Substituicao Processual, Trilogia Processual e Contrato Administrativo - Questoes para Avaliacao

QUESTÕES 1 Sobre instituto da SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL responda A Identifique pelo menos 3 dos poderes processuais atribuídos ao substituto processual no curso de uma lide seguidamente identifique pelo menos 1 de suas vedações na dinâmica de uma relação processual contenciosa B Qual a sua diferença técnica com o instituto da representação Na oportunidade conceitue cada um dos institutos 2 No que concerne à TRILOGIA PROCESSUAL responda com V ou F respectivamente para verdadeiro ou falso acertando a sequência É possível a existência de ações sem réu mesmo no campo da jurisdição contenciosa O interesse do autor pode ser desprovido de litígio e limitarse a uma declaração de existência ou inexistência de relação jurídica As Ações Executivas diferentemente das Ações de Conhecimento são concretas e não abstratas somente se reconhecendo o direito de ação quando o autor for o titular efetivo do direito material As formas que a Lei Processual impõe ao processo são um objetivo em si razão porque os atos nulos jamais convalescerão Nenhum juiz poderá prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer expressamente nos casos e formas legais a Verdadeiro falso verdadeiro falso falso b Verdadeiro verdadeiro falso falso falso c Falso Verdadeiro falso falso verdadeiro d Falso falso verdadeiro verdadeiro falso e Verdadeiro verdadeiro verdadeiro falso falso 3º Imagine a seguinte situação e responda de forma justificada A FACAPE Autarquia Municipal em 20042022 contratou a empresa X para a edificação de um Anexo à Biblioteca com o objetivo de promover o armazenamento de arquivos cibernéticos o prazo para a conclusão da obra foi até 20102022 6 meses O Contrato foi celebrado por dinâmica da Gestão da Faculdade e após os trâmites legais Após o prazo de 4 meses referida empresa procurou a parte contratante Facape e revelou certa dificuldade econômica na execução do serviço Contudo na oportunidade como garantia para a execução da obra e demonstrando a sua boafé exibiu um crédito no mesmo valor do contrato que possuía junto a Y uma outra empresa com sede também neste Município com a mesma qualificação técnica isto é construção civil Então a Facape com a permissão formal da Procuradoria do Município celebrou aditivo ao contrato estipulando que em caso de inadimplência contratual de X Y ficaria responsável pelo objeto contratado passando a figurar como futuro legitimado extraordinário no documento originalmente firmado A confissão de dívida de Y para com a empresa X foi devidamente anexada ao citado Aditivo Contratual constando inclusive o reconhecimento de firma do seu subscritor representante legal da empresa Findado o prazo ajustado 6 meses não houve a conclusão da obra tendo a FACAPE que judicializar a questão Perguntase Na condição de Julgador você interpretaria como válida essa situação de legitimidade extraordinária Responda de forma fundamentada inclusive com caracterização sobre o citado instituto 4 Imagine essa outra situação prática e responda de forma fundamentada A e B celebram contrato de locação de um imóvel residencial No curso da relação A promove Ação de Despejo contra B sob alegação de falta de pagamento cumulada com cobrança Posteriormente após a citação regular do réu A descobre que B também está desvirtuando a finalidade do contrato Perguntase tecnicamente deveria ele levar o problema para o mesmo processo ou deveria A ingressar com outra Ação contra o mesmo réu 5 Observe as afirmações acerca da trilogia processual e acerte a seqüência a Pode se afirmar que a atividade jurisdicional voluntária tem como características marcantes a dispositividade e a possibilidade de decisão fundada em equidade b Por força da Lei Processual em todo procedimento de jurisdição voluntária o Ministério Público e o Defensor Público devem ter intervenção c A atividade jurisdicional contenciosa ratifica a existência da coisa julgada não havendo possibilidade de modificação do julgado em nenhuma hipótese d Diante do nosso atual CPC é correto afirmar que um ato processual praticado por um Advogado sem a inscrição na OAB é totalmente nulo podendo ser alvo de ação rescisória e Em situações excepcionais poderá o Juiz julgar o mérito de uma causa mesmo havendo ausência de um dos elementos da ação Verdadeiro falso verdadeiro falso falso Verdadeiro verdadeiro falso falso falso Falso Falso falso falso verdadeiro Falso falso verdadeiro verdadeiro falso Verdadeiro verdadeiro verdadeiro falso falso OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1 Entrega das respostas amanhã 2 Atividade individual QUESTÕES 1 Sobre instituto da SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL responda A Identifique pelo menos 3 dos poderes processuais atribuídos ao substituto processual no curso de uma lide seguidamente identifique pelo menos 1 de suas vedações na dinâmica de uma relação processual contenciosa 1 R O instituto da substituição processual permite que uma pessoa ou entidade represente outra na defesa de seus direitos em juízo sem a necessidade de autorização prévia ou procuração específica Dentre os poderes processuais atribuídos ao substituto processual podemos destacar Capacidade postulatória o substituto