Revisão Criminal - Conceito Fundamentos e Terminologia

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES REVISÃO CRIMINAL Prof Gliochê CONCEITO Ação Penal autônoma de impugnação de natureza penal de competência originária dos tribunais cujo objetivo é revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado destinada corrigir erro judiciário Tratase de instrumento exclusivo da defesa visando rescindir sentença condenatória definitiva Em síntese 1 Sentença condenatória ou absolutória imprópria exclusiva da defesa com trânsito em julgado 2 Demonstração de erro judiciário CPP arts 621 I II e III Terminologia Juízo rescindente ou revidente decisão impugnada é desconstituída juízo de cassação Juízo rescisório ou revisório nova decisão é proferida em substituição juízo de reforma FUNDAMENTO Fundamento Constitucional CF art 5 LXXV o Estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença CF 105 I c e 102 I 1 CF art 5 XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada