·
Direito ·
Direito Constitucional
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DIREITOS FUNDAMENTAIS\n\nCaracterísticas:\n\n- Impossibilidade de renuncia ou restrição dos direitos\n- São universais e pertencem a todos\n- Não temem a interpretação restritiva\n- O poder público deve proteger e respeitar\n- São interdependentes e indivisíveis\n\nHistoricidade:\n\n- Podem ser um resultado histórico e não apenas um documento jurídico\n\nIndivisibilidade:\n\n- Tal direitos formam um sistema harmônico, sendo interdependentes\n\nImprescritibilidade:\n\n- A proteção dos direitos humanos é permanente, nunca se perde\n\nInalienabilidade:\n\n- Nunca se pode abdicar de direitos que fazem parte da dignidade humana.
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