processual pode ingressar com a ação em nome do substituído bem como praticar todos os atos processuais necessários para a defesa dos interesses deste Legitimidade o substituto processual possui legitimidade para pleitear em juízo os direitos do substituído Responsabilidade processual o substituto processual assume a responsabilidade pelos atos praticados no curso do processo Uma das vedações impostas ao substituto processual é a impossibilidade de transação sem a autorização expressa do substituído exceto nos casos em que este tenha autorizado previamente ou quando a transação não importar em renúncia de direitos B Qual a sua diferença técnica com o instituto da representação Na oportunidade conceitue cada um dos institutos R A principal diferença técnica entre os institutos da substituição processual e da representação é que na substituição processual a pessoa que atua em juízo não age em nome próprio mas sim em nome de outra pessoa ou entidade que é o substituído Já na representação a pessoa que atua em juízo age em nome próprio e em defesa dos interesses de outra pessoa ou entidade que é o representado A representação ocorre por meio de procuração ou mandato em que o representante atua em nome próprio mas com o objetivo de defender os interesses do representado Já a substituição processual ocorre quando uma pessoa ou entidade assume a defesa dos direitos de outra pessoa sem a necessidade de autorização prévia ou procuração específica 2 No que concerne à TRILOGIA PROCESSUAL responda com V ou F respectivamente para verdadeiro ou falso acertando a sequência É possível a existência de ações sem réu mesmo no campo da jurisdição contenciosa O interesse do autor pode ser desprovido de litígio e limitarse a uma declaração de existência ou inexistência de relação jurídica As Ações Executivas diferentemente das Ações de Conhecimento são concretas e não abstratas somente se reconhecendo o direito de ação quando o autor for o titular efetivo do direito material As formas que a Lei Processual impõe ao processo são um objetivo em si razão porque os atos nulos jamais convalescerão Nenhum juiz poderá prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer expressamente nos casos e formas legais a Verdadeiro falso verdadeiro falso falso b Verdadeiro verdadeiro falso falso falso c Falso Verdadeiro falso falso verdadeiro d Falso falso verdadeiro verdadeiro falso e Verdadeiro verdadeiro verdadeiro falso falso A sequência correta é b Verdadeiro verdadeiro falso falso falso Explicação V É possível a existência de ações sem réu mesmo no campo da jurisdição contenciosa V O interesse do autor pode ser desprovido de litígio e limitarse a uma declaração de existência ou inexistência de relação jurídica F As Ações Executivas diferentemente das Ações de Conhecimento são concretas e não abstratas somente se reconhecendo o direito de ação quando o autor for o titular efetivo do direito material F As formas que a Lei Processual impõe ao processo não são um objetivo em si razão pela qual os atos nulos podem convalescer F Qualquer juiz pode prestar tutela jurisdicional de ofício nos casos e formas legais 3º Imagine a seguinte situação e responda de forma justificada A FACAPE Autarquia Municipal em 20042022 contratou a empresa X para a edificação de um Anexo à Biblioteca com o objetivo de promover o armazenamento de arquivos cibernéticos o prazo para a conclusão da obra foi até 20102022 6 meses O Contrato foi celebrado por dinâmica da Gestão da Faculdade e após os trâmites legais Após o prazo de 4 meses referida empresa procurou a parte contratante Facape e revelou certa dificuldade econômica na execução do serviço Contudo na oportunidade como garantia para a execução da obra e demonstrando a sua boafé exibiu um crédito no mesmo valor do contrato que possuía junto a Y uma outra empresa com sede também neste Município com a mesma qualificação técnica isto é construção civil Então a Facape com a permissão formal da Procuradoria do Município celebrou aditivo ao contrato estipulando que em caso de inadimplência contratual de X Y ficaria responsável pelo objeto contratado passando a figurar como futuro legitimado extraordinário no documento originalmente firmado A confissão de dívida de Y para com a empresa X foi devidamente anexada ao citado Aditivo Contratual constando inclusive o reconhecimento de firma do seu subscritor representante legal da empresa Findado o prazo ajustado 6 meses não houve a conclusão da obra tendo a FACAPE que judicializar a questão Perguntase Na condição de Julgador você interpretaria como válida essa situação de legitimidade extraordinária Responda de forma fundamentada inclusive com caracterização sobre o citado instituto R Como julgador a validade da situação de legitimidade extraordinária dependerá da análise do caso concreto e da interpretação das normas aplicáveis ao contrato e ao aditivo celebrado entre as partes Inicialmente cabe destacar que a legitimidade extraordinária é um instituto processual que permite que um terceiro que não é parte no contrato original possa ser incluído no polo ativo ou passivo de uma demanda judicial quando for necessário para a solução do conflito Nesse sentido é importante que a inclusão do terceiro seja realizada por meio de um aditivo contratual ou outro instrumento que permita