Atividade Contratos Direito Civil - Escada Ponteana, Classificação e Extinção

ATIVIDADE PARCIAL 1º BIMESTRE ENTREGAR NO AVA ATÉ O DIA 250423 ÀS 2355H INDIVIDUAL EM PDF OU WORD ALUNO 5º A ROTEIRO 1 1 Introdução e 2 Conceito e Natureza Jurídica Atividade de Fixação 1 Em sua opinião qual a importância da Escada Ponteana instituída por Pontes de Miranda 2 Porque dizemos que todo contrato é um negócio jurídico mas nem todo negócio jurídico é um contrato 3 Os requisitos de validade dos contratos são subjetivos e objetivos Explique 4 Os elementos essenciais de um contrato são E os acidentais 5 Dizemos que a forma dos contratos seguem o princípio do consensualismo porque ROTEIRO 2 3 Classificação 15 PONTOS ATIVIDADE inserir em cada classificação os tipos de contratos existentes aproveite para estudálos Classificação Contrato 1 Quanto ao efeito Unilateral contrato não negócio jurídico prestação de uma só parte não sinalagmático ou Bilateral Características ROTEIRO 3 4 Princípios Atividade 1Porque o princípio da Autonomia da Vontade ou Liberdade de Contratar não é considerado absoluto Explique 2Porque o princípio da Obrigatoriedade dos contratos não é considerado absoluto Explique 3Explique o princípio do consensualismo 4Porque o Contrato de Seguro é dado como exemplo para justificar o Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos ROTEIRO 4 5 Extinção e Modificação dos Contratos ATIVIDADE Elaborar um organograma OU mapa mental sobre como se dá a extinção dos contratos com base no roteiro acima e indicando os artigos do CC entre o 472 e o 480 ROTEIRO 5 5 Vício Redibitório e 7 Evicção 1 Defina Vício Redibitório 2 Qual a diferença entre a ação redibitória e a ação quanti minoris Quais as pretensões de cada uma Defina evicção explicando 1 os elementos para sua configuração 2 os conceitos de evicção parcial e total 3 as consequências dele decorrentes AULA ESPECIAL SOBRE O FILME O MERCADOR DE VENEZA Obs os alunos que não estavam na aula sobre o filme O MERCADOR DE VENEZA deverão fazer um resumo de uma lauda que será avaliado Vitamins for male sex enhancement Coenzyme Q10 and vitamin C are antioxidants that promote the restoration and development of male sexual function Vitamin B emphasizes the proper functioning of the nervous system responsible for the erection process Vitamins also play a role in the production of male hormones In addition vitamins have blood circulation effects including on the small blood vessels of the penis The best vitamins to enhance male sex are vitamins C E and B3 A lack of vitamins often contributes to erectile dysfunction Vitamins for men in sex enhancement are often combined with other exercises and remedies to improve and maintain sexual function Due to their positive impact on male health fenugreek ginseng and saw palmetto are also often considered After all it is good health that provides the basis for strong male potency and vibrant sexual life It is essential to consult with a healthcare provider before starting any vitamin supplementation to ensure safety and efficacy ATIVIDADE PARCIAL 1º BIMESTRE ENTREGAR NO AVA ATÉ O DIA 250423 ÀS 2355H INDIVIDUAL EM PDF OU WORD ALUNO 5º A ROTEIRO 1 1 Introdução e 2 Conceito e Natureza Jurídica Atividade de Fixação 1 Em sua opinião qual a importância da Escada Ponteana instituída por Pontes de Miranda A Escada Ponteana instituída por Pontes de Miranda é uma importante ferramenta de interpretação do Direito especialmente no que se refere ao processo de hermenêutica jurídica Através dela é possível estabelecer uma hierarquia das fontes do Direito o que permite aos juristas compreender melhor as normas que regem determinado caso Na minha opinião a Escada Ponteana é uma contribuição valiosa para o estudo do Direito pois ajuda a organizar as diversas fontes do Direito em uma estrutura lógica e coerente Além disso a utilização da Escada Ponteana pode facilitar a resolução de casos complexos uma vez que permite identificar a fonte normativa mais relevante para cada situação 2 Porque dizemos que todo contrato é um negócio jurídico mas nem todo negócio jurídico é um contrato Essa frase é uma expressão comum utilizada no Direito para diferenciar dois conceitos importantes contrato e negócio jurídico Um contrato é um tipo específico de negócio jurídico que envolve um acordo entre duas ou mais partes criando direitos e obrigações entre elas O contrato é uma espécie de negócio jurídico que tem regras próprias e é regulado pelo Código Civil brasileiro e outras leis específicas Por outro lado nem todo negócio jurídico é um contrato Um negócio jurídico é uma manifestação de vontade entre duas ou mais pessoas que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos Ele pode ser um ato unilateral ou um acordo entre as partes e pode criar ou modificar direitos e obrigações como no caso da doação da promessa de compra e venda ou da prestação de serviços por exemplo 3 Os requisitos de validade dos contratos são