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Direito ·

Direito Constitucional

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CONCEITO: **Direitos humanos**\n\nSão direitos considerados indispensáveis à existência, dignos de todo e qualquer ser humano.\n\nSão normas elaboradas que fazem institucionalmente resguardadas e garantidos.\n\nGARANTIAS FUNDAMENTAIS:\n\nSão direitos que fundamentam a dignidade da pessoa humana.\n\nDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:\n\nConjunto de direitos e garantias assegurados a todos os indivíduos, podendo ser individualizados. Exemplos:\n\n- Direitos mais amplos estabelecidos.\n\n# Art. 1° e II, da prévia constituição da República Federativa do Brasil, 1988.