Avaliacao Bimestral Direito Empresarial II - Prova Objetiva e Discursiva

AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 A PROVA É COMPOSTA DE 6 QUESTÕES OBJETIVAS VALENDO 5 CADA E 2 QUESTÕES DISCURSIVAS VALENDO 5 CADA GABARITO 1 2 3 4 5 6 1 Com relação aos créditos da falência é correto afirmar que a os créditos com garantia real se mantêm na segunda classe e ordem de pagamento até o valor total da dívida independentemente do valor do bem gravado ou do produto da sua alienação b os créditos tributários independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição excetuadas as multas tributárias estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos c são créditos quirografários créditos trabalhistas cedidos a terceiros d os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos subordinados e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a falência serão consideradas extraconcursais 2 Sobre a classificação dos créditos é correto afirmar a Credores trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho são os primeiros credores da falência que uma vez habilitados terão preferência de recebimento no limite de 150 salários mínimos por trabalhador em ambas as hipóteses b Créditos cedidos a terceiros necessariamente serão considerados quirografários c Credores tributários estão na terceira ordem de preferência e nesta classe não estão inclusas as multas tributárias AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 dOs juros serão suspensos a partir da decretação da falência e mesmo que já se tenham pagos os juros subordinados não serão quitados devendo o remanescente ser devolvido ao falido e créditos com garantia real estão na segunda ordem de pagamento até o valor total da dívida independentemente do valor do bem gravado 3 Considere que a Imobiliária Terrenos na Lua Ltda teve sua falência decretada em 18 de abril de 2022 após ter incorrido em ato de falência ao realizar negócio jurídico de transferência de estabelecimento sem notificar os credores como prescrito em lei A partir da decretação da falência assinale qual dos efeitos abaixo ocorreu a Suspendeu o cômputo dos juros vencidos após a decretação da falência previstos em lei ou em contrato o que somente será pago se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados b Suspende até o término da arrecadação dos bens do devedor o curso da prescrição e das execuções em face do devedor inclusive aquelas dos credores particulares do sócio de responsabilidade ilimitada c Acarreta o vencimento antecipado dos créditos do devedor e converte todos os débitos em real para dólar norteamericano pelo câmbio do dia da decisão judicial d A decretação implica no vencimento antecipado somente dos créditos com garantia real e a decretação da falência permite a continuidade das atividades por tempo indeterminado e até a data que determinar desde que seja prestada caução pelo falido 4 O sócio e administrador designado no contrato de uma sociedade por força de cláusula contratual como administrador faz jus à AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 percepção de prólabore bimestral no valor fixo de R 400000 quatro mil reais Com a decretação da falência da referida sociedade sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência a crédito extraconcursal b Crédito subordinado c Crédito subquirografário d Crédito equiparado ao trabalhista até o limite de 150 salários mínimos e Crédito quirografário 5 Considere as seguintes assertivas A Quanto aos salários vencidos nos três últimos meses antes da decretação da falência serão pagos com precedência a qualquer outro assim que tenha dinheiro em caixa até o valor correspondente a 5 salários mínimos por trabalhador B As verbas trabalhistas dos empregados que trabalharem após a decretação da falência caso em que o Juiz permita a continuidade temporária serão consideradas extraconcursais Assinale a resposta correta A A primeira está correta e a segunda incorreta considerando que as verbas trabalhistas geradas após a decretação da falência precisam ser habilitadas e ficam limitadas a 150 salários mínimos AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 B Ambas estão incorretas porque os salários vencidos nos últimos três meses serão pagos com precedência a qualquer outro independente do valor e segundo porque as verbas trabalhistas geradas após a decretação da falência não são extraconcursais C A primeira está incorreta e a segunda correta isto porque não há limitação de salários por trabalhador quando se trata das verbas trabalhistas não pagas nos últimos três meses antes da decretação da falência D Ambas estão incorretas porque devem ser pagas juntamente com os demais trabalhadores e prestadores de serviços após habilitação e depois do pagamento dos extraconcursais E Ambas as respostas estão corretas diante do caráter alimentar das verbas 7 Contra a METALÚRGICA ABC LTDA foi interposta ação de falência ajuizada em 10022021 por credor com base no art 94 I da Lei 111012005 porque seu título no valor correspondente a R 4000000 quarenta mil reais devidamente protestado havia vencido e não