a sua participação na relação processual No caso em questão a Facape celebrou um aditivo ao contrato original estipulando que a empresa Y ficaria responsável pelo objeto contratado em caso de inadimplência da empresa X passando a figurar como legitimado extraordinário na demanda judicial Além disso a confissão de dívida de Y para com a empresa X foi anexada ao aditivo contratual Assim é possível argumentar que a inclusão da empresa Y como legitimado extraordinário no aditivo contratual foi uma medida legítima e eficaz para garantir a conclusão da obra uma vez que a empresa X revelou dificuldades econômicas para a execução do serviço Ademais a confissão de dívida de Y para com a empresa X demonstra a sua participação na relação contratual e a sua concordância em assumir a responsabilidade pelo objeto contratado Portanto em princípio a inclusão da empresa Y como legitimado extraordinário no aditivo contratual parece ser válida e pode ser utilizada para fins de solução do conflito judicial No entanto é preciso analisar com mais profundidade o caso concreto considerando os termos do contrato original do aditivo celebrado e das normas aplicáveis à espécie para se chegar a uma conclusão definitiva 4 Imagine essa outra situação prática e responda de forma fundamentada A e B celebram contrato de locação de um imóvel residencial No curso da relação A promove Ação de Despejo contra B sob alegação de falta de pagamento cumulada com cobrança Posteriormente após a citação regular do réu A descobre que B também está desvirtuando a finalidade do contrato Perguntase tecnicamente deveria ele levar o problema para o mesmo processo ou deveria A ingressar com outra Ação contra o mesmo réu R Nesse caso tecnicamente o autor A deveria ingressar com outra ação contra o mesmo réu para tratar da questão relacionada ao desvio de finalidade do contrato Isso porque a ação de despejo é uma ação de natureza possessória que visa tão somente a retomada do imóvel pelo locador em razão de falta de pagamento ou outra causa prevista em lei Já a ação para tratar do desvio de finalidade do contrato seria de natureza declaratória ou condenatória visando a declaração da inadimplência ou a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais Além disso as causas de pedir das duas ações são distintas o que justifica o ingresso em ações distintas Na ação de despejo a causa de pedir é a falta de pagamento e a cobrança enquanto na ação para tratar do desvio de finalidade do contrato a causa de pedir é o descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à finalidade do imóvel Por fim é importante destacar que cada ação deve ser instruída com as provas pertinentes à sua causa de pedir o que pode dificultar a instrução de uma única ação com duas causas de pedir distintas 5 Observe as afirmações acerca da trilogia processual e acerte a seqüência a Pode se afirmar que a atividade jurisdicional voluntária tem como características marcantes a dispositividade e a possibilidade de decisão fundada em equidade b Por força da Lei Processual em todo procedimento de jurisdição voluntária o Ministério Público e o Defensor Público devem ter intervenção c A atividade jurisdicional contenciosa ratifica a existência da coisa julgada não havendo possibilidade de modificação do julgado em nenhuma hipótese d Diante do nosso atual CPC é correto afirmar que um ato processual praticado por um Advogado sem a inscrição na OAB é totalmente nulo podendo ser alvo de ação rescisória e Em situações excepcionais poderá o Juiz julgar o mérito de uma causa mesmo havendo ausência de um dos elementos da ação Verdadeiro falso verdadeiro falso falso Verdadeiro verdadeiro falso falso falso Falso Falso falso falso verdadeiro Falso falso verdadeiro verdadeiro falso Verdadeiro verdadeiro verdadeiro falso falso A sequência correta é Verdadeiro falso verdadeiro falso falso Justificativa a Verdadeiro A atividade jurisdicional voluntária também chamada de jurisdição graciosa caracterizase pela iniciativa das partes que trazem ao juiz uma pretensão a ser satisfeita É marcada pela dispositividade ou seja pela liberdade das partes de delimitar o objeto da controvérsia e pela possibilidade de decisão fundada em equidade ou seja na justiça do caso concreto sem necessariamente aplicar a lei de forma literal b Falso No procedimento de jurisdição voluntária não há litígio entre as partes não havendo portanto necessidade de intervenção do Ministério Público ou do Defensor Público c Verdadeiro A coisa julgada é uma característica fundamental da jurisdição contenciosa que impede a rediscussão da questão decidida em processo judicial definitivamente julgado d Falso Embora a inscrição na OAB seja requisito indispensável para o exercício da advocacia a ausência de inscrição não torna automaticamente nulo o ato processual praticado pelo advogado A nulidade depende de verificação caso a caso podendo ser arguida pela parte prejudicada mas não implica necessariamente ação rescisória e Falso A ausência de qualquer dos elementos da ação legitimidade interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito mas não é possível que o juiz julgue o mérito da causa sem a presença de todos esses elementos OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1 Entrega das respostas amanhã 2 Atividade individual