc 4 Gênero e saúde saúde da mulher acesso e utilização dos serviços de saúde exames como mamografia e preventivo para câncer do colo de útero pobreza menstrual etc PRODUÇÃO Elaboração de um Projeto de Lei Ordinária e de Iniciativa Popular Elabore um Projeto de Lei utilizando o templatemodelo indicado Seu Projeto deve contemplar todos os itens solicitados e você poderá utilizar o programa Word ou ferramentas equivalentes para a produção desse trabalho APRESENTAÇÃO DO PORTFÓLIO A apresentação do seu portfólio será realizada pela plataforma REUNI por meio de agendamento pelo link TRABALHOS TRABALHO 2 PORTFÓLIO APRESENTAÇÃO de uma das disciplinas da fase Importante destacar que o link TRABALHO 2 PORTFÓLIO APRESENTAÇÃO NOVO somente é liberado para agendamento da apresentação após a POSTAGEM DA SUA PRODUÇÃO no link TRABALHOS TRABALHO 1 PORTFÓLIO PRODUÇÃO e que a nota do seu portfólio tem peso 40 em sua média final das disciplinas da fase sendo 30 da nota de PRODUÇÃO e 10 da nota de APRESENTAÇÃO Para saber como agendar e realizar sua apresentação leia com atenção o TUTORIAL APRESENTAÇÃO PORTFÓLIO e assista ao VÍDEO DE ORIENTAÇÃO APRESENTAÇÃO disponíveis no ícone PORTFÓLIO do MATERIAL COMPLEMENTAR das disciplinas da fase O QUE DEVO APRESENTAR No dia e horário previamente agendados padrão horário de Brasília você e todos os integrantes do seu grupo para portfólios realizados em grupo irão 1 Acessar o link TRABALHOS TRABALHO 2 PORTFÓLIO APRESENTAÇÃO de uma das disciplinas da fase via Google Chrome 2 Aguardar o exato horário de Brasília do agendamento quando será disponibilizado o BOTÃO ACESSAR APRESENTAÇÃO 3 Clicar no botão Acessar Apresentação no caso de trabalhos em grupo cada integrante deverá estar logado em seu AVA e acessar o botão através de seu computador ou dispositivo o qual o direcionará à plataforma REUNI 4 Liberar sua câmera e seu microfone do computador ou dispositivo conforme solicitado pela plataforma e clicar em ENTRAR CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER 5 Identificarse com nome e RU no caso de trabalho em grupo cada um dos integrantes deverá se identificar e após a identificação iniciar imediatamente a sua apresentação OBSERVAÇÃO a sua apresentação é uma GRAVAÇÃO Não há avaliadorcorretor eou professor ao vivo Assim que todos os integrantes do grupo terminarem suas falas clique em SAIR ícone telefone vermelho no canto superior direito e em seguida em SAIR e FECHAR A SALA Assim que a sala for encerrada o sistema gerará um link de gravação da sua apresentação e enviará a um corretor para posterior avaliação Sugerimos que você insira o orientador educacional do seu polo como convidado Assim ele a terá acesso à gravação da sua apresentação o que ocorre após 12 horas da sua realização Atenção Nenhum corretor participará ao vivo da gravação de sua apresentação pois ele receberá o link para avaliar bem como o seu trabalho escrito posteriormente IMPORTANTE 1 todos devem se identificar com nome e RU antes de iniciar a gravação pois a nota de apresentação é individual e será lançada apenas para os integrantes do grupo que estiverem presentes e participarem ativamente da apresentação IMPORTANTE 2 a sua apresentação deve ter duração de 5 a 10 minutos Programemse para expor a ideia do trabalho neste tempo Controlem o tempo total para que não ultrapasse os 10 minutos ROTEIRO DE APRESENTAÇÃO Após a identificação de todos os integrantes do grupo presentes vocês deverão explicarrelatar oralmente por meio da fala Como elaboraram o trabalho que postaram no link Produção Como fizeram o levantamento e a pesquisa das informações para a produção Dos intelectuais eou personalidades qual se destacou e por quê Como foi a experiência de realizar o portfólio da fase e o que destacou para você as descobertas sobre o tema este relato deve ser feito individualmente percepção de cada componente do grupo IMPORTANTE 3 O momento da apresentação é um relato oral seu ou dos integrantes do seu grupo quando trabalho em grupo sobre o trabalho que realizaram TEMPLATE Este template você encontra disponível em seu AVA Univirtus link Material Complementar das disciplinas da fase CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMPLATE A estrutura do seu Projeto deve ter entre 2 e 3 páginas e conter os seguintes elementos a parte preliminar a parte normativa e a parte final Parte preliminar informa o objetivo do projeto de lei o campo de abrangência ou aplicação da norma É composta por epígrafe e autoria ementa preâmbulo e enunciado do objeto Parte normativa ou seja o conteúdo do projeto de lei dividido em artigos parágrafos alíneas e incisos O ideal é que cada artigo do seu projeto trate de um único assunto Para elaborar o texto dos artigos você vai considerar as soluções para o problema que você pensou Parte final a parte final traz informações complementares como o prazo de validade da lei e outros atos que sejam necessários à validação da lei É composta por prazo de vigência justificativa e fecho CURSOS DA ÁREA DE LINGUAGENS E SOCIEDADE Área de Linguagens e Sociedade Escola Superior de Educação Centro Universitário Internacional UNINTER CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE 2022 Do Sr ou Sra nome completo doa estudanteRU e Polo Dispõe sobre a qualificação e ingresso no mercado de trabalho das mulheres do Município de Santa Branca A Câmara Municipal de Santa Branca SP decreta Art 1o O art 1o da Lei n 9330 de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação Art 2 Fica decretado que as munícipes de Santa Branca terão à disposição cursos profissionalizantes que serão ofertados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Branca 1º Os cursos ofertados serão exclusivamente para mulheres com faixa etária dos 14 aos 70 anos 2º A Prefeitura Municipal de Santa BrancaSP criminaliza qualquer tipo de atitude que violem os direitos das pessoas transgênero das quais também serão beneficiadas Art 3 A Prefeitura Municipal de Santa BrancaSP junto do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizarão as turmas dos cursos de forma a contemplar TODAS as mulheres que queiram participar não podendo restar vagas e não podendo deixar interessadas sem vagas Art 4 A Prefeitura disponibilizará transporte gratuito para as munícipes participantes a fim de assegurar a presença das mesmas no curso além de garantir a segurança das munícipes que moram em zonas rurais e consideradas mais perigosas Art 5 A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá além das salas de aulas um ambiente infantil com monitoria para que as participantes com filhos possam cumprir o curso 3 Cada munícipe terá o direito de levar dois filhos menores de idade caso não haja condições de deixarem os menores sob responsabilidade de outro maior de idade em suas respectivas casas Art 6 As munícipes participantes terão prioridade nas vagas das creches públicas do município Art 7 As munícipes participantes terão prioridade nos concursos públicos assim como nas vagas ofertadas por empresas de iniciativa privada que possuem parceria com a Prefeitura de Santa Branca 4 A participação nos cursos não anulará a necessidade de inscrição nos concursos públicos assim como a inscrição nas vagas ofertadas no PAT JUSTIFICATIVA Uma pesquisa de 2019 divulgada em 2021 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostra que as mulheres além de serem maioria no país são as mais escolarizadas contudo ainda são minoria no mercado de trabalho Quando o assunto é cargos de liderança a situação fica ainda mais agravada além de serem minorias ainda recebem menos mesmo exercendo a mesma função que um homem Vários são os fatores que colocam as mulheres nessa situação o machismo presente na sociedade que acredita que o homem é mais capaz que as mulheres mesmo quando não são escolarizados e a responsabilização da mulher mãe Muitas empresas acreditam que a mulher faltará mais ao trabalho ou deixará suas responsabilidades empregatícias de lado por serem mães Muitas mulheres apresentam dificuldades de conseguirem um lugar no mercado de trabalho porque é difícil conseguir uma creche pública além dos horários muitas vezes não serem compatíveis com o de trabalho Pensando nesses pontos é importante que mulheres continuem sendo incentivadas a estudar e oferecer à elas oportunidades de emprego logo após essas formação além de garantir vaga nas creches para que as mesmas tenham condições 2 de trabalhar sem a preocupação de deixar o filho sozinho ou com terceiros que não sejam profissionais infantis REFERÊNCIAS Junior Czerski Leonardo Mais escolarizadas mulheres são minorias no mercado de trabalho Periódico Redação de Mídia Integrada 2021 Disponível em httpsperiodicositesuepgbrindexphpeducacao2489leonardoczerskijunior Salvagni Julice Canabarro Janaina Mulheres Líderes as desigualdades de gênero carreira e família nas organizações de trabalho Gesec Rio Grande do Sul 2015 Disponível em httpswwwrevistagesecorgbrsecretariadoarticleview347pdf73 