foi pago pela Metalúrgica ABC Ltda Citado o réu apresentou defesa alegando que falta requisitos mínimos para admissão do pedido e por cautela realizou o depósito elisivo Considerese que o valor atual do salário mínimo é R 130200 Conforme seus estudos você concorda com a tese de defesa do réu e por qual razão AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 Ainda conforme seus estudos o que é e quais os efeitos do depósito elisivo realizado 8 Segundo o entendimento de Ricardo Negrão Direito empresarial estudo unificado Ricardo Negrão 6 ed rev São Paulo Saraiva 2015 a decisão que decreta a falência deve conter requisitos comuns às sentenças judiciais CPC15 art 489 e especiais previstos no art 99 da LRF A sentença pode decretar a falência ou decretar a improcedência da falência Sendo assim é correto afirmar que os recursos cabíveis no procedimento falimentar são da decisão que decreta a falência cabe apelação e da sentença que indefere o pedido de falência cabe agravo de instrumento Justifique sua resposta AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 A PROVA É COMPOSTA DE 6 QUESTÕES OBJETIVAS VALENDO 5 CADA E 2 QUESTÕES DISCURSIVAS VALENDO 5 CADA GABARITO 1 2 3 4 5 6 1 Com relação aos créditos da falência é correto afirmar que a os créditos com garantia real se mantêm na segunda classe e ordem de pagamento até o valor total da dívida independentemente do valor do bem gravado ou do produto da sua alienação b os créditos tributários independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição excetuadas as multas tributárias estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos c são créditos quirografários créditos trabalhistas cedidos a terceiros d os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos subordinados e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a falência serão consideradas extraconcursais Resposta com base no inciso I do artigo 84 o qual foi revogado pela nova lei A alternativa correta é a letra E 2 Sobre a classificação dos créditos é correto afirmar a Credores trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho são os primeiros credores da falência que uma vez habilitados terão preferência de recebimento no limite de 150 salários mínimos por trabalhador em ambas as hipóteses AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 b Créditos cedidos a terceiros necessariamente serão considerados quirografários c Credores tributários estão na terceira ordem de preferência e nesta classe não estão inclusas as multas tributárias dOs juros serão suspensos a partir da decretação da falência e mesmo que já se tenham pagos os juros subordinados não serão quitados devendo o remanescente ser devolvido ao falido e créditos com garantia real estão na segunda ordem de pagamento até o valor total da dívida independentemente do valor do bem gravado RESPOSTA com base na legislação vigente no art 83 da lei 11101 de 2005 a alternativa correta é a letra A 3 Considere que a Imobiliária Terrenos na Lua Ltda teve sua falência decretada em 18 de abril de 2022 após ter incorrido em ato de falência ao realizar negócio jurídico de transferência de estabelecimento sem notificar os credores como prescrito em lei A partir da decretação da falência assinale qual dos efeitos abaixo ocorreu a Suspendeu o cômputo dos juros vencidos após a decretação da falência previstos em lei ou em contrato o que somente será pago se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados b Suspende até o término da arrecadação dos bens do devedor o curso da prescrição e das execuções em face do devedor inclusive aquelas dos credores particulares do sócio de responsabilidade ilimitada c Acarreta o vencimento antecipado dos créditos do devedor e converte todos os débitos em real para dólar norteamericano pelo câmbio do dia da decisão judicial d A decretação implica no vencimento antecipado somente dos créditos com garantia real AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 e a decretação da falência permite a continuidade das atividades por tempo indeterminado e até a data que determinar desde que seja prestada caução pelo falido RESPOSTA sendo a letra B a correta pois O artigo 6º 4º da Lei 111012005 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário Ou seja a partir da decretação da falência fica suspenso o curso da prescrição e das execuções em face do devedor inclusive em relação aos credores particulares do sócio de responsabilidade ilimitada 4 O sócio e administrador designado no contrato de uma sociedade por força de cláusula contratual como administrador faz jus à percepção de prólabore bimestral no valor fixo de R 400000 quatro mil reais Com a decretação da falência da referida sociedade sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência a crédito extraconcursal b Crédito subordinado c Crédito subquirografário d Crédito equiparado ao trabalhista até o limite de 150 salários mínimos e Crédito quirografário RESPOSTA letra B pois de acordo com o artigo 83 inciso VI alínea a da Lei 111012005 os créditos decorrentes de remunerações devidas ao administrador da sociedade falida