Peças Processuais Direito Constitucional e Penal - Liberdade e Silêncio

Caso 1 No dia 20 de junho de 2010 Ramon da Silva brasileiro solteiro estudante de direito foi confundido com um fugitivo do hospital psiquiátrico Mente Sana em Petrópolis Rio de Janeiro o que levou aos funcionários do hospital numa ronda atrás do fugitivo a recolherem e o levarem até o hospital psiquiátrico Após a entrevista com o internado o hospital concluiu que ele estava alucinado num surto psicótico de transtorno de personalidade uma vez que não assumia ser o fugitivo daquele hospital Conseguindo fazer contato com a família via uma ligação telefônica ele explicou o que estava acontecendo e pediu para que o tirassem dali o mais rápido possível contando toda a história que sabia A mãe de Ramon desesperada com o sofrimento do filho procurou você advogado contandolhe que Ramon era um rapaz estudioso e jamais esteve internado em clínicas psiquiátricas ou apresentou qualquer problema mental Como advogado de Ramon proponha a medida cabível a fim de garantir a liberdade do rapaz da maneira mais célere possível Dicas Não existe foro de função Caso 2 Durante operação da Polícia Federal em maio de 2021 foi detectada o possível envolvimento de lobistas e parlamentares num esquema de corrupção com a vacina de COVID As investigações levaram à instauração de uma Comissão Parlamentar de inquérito da Câmara dos deputados para a apuração de tais acusações O deputado Charles brasileiro casado foi indiciado e intimado a depor no prazo de uma semana na CPI pois teve seu nome vinculado às investigações Por conta disso procurou você advogado para que lhe auxiliasse e tomasse as medidas cabíveis a fim de garantir o seu direito constitucional ao silêncio uma vez que sob o juramento caso não respondesse as perguntas ou entrasse em contradição poderia ser preso em flagrante naquela CPI Como advogado de Charles redija a medida necessária para garantir o seu silêncio durante o depoimento na CPI a fim de que a sua liberdade não seja cerceada em caso de não resposta a alguma questão formulada pelos Deputados Dicas Existe foro de função Direito ao Silêncio está no art Art 186 do CPP REALIZAR ATIVIDADE DA PRÓXIMA PÁGINA Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXX vai depender da autoridade coatora espaço de cinco linhas IMPETRANTE advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n que esta subscreve instrumento de mandato incluso com endereço na Rua n Bairro CidadeEstado CEP local indicado para receber intimações art 77 V do Código de Processo Civil vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art 5º LXVIII da Constituição Federal e arts 647 ao 667 do Código de Processo Penal impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de NOME DO PACIENTE nacionalidade estado civil profissão portador do documento de identidade Registro Geral RG n inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPFMF sob o n residente e domiciliado na Rua n Bairro CidadeEstado CEP contra ato do colocar autoridade coatora pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I DOS FATOS Breve resumo dos fatos conte a história II DO DIREITO Fundamentação jurídica Artigo da Constituição eou da lei que foi violado direito de ir e vir Fato lesivo ameaça ou prisão ilegal ou abusiva Doutrina Jurisprudência Conclusão III DA LIMINAR Presentes o fumus boni iuris tendo em vista que a prisão é inconstitucional bem como o periculum in mora pois existe dano irreparável à liberdade de locomoção do Paciente justificase plenamente o pedido de liminar IV DO PEDIDO Posto isso requer o Impetrante que o AUTORIDADE DO ENDEREÇAMENTO se digne conceder a liminar no presente pedido de habeas corpus determinando a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente e após as informações prestadas pela autoridade coatora confirmandose no julgamento do mérito a sua liberdade Junta ao presente feito os documentos que comprovam a prisão ilegal do Paciente Apesar de ser ação gratuita nos moldes do art 5º LXXVII da CRFB1988 atribuise a causa por questões formais o valor de R Termos em que pede deferimento Local e data Advogado coloquem o nome de vocês OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOME COMPLETO nacionalidade estado civil advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil xxx sob n Xxx que esta subscreve instrumento de mandato incluso com endereço na Rua xxx nº xxx bairro xxx na cidade de xxx Estado de xxx CEP xxx local indicado para receber intimações art 77 V do Código de Processo Civil vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art 5º LXVIII da Constituição Federal e arts 647 ao 667 do Código de Processo Penal impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de CHARLES brasileiro casado Deputado portador da Cédula de Identidade RG nº xxx inscrito no CPFMF sob o nº xxx