Westin Ricardo Ações do Senado pela igualdade de gênero vão além dos projetos de lei Especial Cidadania 2019 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasespeciaisespecialcidadaniaacoesdosenado pelaigualdadedegenerovaoalemdosprojetosdelei 3 Sala de sessões em 12 de dezembro de 2022 NOME COMPLETO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE 2022 Do Sr ou Sra nome completo doa estudanteRU e Polo Dispõe sobre a qualificação e ingresso no mercado de trabalho das mulheres do Município de Santa Branca A Câmara Municipal de Santa Branca SP decreta Art 1o O art 1o da Lei n 9330 de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação Art 2 Fica decretado que as munícipes de Santa Branca terão à disposição cursos profissionalizantes que serão ofertados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Branca 1º Os cursos ofertados serão exclusivamente para mulheres com faixa etária dos 14 aos 70 anos 2º A Prefeitura Municipal de Santa BrancaSP criminaliza qualquer tipo de atitude que violem os direitos das pessoas transgênero das quais também serão beneficiadas Art 3 A Prefeitura Municipal de Santa BrancaSP junto do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizarão as turmas dos cursos de forma a contemplar TODAS as mulheres que queiram participar não podendo restar vagas e não podendo deixar interessadas sem vagas Art 4 A Prefeitura disponibilizará transporte gratuito para as munícipes participantes a fim de assegurar a presença das mesmas no curso além de garantir a segurança das munícipes que moram em zonas rurais e consideradas mais perigosas Art 5 A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá além das salas de aulas um ambiente infantil com monitoria para que as participantes com filhos possam cumprir o curso 3 Cada munícipe terá o direito de levar dois filhos menores de idade caso não haja condições de deixarem os menores sob responsabilidade de outro maior de idade em suas respectivas casas Art 6 As munícipes participantes terão prioridade nas vagas das creches públicas do município Art 7 As munícipes participantes terão prioridade nos concursos públicos assim como nas vagas ofertadas por empresas de iniciativa privada que possuem parceria com a Prefeitura de Santa Branca 4 A participação nos cursos não anulará a necessidade de inscrição nos concursos públicos assim como a inscrição nas vagas ofertadas no PAT JUSTIFICATIVA Uma pesquisa de 2019 divulgada em 2021 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE mostra que as mulheres além de serem maioria no país são as mais escolarizadas contudo ainda são minoria no mercado de trabalho Quando o assunto é cargos de liderança a situação fica ainda mais agravada além de serem minorias ainda recebem menos mesmo exercendo a mesma função que um homem Vários são os fatores que colocam as mulheres nessa situação o machismo presente na sociedade que acredita que o homem é mais capaz que as mulheres mesmo quando não são escolarizados e a responsabilização da mulher mãe Muitas empresas acreditam que a mulher faltará mais ao trabalho ou deixará suas responsabilidades empregatícias de lado por serem mães Muitas mulheres apresentam dificuldades de conseguirem um lugar no mercado de trabalho porque é difícil conseguir uma creche pública além dos horários muitas vezes não serem compatíveis com o de trabalho Pensando nesses pontos é importante que mulheres continuem sendo incentivadas a estudar e oferecer à elas oportunidades de emprego logo após essas formação além de garantir vaga nas creches para que as mesmas tenham condições de trabalhar sem a preocupação de deixar o filho sozinho ou com terceiros que não sejam profissionais infantis 2 REFERÊNCIAS Junior Czerski Leonardo Mais escolarizadas mulheres são minorias no mercado de trabalho Periódico Redação de Mídia Integrada 2021 Disponível em httpsperiodicositesuepgbrindexphpeducacao2489leonardoczerskijunior Salvagni Julice Canabarro Janaina Mulheres Líderes as desigualdades de gênero carreira e família nas organizações de trabalho Gesec Rio Grande do Sul 2015 Disponível em httpswwwrevistagesecorgbrsecretariadoarticleview347pdf73 Westin Ricardo Ações do Senado pela igualdade de gênero vão além dos projetos de lei Especial Cidadania 2019 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasespeciaisespecialcidadaniaacoesdosenado pelaigualdadedegenerovaoalemdosprojetosdelei Sala de sessões em 12 de dezembro de 2022 NOME COMPLETO 3