Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Comum

1 No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios a ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade e sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo b ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 quatro e inferior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade e sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade c ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo e do júri para os crimes dolosos contra a vida d ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo e do júri para os crimes dolosos contra a vida e ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 oito anos de pena privativa de liberdade sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja liberdade e do júri para os crimes dolosos contra a vida sanção máxima cominada seja inferior a 4 quatro anos de pena privativa de 2No procedimento comum ordinário depois da resposta do réu o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado nos quais NÃO se inclui a estar extinta a punibilidade do agente b a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato c a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente salvo inimputabilidade d o fato narrado evidentemente não constitui crime e denúncia assinada pela vitima 3Entre os procedimentos especiais previstos no Código de processo penal há o do Tribunal do Júri legalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos por 01 um juiz togado e por contra a vida Neste sentido é correto afirmar que o Tribunal de Júri é composto por 01um juiz togado e por a 20 vinte jurados que serão sorteados dentre os alistados 05 cinco dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento b 20 vinte jurados que serão sorteados dentre os alistados 07 sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento c 25 vinte e cinco jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados 05 cinco dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento d 25 vinte e cinco jurados que serão sorteados dentre os alistados 07 sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento e 25 vinte e cinco jurados que serão escolhidos pelo presidente dentre os alistados 07 sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento 4No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri ao final da primeira fase o juiz poderá decidir entre 4 possibilidades absolvição sumária pronúncia impronúncia e desclassificação O acusado será impronunciado quando o magistrado a provado não ser ele o autor ou participe do fato b o fato não constituir infração penal c demonstrada causa de exclusão do crime d provada a inexistência do fato e não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação 5 No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar o juiz poderá pronunciar o acusado quando a pronunciando o réu mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco dias b Estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação fundamentadamente pronunciará o acusado reconhecendo a competência do júri c manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada d não precisará declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado nem especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena pois estas são de competência do Juiz Presidente do Júri e dos jurados e não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indicios suficientes de autoria ou de participação fundamentadamente absolverá sumariamente o acusado 6A prisão temporária como modalidade de prisão cautelar está prevista na Lei n 7960 89 Sobre tal medida è correto afirmar que a poderá ser decretada de oficio pelo magistrado b ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido c sendo o crime investigado hediondo poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias d em regra terá prazo de 05 dias improrrogável e poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado mas não de homicídio doloso simples 7Em relação as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro uma das possibilidades é o sequestro de bens previsto a partir do artigo 125 do CPP Sobre esta modalidade de medida assecuratória é correto afirmar que a caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro b para a decretação do sequestro bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens c o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens d o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 sessenta dias contado da data em que ficar concluída a diligência e admite caução do indiciado 8 Nos termos do art 387 do CPP ao proferir sentença penal condenatória o magistrado adotará dentre outras providências 1 Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido II Decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou se for o caso imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta III Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer Completa corretamente a proposição o que se afirma em a I apenas b II apenas c lell apenas d II e III apenas e I II e III 9A respeito da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória previstas no Código de Processo Pena assinale a opção correta a O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública a fim de evitar o cometimento de novos delitos b A superveniência da sentença condenatória não prejudica a referente ao excesso de prazo da prisão c A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva d O fato de o réu ser primário ter bons antecedentes residência fixa e ocupação licita Por si só impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva e A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual inclusive perante o STF mesmo que não tenha sido submetida ás instancias ordinárias 10Sobre o tema prisões cautelares marque a alternativa correta a Tomando como referência que a liberdade é a regra num Estado Democrático de Direito qualquer prisão de natureza cautelar deverá ser precedida de expressa ordem emanada de autoridade judiciária competente b Em qualquer dos casos na hora de efetuar a prisão de alguém é regra por uma questão de segurança que se ut ilize algemas no preso c Todas as prisões de natureza cautelar flagrante temporária e preventiva estão previstas no Código de Processo Penal d Somente será admissível a prisão cautelar do acusado quando o crime não comportar fiança ou não couber nenhuma das medidas cautelares previstas na Leia Adjetiva Penal e A prisão preventiva fere o principio da presunção de inocência