residente e domiciliado na Rua xxx nº xxx bairro xxx na cidade de xxx Estado de xxx CEP xxx contra ato da CÂMARA DOS DEPUTADOS localizado à Rua xxx nº xxx bairro xxx na cidade de xxx Estado de xxx CEP xxx pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I DA LEGITIMIDADE ATIVA Conforme preceitua o art 654 do CP o Habeas Corpus é um remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou a favor de outrem como também pelo Ministério Público Tal situação viola o direito à liberdade de ir e vir das pessoas e o juiz tendo conhecimento de tal ação pode de ofício ordenar que cesse o motivo da lesão ou ameaça ao direito fundamental amparado por este remédio como assim dispõe o art 654 2º do CPP Dessa forma não resta provada que a legitimidade ativa se dá a qualquer um do povo portanto este que rediz essa exordial é legitimado para a sua impetração II LEGITIMIDADE PASSIVA A Constituição Federal referese a autoridade coautora como sendo o legitimado contra quem se impetra o Habeas Corpus por cercamento ou ameaça ao direito constitucional de liberdade É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de impetração do referido remédio contra atos de particulares como se vê neste caso em tela já que foi o Diretor do Hospital Psiquiátrico Mente Santa quem feriu o direito à liberdade do impetrante Como resta demonstrado o responsável pela coação ilegal ao direito da liberdade de locomoção é particular ou seja o Hospital Psiquiátrico Mente Santa sendo perfeitamente possível a impetração do Habeas Corpus contra o ato ilegal desta pessoa de direito privado que venha cercear ou ameaça o direito à liberdade de locomoção III DOS FATOS Através da operação da Polícia Federal no ano de 2021 chegouse a conclusão da possibilidade de haver forte esquema de corrupção envolvendo lobistas e alguns parlamentares do Poder Legislativo Federal Diante da necessidade de envolvimento de membros do Legislativo a Câmara dos Deputados resolveu instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de tais acusações Dentre os nomes que foram citados na investigação se encontra o paciente que por esse motivo foi indiciado na CPI a prestar esclarecimentos do seu possível envolvimento IV DO DIREITO É de entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência brasileira que num Estado Democrático de Direito a liberdade é o bem mais precioso das pessoas e que não se configura apenas um direito fundamental a ser protegido mas também um pilar que molda essa sociedade Nesse sentido qualquer violação ilegal desse direito constitucional é uma violação do próprio espírito de Estado Democrático e à própria democracia e cidadania das pessoas que vivem naquela sociedade Por ter sido indiciado na Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pela Câmara dos Deputados o paciente é suspeito do envolvimento no esquema de corrupção frente as vacinas de Covid na investigação da Polícia Federal sendo exatamente o contrário o paciente seria apenas uma testemunha daquele evento em comento A fim de garantir o exercício de plenitude de defesa consagrado no art 5º LV da CF e ao direito ao silêncio previsto no art 5º LXIII cc art 186 parágrafo único do CPP o paciente impetrou o presente remédio constitucional de Habeas Corpus meio mais célere de conhecer da possível lesão ao direito da liberdade de ir e vir Apesar de a priori os poderes da CPI serem somente investigativos e suas resoluções serem encaminhadas ao Ministério Público por estar indiciado e as testemunhas sob juramento em diversos casos a suscitação ao uso do direito constitucional de se manter em silêncio nos depoimentos têm levado estes a prisão em flagrante por perjúrio A fim de se evitar que tal arbitrariedade aconteça e que venha a cercear o direito de ir e vir do paciente a impetração do Habeas Corpus tornase o meio mais adequado e eficaz para evitar a possível lesão ao seu direito de locomoção V DA LIMINAR Presentes o fumus boni iuris configurase quando da possibilidade de constrição ilegal da sua liberdade de locomoção devido a possível contradição ou exercício regular do direito constitucional ao silêncio O periculum in mora resta comprovado também já que o prazo para o depoimento dado pela CPI é de sete dias ou uma semana Dessa forma é iminente a possibilidade de constrição ilegal da liberdade VI DO PEDIDO Pelo exposto requer a a concessão da liminar para determinar a expedição de salvo conduto em favor do Paciente b A notificação da autoridade coautora para prestar informações no prazo legal c Seja julgado o mérito para confirmando o pedido liminar conceder ao paciente seu direito fundamental constitucional à liberdade de locomoção Apesar de ser ação gratuita nos moldes do art 5º LXXVII da CRFB1988 atribuise a causa por questões formais o valor de R xxx Termos em que Pede deferimento Local e data Advogado OABUF