ainda que previstas em contrato são considerados créditos subordinados ou seja possuem uma ordem de prioridade inferior em relação aos demais créditos da falência AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 5 Considere as seguintes assertivas A Quanto aos salários vencidos nos três últimos meses antes da decretação da falência serão pagos com precedência a qualquer outro assim que tenha dinheiro em caixa até o valor correspondente a 5 salários mínimos por trabalhador B As verbas trabalhistas dos empregados que trabalharem após a decretação da falência caso em que o Juiz permita a continuidade temporária serão consideradas extraconcursais Assinale a resposta correta A A primeira está correta e a segunda incorreta considerando que as verbas trabalhistas geradas após a decretação da falência precisam ser habilitadas e ficam limitadas a 150 salários mínimos B Ambas estão incorretas porque os salários vencidos nos últimos três meses serão pagos com precedência a qualquer outro independente do valor e segundo porque as verbas trabalhistas geradas após a decretação da falência não são extraconcursais C A primeira está incorreta e a segunda correta isto porque não há limitação de salários por trabalhador quando se trata das verbas trabalhistas não pagas nos últimos três meses antes da decretação da falência D Ambas estão incorretas porque devem ser pagas juntamente com os demais trabalhadores e prestadores de serviços após habilitação e depois do pagamento dos extraconcursais E Ambas as respostas estão corretas diante do caráter alimentar das verbas AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 RESPOSTA A resposta correta é a letra A a primeira assertiva está correta pois os salários vencidos nos três últimos meses antes da decretação da falência têm precedência sobre qualquer outro crédito e são limitados a 5 salários mínimos por trabalhador Já a segunda assertiva está incorreta pois as verbas trabalhistas geradas após a decretação da falência também são habilitadas no processo de falência e limitadas a 150 salários mínimos por trabalhador não sendo consideradas extraconcursais 7 Contra a METALÚRGICA ABC LTDA foi interposta ação de falência ajuizada em 10022021 por credor com base no art 94 I da Lei 111012005 porque seu título no valor correspondente a R 4000000 quarenta mil reais devidamente protestado havia vencido e não foi pago pela Metalúrgica ABC Ltda Citado o réu apresentou defesa alegando que falta requisitos mínimos para admissão do pedido e por cautela realizou o depósito elisivo Considerese que o valor atual do salário mínimo é R 130200 a Conforme seus estudos você concorda com a tese de defesa do réu e por qual razão R Caso o depósito elisivo tenha sido realizado no valor integral do título protestado R 4000000 isso pode indicar que a dívida foi quitada e consequentemente não haveria mais fundamento para a decretação da falência da empresa b Ainda conforme seus estudos o que é e quais os efeitos do depósito elisivo realizado R O depósito elisivo é uma faculdade concedida ao devedor no processo de falência prevista no art 98 I da Lei 111012005 Consiste na possibilidade de o devedor realizar o depósito integral do valor reclamado pelo credor no prazo de 48 horas a contar da citação para o pagamento da dívida AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 exigível Esse depósito tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo da demanda e se homologado extingue a ação falimentar quanto ao crédito objeto do depósito Caso a dívida seja quitada integralmente pelo devedor antes da decisão judicial que decrete a falência o pedido de falência deve ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art 26 parágrafo único da Lei 111012005 8 Segundo o entendimento de Ricardo Negrão Direito empresarial estudo unificado Ricardo Negrão 6 ed rev São Paulo Saraiva 2015 a decisão que decreta a falência deve conter requisitos comuns às sentenças judiciais CPC15 art 489 e especiais previstos no art 99 da LRF A sentença pode decretar a falência ou decretar a improcedência da falência Sendo assim é correto afirmar que os recursos cabíveis no procedimento falimentar são da decisão que decreta a falência cabe apelação e da sentença que indefere o pedido de falência cabe agravo de instrumento Justifique sua resposta R Não é correto afirmar que os recursos cabíveis no procedimento falimentar são da decisão que decreta a falência cabe apelação e da sentença que indefere o pedido de falência cabe agravo de instrumento AVALIAÇÃO BIMESTRAL CURSO DIREITO SériePeríodo 5 NA 20231 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR ALUNO DATA VALOR 40 De acordo com a Lei de Falências Lei nº 111012005 da decisão que decreta a falência cabe apenas recurso de apelação art 100 caput Já da sentença que indefere o pedido de falência cabe recurso de agravo de instrumento art 1015 III do CPC15 e não de apelação Portanto é importante estar atento aos recursos cabíveis em cada situação no procedimento falimentar a fim de não incorrer em equívocos processuais que possam prejudicar as partes envolvidas no processo