subjetivos e objetivos Explique Os requisitos de validade dos contratos são divididos em duas categorias principais requisitos subjetivos e requisitos objetivos Os requisitos subjetivos dizem respeito às características das partes envolvidas no contrato São requisitos subjetivos Capacidade as partes devem ter capacidade para contratar ou seja devem ser maiores de idade não estar sob interdição ou incapacidade civil entre outras condições previstas em lei Consentimento as partes devem consentir livremente com os termos do contrato sem vícios de vontade como o erro o dolo a coação ou a fraude Legitimidade as partes devem ter legitimidade para contratar ou seja devem ter interesse jurídico na celebração do contrato Por outro lado os requisitos objetivos dizem respeito às características do próprio contrato em si São requisitos objetivos Objeto lícito o objeto do contrato deve ser lícito ou seja não pode ser contrário à lei à ordem pública ou aos bons costumes Forma prescrita ou não defesa em lei o contrato deve ser celebrado de acordo com as formalidades previstas em lei ou quando não houver forma prevista deve ser celebrado de acordo com as regras de praxe e costume da sociedade Possibilidade física e jurídica o objeto do contrato deve ser possível de ser realizado tanto fisicamente quanto juridicamente Assim enquanto os requisitos subjetivos se referem às partes envolvidas no contrato os requisitos objetivos se referem às características do próprio contrato É importante que tanto os requisitos subjetivos quanto os objetivos sejam atendidos para que o contrato seja considerado válido e produza seus efeitos jurídicos 4 Os elementos essenciais de um contrato são E os acidentais Os elementos essenciais de um contrato são Consentimento as partes devem concordar livremente com os termos do contrato sem vícios de vontade como o erro o dolo a coação ou a fraude Objeto o objeto do contrato deve ser lícito possível determinado ou determinável e ter valor econômico Causa a causa do contrato deve ser lícita ou seja não pode ser contrária à lei à ordem pública ou aos bons costumes Esses elementos são considerados essenciais porque a falta de qualquer um deles pode tornar o contrato nulo ou anulável impedindo que ele produza efeitos jurídicos Os elementos acidentais por sua vez são aqueles que não são necessários para a existência do contrato mas podem ser adicionados pelas partes para modificar ou complementar as cláusulas do contrato São exemplos de elementos acidentais Condição uma cláusula que subordina a eficácia do contrato a um evento futuro e incerto Termo uma cláusula que estabelece um prazo para o cumprimento das obrigações do contrato Modo uma cláusula que determina a forma como o contrato será executado Encargo uma cláusula que impõe uma obrigação adicional a uma das partes Embora os elementos acidentais não sejam essenciais para a existência do contrato eles podem ter grande importância na prática pois podem afetar significativamente os direitos e as obrigações das partes envolvidas 5 Dizemos que a forma dos contratos seguem o princípio do consensualismo porque Dizemos que a forma dos contratos segue o princípio do consensualismo porque de acordo com esse princípio o contrato é formado pelo simples acordo de vontades das partes envolvidas sem a necessidade de formalidades especiais Em outras palavras a validade do contrato é determinada pelo consentimento das partes não pela observância de formalidades específicas Isso significa que a forma dos contratos pode ser bastante flexível e adaptável às necessidades das partes Em geral basta que haja uma proposta e uma aceitação expressas de forma clara e inequívoca para que se considere formado o contrato É claro que em alguns casos a lei pode exigir formalidades específicas para a validade do contrato como a assinatura de testemunhas ou a lavratura de escritura pública mas esses casos são exceções à regra geral do consensualismo O princípio do consensualismo é um dos princípios fundamentais do direito contratual e sua importância reside no fato de que ele garante a autonomia da vontade das partes permitindo que elas estabeleçam livremente as condições de suas relações jurídicas Além disso o consensualismo contribui para a rapidez e a eficiência na celebração dos contratos reduzindo os custos e as formalidades excessivas ROTEIRO 2 3 Classificação 15 PONTOS ATIVIDADE inserir em cada classificação os tipos de contratos existentes aproveite para estudálos contrato Classificação Contrato de compra e venda É um contrato bilateral em que uma das partes se obriga a transferir a propriedade de um bem ou serviço enquanto a outra se compromete a pagar um preço por essa transferência Contrato de prestação de serviços É um contrato em que uma das partes se obriga a realizar um serviço em favor da outra mediante pagamento de um preço ou remuneração Contrato de locação É um contrato em que o locador se obriga a ceder o uso de um bem ao locatário mediante pagamento de um valor pré estabelecido Contrato de trabalho É um contrato em que uma pessoa se obriga a prestar serviços a outra em troca de uma remuneração estabelecendo uma relação de emprego Contrato de empreitada É um contrato em que uma das partes se obriga a realizar uma obra ou serviço mediante pagamento de um preço previamente estipulado Contrato de mútuo É um contrato bilateral em que uma das partes se obriga a emprestar uma quantia em dinheiro ou coisa fungível enquanto a outra se compromete a restituir o valor emprestado acrescido de juros Contrato de parceria É um contrato em que duas ou mais pessoas se unem para a realização de um empreendimento com o objetivo de partilhar os riscos e os lucros ROTEIRO 3 4 Princípios Atividade 1Porque o princípio da Autonomia da Vontade ou Liberdade de Contratar não é considerado absoluto Explique O princípio da Autonomia da Vontade ou Liberdade de Contratar é um princípio fundamental do direito contratual que reconhece a liberdade das partes em celebrar um contrato e definir as suas cláusulas No entanto esse princípio não é considerado absoluto pois existem limitações impostas pela ordem pública pelos bons costumes e pelos direitos e interesses de terceiros A ordem pública é um conceito jurídico que representa os valores e as normas fundamentais da sociedade e que não podem ser transgredidos nem mesmo pela vontade das partes Dessa forma caso uma cláusula de um contrato seja contrária à ordem pública ela será considerada nula e não produzirá efeito Os bons costumes são as regras de conduta social que são consideradas moralmente aceitáveis e que devem ser respeitadas pelos indivíduos Por isso caso uma cláusula de um contrato contrarie os bons costumes ela também será considerada nula Além disso a liberdade de contratar pode ser limitada pelos direitos e interesses de terceiros Por exemplo um contrato que vise a violação dos direitos trabalhistas de um empregado ou que prejudique a saúde e a segurança de terceiros será considerado ilegal e nulo 2Porque o princípio da Obrigatoriedade dos contratos não é considerado absoluto Explique O princípio da Obrigatoriedade dos contratos é outro princípio fundamental do direito contratual que estabelece que as partes devem cumprir com as obrigações assumidas no contrato No entanto esse princípio também não é considerado absoluto pois existe uma exceção prevista na cláusula rebus sic stantibus teoria da imprevisão Essa cláusula se baseia no fato de que as circunstâncias que existiam no momento da celebração do contrato podem mudar de forma imprevisível afetando a relação contratual de maneira significativa Nessas situações as partes podem invocar a cláusula rebus sic stantibus para tentar modificar as cláusulas do contrato ou até mesmo para rescindir o contrato 3Explique o princípio do consensualismo O princípio do consensualismo é um dos pilares fundamentais do direito contratual Ele estabelece que um contrato é celebrado por meio do consentimento mútuo das partes que devem estar de acordo quanto às cláusulas e obrigações que serão estabelecidas Dessa forma o contrato não depende de formalidades ou de outras exigências legais para ser considerado válido Basta que as partes concordem com as cláusulas e que sejam capazes de manifestar sua vontade de forma livre e consciente Por exemplo um contrato de compra e venda pode ser celebrado de forma verbal entre duas pessoas desde que ambas estejam de acordo quanto às condições da venda O consensualismo portanto confere uma grande flexibilidade para as partes negociarem e acordarem livremente os termos de seus contratos de acordo com suas necessidades e interesses 4Porque o Contrato de Seguro é dado como exemplo para justificar o Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos O Contrato de Seguro é frequentemente dado como exemplo para justificar o Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos porque esse tipo de contrato envolve três partes o segurado a seguradora e o beneficiário Nesse contexto o contrato de seguro tem efeitos apenas em relação a essas três partes e não tem qualquer impacto direto em terceiros O Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos estabelece que os efeitos de um contrato não são estendidos para além das partes que o celebraram Isso significa que terceiros que não fizeram parte do contrato não têm direitos nem obrigações decorrentes do contrato ROTEIRO 4 5 Extinção e Modificação dos Contratos ATIVIDADE Elaborar um organograma OU mapa mental sobre como se dá a extinção dos contratos com base no roteiro acima e indicando os artigos do CC entre o 472 e o 480 Formas de extinção dos contratos Cumprimento das obrigações art 472 Resilição unilateral art 473 Resolução por inadimplemento art 475 Resolução por onerosidade excessiva art 478 Resolução por fato do príncipe art 486 Resolução por caso fortuito ou força maior art 393 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS CUMPRIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES O CONTRATO É EXTINTO QUANDO AS PARTES CUMPREM INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇOES PREVISTAS ART 472 Resilição unilateral Uma das partes pode extinguir o contrato de forma unilateral caso haja previsão contratual ou se a lei permitir art 473 Resolução por inadimplemento A resolução ocorre quando uma das partes não cumpre com suas obrigações previstas no contrato e a outra parte opta por extinguir o contrato art 475 ROTEIRO 5 5 Vício Redibitório e 7 Evicção 1 Defina Vício Redibitório O vício redibitório é um defeito oculto que compromete a utilidade ou o valor da coisa comprada e que se conhecido pelo comprador teria impedido ou diminuído consideravelmente a sua vontade de adquirila O vício redibitório pode ser de natureza física quando se refere a um problema material da coisa ou jurídica quando se refere a um problema de direito como uma dívida ou uma restrição O vício redibitório é uma espécie de vício do negócio jurídico que pode ensejar a rescisão do contrato o abatimento do preço a reparação dos danos ou a devolução da coisa 2 Qual a diferença entre a ação redibitória e a ação quanti minoris Quais as pretensões de cada uma A ação redibitória e a ação quanti minoris são duas ações previstas no Código Civil brasileiro para o caso de ocorrência de vício redibitório em um contrato de compra e venda de coisa A ação redibitória tem como objetivo a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução integral do preço pago pelo comprador com a Resolução por onerosidade excessiva Quando ocorre um desequilíbrio na relação contratual devido a eventos imprevisíveis a parte afetada pode pleitear a resolução do contrato art 478 Resolução por fato do príncipe Quando uma norma legal ou ato governamental afeta de forma significativa a relação contratual é possível pleitear a resolução do contrato art 486 Resolução por caso fortuito ou força maior Quando um evento imprevisível e inevitável como um terremoto ou uma enchente impede o cumprimento do contrato é possível pleitear a sua resolução art 393 Formalidades Algumas formas de extinção do contrato exigem formalidades específicas como a notificação prévia da outra parte art 474 ou a homologação judicial art 475 N Efeitos da extinção Com a extinção do contrato as partes ficam desobrigadas de cumprir com as obrigações anteriormente previstas art 477 Caso já tenha havido cumprimento parcial as partes devem restituir os valores correspondentes art 476 consequente restituição da coisa vendida pelo vendedor Em outras palavras o comprador que descobre a existência de vício redibitório na coisa tem o direito de acionar o vendedor para que este desfaça o negócio devolva o dinheiro pago e recupere a coisa vendida Por sua vez a ação quanti minoris busca a diminuição do preço pago pelo comprador em razão da existência de um vício redibitório na coisa vendida Nesse caso o comprador mantém a coisa adquirida mas busca uma compensação financeira pelo defeito ou pela redução do valor da coisa causada pelo vício Defina evicção explicando 1 os elementos para sua configuração 2 os conceitos de evicção parcial e total 3 as consequências dele decorrentes R Evicção é um fenômeno jurídico que ocorre quando o comprador de um bem é privado total ou parcialmente da posse ou do direito de propriedade sobre esse bem em razão de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito de terceiro sobre a coisa Os elementos necessários para configuração da evicção são a existência de uma relação jurídica de compra e venda a perda da posse ou do direito de propriedade da coisa em razão de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito de terceiro sobre a coisa e a existência de uma garantia no contrato de compra e venda de que o comprador teria o direito de posse e propriedade plenos sobre a coisa A evicção pode ser total ou parcial A evicção total ocorre quando o comprador é privado completamente da posse ou do direito de propriedade sobre a coisa comprada Já a evicção parcial ocorre quando o comprador é privado de parte da posse ou do direito de propriedade sobre a coisa As consequências da evicção são a garantia do direito de restituição do preço pago pelo comprador com correção monetária juros e indenização pelos prejuízos decorrentes da perda da posse ou do direito de propriedade O vendedor também pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas judiciais e pelos honorários advocatícios do comprador Em casos de evicção parcial as consequências são aplicadas proporcionalmente à perda sofrida pelo comprador Além disso o comprador pode requerer a anulação do contrato de compra e venda ou a redução do preço caso opte por manter a posse ou a propriedade da coisa AULA ESPECIAL SOBRE O FILME O MERCADOR DE VENEZA Obs os alunos que não estavam na aula sobre o filme O MERCADOR DE VENEZA deverão fazer um resumo de uma lauda que será avaliado